juros extorsivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução da devedora cujo único fundamento é excesso de execução em razão de juros extorsivos. Sentença de rejeição liminar dos embargos por ausência de memória de cálculo. Recurso da Executada/Embargante que alega violação ao direito de acesso à justiça ante a exigência de demonstrativo de cálculo para apresentar defesa na execução. Manutenção da sentença. Alegações genéricas de ocorrência de juros extorsivos. Rejeição liminar dos Embargos à execução que se impõe, quando não apontado o valor correto pelo devedor. Inocorrência de violação ao direito do acesso à justiça. Aplicabilidade do art. 917, §4º, I do CPC. Precedentes do STJ. Argumentação recursal genérica sobre juros extorsivos torna inaplicável a regra excepcional destinada ao hipossuficiente prevista no art. 98, §1º, VII do CPC. Recurso desprovido.

2 - STJ Competência. Empréstimo de dinheiro. Juros extorsivos. Usura. Crime contra a economia popular. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.492/1986, inaplicabilidade. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a.

«A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, o crime de usura, descrito na Lei 1.521/1951, art. 4º da Lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça Estadual, não se amoldando à Lei 7.492/1986, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.... (Continua)

3 - STJ Competência. Apropriação indébita. Cobrança de juros extorsivos. Atos praticados contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/1986.

«Não ocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, os atos praticados, ainda não suficientemente esclarecidos, não se caracterizam como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais. Hipótese em que resta caracterizado, em princípio, possível apropriação indébita e cobrança de juros extorsivos.... (Continua)

4 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Avalista de nota promissória. Cobrança pelo credor original. Autonomia do aval. Caráter relativo. Embargos do devedor alegando juros extorsivos. Possibilidade. Exceção pessoal do avalizado. Inocorrência. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 7º e 32. (Com doutrina e precedente).

5 - TJSP Juros. Contrato. Empréstimo pessoal. Confissão de dívida e cheque. Demonstração tanto pela prova oral, bem como pelo instrumento carreado aos autos, da cobrança de juros extorsivos. Usura configurada. Prática de agiotagem que desconfigura a obrigação consubstanciada naqueles documentos. Ação de cobrança cumulada com anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Execução. Embargos. Alegação de que foram emitidas mediante coação com juros extorsivos. Não demonstração. Ônus que incumbia a apelante por força do CPC/1973, art. 333, I. Alegação de pagamento. Inexistência de prova. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto de retrovenda. Simulação. Contrato de mútuo com juros extorsivos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - ABUSIVIDADES SUSCITADAS NO APELO NÃO CONSTATADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMO BACÁRIO. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE JUROS EXTORSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

Apelante requer que seja julgada procedente a demanda com a revisão do contrato apresentado pela Ré e que sejam devolvidos os valores indevidamente pagos. 2- Caracterizada a abusividade da taxa de juros cobrada pela Ré, de acordo com a média do mercado, conforme BACEN. Taxa cobrada de 21,63% ao mês. Taxa média de 6,43% ao mês. 3- Reforma da sentença para que seja julgada parcialmente procedente a demanda. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto de retrovenda. Simulação. Contrato de mútuo com juros extorsivos. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Nota promissória extraída de Instrumento de Confissão de Dívida - Título executivo extrajudicial - Embargante que não nega a relação jurídica, nem o débito - Pretensão fundada em alegação de cobrança de juros extorsivos com prática de agiotagem e coação - Não demonstração da coação ou prática de agiotagem - Sentença mantida - Recurso desprovido.

14 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Cerceamento do direito de produzir provas configurado. Alegação de cobrança de juros extorsivos e prática de agiotagem. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. No caso concreto, afigura-se indispensável a dilação probatória, oportunizando-se à embargante a comprovação de suas alegações. Sentença anulada. Recurso provido.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Empréstimo realizado entre particulares. Cobrança de juros extorsivos acima do limite legal. Agiotagem caracterizada. Fato, no entanto, que não autoriza a declaração de inexistência do débito, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor. Expurgo dos valores quitados. Necessidade. Pagamento devido do valor remanescente. Procedência parcial dos embargos. Recurso provido em parte.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de prática de agiotagem na cobrança das cártulas que fundamentam a ação de execução. Possibilidade da discussão da «causa debendi. Circunstância, todavia, em que o conjunto probatório dos autos não permite a conclusão de que a apelada tenha se valido de cobrança de juros extorsivos e ilegais. Pretensão executória considerada legítima. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS VERIFICADOS, MUITO SUPERIORES À MÉDIA MENSAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - MODULAÇÃO DE RIGOR - RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO A MAIOR, FACULTADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO EM ABERTO - PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CDC, art. 42 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - RESOLUÇÃO BACEN DE 3.919 DE NOVEMBRO DE 2010 - LEGALIDADE DECLARADA PELO STJ NOS RESP 1.251.331 E 1.255.573 - REGISTRO DE CONTRATO - CONTRAPRESTAÇÃO ATINENTE À REALIZAÇÃO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - PRÉVIA PACTUAÇÃO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ - SEGURO - DEMONSTRADA A LIVRE ESCOLHA, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTO APARTADO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento que não obstante sua eficácia executiva, não possui os atributos atinentes aos títulos de crédito propriamente ditos. Discussão acerca da origem do débito. Possibilidade. Exequibilidade que não torna o título indiscutível. Presença nos autos de provas demonstrando a ocorrência de empréstimo de verba, por particular, com acréscimo de juros extorsivos e aplicação de índices com a mesma característica, calculada a dívida com base em moeda estrangeira. Configuração de ilícito. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.

23 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO EMPRESARIAL PARA CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INAPLICABILIDADE DO CDC - PESSOA JURÍDICA - MÚTUO DESTINADO À ATIVIDADE MEIO DA EMPRESA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 540/STJ - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OU DESCONSTITUIR O CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO - JUROS EXTORSIVOS NÃO VERIFICADOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - OFERTA DE BEM À PENHORA - IMÓVEL SEQUER PERTENCENTE ÀS EMBARGANTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - PRÉVIA PACTUAÇÃO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TARIFA DE CADASTRO - RESOLUÇÃO BACEN DE 3.919 DE NOVEMBRO DE 2010 - LEGALIDADE DECLARADA PELO STJ NOS RESP 1.251.331 E 1.255.573 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ - SEGURO - CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO SEPARADO, ATESTADA A LIVRE ESCOLHA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - SEGURO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - IOF IMPUTÁVEL À MUTUÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

26 - TAMG Ação monitória. Cambial. Cheque. Emissão. Confissão. Prova testemunhal. Juros excessivos. Prova. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É prova bastante a sustentar a constituição do título judicial por via de ação monitória cheque prescrito, sobre cuja emissão se produz prova testemunhal afirmativa, corroborada pela confissão do emitente. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - SEGUROS - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÕES FEITAS EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Mútuo. Incidência de juros extorsivos. Prática de agiotagem reconhecida. Nulidade do título. Descabimento. Conservação do negócio jurídico na parte válida. Decote do excesso. Embargos à monitória parcialmente acolhidos. Harmonia com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR - PRÉVIA PACTUAÇÃO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TARIFA DE CADASTRO - RESOLUÇÃO BACEN DE 3.919 DE NOVEMBRO DE 2010 - LEGALIDADE DECLARADA PELO STJ NOS RESP 1.251.331 E 1.255.573 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ - SEGURO - DEMONSTRADA A LIVRE ESCOLHA, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTO APARTADO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Instrumento de Confissão de Dívida - Título executivo extrajudicial - Pretensão fundada em alegação de cobrança de juros extorsivos com prática de agiotagem, invocando os embargante a exceção do contrato não cumprido e quitação - Sentença de parcial procedência que determina a adequação dos juros - Insurgência dos embargantes que insistente na nulidade do negócio jurídico em razão da prática de agiotagem - Não demonstração - Cobrança de juros abusivos que não comprova agiotagem e nem é suficiente para declarar o negócio jurídico nulo - Exceção do contrato não cumprido - Não demonstração de que o apelado se comprometeu a devolver cheques - Quitação em razão de acordo na ação monitória - Credor e valor que não guardam relação com o título executado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

31 - TJMG Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Agiotagem. Ônus da prova que incumbe ao embargante. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Comprovada a existência da dívida representada por cheques prescritos é do embargante o ônus da prova da cobrança de juros extorsivos, fruto de agiotagem.... (Continua)

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Embargos à execução. Alegação de que a cártula foi entregue em branco e posteriormente preenchida com valor superior ao emprestado, com inclusão de juros extorsivos pela prática de agiotagem. Descabimento. Empréstimo reconhecido. Ausência de prova do pagamento, ainda que parcial. Entregando título em branco, a executada assumiu o risco de tal conduta. Além disso, presume-se mandato tácito ao terceiro possuidor do título, cujo preenchimento deverá ocorrer sem abuso, «ex vi da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese. «abuso, segundo a recorrente-executada, é a prática de agiotagem porém, não há sequer uma planilha dos valores que entende devidos. Excesso de execução é fundamento que não comporta conhecimento, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Competência. Crime de «agiotagem. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Lei 1.521/1951 (Crime contra a Economia Popular), art. 4º.

«A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, crime de usura (agiotagem), a ser julgado pela Justiça Comum Estadual.... (Continua)

34 - TAMG Consumidor. Ação de cobrança. Administradora de cartão de crédito. Instituição financeira não caracterizada. Juros. Limite de 12%. Aplicação da Lei de Usura. Decreto 22.626/33, art. 1º.

«Embora as administradoras de cartão de crédito, na maioria dos casos, sejam oriundas de grupos bancários, com eles não se confundem. Não sendo as administradoras de cartão de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional, aplica-se a essas empresas a restrição do Decreto 22.626/1933 quanto à taxa de juros, limitados a 12% ao ano. Cláusula aberta em relação à taxa de juros faculta às administradoras de cartão de crédito a aplicação de juros extorsivos, o que não pode ocorrer, à luz do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA - PLEITO QUE NÃO CONSTA NA INICIAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - RE Acórdão/STF - ADI 2.316 - JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO, PERMANECENDO O DISPOSITIVO LEGAL QUESTIONADO EM PLENA VIGÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - TEORIA DO DUODÉCUPLO - LEI DA USURA NÃO APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 596 DO STF - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS, MINIMAMENTE ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU PRÉVIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO - COBRANÇA VÁLIDA - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - VALOR PRÓXIMO DA MÉDIA DO BACEN - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ANOTAÇÃO JUNTO AO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP 1.578.553/SP - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

37 - STJ Competência. Empréstimo em dinheiro. Crime contra a economia popular. Competência da Justiça Estadual.

«O empréstimo de dinheiro realizado com recursos próprios, mediante a cobrança de juros extorsivos, não se amolda à Lei 7.492/86, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O particular que assim atua comete o crime de usura, descrito no art. 4º da Lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça Estadual (Súmula 498/STF).... (Continua)

38 - STJ Competência. Crime contra a economia popular. Empréstimo pessoal em dinheiro. Usura. Justiça Estadual.

«O simples empréstimo de dinheiro a terceiros mediante a cobrança de juros extravagantes, não configura delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 16, pois ali se trata de instituição financeira. ... (Continua)

39 - TJMG Agiotagem. Ausência de provas. Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Título executivo extrajudicial. Cheques. Agiotagem. Ausência de verossimilhança das alegações. Decisão mantida

«- O ônus da prova quanto à prática da «agiotagem é de quem alega, quanto à cobrança de juros extorsivos etc. pois o cheque, enquanto título executivo, é revestido pelas características da literalidade, autonomia e abstração, sendo desvinculado de sua causa. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível - Escritura pública de confissão de dívida firmada entre particulares, com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia - Ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência para suspensão da consolidação e eventual leilão extrajudicial do bem - Pretensão inicial visando a desconstituição do título, sob o argumento de simulação e abusividade de clausulas incluindo juros excessivos e capitalizados, encobrindo verdadeira pratica de agiotagem - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Quebra de sigilo bancário e financeiro da parte ré - Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa - Prova oral com a finalidade de oitiva do Tabelião ou seu substituto que lavrou a escritura - Impertinência para o deslinde da controvérsia - Mérito - Comprovação do depósito de quantia em empréstimo em favor da parte autora - Inviabilidade de alegação de simulação para ocultar juros extorsivos da agiotagem - Hipótese na qual os autores participaram do negócio firmado, anuindo aos termos do pacto e confessando a dívida por meio de Escritura Pública - Ausência, ademais, de alegação de vício de consentimento - Invocada simulação, com o intuito de se eximir da responsabilidade contratual, sem qualquer prova do defeito do negócio jurídico - Legitimidade do instrumento firmado entre as partes preservada - Mútuo previsto com juros de 1% ao mês - Admissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

41 - TJSP BEM MÓVEL -

Alegação de entrega de automóvel mediante coação e como garantia do pagamento de dívida - Cobrança de juros extorsivos - Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Preliminar de nulidade da sentença - Afastamento - Atestado médico que não indica impossibilidade de comparecimento - Ausência não justificada do advogado do autor à audiência - arts. 362, § 2º e 370 do CPC - Fatos constitutivos do direito do autor não comprovados - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

Apelação do Autor. Controvérsia acerca da prática indevida de capitalização e cobrança de juros extorsivos. 2- Capitalização de juros: É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ. Súmula 539. Previsão contratual dos juros mensais e anuais e da capitalização diária. 3- Taxa de juros cobrada no contrato. No que tange a incidência de juros remuneratórios no âmbito das operações realizadas por instituições financeiras, deve-se ressaltar que a jurisprudência majoritária adota o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações às taxas de juros fixadas pelo Decreto 22.626/1933 a tais contratos. Taxas de juros cobradas foram previamente pactuadas consoante contrato, no percentual de 1,71 % ao mês, o que demonstra plena ciência dos encargos assumidos no momento da celebração da avença e ausência de extorsão, considerando a taxa média do mercado à época para a mesma operação, conforme BACEN. 4- Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

Apelação do Autor. Controvérsia acerca da prática indevida de capitalização e cobrança de juros extorsivos. 2- Capitalização de juros: É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ. Súmula 539. Previsão contratual dos juros mensais e anuais e da capitalização diária. 3- Taxa de juros cobrada no contrato. No que tange a incidência de juros remuneratórios no âmbito das operações realizadas por instituições financeiras, deve-se ressaltar que a jurisprudência majoritária adota o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações às taxas de juros fixadas pelo Decreto 22.626/1933 a tais contratos. Taxas de juros cobradas foram previamente pactuadas consoante contrato, no percentual de 3,56 % ao mês, o que demonstra plena ciência dos encargos assumidos no momento da celebração da avença e ausência de extorsão, considerando a taxa média do mercado à época para a mesma operação, conforme BACEN. 4- Manutenção da sentença de improcedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cheque. Prescrição. Excesso de execução. Juros abusivos. Agiotagem. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Ação monitória fundada em cheque prescrito - Tratando-se o cheque de título de crédito autônomo, é despicienda a demonstração cabal da causa debendi - Súmula 531/STJ - Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do embargado - Alegação de prática de agiotagem desprovida de verossimilhança - Inaplicabilidade da inversão de ônus da prova prevista na Medida Provisória 2.172-32/2001 no caso em comento - Embargante que não demonstrou a cobrança de juros extorsivos e tampouco o seu pagamento - Ausência de prova de pagamento dos cheques - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, JUROS EXTORSIVOS E VENDA CASADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, O VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, OU O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA BEM COMO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRÁTICA ABUSIVA. CDC, art. 39, I. TEMA 792 DO STJ. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO SEGURO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. PERCENTUAL DE 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO § 2º, DO CPC, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cheque. Juros abusivos. Agiotagem. Indícios. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - ação de adjudicação compulsória - sentença de procedência - apelo dos réus -

50 - STF Execução. Quantia certa. Juros ditos extorsivos. Requisição de cópias de declarações de renda e levantamento bancário do exeqüente, a fim de comprovar prática de usura. Indeferimento. Cerceamento de defesa inocorrente.