juizado especial penal falta provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Concurso formal. Prescrição. Falta de provas.

«1. A posse do réu no cargo de Desembargador opera o deslocamento da competência para o STJ, que recebe a ação penal em curso no estado em que se encontra, mantendo-se íntegros os atos validamente praticados no juízo de origem antes de ocorrida a causa modificadora da competência. ... (Continua)

2 - STJ Ação penal originária. Homicídio culposo no trânsito. Esclarecimentos ao laudo pericial assinado por um único perito oficial. Validade. Falta de provas. Absolvição. CPP, art. 159.

«1. Mesmo quando o CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994, exigia que o laudo fosse assinado por dois peritos oficiais, não gerava nulidade o fato de serem os esclarecimentos ao laudo pericial assinados por um único perito oficial. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria delitiva afastada pela corte de origem, por falta de provas. Pleito condenatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pelo Tribunal local a falta de provas da autoria delitiva, a inversão do julgado - para condenar o réu - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJDF Penal. Crime de resistência. Abordagem policial e busca pessoal. Fundada suspeita dos policiais não demonstrada. Dúvida sobre a legalidade do ato. Insuficiência da prova. Recurso da defesa provido. Sentença reformada para absolvição. CPP, art. 242, § 2º. CP, art. 329.

«1 - O recorrente foi denunciado e condenado como incurso nas penas do CP, art. 329, porque, na tarde de 12/10/2013, em via pública de Sobradinho II - DF, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, pois, após abordagem policial motivada pela condução de uma motocicleta pelo recorrente em zigue-zague na pista, aparentemente drogado, o recorrente xingou os policiais e partiu em direção a eles tentando acertá-los com socos, além de derrubar no chão um policial quando da revista. ... (Continua)

5 - STJ Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Denúncia pela prática de corrupção passiva. Provas concludentes da autoria e da materialidade delitiva. Ausência. Documento juntado na fase inquisitorial. Autenticidade e autoria não confirmadas em juízo. Insuficiência probatória. Falta de juízo de certeza quanto às imputações lançadas. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição devida. Exegese do CPP, CPP, art. 386, VII. Denúncia julgada improcedente.

«1. Caso em que, segundo a denúncia, os réus, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, teriam solicitado e recebido vantagem financeira indevida para proferir decisões em favor de pessoa jurídica determinada, em processos nos quais seria julgada a regularidade de contratos firmados entre aquela e certa prefeitura municipal, sem a realização de licitação. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Falta de prequestionamento de teses recursais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Valoração negativa da personalidade. Motivação calcada nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento das teses de (I) invalidade de uso da prova emprestada, por ofensa ao contraditório, e (II) desproporcionalidade do quantum de aumento da pena-base, pois não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre os temas. Destarte, a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisitos preenchidos pelo apenado. Bom comportamento. Falta grave cometida há mais de 12 meses. Reabilitação. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem destacou o bom comportamento carcerário apresentado, inclusive diante de reabilitação e progressão para o regime semiaberto, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior. Ademais, para se entender de forma diversa, ou seja, de que o apenado não preenche o requisito subjetivo, imprescindível o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 15. Alegação de afronta ao CPP, art. 381. Nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada. Inexistente. Pleito pela absolvição por falta de provas ou ausência de elemento subjetivo do tipo (dolo). Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não subsiste a alegada afronta ao CPP, art. 381, pois o magistrado de piso solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, não havendo falar em nulidade da sentença por fundamentação inadequada. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para esta Corte Superior, decidir pela absolvição do agravante por falta de provas pela prática do crime de concussão teria, impreterivelmente, de reanalisar todo o acervo fático e probatório juntado aos autos, o que é, terminantemente vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Conflito negativo de competência. Juízo suscitante. Juízo de direito da 1ª Vara do juizado especial criminal de belém/pa. Alegação de não se tratar de usuária de drogas. Entendimento do tribunal pela competência da justiça comum. Crime de tráfico de drogas. Motivação presente. Depoimentos e provas dos autos. Parecer da procuradoria-geral da república. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Delito de homicídio culposo. Decisão da corte de origem, em habeas corpus, de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegada apreciação aprofundada de provas. Recurso especial. Não conhecimento. Súmula 7/STJ.

1 - Acórdão local que, para trancar a ação, afirma que que não há um mínimo de lastro probatório para prosseguir com a ação, tendo concluído, após exame do acervo probatório existente, que a vítima recebeu o treinamento adequado de segurança de trabalho e que «não há como se concluir que houve conduta culposa por parte dos pacientes, a qual teria desencadeado o acidente que vitimou Carlos, seja por ausência de descumprimento do dever objetivo de cuidado, ausência de nexo causal das condutas supostamente omissivas ou ausência de previsibilidade objetiva do resultado». Afirmou, ainda, o acórdão local, que houve negligência da própria vítima. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Pleito pela absolvição por falta de provas. Alegação de nulidade por afronta à ampla defesa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte de origem consignou estar devidamente comprovada a prática de falta grave por parte do ora Agravante. Portanto, o pleito absolutório não é passível de ser provido na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação na sentença extintiva do feito. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem conclui pela falta de fundamentação no julgado monocrático, pois não houve a indicação dos elementos de fato e de direito a ensejar a adoção da decisão extintiva, de modo que, para se chegar a conclusão diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato. Concurso material. Condenação. Absolvição por falta de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo crime de estelionato, em concurso material. Assim, a reversão de tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação no acórdão da origem. Inocorrência. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença penal absolutória por falta de provas. Independência da esfera administrativa. Precedente do STJ.

1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). ... (Continua)

16 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Absolvição por falta de provas. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Para refutar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que concluiu pela inexistência de provas suficientes para comprovar a falsidade do documento, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 07 desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Laudo cadavérico incompleto. Falta de provas para a condenação. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita. Impedimento de jurado. Inexistência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de prequestionamento. Revisão dos fatos e provas. Regra técnica de conhecimento do REsp. Não cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Sendo os embargos de divergência recurso cuja finalidade é a uniformização de teses jurídicas divergentes, mostram-se incabíveis quando pretendem discutir acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial (precedentes) (AgRg nos EREsp 1220006/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 30/04/2015). ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pretensão de afastamento das qualificadoras, por falta de provas. Súmula 7/STJ. Indeferimento motivado da diligência de reconstituição do crime. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alteração dos fundamentos utilizados pelo magistrado de primeira instância, para valoração da pena, em sede de apelação defensiva. Reformatio in pejus não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou existir prova suficiente da incidência das qualificadoras referidas no CP, art. 121, § 2º, II e IV (e/STJ, fls. 1.537-1.540), de modo que a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. CPP, art. 69, VII, e CPP, art. 84. Falta de prequestionamento. Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Violação configurada. Falta de motivação da decisão primeva. Ilegalidade e contaminação das provas derivadas. Corréus em situação idêntica. Extensão. CPP, art. 580.

1 - Alegação de violação do CPP, art. 69, VII, e CPP, art. 84. Incidência da Súmula 282/STF. Os dispositivos tidos por violados não tiveram o competente juízo de valor aferido, no caso concreto, pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há de se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica desenvolvida em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. No caso, os referidos dispositivos não foram suscitados pela defesa em sede de apelação, muito menos na via dos embargos de declaração, tendo sido apenas levantados nas razões do recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não impugna os fundamentos da inadmissibilidade. Não conhecimento pela súmula 182/STJ. Tese absolutória por alegada falta de provas para a condenação. Pleito subsidiário de redução da pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: ... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação do novo delito. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Incidente de dependência toxicológica. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Condenação pelo crime de associação. Falta de provas. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O recorrente não infirmou o fundamento do julgado atacado, o qual asseverou que não houve interposição de recurso contra decisão anterior sobre a questão, a atrair, desse modo, a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ofensa ao princípio da congruência. Razões do recurso dissociadas do dispositivo legal apontado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Irretroatividade de Lei penal mais gravosa. Falta de interesse. Absolvição e redução da pena. Necessidade de revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o artigo de Lei apontado como violado está dissociado das razões de recurso, dificulta a compreensão e impossibilita o conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.

1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. ... (Continua)

26 - TJSP Juizado especial. Lesão corporal dolosa. Desclassificação para lesão culposa. Extinção da punibilidade por falta de representação da vítima. CP, art. 129. CP, art. 107. Lei 9.099/1995, art. 41. Lei 9.099/1995, art. 88.

«1 - Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro contra vulnerável. Nulidade da prova oral e nulidade da perícia. Diversidade de fundamentos. Ausência de impugnação da preclusão. Súmula 283/STF. Alegada falta de provas aptas à condenação. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Constatada na origem prática de atos de libidinagem diversos da conjunção carnal. Consumação do delito de estupro contra vulnerável. Agravo improvido.

1 - Não refutado o fundamento atinente à preclusão incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Agravo em recurso especial. Falta grave. Reconhecimento de falta grave. Perda de até 1/3 dos dias remidos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada impossibilidade da perda dos dias remidos. Consequencia legal da falta grave. Súmula 83/STJ. Ausência de indicação de como o acórdão violou os dispositivos legais apontados. Súmula 284/STF. Eventual afastamento da falta grave. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - A superação da Súmula 83, STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Absolvição. Falta de provas e coação moral irresistível. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de desclassificação da conduta para uso de drogas. Súmula 7/STJ. Ônus de provar a afirmação de que o tráfico era exercido por terceira pessoa. Não cumprimento. Inversão dos ônus da prova. Inexistência. Suficiência de provas. Certeza do juízo condenatório. Provas testemunhais. Depoimentos dos policiais. Meio de prova idôneo. Alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de cotejo analítico e diversidade de situações fáticas. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente tese desclassificatória do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime de uso de entorpecentes envolve incursão fático probatória e faz incidir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Alegada ausência de provas. Súmula 7/STJ. Questionamentos sobre a dosimetria da pena. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Indeferimento da ouvida de uma testemunha defensiva. Interrogatório do réu antes da juntada das cartas precatórias. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que há provas suficientes da autoria do delito de sonegação fiscal (e/STJ, fls. 400-401). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial em habeas corpus. Trancamento. Procedimento criminal. Juizado do torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro. CP, art. 340. Comunicação falsa do crime de roubo qualificado. Provocação da autoridade policial. Tipicidade. Provimento do recurso, com a consequente denegação da ordem.

«1 - O trancamento de procedimento criminal, em sede de habeas corpus, é pretensão das mais excepcionais, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, uso de veneno e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima). Alegação de falta de acesso à íntegra dos autos no sistema eproc. Reexame de provas. Inviabilidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Com relação à tese de defesa alegando falta de acesso à íntegra dos autos no sistema EPROC, a Corte Estadual registrou que a parte recorrente esteve sempre ciente dos atos processuais e acompanhou de maneira diligente as etapas do processo, não havendo qualquer demonstração de prejuízo. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 619. Nulidade não verificada. Acórdão fundamentado. Minorante. Quantidade e qualidade empregadas na primeira fase. Bis in idem. Falta de provas da dedicação ou envolvimento com organização criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619 (correspondente ao CPC, art. 1.022), a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 386, VII. Não verificação. Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade de inversão do julgado na via eleita. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A valoração fática e probatória tem, na maioria das vezes, cunho subjetivo, impregnada pelo livre convencimento motivado das instâncias ordinárias, mais próximas da situação que concretamente se apresenta ao Judiciário. Tendo o Tribunal de origem considerado que as provas constantes dos autos eram suficientes para respaldar o decreto condenatório, não é possível reverter, na via eleita, os fundamentos apresentados, em virtude do óbice constante do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Pretensão de absolvição por falta de provas. Reanálise do acervo fático e probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Reapreciação da matéria já julgada. Impossibilidade via embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

37 - STJ Reintegração em cargo público. Policial militar excluído a bem da disciplina. Absolvição penal por falta de provas. Teoria da separação das instâncias. Independência das esferas. Reexame ou complementação de provas. Inviabilidade. Violação do dispositivo legal em sua literalidade. Não ocorrência.

1 - Policial Militar excluído a bem da disciplina, reintegrado e novamente excluído por decisão de reversão no recurso especial, tendo em vista o reconhecimento de que a absolvição no processo penal se deu por insuficiência de provas. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Decisão amparada na jurisprudência do STJ. Interposição de agravo regimental. Suprimento do vício. Indeferimento de prova testemunhal. Decisão fundamentada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física. Justificativa. Hipótese excepcional. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

39 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Inexistência de violação dos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP. Pretensão de aferir a contrariedade entre o veredito e as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Alegado excesso de linguagem no acórdão. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa aos arts. 315, § 2º, VI, e 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

40 - STJ Ação penal originária. Desembargador do tj/MT. Corrupção passiva (art. 317, CP). Preliminares. Nulidade das interceptações telefônicas e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Aceitação e solicitação de vantagem indevida. Provas suficientes. Crime formal. Condenação. Perda do cargo de desembargador.

«1. Cinge-se a controvérsia a apurar eventual responsabilidade criminal do Desembargador E. S. (TJ/MT) em razão dos fatos descritos na denúncia, tipificados pela acusação como corrupção passiva (art. 317, CP). ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processual penal. Art. 68, 1, c/c o art. 28, 2, da convenção americana de direitos humanos. CPP, art. 647 e CPP, art. 678. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inquérito arquivado. Reabertura. Novas provas. Surgimento. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Feita a comparação do conteúdo dos artigos apontados como violados com o teor do acórdão recorrido, constata-se que, por um lado, apenas a matéria do CPP, art. 18 - Código de Processo Penal foi objeto de debate. E, por outro, nos embargos declaratórios opostos pelo Parquet, não se postulou o pronunciamento da Corte estadual acerca dos arts. 647 e 648, do CPP, Código de Processo Penal e do art. 68, 1, c/c o art. 28, 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Sendo assim, em relação aos aludidos temas, tem incidência a Súmula 356/STF. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Regressão de regime. Cometimento de crime doloso. Súmula 526/STJ. Absolvição por ausência de provas. Ausência de vinculação. Independência das instâncias penal e administrativa. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime. Recebimento pelo tribunal estadual. Injúria, calúnia e difamação. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Indícios de autoria e provas da materialidade presentes. Alegada falta de justa causa. Inocorrência. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme a jurisprudência deste Corte ao entender que [...] não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021). ... (Continua)

44 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Provas independentes daquelas obtidas por busca e apreensão declarada ilícita. Teoria da fonte independente. CPP, art. 157, § 1º. Falta de gravação de depoimento de testemunha em meio audiovisual. Nulidade. Inocorrência. Alegada coação de testemunha pelo parquet. Pleito de desclassificação da conduta para corrupção passiva. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de diligências adicionais. Atribuição das instâncias ordinárias. Perda do cargo público. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração do fundamento absolutório, de falta de provas para rejeição da denúncia. Inexistência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por falta de provas. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Agravo regimental improvido. Pedido deferido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, para absolver a agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Porte ilegal de munições de uso restrito e permitido: art. 14, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Recurso: Acusação.

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia. Recebimento pelo tribunal estadual. Ameaça. Violência domestica contra mulher. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Indícios de autoria e provas da materialidade presentes. Alegada falta de justa causa. Inocorrência. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme a jurisprudência deste Corte ao entender que [..] não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021). ... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Posse de drogas para consumo pessoal. Falta grave. Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Desobediência e desrespeito. Oitiva judicial prévia. Desnecessidade. Ausência de regressão de regime. Oitiva no PAD, com presença de defesa. Alegação de ausência de participação do sindicado na oitiva testemunhal. Supressão de instância. Falta suficientemente provada. Declaração dos agentes penitenciários. Negativa do apenado não convincente. Provas do PAD. Sem formalidade rigorosa. Sanção coletiva. Inocorrência. Provas apuradas individualmente. Desclassificação para falta média. Incabível. Previsão na LEP. Recurso improvido.

1. Segundo o entendimento deste STJ, na homologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do apenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de PAD, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (AgRg no RHC 167.429, relator Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 13/9/2022, DJE de 16/9/2022). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Cláusula penal. Redimensionamento da multa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)