irregularidade formal laudo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA AO VAREJO DE PRODUTOS EM DESRESPEITO ÀS NORMAS REGULADORAS.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA.

Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para reconhecer que foi suficientemente atendido o mencionado princípio, não havendo razão para falar em vício de forma. Além disso, não se depara com qualquer óbice ao conhecimento do apelo, o que determina que se proceda à formulação do juízo de mérito. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE FORMAL - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO.

Tendo sido demonstrado o evidente interesse na reforma da sentença, além de não haver previsão nas alíneas do CPC, art. 932, IV, acerca do não conhecimento do recurso, de rigor o afastamento da preliminar levantada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Laudo pericial feito por amostragem. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental improvido.

«1. A forma como a quaestio iuris - ora tida como não apreciada por esta Relatoria - foi posta nas razões do recurso especial, como apenas mais um argumento a corroborar a invalidade do laudo pericial, tirou-lhe a relevância que ora se lhe quer dar a defesa. Tanto é assim que nem o Tribunal estadual apreciou, de forma direta e específica, a apontada nulidade do laudo pericial em razão da ausência da assinatura de duas testemunhas. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Crime de porte ilegal de artefacto explosivo (granada). Laudo pericial. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Materialidade. Comprovação. Outros elementos de prova. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a ausência de assinatura do laudo pericial afasta a prova da materialidade delitiva do crime descrito no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

5 - STJ Violação de direito autoral. Busca e apreensão de dvds. Falta de assinatura das testemunhas e ausência de descrição dos itens apreendidos no laudo. Nulidade. Inexistência. Mera irregularidade. Recurso improvido.

«1. A ausência de formalidades do auto de apreensão configura simples vício formal, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito do CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de vícios na fase de liquidação de sentença veiculada por agravo de instrumento. Irregularidade formal. Ausência de documento obrigatório. Não conhecimento. Exame do mérito do recurso. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falta de prequestionamento.

«1. Os argumentos deduzidos no agravo de instrumento com relação à regularidade da execução e da liquidação da dívida não foram examinados, porque o recurso não foi admitido por irregularidade formal (ausência de documento obrigatório na formação do instrumento). ... (Continua)

7 - TJPE Constitucional. Administrativo. Reexame necessário. Apelação voluntária. Recurso adesivo. Concurso público. Agência pernambucana de águas e climas. Analista de recursos hídricos. Deficiente físico. Aprovação nas vagas. Incompatibilidade com o exercício do cargo. Laudo oficial. Irregularidade formal. Laudos particulares. Capacidade para exercício do cargo atestatada. Ilegalidade da exclusão da candidata. Danos morais. Descabimento. Direito à nomeação e posse. Reexame necessário não provido, prejudicada a apelação voluntária e o recurso adesivo. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, no sentido de nomear e empossar candidata no cargo de Analista de Recursos Hídricos, em decorrência de aprovação em concurso público da APAC - AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA, em vaga destinada a portadores de necessidades especiais. O mesmo juízo considerou incabível o pedido de danos morais pleiteado pela candidata. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Irregularidade formal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

«I. Nos presentes aclaratórios, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no CPC, art. 1.022, o que acarreta o não-conhecimento do recurso. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente. CPM, art. 290. Indícios de autoria delitiva. Trancamento de ação penal. Fatos e provas. Ausência de auto de apreensão e de laudo preliminar. Mera irregularidade.

«1. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REFATURAMENTO DEVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MORAL. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pelo termo de ocorrência lavrado pela ré, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade da parte autora, de modo a justificar o pedido de compensação por dano moral, impondo-se a reforma da sentença para julgá-lo improcedente. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO BASEADO EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU NENHUMA PRÁTICA DE IRREGULARIDADE PERPETRADA PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO PELA RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) ABSOLUTAMENTE INVÁLIDO. VERBETE NO. 256 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. A RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRASSE A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. CDC, art. 14, § 3º. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPUNHA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO TOI, COM CANCELAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA, REDUZIDO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 5.000,00 EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA LIDE E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de vencimentos. Embargos de declaração. Falta de indicação de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Irregularidade formal. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

«I - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que não houve inércia da parte exequente na fase de liquidação, sendo que a inversão do julgado demanda o reexame de provas, vedado pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação revisional de consumo cumulada com indenizatória por danos morais em razão de, julgada improcedente, em razão de suposta cobrança acima de seu consumo, nos meses de abril de 2017 (R$178,87) e abril de 2018 (R$181,95). 2. Laudo pericial juntado aos autos concluiu pela ausência de irregularidade na unidade consumidora, destacando que o autor teve consumos pontuais mais altos que o normal. Ademais, se houvesse problema na medição, o aumento seria constante e refletido nas faturas posteriores e não em dois meses pontuais. 3. Não há o dever de indenizar danos morais na presente hipótese, eis que não ficou comprovada a irregularidade na cobrança como apontado pelo autor, inexistente a efetiva negativação do nome do consumidor ou a suspensão do serviço essencial prestado pela ré. 4. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJMG Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/2003, art. 14. Preliminar de nulidade da sentença. Juntada extemporânea do laudo pericial. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Inexistência de ofensa ao exercício do contraditório e à ampla defesa. Mérito. Absolvição. Alegada falta de materialidade. Fotocópia do laudo sem autenticação. Mera irregularidade. Materialidade devidamente comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

«Na busca da verdade real o Juiz poderá, na forma do CPP, art. 156, II, determinar, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Assim, uma vez requisitado pelo magistrado, o fato de o laudo pericial haver sido juntado aos autos após a apresentação das alegações finais, não impõe a nulidade da sentença, mormente quando nenhum prejuízo foi causado à defesa (CPP, art. 563), até porque não houve nenhuma mudança nos termos da denúncia, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O CPP, art. 232 não invalidou em seu contexto ou expressamente a prova documental que não seja juntada aos autos em seu estado original ou, na hipótese de fotocópia ou fotografia, não esteja devidamente autenticada. Simplesmente acentuou que, estando autenticada a reprodução, será ela admitida com força da original, observada disposição do CPP, art. 237. Nesse entendimento, não é vedada a consideração de uma fotocópia como documento probatório, se sua veracidade, bem como as informações nela contidas são incontroversas, encaminhadas pelo órgão policial responsável por sua confecção, através de ofício original, devidamente firmado por seu diretor.... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Ação de desapropriação por utilidade pública. Arbitramento. Justa indenização. Laudo pericial. Recurso especial. Pretensão. Reexame do montante reparatório. Alegação. Desconsideração de premissa fática. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental. Argumentação destoante dos fundamentos da decisão. Indicação de violação. Preceito legal inaplicável. Descumprimento manifesto. Dialeticidade. Regularidade formal. Não conhecimento.

«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Ação anulatória. Violação do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 2º. Vistoria do imóvel. Ausência de prévia comunicação escrita ao proprietário. Irregularidade formal. Nulidade caracterizada. Existência de efetivo prejuízo. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As Cortes superiores têm entendido que a notificação prévia no procedimento de desapropriação por interesse social, exigida pela Lei 8.629/1993 (art. 2º, § 2º), é formalidade essencial, configurando, a sua ausência, ofensa direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (7,2 kg de cocaína). Violação dos arts. 158, 159 e 386, VII, todos do CPP. Pleito de absolvição. Tese de ilegalidade da falta do laudo toxicológico definitivo. Mera irregularidade. Presença de outros elementos que confirmam sua autenticidade. Laudo preliminar atestando a quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Suficiência para aferição da materialidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte.

1 - Consta da sentença condenatória, à fl. 122, que o documento juntado à fl. 16 é o auto de constatação preliminar e ali se aponta o receptáculo em que a droga se encontrava acondicionada, o peso bruto total e o resultado do teste utilizando o sistema narcoteste disposakit, que apontou positivo para cocaína. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. NO PRESENTE CASO, FOI ELABORADO LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS E EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO, NÃO SE CONFIGURANDO A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONCESSIONÁRIA QUE LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE MEDIÇÃO ZERADA NA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO DA IRREGULARIDADE, PROVANDO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE NÃO LOGROU PROVAR QUE O IMÓVEL SE ENCONTRARIA FECHADO, A FIM DE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE CONSUMO, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. APELO A QUE SE NEGA PROVIME

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de absolvição. Alegação de inidoneidade na condenação com suporte na ausência do laudo toxicológico definitivo. Mera irregularidade. Laudo preliminar atestando a quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Suficiência para aferição da materialidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão do óbice constante da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 256 DESTE TRIBUNAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU QUALQUER IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL. CANCELAMENTO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. ENGANO QUE NÃO SE JUSTIFICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA QUE QUE SE REFORMA. RECURSOS PROVIDO.

21 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Laudo pericial. Impugnação pela autora quanto ao resultado obtido. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, VI. Afastamento. Sentença que deve ser meramente homologatória. Medida conservativa de direito. Inviabilidade de repetição da prova «in casu. Evidenciada a regularidade formal da perícia produzida. Exame e valoração da prova nos autos principais. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contribuições previdenciárias. Ação anulatória. Aferição indireta de base de cálculo. Regularidade formal e substancial do procedimento. Prevalência do laudo do assistente técnico. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada dos documentos necessários à elaboração do laudo pericial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, na importância de 20% sobre o valor da atualizado causa, ante o descumprimento reiterado da determinação - Recurso que não impugna especificamente a «ratio decidendi manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Agravante que defende a inaplicabilidade de multa diária à hipótese dos autos, em que sequer há decisão transitada em julgado que autorize o deferimento da tutela antecipada - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.016, II e III, do CPC - Inadmissão.

24 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Obra irregular em apartamento vizinho - Imóvel dos réus situado acima da unidade da autora - Construção de um terraço no local onde ficava o telhado do dormitório da autora, causando prejuízos diversos (fissuras, trincas, infiltrações, afundamento de solo etc.) - Responsabilidade dos réus pelos danos causados apurada em laudo pericial, não impugnado no momento oportuno - Críticas que revelam mera discordância, sem base técnica suficiente para desqualificar o trabalho do perito - Eventual regularização e autorização do condomínio para realização da reforma se mostrou irrelevante no caso, em que confirmado por meio da prova técnica, de forma clara, o nexo de causalidade entre a obra dos réus e os danos alegados - Recurso principal desprovido - Recurso adesivo não conhecido, em razão de irregularidade formal - Apresentação no corpo das contrarrazões, e não em peça apartada

25 - STJ Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Violação dos arts. 33, «caput, c/c o § 4º, e 50, «caput, e §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/2006; e 155, «caput, e 158 do CPP. Absolvição pelo tribunal de origem ante a inexistência de prova acerca da materialidade. Laudo toxicológico definitivo apócrifo. Mera irregularidade. Presença de outros elementos que confirmam sua autenticidade.

«1. A falta de assinatura no laudo toxicológico não é suficiente à declaração da invalidade da perícia, tampouco compromete a demonstração da materialidade do ato infracional. Representam as formas processuais apenas instrumentos para a correta aplicação do direito. Nesses termos, a desobediência às formas estabelecidas pelo legislador somente conduzirá à declaração de nulidade do ato quando a finalidade buscada pela norma for comprometida pelo vício. Assim, desarrazoado declarar a nulidade assinalada na inicial, desqualificando os exames técnicos regularmente produzidos e as demais provas coletadas durante a instrução, porquanto efetivamente cumpridos os objetivos da lei (HC 278.930, Ministro Marco Aurélio Bellize, DJe 4/12/2013). ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada adulteração no relógio medidor de consumo não comprovada pela concessionária como lhe incumbia, conforme disposto no CDC. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Insuficiência. Demonstração da fraude por laudo oficial ou em juízo. Necessidade. Suspensão do fornecimento de eletricidade à residência do autor. Descabimento. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação declaratória de inexigibilidade do débito.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Ação de obrigação de fazer. 1. Perícia. Irregularidade. Ausência de intimação das partes. Nulidade relativa. Rapidez na confecção do laudo. Falha no seu formato nos termos do CPC/2015, art. 473. Prejuízo não reconhecido pelo acórdão recorrido. Rever tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Improvido.

1 - De fato, «a jurisprudência do STJ entende que a ausência de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo sofrido» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018). ... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Prisão preventiva. Possibilidade. Laudo de constatação provisório. Irregularidade. Inocorrência. Nulidade. Descabimento. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Ordem pública. Perigo. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus.. A paciente foi presa em flagrante, em 17/07/2014, na posse de «quarenta buchinhas de substancia semelhante a cocaína, embaladas individualmente. Na oportunidade, foi apreendido em poder do co-acusado guilherme mais «cem pedrinhas de substancia semelhante a crack (auto de apreensão).

«- A digna Juíza de Direito, em decisão fundamentada, homologou o flagrante e converteu a segregação em preventiva, apontando circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Homologação de laudo pericial. Irregularidade na realização dos cálculos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, APLICADOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A O CÁLCULO EQUIVOCADO DAS PRESTAÇÕES, COM APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS MAIOR QUE A TAXA CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI PAGO A MAIOR. APELO DO RÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. 1.

Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. 2. Eis a razão pela qual o relator está autorizado a julgar monocraticamente o não conhecimento dos recursos que, em suas razões, deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do art. 932, III do CPC. 3. Caso dos autos em que a parte ré recorre da sentença que julgou procedente o pedido de revisão do cálculo das parcelas mensais do contrato de arrendamento mercantil para aquisição de veículo, para que se adeque à taxa contratada, mas, em suas razões, sequer faz menção ao principal fundamento da decisão: a conclusão do laudo pericial no sentido de que a taxa aplicada no cálculo da parcela mensal superou a taxa efetivamente contratada. 4. Não cumprimento do ônus da impugnação específica (CPC, art. 932, III). 5. Recurso que não se conhece por vício de regularidade formal.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decreto prisional. Indicação de indícios de autoria e de materialidade. Ausência de laudo toxicológico preliminar. Apreensão das drogas em outro país. Regularidade formal a ser apurada na instrução processual. Custódia também decretada pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Crime que dispensa o laudo toxicológico. Alegação de ausência de elementos indiciários. Reexame fático probatório. Via imprópria. Excesso de prazo. Não configurado. Feito complexo. Marcha regular.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, é necessária a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, o que foi realizado no caso, conforme extrai-se do decreto de prisão preventiva e da denúncia, tendo em vista o Comunicado de Apreensão de Droga no Exterior, o qual foi despachado em conteiner, por empresa cujo titular é o ora paciente, com a indicação de elementos indiciários concretos de seu envolvimento nos fatos apurados, colhidos nas investigações deflagradas. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual pleiteia o Autor a inexistência de dívida oriunda do Termo de Ocorrência e Irregularidade; refaturamento da fatura do mês de set/2021; e a indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuições previdenciárias. Ação anulatória. Aferição indireta de base de cálculo. Regularidade formal e substancial do procedimento. Prevalência do laudo do assistente técnico. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O decisum embargado aplicou a Súmula 7/STJ, tendo em vista que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - aferindo se as conclusões do laudo pericial prevalecem sobre as notificações fiscais de lançamento de débito - , seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. ... (Continua)

34 - TJSP Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, para condenar o réu a reduzir a taxa de juros aplicada para aquela pactuada contratualmente. Recurso do réu sustentando: 1. Regularidade dos juros cobrados e do seguro prestamista. Irregularidade, contudo, constatada por laudo pericial, com aplicação de taxa de juros diferente da contratada. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a disparidade de valores. Abusividade. 2. Seguro prestamista. Abusividade da cobrança. Proposta sem opção de contratação ao consumidor, junto ao próprio banco credor. 3. Devolução dos valores, contudo, que deve ser feita de forma simples. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a devolução dobrada. Parcial provimento do recurso

35 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL INCONTESTE. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE CORTE E DE NEGATIVAÇÃO.

Lavratura de TOI. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na hipótese dos autos, o laudo pericial acostado aos autos atestou a irregularidade do TOI por ausência de indicação do fio pelo qual passaria a carga desviada até a unidade consumidora sem passar pelo medidor, o que acarreta na ausência de comprovação da irregularidade. Logo, a cobrança efetuada com base no art. 130 da resolução . 414 da ANEEL é irregular, devendo ser anulada. Dano moral inconteste, considerando o malsucedido TOI, que significa a imputação indireta da prática de delito de furto de energia. Ademais, não se pode desconsiderar que, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Quantum reparatório que merece redução, porquanto fixado em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo-se considerar que não houve suspensão do serviço ou negativação do nome da autora. Assim, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se a verba reparatória para R$ 5.000,00, patamar este fixado de acordo com os critérios adotados por nossos julgados em demandas de irregularidade de TOI, sem corte do serviço ou negativação. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, QUE É VÁLIDO DESDE QUE SEJA ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE ESTE SE RECUSOU A ASSINAR OU, AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. NO PRESENTE CASO, A RÉ NÃO JUNTOU AO FEITO LAUDO DESCRITIVO, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00, EIS QUE CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

aPELAÇÃO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

37 - TJRJ Direito do Consumidor. Alegação do autor de irregularidade nas cobranças e no fornecimento de água em seu imóvel. Laudo pericial comprovando a irregularidade nas cobranças emitidas acima do consumo do imóvel. Responsabilidade objetiva. Caberia à ré demonstrar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, por força do disposto no CDC, art. 14, § 3º, o que, entretanto, não ocorreu. Revisão das cobranças indevidas. Restituição dos valores comprovadamente pagos a maior na forma simples que se impõe. Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Juros que incidem da data de cada pagamento. Enunciado 331, do TJRJ. Abastecimento de água realizado de forma intermitente, mas suficiente para o uso do autor. Ausência de corte no fornecimento do serviço, de cobrança ofensiva ou de inclusão em cadastros restritivos de crédito. Dano moral não configurado. Parcial provimento do recurso da ré. Recurso do autor desprovido.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ZERO. REGULARIDADE DO TOI. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ab initio, ressalte-se que o presente recurso devolveu a este Tribunal apenas a questão relativa a legalidade da recuperação de consumo. ... (Continua)

39 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Ato Unilateral e Arbitrário. Ausência de Contraditório e Ampla Defesa. Ilegalidade da Cobrança verificada no laudo pericial. Nome da autora foi inserido de forma indevida nos cadastros restritivos de crédito. Falha na prestação do Serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Súmula 89/TJRJ. Quantum arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO.

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUMENTO EXCESSIVO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, MAS ATRIBUIU OS REGISTROS ATÍPICOS A PROVÁVEL FUGA DE CORRENTE VERIFICADA NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL, CUJA MANUTENÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA, E NÃO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO QUE ESCLARECEU DE FORMA SUFICIENTE A MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A REPETIÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A prova pericial, cujo laudo se mostrou suficientemente fundamentado, foi conclusiva no sentido de que, embora tenham ocorrido registros de consumo em valores incompatíveis com os equipamentos eletroeletrônicos existentes na residência da autora, tal fato não pode ser atribuído a qualquer falha ou irregularidade no relógio medidor, mas a eventual fuga de corrente ocorrida nas instalações internas do imóvel, cuja responsabilidade é da consumidora, e não da concessionária fornecedora do serviço. 2. Diante do resultado do julgamento do recurso, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se o respectivo montante a 12% do valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Irregularidade de laudo pericial. Supressão de instância. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Atipicidade. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Dolo específico e efetivo prejuízo. Elementos constantes da denúncia. 4. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Condutas devidamente delineadas. Justa causa presente. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A alegação do recorrente relativa à irregularidade do parecer técnico não foi previamente submetida ao crivo das instâncias ordinárias, o que inviabiliza o exame inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TERMO DE INSPEÇÃO E OCORRÊNCIA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ARBITRANDO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM R$17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS). RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.

43 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Condomínio. Obra. Irregularidade. Demolição voluntária. Elevador. Indisponibilidade. Taxa condominial. Indenização. Dano material. Não comprovação. Honorários de advogado. Responsabilidade. Laudo técnico. Ressarcimento. Inocorrência. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação ordinária com pedido de demolição de obra irregular e indenização por danos materiais e morais. Indenização pelos danos materiais decorrentes da impossibilidade de utilização de elevador. Ausência de comprovação dos danos alegados. Ressarcimento de despesas decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Laudo técnico realizado de forma unilateral pela parte demandante. Ônus que não pode ser imputado à parte adversa, porquanto desnecessário ao deslinde do julgamento. Danos morais. Inocorrência. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Redimensionamento. Sentença parcialmente reformada.

«I. Os danos materiais, decorrentes da conduta ilícita do devedor causador do dano, devem ser devidamente comprovados na ação de pretensão indenizatória. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, QUE É VÁLIDO DESDE QUE SEJA ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE ESTE SE RECUSOU A ASSINAR, OU AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. NO PRESENTE CASO A RÉ NÃO JUNTOU AO FEITO LAUDO DESCRITIVO ASSINADO, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO MANEJADO PELA PARTE RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual pleiteia Autora a inexistência de dívida oriunda do Termo de Ocorrência e Irregularidade, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Adoção do laudo pericial. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Critérios e metodologia da perícia judicial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Desimportância da data da desapropriação, da imissão na posse ou do laudo administrativo. Jurisprudência do STJ. Impugnação genérica. Desatendimento ao ônus da dialeticidade.

«1. O agravo regimental redigido de forma a não impugnar a fundamentação de não conhecimento da preliminar de violação ao CPC, art. 535, porque assentado mediante consideração de premissas jurídicas absolutamente estranhas ao caso concreto, não cumpre a regularidade formal nem a dialeticidade. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO APRESENTADO PELO PERITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA

O exequente, ora agravante, alega que o laudo pericial não observou o CPC, art. 354 bem como não houve a capitalização dos juros. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CANCELAMENTO DA DÍVIDA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A RÉ NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO art. 129, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010, DA ANEEL. MULTA IMPUTADA PELA IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROATÓRIO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. A RÉ ALEGA QUE SEUS PREPOSTOS ESTIVERAM NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E CONSTATARAM NO APARELHO DE MEDIÇÃO QUE ABASTECE A UNIDADE CONSUMIDORA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE IMPEDIA O REGISTRO CORRETO DO CONSUMO. CONTUDO, NÃO COMPROVOU QUE TERIA DADO CIÊNCIA À AUTORA DO SEU DIREITO DE PLEITEAR PERÍCIA, BEM COMO NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER LAUDO TÉCNICO A COMPROVAR OS MOTIVOS QUE EMBASARAM A LAVRATURA DO TOI. ALÉM DISSO, NÃO REQUEREU EM JUÍZO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 256, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PRECONIZA: «O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". NO CASO EM EXAME, O EXAME TÉCNICO SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL, VISTO QUE SE TRATA DE TOI PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ, QUE DEIXOU DE REQUERER A PROVA PERICIAL EM JUÍZO, SENDO QUE OS DOCUMENTOS INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA, POR SI SÓS, NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A IRREGULARIDADE DO APARELHO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA TEVE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS REALIZADAS PELA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

49 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Impossiblidade de verificação da correspondência entre o código de barras e o comprovante de pagamento. Irregularidade do preparo. Deserção.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal que objetiva a cobrança de créditos referente ao IPTU relativo ao exercício de 1996 constante em CDA. Na sentença, julgou-se extinto o feito diante da ocorrência de prescrição intercorrente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a prescrição intercorrente, e determinar o regular processamento da execução fiscal. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Laudo pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)