informacoes incompletas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Viagem interestadual. Transporte de animal. Informações incompletas. CDC, art. 6º, III. Decreto 2.521/98, art. 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Transporte de animal, no caso, um filhote de cachorro. Informações incompletas sobre a documentação necessária para a viagem do animal, impedindo o embarque das autoras, que tiveram que pernoitar no terminal rodoviário, sem qualquer tipo de acomodação, sendo observadas pelas pessoas que por ali transitavam, causando-lhes constrangimentos. Falha na informação, que é direito básico do consumidor, de acordo com o CDC, art. 6º, III. Não cumprimento do Decreto 2.521/1998, art. 31. Ônus da prova invertido, não se manifestando a ré. Dano moral que deve ser ressarcido. A indenização deve ser fixada com razoabilidade, não podendo representar uma vantagem pecuniária para a ofendida nem caracterizar o enriquecimento sem causa. Sentença que condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a primeira autora e R$ 3.000,00 (três mil reais) para as demais, que merece reforma. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Provimento parcial do primeiro recurso, da ré, para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) para a primeira autora e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para as 2ª e 3ª, restando prejudicado o recurso adesivo.... (Continua)

2 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Insuficiência de provas quanto à dinâmica dos fatos e sua autoria. Laudo realizado mais de um ano após os fatos e com base em informações incompletas. Depoimentos prestados nos autos que isentam o réu de culpa. Acusação que não produziu provas em sentido contrário. Fragilidade de provas reconhecida. Recurso não provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - - Cerceamento de defesa não verificado - Pedido de reconhecimento de nulidade da sentença que deve ser rejeitado - Necessidade de validação do Itoken antes da viagem ao exterior - Posterior furto do aparelho durante a viagem - Impossibilidade de efetuar pagamento de curso de pós graduação, que gerou cobrança de encargos de mora e ajuizamento de ação monitória em face da Ementa: RECURSO INOMINADO - - Cerceamento de defesa não verificado - Pedido de reconhecimento de nulidade da sentença que deve ser rejeitado - Necessidade de validação do Itoken antes da viagem ao exterior - Posterior furto do aparelho durante a viagem - Impossibilidade de efetuar pagamento de curso de pós graduação, que gerou cobrança de encargos de mora e ajuizamento de ação monitória em face da requerente - Ausência de comprovação de tentativa de solução para pagamento, à época do vencimento do débito, pela autora -Responsabilidade da recorrida pelo atraso - Contato da recorrente, a fim de realizar nova habilitação, mas que prestava informações incompletas e tardia aos atendentes - Danos morais não verificados - RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE -

Pretensão de emissão de Certidão Positiva de Uso e Ocupação do Solo para implementação de Estação Rádio Base (ERB) no imóvel indicado - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Impossibilidade de concessão de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Informações incompletas sobre as características do equipamento que se pretende construir no local indicado - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença que abordou adequadamente as questões necessárias para o deslinde do feito - Alegações que traduzem a nítida insatisfação com o julgamento da causa - Alegação de que a franqueadora deixou de entregar a COF no prazo legalmente determinado, e que estava com informações incompletas - Comprovação de que COF fora recebida pela apelante, dento do prazo legal - Inexistência de comprovação de prejuízo - Alegação tardia de invalidade do ajuste - Franqueada que permaneceu com a atividade empresarial por cerca de 18 meses - Alegados vícios da COF que não impediram a exploração do negócio por relevante lapso temporal - Impossibilidade de anulação da avença depois de transcorrido longo período após o início do ajuste - Inteligência do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - A pretensão de rescisão depois de transcorrido cerca de 18 meses da celebração do contrato indica comportamento contraditório, violador do dever de boa-fé («venire contra factum proprium) - Teses aventadas que não permitem concluir pela existência de nexo entre os fatos narrados e o insucesso do negócio - Elementos probatórios que afastam a alegação de culpa da franqueadora quanto ao insucesso do empreendimento - Risco do negócio que faz parte da própria atividade empresarial - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Prequestionamento - Desnecessidade a teor do que preconiza o CPC, art. 1025 - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO.

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o recorrente. Não ocorrência. Acusado não encontrado no endereço constante dos autos. Nulidade não caracterizada. Recurso não provido.

1 - Não localizado o acusado nos endereços constantes dos autos, mesmo após pesquisa, com diligência inclusive em outro Estado, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia não caracterizada. CPP, art. 41. Justa causa. Requisitos presentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a falta de descrição do fato criminoso, da ausência de imputação de fatos determinados ou da circunstância de da exposição não resultar logicamente a conclusão.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Tráfico e associação (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes criminais. Elementos insuficientes. Atenuante da menoridade. Aplicação obrigatória. Presença de ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - 1. Alegação de fraude perpetrada por terceiros, que acessaram conta digital de pagamento de titularidade da empresa autora para transferir o saldo disponível para outra conta corrente. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de verossimilhança e de hipossuficiência da capacidade probatória - Caso dos autos em que a corré Stone reconhece a ocorrência da fraude, diante da incontroversa invasão da conta da empresa autora e alteração da conta destinatária das transferências. Apuração interna da corré Stone que constatou prejuízo na ordem de R$ 55.845,74, que foi restituído voluntariamente à autora antes mesmo de sua citação nesta demanda - 2. Pretensão da empresa autora de que seja reconhecida a existência de prejuízos materiais ainda não indenizados. Documentos juntados pela autora, contudo, que não comprovam o alegado prejuízo de R$ 75.783,63. Prints/Extratos com informações incompletas, que não evidenciam a existência de dano emergente não indenizado, tampouco dos lucros cessantes alegados - 3. Dano moral não caracterizado. Dano moral a exigir prova de sua ocorrência. Inexistência de demonstração de que os fatos tenham causado abalo moral apto a configurar o dever de indenizar. Não comprovada a ofensa aos direitos da personalidade dos autores - 4. Ônus sucumbencial. Aplicação do princípio da causalidade - Correta a imposição do ônus sucumbencial em desfavor dos autores, vencidos integralmente nesta demanda - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Inventário. Juízo que requisita de instituição financeira (Santander) informações sobre financiamento celebrado pelo de cujus. Dificuldades que são inerentes da burocracia e que não justificariam quebra do dever de cooperação e de atendimento com as ordens judiciais. Respostas incompletas que foram supridas com resposta tempestiva atendendo todos os requisitos da parte interessada. Inadmissibilidade de aplicar multa (CPC, art. 537, § 1º), evitando o risco de penalizar terceiros em vantagem financeira do litigante. Não provimento

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, declarando a inexistência do débito relativo a contrato de financiamento, condenando o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico discutido, condenou o banco à devolução simples de valores descontados até a citação e em dobro após essa data, além de fixar indenização por danos morais em R$5.000,00. A autora postula a devolução em dobro de todos os descontos desde 30/03/2021, enquanto o banco-réu requer a nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação ou, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato bancário - Consumidor idoso - Informações inadequadas, incompletas e obscuras, fazendo crer contratação de cartão de crédito sem anuidade, com limite de R$ 4.700,00, em vez do real empréstimo consignado - Contratação de empréstimo consignado e depósito do crédito não comprovados - Vício de consentimento - Desconto em benefício previdenciário indevido - Cessação dos descontos, inexigibilidade do saldo, restituição em dobro dos valores já descontados (Tema 929 do STJ) - Ressarcimento de danos morais cabível, fundamentadamente estimados em R$ 5.000,00 - Sentença mantida, por seus fundamentos, aos quais se faz remissão, na forma do art. 252 do RITJESP.

14 - TJSP Apelação - Ação Civil Pública - Publicidade enganosa na comercialização de empreendimento - Divulgação ostensiva em material publicitário e estande de vendas - Consumidores atraídos a adquirir imóvel com informação de financiamento disponibilizado por meio de «crédito associativo, com taxas mais vantajosas e benefício de seguro garantia de obra - Adquirentes que, atraídos pela campanha, após a celebração do contrato, não obtiveram o modelo de financiamento ofertado - Oferta de produto ao consumidor sem mesmo estar disponível pela Caixa Econômica Federal ao próprio empreendimento - Informações incorretas e incompletas, somada à falta de esclarecimentos sobre enquadramento de renda - Consumidores induzidos em erro na aquisição da unidade - Publicidade enganosa configurada - Tratando-se de ação civil pública na tutela de direitos individuais homogêneos, a condenação deve ser genérica, nos termos do CDC, art. 95 - Danos morais coletivos - Descabimento - O fato transgressor reconhecido nos autos, malgrado consista em prática evidentemente reprovável e que não deve ser tolerada, não adquiriu proporções extremas e alterações relevantes na ordem patrimonial coletiva - Sentença reformada em parte - Recurso das rés desprovido - Apelo do Ministério Público provido em parte

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Ônus do peticionário. Inviabilidade de compreensão da controvérsia. Intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

«1. A exatidão e a conformidade entre os dados informados no formulário de envio e os constantes da petição transmitida é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Resolução 14/2003 do STJ, arts. 12 e 14). No caso, a petição foi recebida com seu conteúdo incompleto, o que inviabilizou a compreensão daquilo que pretende o agravante. ... (Continua)

16 - STJ Seguro de vida. Doença preexistente. Ciência do segurado. Má-fé do segurado reconhecida pelo tribunal de origem. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.444. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A discussão quanto ao reconhecimento da má-fé do segurado ao fornecer intencionalmente informações inverídicas e incompletas à seguradora demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Depósito recursal. Número do processo. Preenchimento incompleto da guia gfip. Guia e comprovante do recolhimento que contêm elementos que os vinculam a esta demanda. Deserção não configurada.

«No caso, o Regional, ao analisar o recurso ordinário do reclamado, entendeu que a guia de recolhimento do depósito recursal estava irregular, ao fundamento de que o número do processo e a designação do juízo por onde tramitou o feito não teriam sido informados. Diante disso, o Tribunal a quo considerou que o pagamento não foi efetivamente comprovado, julgando deserto o recurso ordinário. Contudo, da guia de recolhimento do depósito recursal, constata-se que, não obstante estar incompleto o número do processo, constam os nomes das partes, o CNPJ da empresa e a identificação do Juízo por onde tramitou o feito, além de terem sido observados o prazo recursal e o valor devido. Assim, é de se afastar a deserção do recurso ordinário do reclamado, pois pode ser verificado das informações lançadas na guia e no comprovante de pagamento juntados aos autos que foi efetivado o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário interposto, tendo, portanto, o procedimento alcançado a sua finalidade. ... (Continua)

18 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO ILEGÍVEL E INCOMPLETO - AÇÃO EXTINTA - DECISÃO MANTIDA.

Considerando-se que o contrato está incompleto, assinado apenas pela parte ré, sem informações importantes e parcialmente ilegível, informando a parte autora que não possui o documento original, de rigor a extinção da ação sem análise de mérito, com base no CPC, art. 485, pois trata-se de documento essencial a embasar a ação proposta... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Publicação das decisões judiciais. Informação incompleta, mas não incorreta. Não comprovação de prejuízo à parte. Desnecessidade de anulação. Agravo interno não provido.

«1 - A publicação correta das informações processuais é essencial à regularidade do processo, por garantir a prática dos atos processuais adequados e a seu tempo. ... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Cláusula contratual acerca da existência de garagem. Impossibilidade de indicação de informações completas pelo segurado. Interpretação favorável ao consumidor. Necessidade. Boa-fé presumida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Ônus do peticionário. Compreensão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Petição eletrônica dos embargos de declaração recebida incompleta, conforme certidão acostada às fls. 273. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias-dimob. Informação omitida, inexata ou incompleta. Multa prevista na in srf 304/03. Situação amparada pelo Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57, II. Ausência de ofensa à reserva legal. Precedentes. Resp1.225.470/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 10.6.2011 e Resp838.143/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 23/10/2009. Agravo regimental desprovido.

«1. São legais as disposições contidas na Instrução Normativa SRF 304/2003, exigindo Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias-DIMOB. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Má-fé do segurado no preenchimento do questionário. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo Tribunal local, restar sobejamente comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente que o levou à morte. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de prisão domiciliar e de transferência de comarca. Pleitos julgados anteriormente no HC 772.156. Discordância da reiteração. HC com melhor instrução. Inocorrência. HC anterior com informações do próprio juízo executório, mais recentes e mais completas. Ausência de novos fatos e novos fundamentos. Recurso improvido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Significativa quantidade de drogas apreendida em endereços diversos, um deles referente a imóvel alugado pela paciente. Informações de envolvimento da paciente com a criminalidade organizada. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva, a despeito de sua primariedade. Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que ela possui filhos de até 12 anos de idade incompletos e que sua genitora está acometida de grave doença degenerativa. Paciente que não comprovou ser a única responsável por seus filhos. Guarda provisória concedida ao genitor da paciente. Situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar da paciente, diante das informações de que ela possui papel relevante em facção criminosa de alta periculosidade. Ordem denegada... (Continua)

26 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Legitimidade passiva. Solidariedade. Ação de nulidade de negativação cadastral cumulada com indenização por dano moral. Manutenção de informações indevidas no banco de dados do SERASA. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária das instituições financeiras bancárias e do SERASA. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«A regra do CDC é a da solidariedade entre fornecedor originário e banco de dados. No cotidiano dos tribunais, é freqüente ver-se um tentando passar a responsabilidade pelo cumprimento dos deveres do art. 43 para o outro: fornecedor apontando o dedo na direção do arquivista como parte legítima e este informando ser aquele responsável. De um lado, é responsabilizado o fornecedor originário, quando as informações encaminhadas ao arquivo de consumo são falsas, inexatas, enganosas, imprecisas ou incompletas. Da mesma forma, quando deixa de cumprir os pressupostos de legitimidade, que também o obriga: o teleológico (finalidade), os substantivos (levando a arquivo dados irregistráveis, como na hipótese de débito judicialmente questionado) e o temporal ( por exemplo, noticiando ao banco de dados informações com vida útil expirada). Por outra parte, o arquivista responde pela violação de quaisquer dos pressupostos de legitimidade (teleológico, substantivos, procedimentais e temporais), bem como por descumprimento de obrigações associadas aos direitos básicos do consumidor nessa matéria (direito de comunicação, direito de acesso e direito de retificação).... (Continua)

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Inscrição do devedor em cadastro inadimplentes - Informações que se alega divergentes e incompletas - Pretensão de baixa no cadastro em razão de erros nos apontamentos - Sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a inscrição é legítima e se refere a títulos protestados com espelhamento de informações públicas já existentes, sendo desnecessária a notificação prévia - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e análise das questões essenciais da controvérsia, referentes à observância estrita (ou não) das informações recebidas e que estavam contidas no protesto para efetivação da inscrição - Legalidade ou não da conduta de proceder a inscrição em si e se esta deveria ou não ser precedida de notificação que é estranha à ação proposta - Necessidade de retorno dos autos à primeira instância, para regular julgamento fundamentado, que se mostra «extra petita, visto que não se busca o reconhecimento de ilegalidade da inscrição em si, nem tampouco por se tratar de débito prescrito - Inteligência dos arts. 93, IX, da CF/88 e 141 e 492 do CPC - Precedentes desta E. Corte - Sentença anulada - Recurso provido, prejudicada a análise do mérito... (Continua)

28 - STF Direito constitucional. Embargos declaratórios em mandado de segurança. Ato que indefere acesso a documentos relativos ao pagamento de verbas públicas. Inocorrência de sigilo.

«1. Ausência de omissão: considerou-se expressamente que as alegações formuladas depois do início do julgamento não se referiam a «fatos novos. De qualquer maneira, foram consideradas incompletas as informações disponibilizadas na página eletrônica do Senado Federal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Seguro de saúde. Cobertura. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Reconhecimento. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). indenização securitária decorrente de morte do segurado. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da seguradora.

«1. O exame da existência ou não de má-fé da segurada e/ou de declarações falsas ou incompletas (omissão intencional sobre doença preexistente), quando do preenchimento do formulário de contratação do seguro, reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato não celebrado. Desconto de parcelas em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GRU INCOMPLETA MAS COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR O DEPÓSITO. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA. PRECEDENTES. I . Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a lei somente exige que o pagamento das custas e do depósito recursal se dê dentro prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial (CLT, art. 789, § 1º), sendo que o preenchimento incorreto da guia GRU, quando presentes outros elementos capazes de vincular tal recolhimento ao respectivo processo, não invalida a comprovação do recolhimento das custas ou do deposito recursal. II . No caso, o Tribunal Regional entendeu por deserto o recurso ordinário da ITRON quanto ao recolhimento do depósito recursal, em razão do preenchimento incompleto da guia GRU. Contudo, na guia GRU (fls. 753/755), constam os nomes das partes, o CNPJ da recorrente, o código de recolhimento, o número parcial do presente processo (01605562012), a partir do qual é possível identificar a Vara do Trabalho, bem como a autenticação do banco no valor correto, o qual foi recolhido em época certa, de forma que é possível individualizar de forma clara o processo em análise. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, em virtude do provimento do recurso de revista da reclamada, em que se determinou o retorno dos autos ao o egrégio Tribunal Regional. II. Agravo de instrumento prejudicado.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Preenchimento do questionário. Omissão. Má-fé. Tribunal estadual. Reconhecimento. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Preenchimento do questionário. Omissão. Má-fé do segurado. Tribunal estadual. Reconhecimento. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Petição de agravo regimental incompleta. Agravo não conhecido.

1 - Consoante os termos do art. 12, caput e, IV, da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte, a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, o qual deve «anexar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, procedendo a sua identificação no sistema». Precedentes. No caso em tela, o agravante deixou de apresentar as razões de impugnação à decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impossibilitando a compreensão da insurgência. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Petição de agravo regimental incompleta. Agravo não conhecido.

1 - Consoante os termos do art. 12, caput e, IV, da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte, a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, o qual deve «anexar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, procedendo a sua identificação no sistema». Precedentes. No caso em tela, o agravante deixou de apresentar as razões de impugnação à decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impossibilitando a compreensão da insurgência. ... (Continua)

37 - STJ «Habeas data. Inclusão dos demandantes no sistema central de risco de crédito do Banco Central do Brasil. Retificação de eventuais incorreções. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegitimidade passiva «ad causam. Informações prestadas que não respondem às indagações dos impetrantes. Insuficiência que legitima a propositura da ação. «Habeas data deferido em parte. CF/88, art. 5º, LXXII. Lei 9.507/97.

«A Lei 9.507/97, ao regulamentar o CF/88, art. 5º, LXXII, adotou procedimento semelhante ao do mandado de segurança, exigindo, para o cabimento do «habeas data, prova pré-constituída do direito do impetrante. Não cabe, portanto, dilação probatória. Em razão da necessidade de comprovação de plano do direito do demandante, mostra-se inviável a pretensão de que, em um mesmo habeas data, se assegure o conhecimento de informações e se determine a sua retificação. É logicamente impossível que o impetrante tenha, no momento da propositura da ação, demonstrado a incorreção desses dados se nem ao menos sabia o seu teor. Por isso, não há como conhecer do «habeas data no tocante ao pedido de retificação de eventual incorreção existente na base de dados do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGA QUE OS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APONTA AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA LEGITIMIDADE DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, DOS DESCONTOS. OCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO PELA RÉ QUE SUBSTITUI A ASSINATURA POR ASSINATURA ELETRÔNICA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA SER DECLARADO VÁLIDO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE, NA TENTATIVA DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO, TROUXE AOS AUTOS CONTRATO COM AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. GRAVAÇÃO TRAZIDA NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PROBIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 6º, III, E 31 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA REQUERIDA. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. TODAVIA, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELA AUTORA. R$15.000,00. EXAGERO. VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00, QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de agravo regimental incompleta. Agravo regimental não conhecido.

1 - Consoante os termos do art. 12, caput e, IV, da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte, a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, o qual deve «anexar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, procedendo a sua identificação no sistema «. Precedentes ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não configurado qualquer dos vícios elencados no CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança. Contrato de valor adicionado. Veiculação eletrônica de informações e mensagens pré-gravadas. «Disque 900. Contrato que previa distribuição de atribuições e pagamentos vinculados à comissão sobre a receita obtida pelos serviços. Impugnação da autora, provedora do sistema, sobre a contabilidade da arrecadação. Valores questionados sobre a exclusão de receita em face das impugnações de consumidores. Pagamentos periódicos repassados pela concessionária-ré durante o período da avença que restaram inquestionados. Natureza constitutiva das obrigações. Pagamentos regulares e periódicos onde o recebimento da última prestação importa em quitação tácita, mormente quando não demonstrado de maneira regular pela autora a existência de eventuais diferenças, no momento oportuno. Pagamentos realizados à época que se incompletos eram complementados no pagamento posterior, a indicar verdadeira prestação de contas mensal dos valores percebidos. Ação improcedente. Ausência de litigância de má-fé por parte da autora. Recurso improvido.

42 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Pretensão ao recebimento de indenização decorrente de desapropriação indireta sobre imóveis cadastrados na Prefeitura Municipal de Ilhabela sob os 0071.0246.0010 e 0301.0812.1994, em razão da abertura das ruas «Benedito Bento de Souza e «das Bromélias, em 29.11.2004 e 07.11.2006, conforme as Leis Municipais 302/2004 e 426/2006. ... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O CASO, INEXISTENCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA A PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA RÉ AFASTADA. AUTOR PARTICIPANTE DO PROGRAMA PROUNI NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ. REPROVAÇÃO EM RAZÃO DA ENTREGA INCOMPLETA DE DOCUMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE O AUTOR PROCUROU A RÉ DENTRO DO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO, PORÉM NÃO FORAM REPASSADAS INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO COM O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA E COM A PERDA DA BOLSA DE ESTUDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Indenização por dano material e moral.

«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil de empresa de viagens credenciada por companhia aérea ao emitir bilhetes de viagem internacional (Estados Unidos), através do programa de milhagem, sem informar aos consumidores adquirentes acerca da necessidade obtenção de visto também do país onde o voo de retorno faria breve conexão (Canadá). ... (Continua)

45 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA - FORMAL DE PARTILHA - ITCMD - EXIGÊNCIA PELO ADITAMENTO DO TÍTULO PARA CONSTAR OS QUINHÕES ATRIBUÍDOS A CADA HERDEIRO - INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, PODE SER VERIFICADA DAS INFORMAÇÕES COMPLETAS PRESTADAS À FAZENDA DO ESTADO - DEVER LEGAL DO REGISTRADOR QUE SE LIMITA À FISCALIZAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DA RAZOABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA - PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE PERMITE AMPLA CIÊNCIA PARA ADOÇÃO DE EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS E AUTORIZAR O REGISTRO

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Invalidez. Indenização. Doença preexistente. Súmula 284/STF. Má-fé do segurado no preenchimento do questionário. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e banco réu.... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de compromisso de compra e venda de imóvel. Vício na prestação dos serviços de corretagem e intermediação do negócio. Legitimidade passiva das demandadas. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. Aprovação prévia do contrato de mútuo. Informação incorreta e incompleta. Financiamento imobiliário não aprovado. Ausência de previsão contratual para o caso. Inviabilização do negócio. Culpa dos vendedores. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF). Agravo desprovido.

1 - Nas relações de consumo, respondem solidariamente, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Família. Cumprimento de sentença de alimentos. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pelo alimentante, bem como a gratuidade por ele pleiteada. Justiça gratuita. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida ao recorrente. Alimentante que é motorista e não possui movimentação bancária expressiva. Irrelevância do patrocínio por advogado particular. Mérito. Agravante que apresentou extratos bancários resumidos obtidos em aplicativo bancário de celular. Recebimento dos valores que não foi veementemente impugnado pelos alimentandos. Possibilidade de expedição de ofícios para a obtenção de informações completas, notadamente diante da hipossuficiência da parte. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.