legitimidade associacoes pertinencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Legitimidade. Processo objetivo. Associação. Pertinência temática. As associações de classe não têm legitimidade universal, devendo haver pertinência temática, ou seja, elo entre o objeto social e o ato atacado.

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Processo objetivo. Associação. Pertinência temática.

«As associações de classe não têm legitimidade universal, devendo haver pertinência temática, ou seja, elo entre o objeto social e o ato atacado.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Associação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência na espécie. Legitimidade e atuação do Ministério Público. Cabimento.

1 - Na origem cuida-se de ação civil pública postulando a necessidade de realização da audiência pública para apresentação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) relativos ao processo administrativo de licenciamento ambiental, que tem por objeto a implantação de empreendimento indicado como Terminal de Armazenagem e Operação de Granel Líquido - Ponto A (instalação duto de transporte de combustíveis e uma linha de carregamento) - Ponto B, de interesse da empresa CBL - Companhia Brasileira de Logística, no Município de Paranaguá. ... (Continua)

4 - TJRJ Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Meio ambiente. Preservação. Arborização. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º, V

«3 - Ao dispor sobre a legitimidade ativa das associações na ação civil pública, o ordenamento positivo exige expressamente, dentre outros requisitos, que a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico incluam-se em sua finalidade. 4 - A legitimidade ativa das associações se sujeita à relação de pertinência entre as suas finalidades e o direito tutelado na ação civil pública. 5 - Nesse âmbito, se tem essa finalidade consignada em seus estatutos sociais, a associação afigura-se parte ativa legítima para, no interesse dos moradores, perseguir a tutela do direito ao meio ambiente saudável.... (Continua)

5 - STF Processo constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Da lei 11.442/2007, art. 5º, caput e parágrafo único, e Lei 11.442/2007, art. 18, legitimidade ativa ad causam. Associação nacional dos magistrados da justiça do trabalho – Anamatra. CF/88, art. 103, IX, da constituição da república. Representatividade nacional. Pertinência temática. Correlação entre a norma impugnada e as finalidades da associação autora. Provimento. Decisão majoritária.

1. Evidenciada a representatividade nacional da entidade de classe autora, nos moldes do CF/88, art. 103, IX, da Constituição da República e da Lei 9.868/1999, art. 2º, IX. As associações de magistrados não são detentoras de legitimidade ad causam universal para o processo de controle objetivo de constitucionalidade, impondo-se a demonstração da pertinência temática. Precedentes desse STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ações coletivas. Legitimidade. Associação. Condição institucional não preenchida.

«1. No que tange à titularidade da ação coletiva, prevalece a teoria da representação adequada proveniente das class actions norte-americanas, em face da qual a verificação da legitimidade ativa passa pela aferição das condições que façam do legitimado um representante adequado para buscar a tutela jurisdicional do interesse pretendido em demanda coletiva. ... (Continua)

7 - STJ Processual. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Administração pública indireta. Fundação pública. Representatividade adequada. Necessidade. Recurso provido.

1 - Da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta, para que sejam consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda coletiva. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo regimental. Agravo interno. Legitimidade ativa em liquidação individual de ação civil pública. Exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Impertinência. Limites subjetivos da sentença condenatória transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral (stf, repercussão geral no recurso extraordinário com agravo 901.963/SC, transitado em julgado em 04/11/2015). Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

9 - TJSP Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Americana. Disposição sobre a remuneração, através de tarifas, dos serviços de fornecimento de água tratada e coleta de esgotos. Demanda requerida por sindicato de condomínios comerciais, industriais, residenciais e mistos. Interesses não homogêneos. Ausência de pertinência entre o objetivo da ação e o interesse jurídico dos associados. Falta de legitimidade da entidade para propositura. Reconhecimento. Extinção do processo, sem conhecimento do mérito.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa configurada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Concessão de serviços de transporte coletivo. Legitimidade ativa. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Autorização dos associados. Pertinência temática. Representatividade adequada. Reexame de fatos e provas e de cláusulas do estatuto social. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à desnecessidade de autorização dos associados no julgamento dos embargos de declaração (fls. 1021-1022); no julgamento da apelação, por sua vez, foram analisados as questões sobre a pertinência temática e representatividade adequada da agravada (fls. 957-960). Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões. Ausente, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

12 - STJ agravo interno em recurso especial. Processo civil e consumidor. Legitimidade. CDC, art. 82, IV. Ação civil pública. Associação. Grupo de fornecedores. Necessidade de autorização expressa dos associados. Representação processual. Aplicação da regra geral prevista no CF/88, art. 5º, XXI legitimidade extraordinária restrita à defesa de interesse do consumidor. Análise da condição de consumidor equiparado ou vulnerabilidade. Revisão de fatos e provas. Enunciado 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A legitimidade extraordinária prevista no CDC, art. 82, IV restringe-se à proteção dos interesses do consumidor, ante a teleologia expressa visada pela norma especial. Em se tratando de ação coletiva ajuizada por grupo de fornecedores, aplica-se a regra geral prevista no art. 5º, XXI, da CF, segundo a qual a representação dos associados depende de credenciamento específico por autorização assemblear ou autorização específica dos associados. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa da oab. Acórdão recorrido em divergência com a atual jurisprudência do STJ. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de ver declarada a caducidade do Contrato de Concessão CR/002/1998 e a nulidade dos três aditivos contratuais, bem como condenação em perdas e danos, e impedimento da cobrança de pedágio até que outra concessionária cumpra o cronograma respectivo. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade ativa da OAB. No Tribunal de origem, determinou-se a remessa dos autos ao juízo estadual, para prosseguimento com o Ministério Público Estadual, na qualidade de autor da demanda. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da OAB. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa da oab. Acórdão recorrido em divergência com a atual jurisprudência do STJ. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil com o objetivo de ver declarada a caducidade do Contrato de Concessão CR/002/1998 e a nulidade dos três aditivos contratuais, bem como condenação em perdas e danos e impedir a cobrança de pedágio até que outra concessionária cumpra o cronograma respectivo. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade ativa da OAB. No Tribunal de origem, determinou-se a remessa dos autos ao juízo estadual, para prosseguimento com o Ministério Público Estadual, na qualidade de autor da demanda. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da OAB. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Constituição há, pelo menos, um ano. Flexibilização. Interesse social e relevância do bem jurídico tutelado. Direito humano à alimentação adequada. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que se «considera toda a matéria devolvida à segunda instância apreciada quando provido o recurso por apenas um dos fundamentos expostos pela parte, a qual não dispõe de interesse recursal para oposição de embargos declaratórios», isso porque «só quem perde, algo ou tudo, tem interesse em impugnar a decisão, desde que possa obter, pelo recurso, melhora na sua situação jurídica» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2020, DJe 29/06/2020). Provimento parcial do agravo interno apenas no ponto relativo ao prequestionamento da matéria relativa à legitimidade. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Prequestionamento ficto. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Mandando de segurança coletivo. Associação. Hipótese de substituição processual. Dispensa de autorização específica dos associados. Legitimidade ativa ad causam.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Substituição processual. Necessidade de demonstração da pertinência temática. Tema não examinado pelo acórdão de apelação. Contrariedade à jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nas ações coletivas em que as associações postulam a tutela jurisdicional em nome próprio, na condição de substitutas processuais, exige-se a demonstração de pertinência temática para caracterizar-se a legitimidade ativa. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Associação. Hipótese de substituição processual. Dispensa de autorização específica dos associados. Legitimidade ativa ad causam.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela associação recorrente visando obter provimento jurisdicional que «suspenda a exigibilidade das parcelas de contribuições previdenciárias de seus filiados, incidentes sobre as verbas indenizatórias, tais como, auxílio-doença ou auxílio- acidente (nos primeiros 15 dias de afastamento), 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, horas extras, adicionais, férias e salário-maternidade. Requer a compensação dos valores recolhidos de modo indevido, atualizados pela SELIC (fl. 292).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratação de pessoal. Legitimidade de entidade sindical. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado do Paraná - SINDPREVS/PR contra o INSS e a União objetivando, a título de tutela provisória e definitiva, a determinação de suspensão definitiva das contratações que tem por objeto o Edital Conjunto de Chamamento Público e Processo Seletivo Simplificado 01RT/SEDGG/INSS, de 29/04/2020. Na sentença, extinguiu-se a ação com fundamento na ilegitimidade da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Entidade associativa. Tutela da posse detida pelos associados. Legitimidade ativa. Representação processual. Autorização dos associados. Vício sanável.

1 - Ação de manutenção de posse ajuizada em 08/01/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/04/2020 e concluso ao gabinete em 31/01/2022. ... (Continua)

21 - TJSC Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares municipais 214 e 215, de 31 de dezembro de 2012, de itajaí. Alegada afronta ao estatuído no art. 141, III, da constituição do estado de Santa Catarina. Inocorrência. Associações autoras que demonstraram pertinência temática, à exceção de uma, cujos estatutos não preveem a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística, mas tão só a promoção dos interesses de seus associados e a continuidade da respectiva associação. Ilegitimidade ativa ad causam desta última reconhecida. Normas atacadas que foram precedidas de amplo debate popular por meio de audiências públicas. Inconstitucionalidade, neste ponto, não verificada. Composição do conselho de gestão municipal atacada pela via da ação direta, além de suposta afronta à função social da propriedade. Matérias infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa. Demanda improcedente.

«Tese - Associações civis são ilegítimas para o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando não demonstrada pertinência temática com a matéria objeto da demanda.... (Continua)

22 - STF Processo constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de pertinência temática. Ilegitimidade ativa.

«1. A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE não possui legitimidade para a presente ação, uma vez que seu escopo de atuação não guarda pertinência temática com o dispositivo impugnado (Lei, art. 11, § 8º Complementar 156/2016), que trata de condições para que o Estado membro celebre termo aditivo para refinanciamento de dívidas com a União. Eventual procedência do pedido não repercutiria diretamente sobre a classe representada pela federação. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Finsocial. Empresas de lavanderia. Violação do art. 535 não configurada. Ação ajuizada por associação classista. Empresas que não guardam pertinência com o objeto próprio da associação representativa das lavanderias. Necessidade de reexame do conjunto fático dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade da associação para propor ação sem autorização prévia. Acórdão paradigma. Re 573.232/SC, rel. P/ acórdão min. Marco aurélio, DJE 19.9.2014, submetido ao rito do CPC, art. 543-B. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se, de forma fundamentada, a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e ausência de fundamentação não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Associação. Moradores. Legitimidade. Convênio. Licitação. Reexame. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a contratação e a disponibilização de pessoal para o atendimento do Plano de Trabalho conveniado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação coletiva de cobrança. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Associação de agricultores. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática não verificada. Apreciação e interpretação do estatuto. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. A apuração da legitimidade ativa das associações e dos sindicatos como substitutos processuais, em ações coletivas, passa pelo exame da pertinência temática entre os fins sociais da entidade e o mérito da ação proposta. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança coletivo. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Pertinência temática e outras condicionalidades. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b. Lei 12.016/2009, art. 21 e Lei 12.016/2009, art. 22. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, § 3º e CPC/1973, art. 301, VIII, § 4º.

«... 5. Por fim, qualquer que seja a natureza dos direitos tutelados em mandado de segurança coletivo, é indispensável que guardem relação de pertinência e compatibilidade com a razão de ser (finalidades, programas, objetivo institucional) da pessoa jurídica impetrante STF, 1ª T. RE 141733-1, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 01.09.1995; STF, 2ª T. RE 157234-5, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 22.09.1995; STF, 1ª T. RE 175401, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 20.09.1996 (, 30 set. 2005). É que para ajuizar uma demanda não basta que o autor ostente legitimidade; é indispensável que tenha também interesse, diz o CPC/1973, art. 3º. Isso se aplica igualmente ao substituto processual, que há de estar investido de interesse próprio, distinto e cumulado com o do substituído. Esse interesse próprio, no caso de mandado de segurança coletivo, se manifesta exatamente pela relação de pertinência e compatibilidade entre a razão de ser (= finalidade institucional) da entidade impetrante e o conteúdo do direito ameaçado ou violado, objeto da demanda. Não seria concebível que a associação fosse a juízo para bater-se em defesa de direitos que nem direta nem indiretamente lhe dissessem respeito algum. Sem elo de referência entre o direito afirmado e a razão de ser de quem o afirma, faltará à ação uma das suas condições essenciais, pois o sistema jurídico não comporta hipótese de demandas de mero diletantismo, e isso se aplica também ao substituto processual. Essa orientação está expressamente consagrada pela Lei 12.016/2009, em cujo artigo 21 ficou estabelecido que «O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado (...) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Constituição há, pelo menos, um ano. Flexibilização. Interesse social e relevância do bem jurídico tutelado. Direito humano à alimentação adequada. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional.

«1 - As associações civis, para ajuizar ações civis públicas ou coletivas, precisam deter representatividade adequada do grupo que pretendam defender em juízo, aferida à vista do preenchimento de dois requisitos: a) pré-constituição há pelo menos um ano nos termos da lei civil - dispensável, quando evidente interesse social; e b) pertinência temática - indispensável e correspondente à finalidade institucional compatível com a defesa judicial do interesse. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Constatação da representatividade adequada. Fornecimento de gás. Tarifa de medição individual de consumo. Legalidade. Proporcionalidade da cobrança. Ausência de abusividade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) há ilegitimidade ativa da associação autora ante a ausência de representatividade adequada; c) é lícita a cobrança do serviço de medição individualizada no fornecimento de GLP; d) é possível a condenação à publicação da sentença condenatória; e e) a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser mantida. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação coletiva de consumo. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade das associações. Regime de substituição processual. Autorização assemblear. Desnecessidade. Estatuto. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Comissão de permanência. Cumulação. Outros encargos. Repetição do indébito. Prova do erro. Relação de consumo. Teses repetitivas.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada por associação civil em favor de todos os consumidores e por meio da qual é questionada a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos, como multa e juros de mora, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade para ajuizamento de ações de controle concentrado. Critérios jurisprudenciais para definir confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. Direito do consumidor. Lei 10.369/2014 do estado da paraíba. Inscrição de inadimplentes em serviços de proteção ao crédito com sede ou filial no estado. Amplitude da competência legislativa estadual em matéria de defesa e proteção do consumidor. Ação proposta por associação civil que não se inclui no rol taxativo de legitimados à propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 1146 Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros ADI 1386 Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 11.486MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996; e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 11.873 Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). Por sua vez, a legitimidade de confederação sindical condiciona-se ao reconhecimento da condição de confederação e à relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação postulante e a norma específica objeto de impugnação. ... (Continua)

31 - TJRS Família. Direito privado. Ação coletiva. Colônia de pescadores z-5. Rio dos sinos. Atividade industrial. Poluentes. Peixe. Mortandade. Meio ambiente. Dano. Pescadores. Prejuízo. Falta de trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Impossibilidade. Nexo causal. Não comprovação. Exploração de pesca profissional. Proibição. Alimentos. Descabimento. Recurso. Interposição. Julgamentos dos embargos declaratórios. Inocorrência. Ratificação. Desnecessidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Representação. Regularidade. Legitimidade ativa. Chamamento ao processo. Ente público. Desnecessidade. Apelação cível. Agravos retidos. Recurso adesivo. Ação de indenização coletiva por danos morais e materiais. Colônia de pescadores z-5. Desastre ambiental no rio dos sinos. Juízo de admissibilidade da apelação. Preliminares. Responsabilidade civil. Ônus probatório. Alimentos provisórios. Litigância de má-fé.

«1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática. Inexistência. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A ação de origem é mandado de segurança coletivo. Acerca da legitimidade para a propositura do mandado de segurança coletivo, dispõe a Lei 12.016/2009: (...) No caso em tela, verifica-se não haver pertinência temática entre os objetivos do art. 1º do Estatuto do Sindicato (ev1-ESTATUTO4), com o objeto da presente demanda, que trata de compensação de contribuição social (LEI COMPLEMENTAR 110/2001, art. 1º), incidente sobre despedida sem justa causa à alíquota de 10% dos depósitos do FGTS. Ausente a pertinência quanto às suas finalidades estatutárias, o sindicato não tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo em matéria tributária. Diante do expendido, não merece reparos a sentença, devendo ser mantida conforme lavrada. (fl. 219, e/STJ) 2. A legislação de regência, com efeito, apenas condiciona a legitimidade ativa das associações ao atendimento dos seguintes pressupostos: a) constituição há pelo menos um ano antes da propositura da ação e b) pertinência temática (os fins institucionais da associação devem abarcar o interesse supraindividual tutelado em juízo), sem jamais restringir a eficácia da sentença coletiva a os membros integrantes da associação. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e constitucional. Recurso ordinário. Mandado de segurança coletivo extinto sem Resolução do mérito. Art. 105, II, b, da Constituição da República. Cabimento. Princípio da cooperação. Ofensa ao CPC/2015, art. 6º. Inocorrência. Caráter insanável de vício processual. Proibição de decisão surpresa. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Transcurso in albis do prazo fixado para manifestação. Ausência de nulidade. Legitimidade ativa de associações para impetração de ação mandamental coletiva. Art. 5º, LXX, b, do texto fundamental. Instituição regular e funcionamento há pelo menos 01 (um) ano. Atuação em defesa dos interesses dos associados. Critérios prima facie que não obstam o controle judicial no caso concreto. Inviabilidade de propositura do writ por entidade associativa cujos objetivos sociais são excessivamente genéricos. Recurso improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9. 3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Banco. Instalação de assentos com encosto. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva ajuizada por associação civil. Legitimidade ativa ad causam. Lei 10.741/2003, art. 81, IV (Estatuto do Idoso). CDC, art. 82, IV. Lei 7.853/1989, art. 3º.

«1. Cuida-se de demanda coletiva na qual se busca a adaptação de agências bancárias, com a instalação de assentos com encosto, a fim de evitar que os consumidores formem filas e aguardem o atendimento em pé. ... (Continua)

35 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 8º, 9º e 10 da Lei complementar estadual 125/2012, de Minas Gerais. Legitimidade ativa das entidades de classe. Alegação de violação a CF/88, art. 42, §§ 1º e 2º, e CF/88, art. 142, § 3º, X. Exigência de Lei estadual específica. Competência da união para o estabelecimento de normas gerais. CF/88, art. 22, XXI e XXII.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado. Requisitos atendidos pelas associações postulantes. Legitimidade ativa reconhecida. ... (Continua)

36 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 8º, 9º e 10 da Lei complementar estadual 125/2012, de Minas Gerais. Legitimidade ativa das entidades de classe. Alegação de violação a CF/88, art. 42, §§ 1º e 2º, e CF/88, art. 142, § 3º, X. Exigência de Lei estadual específica. Competência da união para o estabelecimento de normas gerais. CF/88, art. 22, XXI e XXII.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado. Requisitos atendidos pelas associações postulantes. Legitimidade ativa reconhecida. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade para ajuizamento de ações de controle concentrado. Critérios jurisprudenciais para definir confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. Direito tributário. Lei complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, «g, item 2, e «h, com as alterações da Lei complementar 128/2008. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. ICMS. Cobrança do diferencial de alíquota nas operações interestaduais. Aquisição de mercadorias para fins de revenda. Ação proposta por associação civil que não se inclui no rol taxativo de legitimados à propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146 Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros ADI Acórdão/STF Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI Acórdão/STF MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996; e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). Por sua vez, a legitimidade de confederação sindical condiciona-se ao reconhecimento da condição de confederação e à relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação postulante e a norma específica objeto de impugnação. ... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Ministério Público. Ação coletiva. Ação de liquidação de sentença prolatada em ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Precedência da legitimidade ativa das vítimas ou sucessores. Subsidiariedade da legitimidade dos entes indicados no CDC, art. 82. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, arts. 97, 98 e 100. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 13.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a duas questões: a) à alegada ilegitimidade do Ministério Público para ajuizamento de execução de sentença prolatada em ação civil pública versando direitos individuais disponíveis; e b) necessária fase de liquidação do julgado ante a iliquidez da sentença genérica. ... (Continua)

39 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública movida pelo instituto Brasileiro de defesa do cidadão (ibdci). Pertinência temática do ibdci. Acórdão que, a despeito de reconhecer alguma generalidade dos estatutos, não vê afronta aos arts. 81, III, e 82, IV, da Lei 8.078/90. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ quanto ao ponto. Legitimidade reconhecida, no caso de existência de outras ações envolvendo a legitimidade do ibdci, porém pela perspectiva da suposta pecha do desvio de finalidade. Distinguishing. Necessidade. Cláusula penal. Alegada violação dos arts. 408 do cc/02 e 53, § 2º, do CDC. Prefixação de danos. Tribunal que no exame do contrato vê excessiva onerosidade, decidindo pela necessidade de comprovação dos danos. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Reembolso de créditos não utilizados pelo consorciado excluído ou desistente. Administradora ré que procura infirmar as conclusões do acórdão arguindo maior vantagem para o consumidor na simples obeservância da data contratualmente prevista. Tese que demanda reexame de prova, Súmula e sobre o conceito de «encerramento de grupo referido no julgado. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Diante do inegável papel que as associações civis reservam à promoção da cidadania, numa interpretação excessivamente restritiva de sua pertinência temática, corre-se o risco de negar o acesso de importantes entes à Justiça, e, numa interpretação mais liberal, o risco de permitir que entes desprovidos de propósito verdadeiro se proliferem em detrimento da mesma cidadania e, em última análise, da própria prestação jurisdicional como um todo. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação coletiva proposta por associação. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Sentença condenatória. Efeitos subjetivos da coisa julgada. Restrição aos filiados. Regime de representação processual. Assistência farmacêutica. Doença coberta. Tratamento imprescindível à recuperação do paciente. Medicamento importado com registro na anvisa. Uso restrito em hospitais e clínicas médicas. Obrigatoriedade do custeio.

«1. Ação coletiva que visa o reconhecimento da obrigatoriedade de cobertura do tratamento da asma alérgica persistente moderada a grave com o medicamento «Xolair ao argumento de ser um direito básico de todos os usuários dos planos de saúde dos segmentos hospitalar e ambulatorial. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. 3 - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). 4 - Dispositivos da Lei Complementar 123/2006. Simples Nacional. 5 - Inexistência de relação entre os objetivos da federação requerente e o objeto da lei impugnada. 6 - Processo extinto sem julgamento do mérito. 7 - Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso espeical. Civil, processo civil e consumidor. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Legitimidade ativa das associações. Reconhecimento. Autorização assemblear. Desnecessidade. 3. Interesse processual. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com outros encargos, inclusive moratórios. 5. Violação aos princípios da isonomia e da livre concorrência. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Repetição de indébito. Cabimento. Comprovação de erro no pagamento. Dispensabilidade. 7. Publicação da sentença em jornais de grande circulação. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise da máteria, sob pena de ursurpação da competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade para ajuizamento de ações de controle concentrado. Critérios jurisprudenciais para definir confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. Direito comercial. Propriedade industrial. Lei 9.279/1996, art. 40, parágrafo único. Prorrogação do prazo de vigência das patentes. Mora administrativa na análise de pedidos de concessão de patente. Ação proposta por associação que representa mero segmento da atividade industrial. Ausência de comprovação da preexistência de representatividade em pelo menos nove estados-membros da federação ao tempo da propositura da ação. Norma impugnada cuja repercussão não se restringe à esfera jurídica dos associados da requerente. Entidade que não se inclui no rol taxativo de legitimados à propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Omissão. Inexistência. Validade do julgamento realizado em meio eletrônico. Ausência de situação excepcional que demande o julgamento presencial. Embargos de declaração não providos.

«1 - A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI 1108QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 1146 Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros ADI 1386 Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 11.486MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996; e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 11.873 Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade. Entidade de previdência complementar. Instituição do regime jurídico único. Coparticipação da Funasa. Impossibilidade. Devolução de valores. Necessidade. Parcela da pretensão. Prescrição. Cancelamento de benefícios. Descabimento.

1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de estrita identidade entre o acórdão embargado e paradigmas apresentados. Ação coletiva de consumo. Associação civil. Interpretação das normas materiais e processuais de tutela de interesses difusos e coletivos. Arts. 82 do CDC e 5º da Lei 7.347/1985. Substituição processual. Relevante interesse social. Pertinência temática evidenciada. Precedentes. Súmula 168/STJ. Jurisprudência do STJ firmada no sentido do acórdão embargado. Obiter dictum. Memorial entregue aos ministros sem contraditório ou ampla defesa. Associação de «fachada". Desvirtuamento dos nobres propósitos do processo civil coletivo.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão da Terceira Turma do STJ que deu parcial provimento ao Recurso Especial formulado pela instituição financeira ora embargante, tendo prevalecido o entendimento de dispensa de autorização específica dos associados para a propositura de ação. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Inobservância do requisito da representatividade adequada, consubstanciado na pertinência temática. Ilegitimidade ativa. Acp que, na realidade, busca resolver hipótese de compra pública direta de combustível em valores acima do mercado. Matéria inerente ao direito público e que, em absoluto, diz respeito ou ofende direitos do consumidor. Ilegitimidade da associação de defesa das relações de consumo reconhecida. Agravo interno do ibedec ao qual se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ já firmou entendimento de que as associações, para ajuizarem validamente Ação Civil Pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática, entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva. Precedentes: REsp. 1.091.756/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, Rel. p/Acórdão Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 5.2.2018 e AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 1.150.424/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 24/11/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental associação. Representação judicial de filiados. Súmula 7/STJ. Contrato bancário. Limitação da taxa de juros. Comissão de permanência.

1 - Legitimidade das associações, expressamente autorizadas, para atuar judicialmente em defesa tanto de direitos coletivos como individuais de seus filiados.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado. Cooperativa de servidores. Obrigação de transferência de contas, com a anuência do Tribunal Regional do Trabalho. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e do contrato, concluiu pela legitimidade passiva da união e pela competência da Justiça Federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança coletivo. Município. Associação de Municípios. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para, em nome próprio, tutelar direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito público. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b. Lei 12.016/2009, art. 21 e Lei 12.016/2009, art. 22. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, § 3º e CPC/1973, art. 301, VIII, § 4º.

«... 1. Há uma questão preliminar importante, prejudicial a todas as demais: a que diz respeito à legitimidade ativa da impetrante para, em nome próprio, ajuizar o presente mandado de segurança coletivo, visando a tutelar direitos e interesses de Municípios a ela associados. Embora não aventada na instância de origem, trata-se de questão de ordem pública, que se comporta no âmbito do efeito translativo próprio do presente recurso ordinário ( CPC/1973, art. 267, VI, § 3º e CPC/1973, art. 301, VIII, § 4º). ... (Continua)

50 - TJSP ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VITÓRIA EM ELEIÇÃO PARA DIRETORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ASSOCIADA - DEMANDA QUE DEVE SER MOVIDA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA -

Autor que pretende o reconhecimento da regularidade de assembleia geral de eleição de diretoria e declaração da vitória de sua chapa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício (art. 485, §3º, do CPC) - Pedido declaratório da regularidade de ato assemblear que deve ser formulado em face da própria associação, para que haja efetividade na tutela jurisdicional objetivada - Falta de pertinência subjetiva de associada particular que exercera cargo de tesoureira na gestão anterior - Procedência em relação a ela que não seria oponível à pessoa jurídica em questão ou aos demais associados, inclusive os atuais ocupantes dos cargos diretivos - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais atribuídos ao autor - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)