interesse individual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Ministério Púbico. Legitimidade ativa. Interesse individual. Interesse coletivo. Interesse difuso. Distinção. Considerações do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, I a IV e § 2º e 5º. CF/88, art. 129, III.

«... O Senhor Ministro Milton Luiz Pereira (Relator): movido pelas incisivas razões alinhadas pela parte agravante, pressurosamente, reexaminei as peças informativas do recurso, a final ficando reforçada a compreensão de que a decisão confrontada pela irresignação não merece reforma, conforme explicitado nas razões que a fundamentaram, a saber: ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Interesse individual homogênio. Não caracterização como públicos ou privados. Caracterização de interesse social protegido pela ação civil.

«O direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem privados: são interesses sociais. E, os interesses individuais, coletivamente tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Interesse individual homogênio. Não caracterização como públicos ou privados. Caracterização de interesse social protegido pela ação civil.

«O direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem privados: são interesses sociais. E, os interesses individuais, coletivamente tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Interesse individual. Apelação cível. Ministério público. Legitimidade recursal reconhecida. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nas causas em que tenha oficiado como fiscal da lei, mesmo que referente a direitos individuais disponíveis.Precedentes jurisprudenciais. Incidência da Súmula 99/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Defesa de interesse individual disponível. Ilegitimidade do Ministério Público.

«1. Por se tratar de interesse individual disponível e não caracterizada a relação como consumerista, carece o Ministério Público de legitimidade para ajuizar ação civil pública com o intuito de assegurar a aplicação do regime estatutário a inativos e pensionistas originários do regime celetista. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Conflito de competência. Penal. Interesse individual de trabalhador. Competência da Justiça Estadual.

1 - «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. (Súmula 115/TFR)... (Continua)

7 - STF Processual civil. Agravo regimental. Ministério Público. Legitimidade. Questionamento da validade de tributo. Interesse individual patrimonial e disponível. Ausência de legitimidade.

«1. O Ministério Público não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte, pelo questionamento da cobrança de tributo. 2. Situação que não se confunde com a discussão travada pelo Pleno desta Corte RE 576.155-RG (rel. min. Ricardo Lewandowski, Pleno, julgamento em curso), cuja questão de fundo é se saber se o Ministério Público tem legitimidade para questionar a concessão de benefícios fiscais teoricamente contrários ao interesse público. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil pública. Defesa de interesse individual homogêneo. Cláusula contratual abusiva. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Ação popular. Requisitos. Ausência. Insurgência contra decisão que extinguiu o processo por falta de interesse processual. Desacolhimento. Autores que litigam para defender interesse individual. Inadmissibilidade. Ação popular que consiste em instrumento destinado à proteção da coletividade, e não individual. Sentença de extinção mantida. Reexame necessário não provido.

10 - TST Recurso de revista. Legitimidade do sindicato. Substituição processual. Interesse individual homogêneo. Origem comum. Configuração.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 193503/ SP - SÃO PAULO, firmou jurisprudência no sentido de que «O CF/88, art. 8º, III estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. É certo que a legitimidade para o Sindicato atuar como substituto processual refere-se às hipóteses que versam sobre interesses individuais homogêneos, tal como identificado no caso concreto, em que, embora as demandas variem conforme situações específicas, individualmente consideradas, são todas decorrentes de origem comum, qual seja a alegada ilicitude da terceirização. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP Suspensão do processo. Ação indenizatória. Seguro de vida em grupo. Existência de ação civil pública. Irrelevância. Prejudicialidade externa inexistente. Pedido de suspensão da ação individual fundamentado no CDC, art. 104. Não acolhimento. Ação que versa sobre interesse individual homogêneo. Possibilidade da suspensão quando a ação coletiva tiver como objeto interesses ou direitos difusos ou coletivos. Preliminar afastada.

12 - STJ Sindicato. Mandado de segurança coletivo. Defesa de interesse individual de 3 filiados. Ilegitimidade ativa do sindicato. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LXX, «b e 8º, III.

«A CF/88, em seu art. 5º, LXX, «b, conferiu às entidades sindicais a legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, em nome de seus associados, para a defesa dos interesses coletivos. Carece de legitimidade o sindicato, no entanto, para impetrar o «writ para defesa de direito subjetivo, individual de três dos seus filiados, como «in casu. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de interesse coletivo. Existência de interesse individual disponível, de caráter patrimonial privado. Inadequação da via eleita. Hipótese de extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, prejudicado o exame do recurso.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil publica. Requisitos. Pretensão multilegitimária. Habilitação de todos os que se encontram na situação especificada na sentença condenatória. Interesse individual homogêneo. Eficácia «erga omnes. Recurso desprovido.

15 - TST Substituição processual. Interesse individual homogêneo. Sindicato. Reclamação trabalhista. Proibição de horas extras e condenação ao pagamento do intervalo de 15 minutos. Admissibilidade. Súmula 310/TST. Revogação. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«A substituição processual prevista no CF/88, art. 8º, III, abrange as ações decorrentes de direitos ou interesses individuais homogêneos, cujo procedimento consta da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), plenamente aplicável à hipótese, em que se discute a legitimidade do Sindicato em propor reclamação trabalhista pleiteando a proibição de prestação de horas extras e a condenação ao pagamento do intervalo de quinze minutos como extras.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. 3. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. 4. Jurisprudência dominante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TRT3 Ação civil pública. Defesa de interesse individual homogêneo. Legitimidade do Ministério Público do trabalho.

«Nos termos do inciso III do CF/88, art. 129, do inciso VII, alínea «d, do art. 6º e do inciso III do art. 83, ambos da Lei Complementar 75 de 20/05/1993, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ação na defesa de interesses difusos e coletivos, entre os quais se incluem os interesses individuais homogêneos, conforme hipótese dos autos. O que se busca na presente ação é a formação de um título executivo de caráter genérico, mas que, desde logo, defina o direito material de cada um dos beneficiários, que, de posse desse título, na fase de liquidação, se «habilita para o recebimento do seu crédito, evitando-se, com esta coletivização da solução do litígio, o ajuizamento de diversas ações individuais, sobre o mesmo assunto (direito), com possibilidade de decisões conflitantes, além de impor gravame à celeridade dos processos perante as Varas competentes. A Ação Civil Pública, neste sentido, apresenta-se como instrumento de acesso à jurisdição, na linha dos princípios e garantias inscritos na Constituição, especialmente quanto à duração razoável do processo.... (Continua)

18 - STJ Ação civil pública. Saúde. Ministério público. Legitimidade ativa não reconhecida. Realização de exame médico. Interesse individual. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «a. Lei 7.347/85, art. 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a. CF/88, art. 196.

«Na esteira do CF/88, art. 129, a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei Orgânica, preconiza que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesses difusos e coletivos como regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, o órgão ministerial pretende seja reconhecida a sua legitimidade para agir como representante de pessoa individualizada, suprimindo-se o requisito da homogeneidade. Não tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública que vise a resguardar interesses individuais.... (Continua)

19 - TJRJ Consumidor. Demanda ajuizada visando à execução dos reparos necessários ao pleno e adequado funcionamento do sistema de coleta de esgoto na localidade onde reside a autora, bem como pretendendo uma compensação pelos danos morais que alega ter sofrido pelas más condições de saneamento em torno de sua residência. Extinção do processo sem resolução do mérito, considerando tratar-se de direito coletivo (ação civil pública). Direito individual da autora distinto do interesse coletivo. Interesse difuso em jogo que não afasta o reconhecimento da existência de um interesse individual da demandante em obter providência que melhore suas condições pessoais de vida. Legitimidade passiva e ativa devidamente configuradas. Pedido certo e determinado, atendendo aos requisitos do CPC/1973, art. 286. Sentença reformada para que seja dado regular andamento ao feito. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 104. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 286.

«... Considerou o juízo de primeiro grau que não teria a autora legitimidade para ajuizar a demanda, por se tratar o caso de direito difuso, e a legitimidade para adotar as medidas judiciais seria do Ministério Público por meio de Ação Civil Pública. ... (Continua)

20 - TST Sindicato. Substituição processual. Ação de notificação de interrupção da prescrição. Interposição pelo sindicato como substituto processual. Legitimidade ativa reconhecida. Interesse individual homogêneo. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«Após o cancelamento da Súmula 310/TST, o TST tem entendido que a substituição processual prevista no CF/88, art. 8º, III abrange as ações decorrentes de direitos ou interesses individuais homogêneos, cujo procedimento consta da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), plenamente aplicável à hipótese, em que se discute a legitimidade do Sindicato em propor ação de notificação de interrupção do prazo prescricional. Recurso de Embargos provido. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Presença de interesse individual ou coletivo de grupo indígena. Reintegração de posse. Legitimidade passiva da funai e da União. Competência da Justiça Federal. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse entre particulares, proposta pela recorrida. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental na ação originária. Ajuda de custo. Magistrado. Interesse individual. Ausência de competência originária. Agravos regimentais não providos.

«Não é a simples condição de magistrado pleiteando o benefício de auxílio-moradia que atrai a competência da Corte para a apreciação do feito, sendo necessário, para tanto, o interesse de toda a magistratura. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo interno contra decisão denegatória de seguimento a Recurso Extraordinário. Pretensão da agravante de ver devolvidos valores descontados a maior da sua contribuição previdenciária, referente a período anterior a janeiro de 2023. Interesse individual. Não demonstrada ofensa a dispositivo constitucional a justificar o reexame da causa. Matéria já decidida pela Suprema Corte, no julgamento do Ementa: Agravo interno contra decisão denegatória de seguimento a Recurso Extraordinário. Pretensão da agravante de ver devolvidos valores descontados a maior da sua contribuição previdenciária, referente a período anterior a janeiro de 2023. Interesse individual. Não demonstrada ofensa a dispositivo constitucional a justificar o reexame da causa. Matéria já decidida pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 1.177, de repercussão geral, que tem aplicação imediata. Agravo interno a que se nega provimento. Decisão mantida.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança mensal de assinatura básica. Pedido de suspensão da ação individual, com base no CDC, art. 104, não observado em primeiro grau. Irrelevância. Ação que versa sobre interesse individual homogêneo (Conflito de Competência 48177-São Paulo, Superior Tribunal de Justiça), previsto no inciso III, do parágrafo único do CDC, art. 81. Suspensão possível quando a ação coletiva tiver como objeto interesses ou direitos difusos ou coletivos (CDC, art. 81, parágrafo único, I e II). Preliminar de nulidade afastada.

25 - TJSP Suspensão do processo. Ação indenizatória. Seguro de vida em grupo. Pedido de suspensão da ação individual, com base no CDC, art. 104, não observado em primeiro grau. Irrelevância. Ação que versa sobre interesse individual homogêneo (Conflito de Competência 48177-SP, Superior Tribunal de Justiça), previsto no inciso III do parágrafo único do CDC, art. 81. Suspensão possível quando a ação coletiva tiver como objeto interesses ou direitos difusos ou coletivos (CDC, art. 81, parágrafo único, I e II). Preliminar afastada.

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Interesse individual indisponível. Fornecimento de cadeira de rodas. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira do assistido pelo Ministério Público caracterizada. Preliminares de não conhecimento dos recursos e de ilegitimidade passiva afastadas. Recursos conhecidos e improvidos.

27 - STF Consórcio. Preço. Prazo de pagamento. Dilatação do prazo. Cláusula «rebus sic stantibus. Majoração do preço do veículo. Cobrança em parcelas suplementares. Possibilidade. Prevalecimento do interesse coletivo sobre o individual. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito.

«Mostra-se consentânea com as noções relativas ao ato jurídico perfeito a cobrança de parcelas suplementares decorrentes da projeção no tempo de majoração do preço do veículo. No contrato coletivo de consórcio, a obrigação primeira do consorciado é o pagamento total e atualizado do preço do veículo, ficando viabilizada, com isso, a entrega a todos os consorciados. A ordem jurídico-constitucional não agasalha óptica conducente a verdadeiro enriquecimento sem causa, potencializando-se interesse individual, momentâneo e isolado, em detrimento dos interesses do grupo e, portanto, da coletividade.... (Continua)

28 - STF Consórcio. Preço. Prazo de pagamento. Dilatação do prazo. Cláusula «rebus sic stantibus. Majoração do preço do veículo. Cobrança em parcelas suplementares. Possibilidade. Prevalecimento do interesse coletivo sobre o individual. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito.

«Mostra-se consentânea com as noções relativas ao ato jurídico perfeito a cobrança de parcelas suplementares decorrentes da projeção no tempo de majoração do preço do veículo. No contrato coletivo de consórcio, a obrigação primeira do consorciado é o pagamento total e atualizado do preço do veículo, ficando viabilizada, com isso, a entrega a todos os consorciados. A ordem jurídico-constitucional não agasalha óptica conducente a verdadeiro enriquecimento sem causa, potencializando-se interesse individual, momentâneo e isolado, em detrimento dos interesses do grupo e, portanto, da coletividade.... (Continua)

29 - TJSP Ação civil pública. Consumidor. Sindicato. Transporte coletivo. Greve declarada ilegal. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Reparação de danos. Violação a interesse individual homogêneo e a interesse difuso relativo a possível dano moral sofrido pelos usuários. Conceito de interesse difuso. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... O fenômeno substancial pode, todavia, ser analisado por outro ângulo. Como bem observa Pedro da Silva Dinarnarco: «Só é difuso um direito quando de fato é difusa a titularidade subjetiva, sendo esses titulares substancialmente anônimos. Dessa forma, interesse difuso é aquele cujos titulares, em número significativo, não podem ser determinados. Já a «determinabilidade dos sujeitos, aludida acima, significa que todos os substituídos podem ser potencialmente identificados já no momento da propositura da demanda ou quando cada prejudicado exercer seus direitos na liquidação da sentença condenatória genérica que poderá ser proferida ao final do processo. (Ação civil pública, Saraiva, 2.001, pp. 52 e 61). Na feliz definição de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, «interesses ou direitos difusos são os transindividuais, ou seja, aqueles que transcendem a esfera individual, que não pertencem de modo singularizado a quaisquer pessoas, que não admitem disposição exclusiva, e se referem, por isso, a uma coletividade (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2.002, Op. 58). ... (Continua)

30 - TST Pedido de providência. Recurso administrativo. Exaurimento da esfera administrativa. Ausência de previsão legal ou regimental. Interesse individual. Não conhecimento.

«Tendo em vista que o Regimento Interno do 23º Tribunal Regional do Trabalho prevê a análise de pedido administrativo em apenas duas instâncias, o que foi observado no caso em tela, e considerando que não há previsão legal ou regimental que imponha a este Conselho a apreciação de recurso administrativo de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, não se conhece do presente recurso. ... (Continua)

31 - STJ Ensino. Escola. Recusa no fornecimento do histórico escolar do aluno. Interesse individual indisponível. Legitimidade para a impetração do Ministério Público. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 53, «caput, e 201, IX.

«Está o Ministério Público legitimado a impetrar mandado de segurança sempre que periclitarem os direitos indisponíveis de menores, entre os quais se inclui o direito à educação, indispensável ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.... (Continua)

32 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação que versa sobre usucapião de bem imóvel. Interesse individual. Pretensão que envolve como objeto principal o preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Irrelevância, para fins de competência, o questionamento sobre a instituição de reserva legal, bem como, área de preservação permanente. Tema ambiental invocado apenas de maneira reflexa. Inexistência de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 5ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

33 - TJSP Reclamação. Pretensão de ver cumprido julgado. Licitação. Transporte público municipal. Município de São Paulo. Acórdão que declarou nula concorrência pública. Impossibilidade material, todavia, do desfazimento da concorrência já concluída e dos contratos respectivos. Supremacia do interesse público sobre direito individual subjetivo do reclamante. Atendimento, ademais, deste direito, com a convocação do reclamante para integrar o novo sistema de transportes públicos. Decisão que deu por cumprido o julgado, diante da satisfação do interesse individual tutelado e exaurimento do processo licitatório. Integração do reclamante no novo sistema licitatório que constitui fato prejudicial superveniente. Reclamação indeferida.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ministério Público. Contrato de televisão por assinatura (tv a cabo). Ajuizamento objetivando impedir a majoração de preços ou rescisão unilateral, com reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais. Possibilidade. Defesa de interesse individual homogêneo. Lei 7347/1985, art. 5º, I. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão da impetrante para que a autoridade coatora envie cópia do ofício encaminhado à empresa que cuida da limpeza e capinação da praça de lazer do Município. Cabimento. Dever da Prefeitura Municipal de prestar informações de interesse individual, geral ou coletivos. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

36 - TJMG Meio ambiente. Dano ambiental sob o prisma do direito de vizinhança. Apelação cível. Dano ambiental sob o prisma do direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Interesse individual. Legitimidade ativa do dono do prédio prejudicado. Recurso provido

«- O meio ambiente é resultante das interações recíprocas do ser humano com o mundo natural, razão pela qual o conceito de dano ambiental apresenta expressão ambivalente, por designar não só a degradação do patrimônio público ambiental (art. 225 da CR), mas o dano que se propaga por meio do ambiente, de forma reflexa, em interesses pessoais de índole patrimonial ou extrapatrimonial. ... (Continua)

37 - TRT2 Dano moral. Elementos. O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem.

38 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Honorários. Inaplicabilidade do Lei 7.347/1985, caso, art. 18. Execuções. Interesse individual.

«I - No tocante à alegada violação do Lei 7.347/1985, art. 18, assinale-se que a regra ali posta, embora vede que a associação, enquanto autora da ação civil pública, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, não repercute nas subsequentes ações executivas da decisão favorável, pois nestas já não se cuida do escopo coletivo, senão do interesse unicamente individual reconhecido no título judicial. Desse ponto em diante incidem as disposições pertinentes, do CPC, Código de Processo Civil e não mais aquela norma específica. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Legitimidade ativa do titular de interesse individual em compelir o poder público a reparar rede de esgoto. Interesse coletivo não pode inviabilizar demanda daquele que é diretamente afetado pela má-execução de obra pública. Acesso à justiça.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa da parte, tendo em vista que o pedido de reparo na rede de esgoto sanitário seria pleito de interesse coletivo. ... (Continua)

40 - STF Ação originária. Magistrado. Férias. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Ação individual. Inexistência de interesse de toda a magistratura. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não basta a demonstração da condição de magistrado para deslocar a competência para o julgamento da causa para o Supremo Tribunal, sob pena de se estabelecer, com isso, situação ilegítima de foro especial para deslinde de questões de interesse individual dos magistrados. Precedentes: Rcl 15.855-AgR, Segunda Turma, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 20/3/14 e Rcl 16.972/CE. Decisão monocrática. Min. Cármen Lúcia. DJe de 6/3/15). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reparação de rede de esgoto. Interesse individual homogêneo. Demanda individual. Possibilidade. Acesso a justiça.

«1. Esta Corte, em casos análogos ao dos autos, tem decidido que, «em demandas que visam reparos decorrentes da deficiência de esgoto sanitário, o direito pleiteado pode ser considerado individual homogêneo, em razão da divisibilidade dos benefícios e da possibilidade de se determinar as pessoas beneficiadas, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa da pessoa prejudicada para a propositura da ação. Precedentes: REsp 1.504.787/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2016; AgRg no REsp 1309270/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/03/2016; AgRg no REsp 1.490.833/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2015; AgRg no REsp 1.346.198/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/08/2014). ... (Continua)

42 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Contrato de financiamento bancário. Cobrança de tarifa de abertura de crédito, confecção de cadastro e renovação contratual. Repasse abusivo. Impossibilidade, no caso, de reconhecimento de abusividade da cobrança, pois não demonstrada nos autos. Efeitos «erga omnes da sentença. Repetição em dobro do indébito. Descabimento. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Registro civil. Nome. Postulante que objetiva a inclusão da partícula «de antes do seu sobrenome para que a denominação familiar se assemelhe à de seus irmãos. Interesse individual que não provoca qualquer prejuízo coletivo. Hipótese. Tutela à pretensão ante a felicidade que trará ao peticionário e a ausência de gravame a outrem. Necessidade. Recurso provido.

44 - TJRJ Ministério Público. Idoso. Obrigação de fazer para tutelar interesse individual e disponível. Intervenção do Ministério Público. Descabimento. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CF/88, art. 230. Lei 10.741/2003, art.75.

«Inocorrência de interesses difusos, coletivos e homogêneos. Dificuldade de locomoção. Criação de vaga de garagem. Localização já conhecida quando da aquisição do imóvel. Situação de saúde do idoso agravada após aquisição, justificando a criação de alternativa para facilitar seu deslocamento. Prioridade legal. (...) O art. 75 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que prevê a atuação do Parquet como custos legis faz expressa delimitação acerca de seu cabimento, circunscrito aos casos de defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. Impor ao idoso a intervenção do Parquet em toda e qualquer ação, mormente nas ações puramente patrimoniais disponíveis, como é o caso dos autos, afasta o espírito da lei, que visou entre as medidas de proteção, conferir maior celeridade aos processos em que figura como parte. Como é de se observar no próprio Estatuto, a atuação só se faz necessária nos casos em que garantias constitucionais fundamentais são violadas, excluídas as hipóteses que versem sobre ações puramente patrimoniais e disponíveis, como a hipótese em questão. ... (Des. Antonio Saldanha Palheiro).... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa do mp. Interesse individual heterogêneo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido de que o interesse tutelado na demanda coletiva tem caráter heterogêneo; e sobre a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da ação, decorreu da análise dos elementos fático - probatórios dos autos, portanto não pode ser revista por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Em perigo real e concreto o bem da vida de cidadã, devendo ter primazia sobre todos os demais interesses juridicamente tutelados, inadmissível recuse o poder público suprimento de medicação da qual necessita, devidamente prescrita por profissional médico habilitado, sob o argumento de que representaria, o fornecimento, prioridade do interesse individual em detrimento do coletivo. Preservação da dignidade da pessoa humana, prevista constitucionalmente, que se impõe. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

47 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Reconhecimento de conduta lesiva aos consumidores do plano de saúde administrado pela ré. Condenação genérica. Admissibilidade. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 95. Ação julgada procedente para estabelecer a responsabilidade da sociedade ré em reparar os danos morais e patrimoniais sofridos por seus consumidores. Julgado que deverá ser liquidado e executado por meio de demandas individuais, onde os interessados deverão comprovar a condição de vítima, bem como o valor dos prejuízos sofridos. Recurso provido.

48 - STJ Ação civil pública. Menor. Tratamento de saúde. Direito individual indisponível. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/85, art. 5º.

O Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (CF/88, art. 127). O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, consubstanciado na Lei 8.069/90, em seu art. 201, V, configura a legalidade da legitimação extraordinária do Ministério Público na proposição de ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência. A ação civil pública é o meio adequado para resguardar interesse individual de menor que necessita de tratamento médico. Precedente da Primeira Seção.... (Continua)

49 - TJSP Agravo em execução. Local de cumprimento de pena. Estabelecimento prisional. Transferência. Não há direito absoluto de escolha quanto ao local de cumprimento da pena, dependendo tal decisão de viabilidade administrativa, ainda que o interesse individual da proximidade familiar possa, eventualmente e sem prejuízo de outras preocupações, ser também considerado, na medida da possibilidade de seu atendimento oportuno.

50 - STF Direito constitucional. Ação popular. Alegação de interesse individual. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Eliminação. Processo seletivo de mestrado. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIII, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)