intimacao desclassificacao trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Instrução criminal. Réu assistido pela defensoria pública. Sentença absolutória e de desclassificação. Interposição de apelação criminal pelo parquet. Intimação da defensoria. Ausência. Apresentação das contrarrazões pelo advogado constituído dos corréus. Inexistência de instrumento procuratório. Pecha. Ocorrência. Recurso ministerial julgado. Condenação nos termos da denúncia. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. A teor do disposto no, Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e CPP, artigo 370, § 4º, o defensor público - ou quem exercer cargo equivalente - deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo. ... (Continua)

2 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o art. 28. Validade das palavras dos policiais militares. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Circunstâncias da apreensão que indicam seguramente a prática do tráfico de entorpecentes. Condenação acertada. Aplicação do redutor. Pena corporal substituída por restritivas de direito. Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - A ABSOLVIÇÃO SEQUER FOI COGITADA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO BEM LANÇADA - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - EMBORA PEQUENA A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, AS PROVAS REUNIDAS APONTARAM PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO - QUANTO À PENA, DE RIGOR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF - DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL PELA R. SENTENÇA OU DE RECLAMO MINISTERIAL, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXADO O REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Absolvição ou desclassificação para tráfico privilegiado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF, quando não apontado o dispositivo legal violado. A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para concluir pela (eventual) absolvição ou desclassificação, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inadmissível pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Desclassificação. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de armas de fogo e de munições. Desclassificação da conduta para a prevista no art. 40, IV, da Lei de drogas. Utilização para intimidação difusa e para viabilizar o delito. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «se no momento da apreensão, a arma estiver sendo usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do tráfico, correta a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas, com a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STM Crime militar. Estelionato. Desclassificação. Tráfico de influência. Preliminar de nulidade. Inocorrência de cerceamento de defesa. CPM, art. 251. CPM, art. 336.

«Não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, por indeferimento de pedido para oitiva de testemunha referida, se a Defesa foi devidamente intimada para produção da prova oral e deixou de fazê-lo. ... (Continua)

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL - FISHING EXPEDITION - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LEI 11.343/06, art. 28 - PROVAS OBTIDAS LEGALMENTE, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE PENAL DO REQUERENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM - A ABORDAGEM POLICIAL FOI REALIZADA COM JUSTA CAUSA, BASEADA EM COMPORTAMENTO SUSPEITO E FUNDADA SUSPEITA DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO CONFIGURANDO FISHING EXPEDITION - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL - A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, ALÉM DA QUANTIA EM DINHEIRO ENCONTRADA, AFASTAM A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA NÃO É CABÍVEL NO PRESENTE MOMENTO, DEVENDO A EXECUÇÃO DA PENA PROSSEGUIR REGULARMENTE, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU, QUE NÃO FOI INTIMADO DA CONDENAÇÃO, PERMANECENDO O FEITO SUSPENSO EM RELAÇÃO A ELE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366 - IMPROCEDÊNCIA.

10 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova recolh ida na residência. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Apreensão em via pública. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal. Ausência de revolvimento fático probatório.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pois incide à espécie a Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição e desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A não indicação, de forma precisa e específica, dos artigos de lei violados pelo acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstrados. Desclassificação para a conduta de porte para consumo pessoal. Não cabimento. Atenuação das penas. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Busca residencial. Existência de fundadas suspeitas. Desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade reconhecidos na origem. Revolvimento. Ausência de intimação. Não ocorrência. Intimação pessoal expedida. Atuação da defensoria pública. Agravo desprovido.

I - Conforme previsto no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para « negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema, como no presente caso. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação do delito de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Não se conhece da matéria atinente à desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime de porte de drogas para consumo próprio, uma vez que não submetida à apreciação do Tribunal de origem, não podendo ser enfrentada diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Existência de prova oral e indicação de quantidade e diversidade dos entorpecentes ( 51,50g de crack e 4g de maconha ), além de R$ 453,00 apreendidos. Inviável reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstradas. Desclassificação para a conduta de porte para consumo pessoal. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acordo de não persecução penal (anpp). Excesso de acusação. Necessidade de intimação do Ministério Público. Agravo provido para conceder a ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Indícios de mercancia. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Prova. Delito configurado. Desclassificação. Impossibilidade. Ausência de prova de exclusividade do uso.

«O agente que, através de sua indicação, aproxima o usuário do traficante para a aquisição de substância entorpecente pratica a conduta incriminada no Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, I (Tóxicos), na modalidade «auxiliar. Para que o usuário de substância entorpecente seja beneficiado pelo art. 16, mister se faz que a aquisição, a guarda e o porte sejam exclusivamente para uso próprio.... (Continua)

20 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Hipótese em que a variedade dos entorpecentes, cocaína e maconha, e a quantidade de droga apreendida com o apelante demonstram ser incompatíveis com aquelas normalmente ostentadas por um mero usuário, além da forma de suas embalagens. Porções individualizadas e prontas para a entrega a terceiros. Indicação de maneira insofismável, de que se destinava todo o entorpecente à narcotraficância. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Revisão Criminal - Interrogatório antes da oitiva das testemunhas, em observância ao rito da Lei 11.343/2006 - Inversão da ordem do procedimento - Supressão de garantias constitucionais - Inocorrência - Ausência de indicação de efetivo prejuízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação do advogado para sustentação oral no writ originário. Tese não alegada em momento oportuno. Preclusão da questão. Indeferimento do exame de dependência toxicológica. Decisão fundamentada. Desclassificação da condenação de traficante para mero usuário. Revolvimento de provas. Via inadequada. Recurso não provido.

«1 - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. Em caráter subsidiário, a desclassificação para porte para consumo próprio e a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.

24 - TJSP HABEAS CORPUS. Pretendido relaxamento ou revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, arts. 282, II e 312, caput, cumprindo o disposto no art. 315. Alegação de possível aplicação de benefícios em ação penal em andamento ou desclassificação. Necessidade de aprofundada análise do acervo probatório inviável nesta estreita via do writ. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

25 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delineadas. Indicação da finalidade comercial. Prova segura. Desclassificação descabida pelas circunstâncias fáticas, quantidade e qualidade das drogas. Manutenção da condenação. Maus antecedentes e nefasta natureza e quantidade das substâncias apreendidas. Negativa do privilégio, em virtude dos péssimos antecedentes, consoante Tema 150 do STF. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta auferida e falta total de emenda, em desassossego do meio social. Desprovimento

26 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Tese de que o paciente seria apenas usuário de drogas. Exame de prova. Causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Inaplicabilidade no caso. Ausência dos requisitos legais. Ordem denegada.

1 - Descabe, na estreita via do writ, proceder ao aprofundado reexame de fatos e provas para se apreciar o pleito de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de entorpecentes ou para rever a conclusão de que o acusado se dedica à atividade criminosa. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação da condenação para o tipo de porte de entorpecentes para uso próprio. Inviável o reexame fático probatório no writ. Juízo condenatório da origem firmado em elementos concretos de prova. Dosimetria. Impugnação genérica. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para o reexame fático probatório com vistas à desclassificação da condenação.. Na hipótese, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico de drogas, e não de posse de entorpecentes para mero uso pessoal, especialmente, considerando o histórico de infrações do ora agravante, o testemunho dos policiais condutores do flagrante, a forma de acondicionamento da droga apreendida e a dinâmica dos fatos (agente que transportava drogas preparadas para venda após sair de conhecido ponto de tráfico).. Não se procede à revisão na dosimetria da pena quando o pleito é formulado de forma genérica, sem a indicação específica da ilegalidade. (hc 281.527/SP, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 3/5/2016, DJE 12/5/2016).. No caso, a inicial não apontou (e nem o agravo regimental) em que consistiria, precisamente, a ilegalidade flagrante existente no cálculo das penas do condenado, assim, o mandamus não podia ser conhecido, no ponto.. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Nulidade. Intimação pessoal da defensoria pública. Intimação eletrônica. Observância do disposto na Lei 11.419/2006. Prisão preventiva. Superveniência de certidão de trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Matéria fático-probatória. Inviável. Via estreita. Intimação da defesa para o julgamento do writ. Desnecessidade. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. STF. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Indícios de que a atividade criminosa remonta ao ano de 2012. Servidor público municipal. Traficância perpetrada na repartição pública.

«- Não há como conhecer do pedido de desclassificação da conduta do paciente para o crime de porte para uso de drogas sem desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sem revolver matéria fático-probatória. Providência inviável na via eleita. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de desclassificação do delito. Ausência de indicação dos arts. De Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o Recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de ofensa pelo Tribunal de origem, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade do processo - vício no mandado de busca e apreensão, violação da cadeia de custódia, e provas obtidas exclusivamente com base nos depoimentos de policiais. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstradas. Desclassificação para a conduta de porte para consumo pessoal. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

32 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Indicação de contexto de traficância, quantidade e diversidade de drogas e local de tráfico. Aplicação da minorante no grau máximo. Possibilidade. Maior redução aplicada conforme quantidade apreendida (160g de maconha, 10g de crack e 5,5g de cocaína). Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para mero usuário. Inadmissibilidade. Reexame de fatos. Recurso desprovido.

1. O Tribunal de origem destacou que a tese defensiva de uso compartilhado da droga em festa "rave" não encontra respaldo no conjunto probatório trazido ao feito, uma vez que significativo o quantum de droga apreendido (70 invólucros individuais) e o dinheiro localizado com o ora agravado (R$ 880), sem a indicação de origem lícita e incompatível com sua situação financeira, reforça a atividade de mercancia, e não o uso recreativo. Logo, a alteração desse entendimento para desclassificar a condenação de tráfico de drogas para a de mero usuário demanda o reexame de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante. Busca e apreensão em domicílio. Investigações prévias com base em denúncias anônimas. Fundadas razões presentes. Ilicitude das provas afastada. Desclassificação. Dilação probatória. Habeas corpus denegado.

«1 - O ingresso da autoridade policial no domicílio para a realização de busca e apreensão sem mandado judicial pressupõe a presença de indícios que evidenciem crime em desenvolvimento. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Constrangimento ilegal não evidenciado. AGravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Portanto, sendo o feito apresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para sustentação oral. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Justa causa verificada. Pleito de desclassificação da conduta. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que os policiais, de modo a apurar informação recebida, se dirigiram até o endereço do adolescente G. local em que apreenderam entorpecentes, bem como houve a colaboração por parte do menor, com a indicação do endereço do ora recorrente, confirmando-se a denúncia anônima anteriormente recebida. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade por cerceamento de defesa. Intimação pessoal do réu do acórdão condenatório. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Desclassificação para conduta de uso próprio. Revolvimento fático probatório. Atipicidade material da conduta. Uso em RITNUal religioso. Liberdade de crença. Competência do STF para o exame de norma constitucional. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delineadas. Indicação da finalidade comercial. Prova segura. Desclassificação descabida pelas circunstâncias fáticas anotadas. Condenação mantida. Ajuste na dosimetria. Reconhecimento, de ofício, da confissão espontânea, compensada com a reincidência. Negativa do privilégio, em razão da propensão ao crime, frustrando a inteleção do dispositivo, reservado àquele que se desviou única vez. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 diárias de multa

39 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo, em caráter preliminar, a nulidade da abordagem e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Em caráter subsidiário, a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio e o abrandamento do regime prisional inicial.

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Portanto, sendo o feito apresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para sustentação oral. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Portanto, sendo o feito apresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para sustentação oral. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Absolvição ou desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação ao princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pleito de desclassificação do crime previsto no estatuto do desarmamento para a majorante constante na Lei de drogas. Impossibilidade. Crimes autônomos. Direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Prisão devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à desclassificação do delito previsto no Estatuto do Desarmamento, extrai-se dos autos que «a dinâmica do flagrante - arma e munição em casa diversa de onde localizado o entorpecente - não revela modo concreto de «emprego» de arma/munição como «processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do narcotráfico», a significar que, neste contexto, não acresce sentido mais relevante ao tráfico de drogas, pelo que não justificada a aplicação da majorante» (fl. 35). ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação do crime. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidades. Violação ao art. 212 e CPP e busca pessoal ilegal. Supressão de instância. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Não cabimento. Desclassificação da conduta para a infração penal de porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelas instâncias ordinárias. Alegada ausência de prova de destinação exclusiva do material entorpecente para uso próprio. Reexame da matéria fático probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... (Continua)

46 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESACATO. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendido, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar. No mérito, a desclassificação para «uso pessoal (Defesa de MATHEUS). Pretendida a absolvição do crime de tráfico de drogas em face do entorpecente encontrado dentro do imóvel, após busca domiciliar. Subsidiariamente, redução das basilares em vista do afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desacato (Defesa de MARIA JULIA). ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Texto legal. Carga hermenêutica polissêmica. Princípio in dubio pro reo. Dedicação criminosa. Interpretação restritiva. Lapso temporal exíguo para dedicação à atividade criminosa. Ocupação lícita comprovada. Requisitos do tráfico privilegiado. Ocorrência. Possibilidade de acordo de não persecução penal (anpp). Descrição dos fatos na denúncia. Desnecessidade. Excesso de acusação (overcharging ) não deve prejudicar o acusado. Requisitos para proposta do anpp atendidos. Habeas corpus não conhecido e concessão da ordem de ofício.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado devem ser observados de forma cumulativa. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição ou desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Palavra dos policiais que merece especial relevância no caso em apreço. Indicação de que o apelante vinha sendo investigado pela traficância anteriormente. Apreensão de maconha e cocaína, além de apetrechos ligados ao comércio espúrio. Eventual condição de usuário que não afasta a traficância. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Reconhecimento da confissão extrajudicial. Impossibilidade, contudo, de redução da pena, conforme Súmula 231/STJ. Inaplicável a figurado art. 33, §4º da LD, ante o apontamento de que a atividade criminosa vinha sendo praticada corriqueiramente. Regime inicial fechado sendo o único recomendável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça. Sentença proferida oralmente, com transcrição parcial. Conversão do Julgamento em diligência. Desnecessidade. Registro por meio audiovisual. Celeridade, segurança e economia dos atos processuais. Observância ao contraditório e ampla defesa. Ausência de prejuízo. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade das provas obtidas a partir de abordagem realizada por guarda municipal. Inocorrência. Materialidade e autoria delineadas. Indicação da finalidade comercial. Prova segura. Desclassificação descabida pelas circunstâncias fáticas, quantidade e qualidade das drogas. Manutenção da condenação. Maus antecedentes e nefasta natureza e quantidade das substâncias apreendidas. Negativa do privilégio, em virtude dos péssimos antecedentes, consoante Tema 150 do STF. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta auferida e falta total de emenda, em desassossego do meio social. Desprovimento

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação fundamentada. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em 1/6 com base na quantidade de drogas. Fundamento idôneo. Razoabilidade. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de indicação de circunstâncias concretas idôneas. Restabelecimento da sentença. Regime prisional semiaberto. Agravo parcialmente provido.

1 - A condenação, no plano de fundo (autoria e materialidade), mantida pelo Tribunal de origem, foi devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, as quais demonstraram que o recorrente transportava grande quantidade de droga até local conhecido como ponto de venda, conduta que se enquadra no delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não havendo, ainda, a demonstração de que os policiais tinham motivo para falsamente incriminar o acusado. ... (Continua)