legislacao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRACAO A LEGISLACAO DE POSTURAS MUNICIPAIS -

Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ausência de regular notificação pessoal no âmbito administrativo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Legislação processual ordinária. Julgamento pelo relator. Matéria constitucional, que se ocorrente seria reflexa. Descabimento do extraordinário. Súmula 636/STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557.

«Questão restrita ao âmbito da legislação processual ordinária (CPC, art. 557); alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja o extraordinário: incidência, «mutatis mutandis, da Súmula 636/STF.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição do recurso especial fundada no CF/88, art. 105, III, c. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre dinheiro. Adequação. Preferência, diante das modificações introduzidas na legislação processual. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de bens móveis na sede da empresa - Rejeição - Ausente irregularidade na ordem de penhora na modalidade «portas adentro, porquanto expressamente prevista na legislação processual (CPC, art. 835, VI - Regras de impenhorabilidade que haverão de ser aplicadas de modo excepcional às pessoas jurídicas - Não comprovada a efetiva necessidade dos bens às funções desempenhadas pela executada - Credora que já realizou pesquisas de praxe, na busca por patrimônio penhorável, sem êxito - O princípio da menor onerosidade, conquanto mereça observância em certo casos, não se sobrepõe às garantias conferidas ao credor pela legislação processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Descabimento. Embora fixados com modicidade, não fogem dos parâmetros de balizamento da legislação processual. Recursos improvidos.

8 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Inexigibilidade do título executivo judicial. Acórdão fundamentado na legislação processual ordinária. Ofensa constutucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Acórdão fundamentado na legislação processual. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Intempestividade.

«- Ante a ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ e na legislação processual civil, este Tribunal tem recebido essa espécie de requerimento como agravo regimental. ... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Manutenção da percentagem de 15%, eis que de acordo com os critérios estabelecidos na legislação processual civil (art. 20, § 3º ). Recurso da autora, não provido.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Aplicação do CPC/1973, art. 285-a. Acórdão fundamentado na legislação processual ordinária. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de demonstração da divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual vigente à época da interposição do recurso. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 16/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de «recebíveis - Rejeição - Penhora sobre créditos futuros que é expressamente contemplada pela legislação processual, assim como, sobre parcela do faturamento de empresa - Exequente que não logrou êxito na localização de bens da agravante, suficientes para a satisfação do débito, com uso dos meios de praxe disponibilizados ao Poder Judiciário, inexistindo notícias de disposição, por parte desta, em saldar o crédito reclamado - Eventual inviabilidade da penhora, em detrimento da manutenção da empresa, que haveria de ser comprovada pela devedora, porquanto ônus que lhe incumbe - Prevalência da constrição em dinheiro - Princípio da menor onerosidade, conquanto mereça aplicação em certos casos, que não se sobrepõe às garantias conferidas ao exequente pela legislação processual, com vistas à efetividade da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Podendo ser utilizados aparelhos de videoconferência com objetivo de tornar mais célere trâmite processual, observadas garantias constitucionais, inexiste violação aos princípios constitucionais ou legislação processual, mormente se não demonstrado qualquer prejuízo por parte da defesa. Recurso não provido.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dissídio não demonstrado.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c art. 255 do RISTJ). ... (Continua)

17 - TJSP Honorários de advogado. Ação de reparação de danos. Redução da verba honorária. Descabimento. Arbitramento em conformidade com os parâmetros de balizamento previstos na legislação processual. Manutenção no patamar fixado. Recurso do réu não provido.

18 - STJ Processual civil. Tributário. Fundamento constitucional. Preclusão. Inovação recursal. Legislação processual. Viabilidade de análise. Execução fiscal. Intimação do credor por aviso de recebimento. Comarca diversa. Procurador do INSS. Possibilidade. Entendimento reiterado em recurso repetitivo.

«1. A tese de inviabilidade de análise da questão recursal pelo STJ em decorrência do fundamento exclusivamente constitucional não enseja conhecimento nesta sede, porquanto preclusa, visto que não foram sequer apresentadas contrarrazões ao apelo nobre, menos ainda contraminuta das razões do agravo de instrumento, constituindo clara inovação recursal. ... (Continua)

19 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Simples manifestação do inconformismo do litigante em recurso previsto na legislação processual não caracteriza a hipótese. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 538. Preliminares afastadas. Recurso provido.

20 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão de origem proferido com base em legislação processual pertinente (CPC). Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa à CF/88. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Não se conhece do recurso protocolado após o encerramento do prazo estabelecido na legislação processual civil, considerado o prazo em dobro e a contagem em dias úteis (CPC/2015, arts. 183, 219 e 1.023). ... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Ação de busca e apreensão. Citação realizada fora do prazo previsto na legislação processual por culpa da apelada. Eficácia interruptiva da prescrição não retroativa. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 4º. Prescrição reconhecida. Ação improcedente. Recurso provido.

23 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido julgado procedente. Ônus da sucumbência que deve recair sobre a autora apelada, por ter ela dado causa ao ajuizamento da ação. Observância do princípio da causalidade adotado pela legislação processual. Recurso provido.

24 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata. Extinção com base em desistência tácita. Hipótese não contemplada na legislação processual. Falta de intimação pessoal da parte. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Razões do recurso extraordinário dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de preclusão. Acórdão fundamentado na legislação processual ordinária. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual vigente à época da interposição do recurso. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente interpretado de maneira divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

27 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Reclamação. STJ. Limites objetivos da coisa julgada. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1. O exame da matéria pressupõe uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso - Perda superveniente do objeto - Ausência de recurso dotado de efeito suspensivo - Decisão mantida - Observância a legislação processual em vigor - Recurso improvido

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. CPC/2015, art. 1.022. Erro material corrigido. Embargos acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos modificativos do julgado.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Irregularidade no preparo. Agravo desprovido.

«1. «Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do RISTJ, não se incluem na denominação processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7º, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas (AgRg nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019). ... (Continua)

31 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Ofensa ao princípio da correlação ou relatividade. Ocorrência. Denúncia que descreve crime na forma tentada e a condenação que se embasa em crime consumado. Violação ao que determina a Legislação Processual Penal. Sentença anulada. Preliminar acolhida.

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e falsidade ideológica (artigos 308, § 1º, e 312, combinados com os artigos 53, «caput, e 79, todos do CPM). Prova oral armazenada em meio audiovisual. Transcrição. Cabimento. Impossibilidade de aplicação subsidiária do § 2º do CPP, art. 405. Inexistência de lacuna na legislação processual penal castrense. Provimento do recurso.

«1. Apenas quando não houver regramento específico na legislação própria é que se admite a incidência supletiva das normas do processo comum ordinário. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Débito fiscal. Nulidade do auto de infração. Honorários sucumbenciais. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Fixação da verba honorária deve obedecer à legislação processual vigente à época. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, e, posteriormente, a nulidade do auto de infração. Na sentença, em virtude da desistência, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

34 - STJ Menor. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Legislação subsidiária. Aplicação somente no caso de omissão. Aplicação da Lei 9.099/95. Impossibilidade. ECA, art. 152.

«O Estatuto da Criança e do Adolescente somente permite a aplicação de legislação processual subsidiariamente, em caso de omissão.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Não se conhece do agravo interno protocolado após o encerramento do prazo estabelecido na legislação processual civil, considerado o prazo em dobro e a contagem em dias úteis (CPC/2015, arts. 183, 219 e 1.003, § 5º). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Observação da legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária.

I - Na origem, a União Federal ajuizou execução fiscal. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa. Opostos embargos de declaração, esse Juízo sentenciante, sob a vigência do CPC/1973, em 15/3/2016, fixou os honorários advocatícios. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso, a fim de majorar os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Decisão que negou seguimento a Agravo de Instrumento. Manutenção. Decisão monocrática que deve subsistir pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, pois a questão foi dirimida com critério, coesão e em consonância com a legislação processual civil em vigor. Recurso não provido.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Legislação processual de regência. Autorização. Princípio da colegialidade. Violação. Confirmação pelo colegiado. Nulidade. Superação. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços junto ao ente municipal. Suspensão da prescrição. Verificação. Simples reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao princípio da colegialidade, porquanto a legislação processual de regência autoriza o relator a julgar monocraticamente agravo em recurso especial inadmissível, prejudicado, ou, ainda, para aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (arts. 932, III e IV, 1.042, § 5º, do CPC; e 253 do RISTJ).... (Continua)

39 - STJ processual civil e recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu recuperação judicial de produtor rural. Prazo para interposição. Cômputo em dias úteis. Regulamentação pelo CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte STJ, a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu recuperação judicial de produtor rural. Prazo para interposição. Cômputo em dias úteis. Regulamentação pelo CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Recurso manifestamente improcedente. Decisão monocrática que deve subsistir pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Questão dirimida com critério, coesão e em consonância com a legislação processual civil em vigor. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PERDIMENTO DO VALOR DA FIANÇA. INSURGÊNCIA DO CONDENADO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Não se tratando de decisão proferida pelo juízo da execução criminal, contra a qual caberia agravo (LEP, art. 197), a legislação processual penal possui previsão expressa de recurso específico para contrariar a decisão que decreta o perdimento do valor da fiança, qual seja, o recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, VII). 2. Não havendo dúvida objetiva acerca do recurso adequado, revela-se inviável o conhecimento do recurso errôneo, em aplicação ao princípio da fungibilidade. 3. De mais a mais, ausente decisão teratológica ou manifestamente ilegal na espécie, que demandasse intervenção judicial de ofício, eis que a r. decisão combatida tem amparo na lei (CPP, art. 344), que prevê a perda da totalidade do valor da fiança na hipótese de o condenado não se apresentar para o cumprimento da pena definitivamente imposta, como no caso. Apelo defensivo não conhecido, por falta de adequação... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Acórdão fundamentado na legislação processual ordinária. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Intempestividade.

«1. Ante a ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ e na legislação processual civil, este Tribunal tem recebido essa espécie de requerimento como agravo regimental. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA . DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO . A matéria debatida notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação processual infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Desse modo, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmula 266/TST e Súmula 636/STF. Agravo não provido . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . LEI 13.015/14. ART. 896, § 1º - A, INCISO I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .

46 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Alegação de impenhorabilidade do pecúlio do sentenciado. Não acolhimento. Disposição expressa nos arts. 168, I, e 170, da LEP. Não incidência da legislação processual civil, em atenção ao princípio da especialidade. Precedentes. Agravo desprovido

47 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENCIAMENTO - MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA - NÃO REPRODUÇÃO PELA ATUAL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Prova oral E LAUDO COMPLEMENTAR - PERTINÊNCIA - NECESSIDADE dE esclarecimentos sobre as questões FÁTICAS - SENTENÇA - ANULAÇÃO. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Oportunidade de recolhimento das custas. Diligência não cumprida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os Embargos de Divergência, previstos no art. 266 e seguintes do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação «processo criminal e tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada no CPP ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7ª ou a inexigência de antecipação de custas de que trata o CPP, art. 806, sendo lícita a imposição de recolhimento antecipado da importância (AgRg nos EAREsp 1196846/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 4/12/2019). ... (Continua)

49 - TJSP Intimação criminal. Defensor Dativo. Ausência de chamamento para a sessão de julgamento em instância superior, em violação ao princípio da ampla defesa. Inadmissibilidade. Legislação processual penal que confere tal prerrogativa, CPP, art. 370, § 4º. Preliminar acolhida para anular o acórdão proferido sem a referida intimação. Pedido revisional deferido.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

«1. Não conhecidos os embargos de declaração, estes deixam de interromper o prazo para os demais recursos. Dessa forma, é intempestivo o presente agravo regimental, interposto após o prazo previsto na legislação processual. ... (Continua)