lesao corporal seguida de morte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Lesão corporal seguida de morte. Agressão com chutes e socos. Vítima era portadora de aneurisma cerebral congênito. Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte. Inexistência. Desclassificação do crime para lesão corporal simples. CP, arts. 13, 18 e 129, § 3º.

«2. Não há a configuração do crime de lesão corporal seguida de morte se a conduta do agente não foi a causa imediata do resultado morte, estando ausente o necessário nexo de causalidade.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lesão corporal seguida de morte. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não cumpridos.

«1. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do CP, art. 44, I. No caso, o recorrente foi condenado pela prática de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). ... (Continua)

3 - TJSP Homicídio simples. Desclassificação. Lesão corporal seguida de morte. Juiz que profere imediatamente a sentença, condenando o acusado por lesões corporais seguida de morte. Impossibilidade. Violação do disposto no CPP, art. 419. Nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

4 - TJSP Homicídio doloso qualificado. Desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Procedência. Crime praticado em concurso e com identidade de propósito pelo peticionário e outros quatro réus. Conformismo Ministerial com o reconhecimento de crime de lesão corporal seguida de morte e respectiva pena para dois dos réus e condenação dos demais pelo crime de homicídio triplamente qualificado. Incoerência. Concordância do próprio Ministério Público. Aplicação do CPP, art. 580. Readequação das condutas e das penas dos demais réus e, na sequência, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação a todos. Revisão criminal parcialmente deferida.

5 - TJSP APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.

Recurso da Defesa. Pedido voltado à absolvição pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Não comprovação de que tenham ocorrido agressões recíprocas. Dosimetria adequada. Pena-base corretamente estipulada acima do mínimo. Réu que não confessou a prática de crime. Regime semiaberto compatível com a pena imposta. Recurso improvido... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Autoria e materialidade comprovada. Motivo torpe. Não caracterização. Apelação-crime. Crimes contra a pessoa. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Materialidade e autoria. Prova. Condenação decretada.

«A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de exame de corpo delito de fls. 15/16 e pelo auto de necropsia de fl. 44, corroborados pela ficha de atendimento ambulatorial de fl. 22, pelos documentos de fls. 80/85 e pela prova testemunhal colhida. A autoria do delito, por sua vez, encontra-se evidenciada no contexto probatório que aponta, seguramente, o acusado como praticante do delito em exame. Apesar da negativa de autoria do incriminado, sua versão exculpativa não se apresenta verossímil. Prova indiciária: Valor probante. A existência de contundentes indícios, coerentes e concatenados, corroborados pelo conjunto de provas e, consubstanciados na prova judicial angariada, possuem força probante a amparar o juízo de responsabilização do apelado.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Pedido de desclassificação para lesão corporal sem o resultado morte. Impossibilidade. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Pedido de reconhecimento do perdão judicial. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime na modalidade dolosa. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Juízos militar e comum estadual. Policial militar de folga. Acidente de trânsito. Veículo particular. Lesão corporal seguida de morte em outro PM.

«Constando que o referido réu, policial militar que dirigindo embriagado um automóvel particular, envolveu-se em acidente, causando lesões corporais seguidas de morte, no seu companheiro, outro PM, fora denunciado perante os dois juízos, sobressai a competência do juízo comum estadual pois não se verifica, na espécie, «crime militar.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. Prova suficiente. Nexo causal entre a ação do réu e o resultado morte.

«APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

10 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE O RÉU DE PENA, CONCERNENTE À LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, SE MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR DESCLASSIFICAR O DELITO - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM A VÍTIMA E FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º - PRESENÇA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - SURSIS NÃO CABÍVEL, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA - PARCIAL PROVIMENTO

11 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Não há constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando evidenciado que o crime foi cometido com violência e grave ameaça contra pessoa (lesão corporal seguida de morte), por não estar preenchida a hipótese do inciso I do CP, art. 44 - Código Penal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretendida desclassificação para lesão corporal seguida de morte e reconhecimento do estado de necessidade. Questões a serem sopesadas pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. As teses defensivas consistentes na alegada classificação equivocada do delito, uma vez que defende-se que a conduta do agente cingiu-se à prática de lesão corporal seguida de morte e foi executada em estado de necessidade, são questões a serem discutidas e sopesadas no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus.... (Continua)

13 - TJRS Reclassificação. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Animus laedendi.

«A prova colhida demonstra, de forma escorreita de dúvida, o dolo, mesmo que eventual, em praticar o delito de lesão corporal ao entregar arma de fogo à inimputável e o instigando a efetuar os disparos. Sabedor, ainda, de desavenças entre o ofendido e o adolescente autor dos disparos. Ademais, o não-reconhecimento do animus necandi pelo Conselho de Sentença não afasta animus laedendi. Recurso ministerial provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Desclassificação para lesão corporal leve. Necessidade do reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal desclassificatória demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal seguida de morte e dano. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por medida socioeducativa mais branda. Presença dos requisitos necessários para justificar a medida de internação. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o ato infracional análogo ao crime de lesão corporal seguida de morte configura conduta praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravante genérica. Incidência. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. No crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é possível a incidência de agravante genérica prevista no CP, art. 61 - Código Penal. Precedente. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (art. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) -

Apelantes que se conformam com a condenação e buscam somente a redução das penas impostas e o abrandamento do regime prisional - Penas mitigadas na primeira e na segunda fases do cálculo dosimétrico - Necessidade - Regime prisional fechado mantido para o réu Rodrigo, que possui maus antecedentes e é reincidente, e mitigado para o semiaberto para o corréu Cláudio - Recursos parcialmente providos... (Continua)

18 - TJSP LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE -

Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Evasivas do réu isoladas - Condenação mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Lesão corporal seguida de morte. Materialidade e autoria comprovadas. Reiteração de golpes e estrema brutalidade, por motivo fútil. Agravante configurada. Motivo relevante baseado em valor social ou moral que levasse o réu a cometer o crime. Ausência. Desclassificação para o delito de lesão corporal privilegiada. Descabimento. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de meio cruel. Pleito de manutenção da desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada violação a texto constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que a decisão de desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte por ausência do dolo de matar, proferida pelo Tribunal do Júri, é manifestamente contrária às provas dos autos. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Regime inicial. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Fundamento suficiente para fixação do regime fechado. Menção às circunstâncias judiciais negativas. Decisão mantida por seus fundamentos.

22 - TJMG Legítima defesa. Lesão corporal seguida de morte. Agressões físicas de iniciativa da vítima. Retorsão imediata e proporcional. Legítima defesa configurada. Sentença reformada

«- Comprovado, nos autos, ter sido a vítima quem dera início à contenda, seguindo em direção ao apelante com o intuito de desferir-lhe uma bofetada mediante o uso de um taco de sinuca, tendo este retorquido com um único pontapé, o suficiente para fazer cessar a agressão, resta configurada a legítima defesa, de molde a excluir a ilicitude da conduta.... (Continua)

23 - STJ Penal e Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Ausência de dolo direto ou eventual na conduta de matar. Conselho de sentença. Desclassificação. Nova capitulação jurídica. Lesão corporal seguida de morte. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o acusado foi submetido a julgamento do Tribunal do Júri, após ser pronunciado como incurso nas penas do CP, art. 121, § 2º, I, oportunidade em que o Conselho de Sentença respondeu negativamente ao quesito relativo ao dolo direto e eventual, afastando a imputação de homicídio qualificado. Por sua vez, o Tribunal local, ao julgar a apelação, desclassificou a imputação de lesão corporal seguida de morte para o crime de homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º), ao argumento de que o Conselho de sentença, ao afastar o elemento dolo do homicídio, afastou também o tipo do CP, art. 129, § 3º. ... (Continua)

24 - TJSP Júri. Pronúncia. Agente que após ingestão de bebida alcoólica conduz veículo automotor em via púbica, invadindo a contramão, em direção à vítima, causando-lhe a morte. Desclassificação do homicídio para lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria presentes. Pronúncia mantida. Recurso desprovido.

25 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Exclusão de qualificadora. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao analisar os elementos fáticos constantes dos autos, ratificou a decisão de piso e manteve a incidência da agravante da traição, portanto, modificar o entendimento, exigiria, invariavelmente, a incursão no contexto probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Espancamento que culminou a morte do ofendido. Conjunto probatório suficiente ao convencimento dos jurados. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Ausência. Lesões que indicam conduta intencional do agente. Pretendida desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Descabimento. Qualificadoras corretamente reconhecidas. Pedido revisional indeferido.

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte, roubo circunstanciado e sequestro. Redução da pena-base. Impossibilidade. Circunstâncias do delito. Motivação suficiente. Agravante. Habeas corpus de ofício. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1. Apesar de, como ressaltou a defesa, a condenação por lesão corporal seguida de morte não permitir concluir que o réu tinha a intenção de matar as vítimas e, portanto, dever ser desconsiderada essa afirmativa, verifico ainda haver motivação idônea para considerar desfavoráveis as circunstâncias do crime - cometido em horário noturno e havendo sido algemadas as vítimas. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental habeas corpus. Lesão corporal, lesão corporal seguida de morte, furto e corrupção de menores. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Tribunal afirma a existência de provas para manter a condenação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

30 - STJ Pena. Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP, art. 61, II. Compatibilidade. CP, art. 129, § 3º.

«1. O crime preterdoloso não tem seu tipo fundamental doloso alterado pelo resultado qualificador culposo nada obstando, em consequencia, a incidência inequívoca e obrigatória da agravante genérica do CP, art. 61, II, alínea 'c', como é de regra nos crimes intencionais quando praticados à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima. 2. Recurso provido.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de lesão corporal seguida de morte. Sentença absolutória. Apelação. Condenação em segundo grau. Reprimenda. 04 anos de reclusão. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Habeas corpus concedido.

«1. Em 22/10/1996, o Paciente, mediante disparo de arma de fogo, produziu ferimentos na ex-companheira, que faleceu. A denúncia, imputando-lhe o crime de lesão corporal seguida de morte, foi recebida em 30/04/1998, e, finda a instrução, o Juízo singular prolatou sentença absolutória no dia 10/10/2006. Todavia, em 20/09/2010, a Corte a quo condenou o acusado à pena de 04 anos de reclusão, com trânsito em julgado para o Ministério Público em 01/12/2010. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Regime de cumprimento semiaberto. Pretensão de alteração para o aberto. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. .

«1. O reexame da análise feita pela instância ordinária de que o recorrente deve cumprir a pena no regime semiaberto encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Intempestividade. Aplicação do procedimento recursal previsto no CPP.

1 - O agravo regimental foi interposto fora do prazo recursal. A decisão impugnada foi disponibilizada no DJe em 10/11/2023, e, por isso, considera-se publicada em 13/11/2023 (fl. 962), então o termo final do prazo recursal foi o dia 20/11/2023, porém o agravo regimental foi interposto somente no dia 24/11/2023 (fl. 2, Av. 1). ... (Continua)

34 - TJRJ Lesão corporal seguida de morte. Preterdolo. Crime preterdoloso. Incontornável desejo de agredir. Réu envolvido com lutas marciais. Prova convincente da autoria. Delito configurado. Violência física. Impossibilidade de incidência do CP, art. 44. Não previsão de pena de multa. CP, art. 129, § 3º.

«Embora as circunstâncias apuradas evidenciem que o acusado não quis o resultado morte ou tampouco assumiu o risco na sua produção, pois se assim agisse estaria a responder por homicídio doloso, o certo é que estava intencionado a agredir, gratuitamente, a vítima, para extravasar a agressividade que demonstrou desde a chegada no trailler, onde estava a vítima conversando com amigos, tanto que primeiramente quis agredir Sebastião, no que foi repreendido por Marcos, a quem depois passou a provocar até culminar com a covarde agressão, porquanto sabia que Marcos estava com a perna fraturada e usava muletas. Esta conduta, por isso, foi corretamente adequada no crime preterdoloso de lesão corporal seguida de morte, decorrendo daí a impossibilidade de incidência do CP, art. 44, pois apesar da pena ter sido fixada em 4 anos de reclusão, o crime foi praticado com violência à pessoa, tanto que ocorreu a morte da vítima, pouco importando que o resultado morte tenha derivado de culpa, posto que doloso o atuar antecedente de praticar agressão física, que, induvidosamente, poderia provocar lesão grave ou gravíssima decorrente do traumatismo craniano, caso não sobreviesse a morte culposamente. A resposta penal ficou medida no mínimo legal, somente reclamando modificação no tocante a pena de multa, porque não está ela cominada no tipo penal violado.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Insuficiência das medidas cautelares. Contemporaneidade do Decreto prisional. Agravo desprovido.

1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta de lesão corporal seguida de morte praticada, em tese, pelo Recorrente, durante o cumprimento de medida cautelar em processo diverso, o que justifica a necessidade da prisão cautelar. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Ausência de dolo direto ou eventual na conduta de matar. Reconhecimento pelo conselho de sentença. Desclassificação. Homicídio culposo. Apelação. Efeito devolutivo. Nova capitulação jurídica. Lesão corporal seguida de morte. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva. Tribunal do Júri. Execução provisória. Impossibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias.

«1 - «É pacífica a jurisprudência desta Corte sentido de que a negativa do direito de recorrer em liberdade somente fundada premissa de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada prontamente, sem qualquer elemento do caso concreto para justificar a custódia cautelar, não transitada em julgado ou não confirmada a condenação por Colegiado de segundo grau, torna a prisão ilegal (AgRg RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 11/6/2019). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação, pelo tribunal do Júri, do crime de homicídio para a modalidade tentada. Apelo do Ministério Público provido, para condenar o paciente pelo crime de lesão corporal seguida de morte. Dosimetria. Consideração de circunstância judicial desfavorável e de circunstâncias agravantes. Possibilidade. Ausência de julgamento extra petita. Observância do princípio da correlação. Recurso desprovido.

1 - Não se verifica ilegalidade na majoração da pena-base e no reconhecimento da existência de agravantes pelo Tribunal de origem, em decorrência do provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, no qual se pleiteou pela condenação pelo crime de lesão corporal seguida de morte, «ajustando-se a reprimenda em seus termos, notadamente porque, ao realizar a dosimetria da pena, o Tribunal de origem ateve-se a fatos explicitamente narrados na denúncia. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Legítima defesa. Ausência de apreciação pelo magistrado singular. Inexistência de impugnação do fundamento utilizado para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação a todos os fundamentos invocados para a não admissão do apelo nobre, ensejando a incidência do Enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Minorante do CP, art. 129, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu pela inexistência dos requisitos do CP, art. 129, § 4º, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial lesão corporal seguida de morte. Violência doméstica. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

43 - TJSP Lesão corporal seguida de morte. Caracterização. Agente que fazendo parte de discussão em condomínio, relativa a vaga de garagem, ao revidar agressão física sofrida, desfere golpe fatal na vítima. Alegação de legítima defesa. Inadmissibilidade. Aplicação de golpe desproporcional à ofensa recebida. Ausência de moderação na reação empreendida. Descriminante inadmissível. Condenação mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Valoração negativa dos antecedentes. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

45 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Decisão dos jurados que motivou desclassificação do crime doloso contra a vida para crime de lesão corporal seguida de morte. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento necessária. Inteligência do CPP, CPP, art. 593, § 3º. Recurso Ministerial provido, prejudicado o exame do recurso defensivo.

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. Sentença desclassificatória para o delito do CP, art. 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte) mantida pelo tribunal de origem. 1) violação ao CPP, art. 593, § 3º. CPP. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CP, art. 15. Desistência voluntária incompatível com a consumação do delito. 1.1) desistência voluntária do delito de homicídio pressupõe o animus necandi. 1.2) revaloração jurídica de fatos incontroversos. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Afastamento. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Os institutos do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado (AgRg no REsp 1549809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 24/2/2016). ... (Continua)

47 - TJSP Previdência social. Pecúlio. Exclusão de beneficiário do plano de pecúlio. Admissibilidade. Condenação no âmbito criminal por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver. Possibilidade de aplicação do instituto da indignidade em outros campos fora da herança. Falta de idoneidade moral do algoz para ser contemplado como beneficiário pela vítima. Interpretação teleológica. Indignidade reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Desclassificação. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Lesão corporal seguida de morte. Caracterização. Comprovado nos autos ter o agente causado ferimentos na vítima de setenta e nove anos de idade mediante «cadeirada em sua cabeça, levando-o à morte em decorrência das lesões sofridas, patente o dolo na ação lesiva e culpa no óbito, bem como comprovação da autoria e da materialidade, não admitindo o decreto absolutório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Correta a exasperação da pena-base pelas circunstâncias e as consequências do crime, com base em elementos concretos, que extrapolam as ínsitas ou comuns à espécie. ... (Continua)