justica penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Hipóteses em que se viabiliza. Discutível capitulação, que é provisória não justica trancar a ação penal. CPP, art. 647.

«O trancamento da ação penal por falta de justa causa só se viabiliza quando, pelo exame da simples exposição dos fatos na denúncia, constata-se que há imputação de fato atípico ou se verifica, «prima facie, que não se configura o envolvimento do acusado no fato tido como delituoso. Se a peça acusatória descreve com clareza e objetividade fatos que, a despeito da discutível capitulação dada, provisória, assumem inequívoca configuração típica, imputando ao paciente a prática das condutas delituosas, é de se negar a ordem de «habeas corpus impetrado para o fim de se trancar a ação penal.... (Continua)

2 - STF Habeas Corpus. Conflito positivo de competência. Justiça Penal Militar x Justiça Penal Comum. Questão resolvida em favor da Justiça Militar. Crime praticado em lugar sujeito à administração militar. Ofensa à ordem administrativa militar. CPM, art. 9º, II, «e, e CF/88, art. 124. Aplicabilidade. Ordem denegada.

«I - Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva (CPM, art. 308, § 1º) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (CP, art. 288), estelionato (CP, art. 171) e peculato (CP, art. 312, § 1º). ... (Continua)

3 - STF Habeas corpus. Conflito positivo de competência. Justiça penal militar X justiça penal comum. Questão resolvida em favor da justiça militar. Alegação de trânsito em julgado da sentença da justiça do estado de Minas Gerais. Pleito de trancamento da ação penal processada na justiça militar. Impossibilidade. Ordem denegada.

«I - Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva (CPM, art. 308, § 1º) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (CP, art. 288), estelionato (CP, art. 171) e peculato (CP, art. 312, § 1º). ... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal militar e penal militar. Desacato cometido por civil em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade. CPM, art. 299. CPM e CPPm, CPP, art. 9º, III, bM. Competência da justiça penal militar da União. Ordem denegada.

«I - A competência penal da Justiça Castrense não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente, de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz, ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos no Código Penal Militar. (HC 109.544-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). ... (Continua)

5 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na reiteração delitiva, porque o Juiz destacou que o averiguado não se intimida diante da Justiça Penal, pois recentemente saiu da prisão onde cumpria pena, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

6 - TJSP «habeas corpus. Efeitos. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Hipótese. Alegação de falta de justa causa ao argumento de que houve decisão favorável em processo cível movido com base nos mesmos fatos descritos na denúncia e essa outra decisão tem força de coisa julgada na Justiça Penal. Descabimento. Independência entre as instâncias cível e penal, havendo ressalva, todavia, na direção inversa àquela sustentada nesta impetração e na forma regrada pelos CPP, art. 65 e CPP, art. 66. Ordem denegada.

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Remição. Pleito para que os dias remidos sejam considerados como pena efetivamente cumprida. Aplicação do disposto na LEP, art. 128. O tempo remido deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da execução, e não simplesmente como tempo a ser descontado do total da pena. Entendimento do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cálculo de penas que levou em consideração o desconto dos dias remidos do total da pena imposta ao sentenciado. Retificação de cálculo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Legalidade da prisão preventiva já analisada pelo superior tribunal de justica (hc 783.814/SP). Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Quantidade da droga. Forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não obstante a fixação do regime inicial semiaberto, o Magistrado sentenciante reafirmou a necessidade da manutenção da constrição cautelar, cuja legalidade já foi aferida por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do HC 783.814/SP. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal militar. Uso de documento expedido pela corporação militar, que serviria de meio para obter benefício junto a empresa pública federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. É competente a Justiça Federal para conhecer e julgar infração penal cometida em detrimento de bens, serviços e interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual pandemia da Covid-19. Todavia, no caso, a despeito de o paciente cumprir pena, atualmente, no regime semiaberto, trata-se de condenação à longa reprimenda de 18 anos e 4 meses de reclusão, tendo o Tribunal de origem enfatizado que, «embora seja acometido por diabete e hipertensão, o paciente está recebendo tratamento médico adequado a sua condição de saúde». Aliás, nas informações prestadas, pontuou o Magistrado de primeiro grau que o paciente, «com 40 anos de idade, encontra-se em bom estado geral, malgrado ser portador de hipertensão e diabetes, inclusive exerce trabalho e estudo na unidade prisional onde se encontra». ... (Continua)

11 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título de crédito emitido através de negócio jurídico simulado desenvolvido entre a apontada devedora e o banco santos S/A. Vício de consentimento que, aliás, foi devidamente reconhecido pela justiça penal federal. Nulidade da cambial evidenciada. Exceção de préexecutividade acolhida. Extinção da execução. Recurso desprovido.

12 - TJSP Família. Recurso. Correição parcial. Suspensão do processo, na forma do CPP, art. 366. Alegação que a apresentação do pleito liberatório, acompanhado de procuração outorgada a advogado, implicou no comparecimento da acusada. Continuidade da ação penal. Inadmissibilidade. Formulação do pleito liberatório não conduz ao prosseguimento do feito. Procuração destinada à tutela de interesses na seara da família e das sucessões, sem outorga de poderes para o exercício de defesa perante a justiça penal. Suspensão do processo mantida. Correição parcial indeferida.

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de retificação do cálculo de penas. Homicídio qualificado-privilegiado. Crime que não pode ser considerado hediondo ou equiparado, diante da ausência de previsão legal expressa no rol taxativo da Lei 8.072/90, art. 1º. Progressão de regime após cumprido 25% (vinte e cinco por cento) da pena correspondente, nos termos da LEP, art. 112, III, com a alteração dada pela Lei 13.964/19. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Agravo provido... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS -

Pleito de retificação do cálculo para que a pena cumprida ou remida seja descontada das penas mais graves (reclusão), nos termos do CP, art. 76 - Necessidade - Cálculo que deve ser elaborado após a unificação das penas, nos termos da LEP, art. 111 - Penas dos crimes hediondos e equiparados que, por serem mais graves, devem ser cumpridas antes da dos delitos comuns - Alteração do ICP estabelecendo-se a data da prisão pelo crime equiparado a hediondo como termo inicial do cumprimento da reprimenda - Inteligência do CP, art. 76 e precedentes deste Tribunal de Justiça - Pleito, ainda, de suspensão das penas dos crimes apenados com reclusão no regime inicial semiaberto e detração no regime inicial aberto - Impossibilidade - Inteligência dos LEP, art. 111 e LEP art. 118 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu o desconto da pena referentemente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício - Descabimento - Tema repetitivo fixado pelo STJ (Tema 1.155) - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Jose Cicero dos Santos Silva, visando a retificação do cálculo de liquidação de penas para fins de progressão de regime, em face de decisão que indeferiu o pedido. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

19 - STJ Penal militar. Estelionato. Tese de incompetência da justiça castrense. Improcedência. Delito ulterior praticado a fim de burlar a execução criminal militar. Inequívoca afronta e conspurcação da autoridade da sentença penal condenatória. Evidente interesse direto e imediato da justiça militar para processar e julgar o crime subsequente. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não obstante ter sido beneficiado pela substituição da pena corporal de 01 (um) ano de reclusão por punição alternativa, consistente na doação de cestas básicas a entidade assistencial - pelo cometimento dos delitos de falsidade ideológica e de uso de documento falso em detrimento da Administração Militar - , o Recorrente voltou a delinquir ao emitir cheques sem fundo, a fim de induzir o pároco diretor da instituição filantrópica, que se beneficiaria com as mencionadas cestas básicas, a declarar, por escrito, o cumprimento da obrigação assumida junto à Justiça Castrense. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Questão de ordem. Ação penal originária. Desembargador. Tribunal de Justiça. Acórdão condenatório. Embargos declaratórios. Rejeitados. Exaurimento da cognição de matéria fática. Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão em face do réu.

«1. Com fundamento na alteração de entendimento do STF, preconizada no julgamento do HC 126.292/SP, de relatoria do Min. Teori Zavascki, o exaurimento da cognição de matéria fática é o balizador determinante a autorizar a execução provisória da pena. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual pandemia da Covid-19. Todavia, no caso, a despeito das alegações defensivas e de o paciente cumprir pena, atualmente, no regime semiaberto, enfatizou o Juízo de primeiro grau que ele «não comprova que especificamente necessita da prisão domiciliar, haja vista parecer médico (página 114), onde consta que há doença devidamente medicada, controlada e assistida". ... (Continua)

22 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL E OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.

O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo dos acusados e tem como finalidade precípua evitar a deflagração da ação penal, revelando-se inviável sua aplicação após o trânsito em julgado da condenação criminal, sobretudo quando o Ministério Público, detentor da prerrogativa de ofertá-lo, justifica o não cabimento do instrumento de justiça penal negociada, sem pedido dos interessados de revisão da negativa pela instância ministerial superior. Precedentes do STF e STJ. Matéria preclusa. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de desconsideração do período com condições de regime aberto não cumprida - acolhimento - não comparecimento em juízo para comprovar residência fixa e atividade lícita - impossibilidade de computação do período descumprido como pena efetivamente cumprida - sedimentada jurisprudência do Colendo STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante - determinação de instauração de procedimento para apurar eventual falta disciplinar de natureza grave e consequente regressão a regime mais gravoso - PROVIMENTO.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Estudos. Aprovação no ENEM. Recurso defensivo visando à reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Sentenciado que já possuía o ensino médio completo antes de iniciar o cumprimento da pena. Não houve efetivo estudo destinado à conclusão da etapa. Jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Willian Nascimento Aguiar contra decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 4ª RAJ, Comarca de Campinas, que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O Agravante, condenado à pena total de 11 anos, 7 meses e 8 dias, argumenta que possui os requisitos para a concessão do benefício, pois cumpriu parte da pena, sem a prática de falta grave. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do CNJ. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO NO Decreto11.302/2022. COMANDO NORMATIVO DO art. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO DEVE SER APLICADO INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE CONCURSO DE CRIMES EM UMA MESMA CONDENAÇÃO OU DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu indulto ao agravante sob o fundamento de que as penas decorrentes dos crimes de tráfico de drogas e de roubo impedem que seja concedido o indulto à pena referente ao furto. 2. Além do delito de furto, o agravante também cumpre pena por tráfico de drogas e roubo, crimes impeditivos do benefício, segundo o Decreto 11.302/2022, art. 7º, I, II e VI. 3. Alegação de desnecessidade do cumprimento prévio das penas dos crimes impeditivos, por não terem sido praticados em concurso com o crime indultável. Não acolhimento. Aplicação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial. Necessidade de finalizar o cumprimento das penas dos crimes impeditivos para fazer jus ao benefício. Inteligência do art. 11, parágrafo único, do decreto, que deve ser aplicado independentemente de se tratar de concurso de crimes em uma mesma condenação ou de unificação de penas. Controvérsia jurisprudencial solucionada pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento da Suspensão de Liminar 1698. Precedentes no c. STJ e neste E. Tribunal de Justiça. 4. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Constitucional processual penal militar e penal militar. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. CPM, art. 249. CPM. Crime sujeito à competência da justiça penal militar da União. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, a Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Cleonilson Lima da Silva contra decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ, Comarca de Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O Agravante, condenado à pena total de 11 anos, 9 meses e 10 dias, requereu a concessão do indulto alegando o cumprimento dos requisitos temporais e a inexistência de falta grave. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Estudos. Aprovação no ENCCEJA. Recurso defensivo visando à reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Sentenciada que já possuía o ensino fundamental completo antes de iniciar o cumprimento da pena. Não houve efetivo estudo destinado à conclusão da etapa. Jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de anulação/cassação da decisão que extinguiu a punibilidade do agravado em relação à pena de multa. Possibilidade.  A Unidade Judicial da execução onde tramita a pena corpórea é competente para a extinção da pena de multa cumulativamente aplicada quando não houve ajuizamento da execução (Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça 412/2022).   Hipossuficiência, no entanto, que não foi minimamente comprovada nos autos para fins de extinção pelo Tema 931 do STJ. Processo de execução da pena de multa não iniciado. Decisão reformada para afastar a extinção da punibilidade em relação à pena de multa. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENEM. Cabimento. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por revogação da concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENCCEJA. Descabimento. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Queixa-crime. Calúnia. Difamação e injúria. Exigências do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Queixa-crime rejeitada.

«1 - Ação penal privada em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a prática de delitos contra a honra de ex-Deputado Estadual. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime ambiental. Corte de árvore em floresta de preservação permanente. Aumento de pena. Espécies raras. Conduta descrita nos arts. 39 e 53, II, «c, da Lei 9.605/98. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.

«1. Ação penal em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a prática do delito tipificado no art. 39, combinado com o Lei 9.605/1998, art. 53, II, alínea «c - corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, com aumento de pena em razão de o delito em tese haver sido supostamente cometido «contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA E INSURGÊNCIAS VARIADAS ACERCA DE MEDIDAS E DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Indeferimento de pedido de reconhecimento de nulidade da condição de distanciamento da sentenciada em relação a vítimas, imposta para cumprimento da pena em regime aberto. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -

Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Agravo provido... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

41 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

43 - STJ Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do CNJ. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e sócio educativo. O aludida, Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de anulação/cassação da decisão que extinguiu a punibilidade do agravado em relação à pena de multa. Possibilidade. A Unidade Judicial da execução onde tramita a pena corpórea é competente para a extinção da pena de multa cumulativamente aplicada quando não houve ajuizamento da execução (Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça 412/2022). Hipossuficiência, no entanto, que sequer foi alegada pelo agravado e que não foi minimamente comprovada nos autos para fins de extinção pelo Tema 931 do STJ. Processo de execução da pena de multa não iniciado. Decisão reformada para afastar a extinção da punibilidade em relação à pena de multa. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Condenação por delitos da Lei 10.826/2003 - Unificação de penas com o reconhecimento da continuidade delitiva - Descabimento - Fatos que foram apreciados por este E. Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, sendo reconhecido o concurso material entre as condutas - Impossibilidade de alteração pelo Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Recebimento de denúncia. Lesão corporal. CP, art. 129, «caput». Exigências, CPP, art. 41. Justa causa. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.

«1 - Ação penal em que se imputa a Desembargador de Tribunal de Justiça a prática em tese do delito de lesão corporal, tipificado no caput do CP, art. 129 - Código Penal. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processual penal. Ação penal originária. Desembargador do Tribunal de Justiça de roraima. Concussão. Crime previsto no CP, art. 316. CP. Preliminares rejeitadas. Mérito. Ação penal julgada parcialmente procedente. 1. Das questões preliminares

«1. 1 - Investigações motivadas por inimizade com o Juiz Federal Helder Girão Barreto: A alegação já foi afastada pela Corte Especial, na ocasião do recebimento da denúncia, razão pela qual está preclusa. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

49 - STF Habeas corpus. Direito penal. Processo penal militar. Uso de documento expedido pela forças armadas para fins de obtenção de benefício junto a empresa pública federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CPM, art. 315.

«1. O uso de documento falso expedido pela administração militar para o fim de obter empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, empresa pública da União, mercê de configurar conduta tipificada pelo Código Penal Militar (CPM, art. 315 - Decreto-lei 1001/1969) , é ilícito absorvido pelo crime de estelionato contra o patrimônio da União, não configurando crime autônomo sujeito à jurisdição castrense. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O aludida, art. 5º, III recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)