levantamento do incontroverso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Execução do julgado. Levantamento do incontroverso. Possibilidade. Recurso desprovido.

2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Levantamento de Valor Incontroverso. Provimento do Recurso.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO SOBRE SALDO CONTROVERTIDO. RECURSO PROVIDO.

agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valor depositado nos autos à definitividade de decisão anterior que, embora reconhecesse excesso à execução e reduzisse o débito indicado pela parte exequente, reconheceu débito remanescente além do valor já depositado pela parte devedora e havia determinado o levantamento imediato do valor incontroverso. A parte agravante sustenta que inexiste qualquer impeditivo legal para a liberação do valor incontroverso. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO.

A agravante pretende a reforma da decisão que condicionou a expedição de mandado de levantamento de valores ao trânsito em julgado, em sede de cumprimento de sentença. Desnecessidade. Ausência de prejuízo à parte contrária. Valor incontroverso. Executada que concordou expressamente com a liberação do valor já depositado. A expedição de mandado de levantamento do valor incontroverso deve ser autorizada, independente do trânsito em julgado. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. DEFINIÇÃO DO VALOR RESTANTE A SER APURADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de reajustes por sinistralidade, determinou que a discussão acerca da definição do valor devido ocorresse no incidente de cumprimento de sentença, indeferindo o levantamento do valor incontroverso depositado pela ré. 2.- Agravantes alegam que a operadora deve apresentar dados para correta liquidação, pedindo o levantamento do valor incontroverso. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento imediato do valor incontroverso depositado pela agravada e se ela deve ser intimada desde logo para fornecer dados adicionais para a correta liquidação do valor devido, antes do seguimento da execução. 4.- A apuração do valor controverso deve ocorrer no incidente de cumprimento de sentença, podendo à operadora ser intimada a fornecer dados adicionais em seu poder, conforme art. 524, §§4º e 5º, do CPC. 5.- Levantamento do valor incontroverso permitido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados. Pedido de levantamento dos valores incontroversos. Pendência de Recurso Especial admitido, no qual se discute alegação da aplicação da taxa SELIC para a correção do débito exequendo. Possibilidade de levantamento do valor incontroverso, em atenção aos princípios da razoável duração do processo. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que condicionou o levantamento do montante incontroverso depositado nos autos pelos réus à desistência do recurso de apelação interposto pela parte autora - Descabimento - Possibilidade de levantamento dos valores incontroversos - Requerida que não interpôs recurso em face da sentença, depositou voluntariamente o valor da condenação e concordou com o levantamento pela parte contrária - Decisão reformada - Recurso provido.

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Honorários advocatícios. Pedido de levantamento do depósito judicial indeferido. Insubsistência. Valor incontroverso à ausência de recurso pela requerida. Possibilidade do levantamento. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indefere pedido de levantamento de depósitos parciais - Valor incontroverso - Pendência de recurso especial interposto pela própria exequente - Levantamento autorizado - Provimento do agravo de instrumento da exequente.

10 - TJDF Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Montante incontroverso. Levantamento imediato. Possibilidade. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. CPC/2015, art. 526.

«1 - A quantia depositada judicialmente pelo agravado deve ser tida como incontroversa, conforme pretende o agravante, não havendo se falar em possibilidade de impugnação desse valor. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não indicação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Execução. Valor incontroverso. Levantamento.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - TRF2 Administrativo. Ação de consignação em pagamento. SFH. Depósito judicial. Valor incontroverso. Levantamento imediato pelo credor. CPC/2015, art. 545, § 1º.

«1 - Apelação interposta contra sentença que, em ação de consignação em pagamento, julgou procedente, em parte, o pedido, reconhecendo o adimplemento da quantia de R$ 24.483,99 e fixando o saldo devedor remanescente em R$ 4.059,13, atualizado até maio de 2013. Determinou, ainda, o levantamento do valor consignado em favor do credor após o trânsito em julgado. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito e levantamento do valor incontroverso. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 523, § 1º sobre esse montante. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O depósito feito sobre o valor incontroverso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, e disponibilizado ao agravante, que efetuou o levantamento, deve afastar a incidência da multa sobre esse montante. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO. VALOR INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de levantamento de valor bloqueado em cumprimento de sentença, sob alegação de prazo em curso para recurso. 2.- O agravante sustenta preclusão de direito de novos cálculos e de impugnação à penhora, requerendo liberação de montante bloqueado para quitação de dívida com a clínica e honorários advocatícios. 3.- A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de levantamento do montante bloqueado e a alegação de litigância de má-fé. 4.- Preclusão do direito de impugnação já reconhecida em agravo anterior, impossibilitando novas contestações sobre os cálculos e penhora. 5.- Decisão agravada reformada quanto ao levantamento do montante bloqueado, já reconhecido como incontroverso. 6.- Não caracterizada litigância de má-fé por ausência de condutas previstas no CPC. 7.- Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Depósito integral do valor indicado na inicial. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Valor incontroverso. Levantamento imediato permitido. Recurso provido

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Levantamento de valor incontroverso. Caução. Desnecessidade. Ausência de risco de dano à executada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao constatar a natureza alimentar do crédito (complementação de aposentadoria) e ao ponderar a urgência e os riscos envolvidos, concluiu que não há necessidade de prestação de caução para o levantamento de valor incontroverso, na pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o STF. Reputou, portanto, desnecessária a imposição de caução no caso, por considerar ausente qualquer risco de grave dano ou de difícil ou incerta reparação. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Levantamento do valor incontroverso. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal (AgRg no Ag 1327228/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 15/10/2010), inafastável, no caso, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo de instrumento. Alvará. Levantamento de quantia. Inexistência de valor incontroverso relativamente aos agravados. Impossibilidade. Periculum in mora inverso.

«A questão relativa à existência de valor incontroverso relativamente aos agravados já fora tratada quando da apreciação de agravo de instrumento 0284498-4. O fato de os agravados terem adotado a tese de excesso de execução na impugnação manejada, não implica dizer que aceitaram a condição de devedor da parte que não ultrapassa o valor constante na planilha apresentada, porquanto a discussão sobre o quantum da dívida se referia à Sociedade e não aos sócios. Restou demonstrado que o perigo de lesão grave e de difícil reparação é inverso, dado o fato de que liberação das quantias penhoradas nas contas pessoais dos agravados em favor do demandante, mormente dispensando-se a caução, poderá causar dano irreversível ao patrimônio dos suplicantes.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO.

Decisão que deferiu tutela de urgência à autora, para que as rés depositem nos autos parte incontroversa de haveres devidos àquela, por divórcio dela de um dos sócios da empresa, desde a data da separação de fato (22/12/2019), nos termos do art. 604, §1º, do CPC. Irresignação dos réus. Depósito do valor incontroverso, em sua integralidade, que decorre de tutela de urgência à agravada (art. 300, CPC). Não violação ao art. 604, §3º, do CPC. Levantamento parcelado na forma do contrato. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES APRESENTADOS NA CONTA DO AGRAVADO. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA DAS CONTAS DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO, POR ORA, APENAS DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. REMESSA DETERMINADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Desapropriação - Levantamento de 80% do valor depositado nos autos - Valores que compreendem a integralidade das quantias depositadas para tais fins, isto é, a oferta inicial acrescida do depósito complementar - Levantamento que não se restringe ao montante incontroverso - Inteligência dos arts. 15 e 33, §2º do Decreto-lei 3.365/41 - Decisão reformada - Recurso provido

22 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução provisória. Expedição de guia de levantamento de valor incontroverso. Dispensa da prestação de caução idônea. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Recurso improvido.

23 - TJSP Cumprimento provisório de sentença. Responsabilidade Civil. Indenização pela ocorrência de danos morais. Pretensão ao levantamento do valor de R$ 232.266,67, depositado em juízo. Admissibilidade. Montante incontroverso, conforme esclarecido pela executada. Recurso provido

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Levantamento. Valor incontroverso. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE EXPROPRIATÓRIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA PENHORADA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O VALOR DO DÉBITO EM DISCUSSÃO É MUITO SUPERIOR AO MONTANTE PENHORADO, TRATANDO-SE DE VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Inexiste razão para retardar a entrega do valor depositado após a penhora. A impugnação da executada foi rejeitada, tratando-se de valor incontroverso 2. Assim, não há qualquer prejuízo à executada, pois o valor da dívida em muito supera o montante a ser levantado... (Continua)

26 - TJSP Cumprimento provisório de sentença. Levantamento do valor incontroverso. Possibilidade. Depósito relativo à condenação voluntariamente realizado pelo réu. Pendência de recurso de apelação apenas do autor-exequente, visando à majoração da indenização por danos morais. Recurso provido

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito e levantamento do valor incontroverso. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 523 somente sobre o saldo remanescente. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o excesso de execução em cumprimento de sentença e deferiu o levantamento de valor incontroverso. ... (Continua)

29 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Aluguel. Administração de imóveis. Não demonstrada recusa injustificada dos réus para o recebimento dos aluguéis da imobiliária. Pedido de levantamento do valor incontroverso não importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 273, § 1º. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 273, § 6º. Antecipação de tutela para levantamento do valor incontroverso do crédito. Possibilidade. Consectários da condenação. Cabimento.

«1. Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. De tanto resulta que não há falar, na espécie, em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 visto que inexiste qualquer vício a ser sanado em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

31 - TJSP Ação de instituição de servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Imissão na posse efetivada. Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de 80% do total depositado. Impossibilidade. Levantamento de 80% do valor incontroverso mais os acréscimos financeiros decorrentes do depósito judicial, desde que preenchidos os requisitos do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Divergência de valores que justifica a limitação imposta. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

32 - TJSP Medida cautelar. Sequestro de bens. Precatório. Inexistência do «periculum in mora e do «fumus boni juris. Matéria controversa com referência à incidência de juros. Exame aprofundado da matéria impossível em sede de liminar. Levantamento do valor incontroverso. Admissibilidade. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

33 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO E INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a liquidação por arbitramento e indeferiu o levantamento do valor incontroverso depositado. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a arguição de intempestividade da impugnação e determinou ao exequente a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada. A apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da ação de conhecimento, é erro escusável, passível de correção, de acordo com o principio da instrumentalidade das formas. Pedido de levantamento do valor incontroverso extrapola o objeto do recurso e deve ser apresentado ao juízo de origem Recurso desprovido

35 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE POSTERGOU DECISÃO SOBRE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO 

Agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente que determinou às partes aguardar o julgamento do agravo de instrumento e postergou a análise do pedido de levantamento de valores.  ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão ao levantamento do valor das astreintes, fixadas em R$35.000,00 em recurso anteriormente ajuizado, já transitado em julgado. Possibilidade. Valor incontroverso, ainda que determinada a realização de perícia contábil para apuração do valor remanescente devido. Recurso provido

37 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra o indeferimento do levantamento de honorários advocatícios, por considerar o Magistrado que o valor depositado não é líquido, em razão da decisão que conferiu compensação e reconheceu crédito em favor da outra parte. Valor depositado que não pode ser tido por incontroverso. Ausência do requisito da liquidez e certeza do débito que impede o levantamento pretendido. Inexistência de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade. Inicial indeferida, sendo julgado extinto o «mandamus.

38 - TJSP Ação de desapropriação por utilidade pública. Levantamento de 80% do valor depositado nos autos já levado a efeito (fls. 44). Pretensão da expropriada de levantamento do remanescente de 20% caucionados na oferta inicial e complemento, por se tratar de valor incontroverso. Cumprimento dos requisitos constantes do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 já verificado. Concordância da expropriante. Recurso de apelação que apenas impugna a questão dos juros moratórios e compensatórios. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso provido.

39 - TJSP Execução de julgado. Valor incontroverso. Recálculo do adicional por tempo de serviço. Deferimento do pedido de levantamento dos depósitos. Possibilidade. Competência excepcional da Vara da Fazenda Pública da Capital. Aplicação do Comunicado CG 51/2021, republicado em 18.04.2022. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE VERSA SOBRE O DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUE BUSCA A APROVAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR APRESENTADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não ultrapassam o juízo de admissibilidade as razões recursais que trazem matéria diversa da decisão interlocutória agravada, tal como é o presente caso dos autos. Desse modo, considerando que a agravante não se atentou às matérias constantes na fundamentação da decisão agravada, é forçoso reconhecer que violou ao disposto no CPC, art. 1010, III. Princípio da dialeticidade. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO... (Continua)

41 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança. Levantamento do valor incontroverso determinado. Pretensão de oferta de títulos públicos como garantia. Determinação judicial para conversão das cotas dos títulos em numerário não atendida. Penhora de numerário na «boca do caixa. Cabimento, ante a desídia do agravante. Recurso não provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÁLCULO CONTROVERTIDO. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO JÁ DEPOSITADO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA CONFERÊNCIA E ELABORAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO CORRETO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a produção de prova pericial contábil para esclarecer a controvérsia nos cálculos apresentados pelas partes. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito dos Exequentes visando o levantamento dos valores depositados pela seguradora, no total de R$90.849,37 a título de danos corporais. Admissibilidade. Incontroverso que a dívida do Executado a título de pensão alimentícia alcança pelo menos R$765.653,01. Recurso provido

44 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Levantamento do valor da oferta. Discrepância entre o valor ofertado e o apurado na perícia. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local autorizou o levantamento apenas dos valores tidos por incontroversos (ofertados pelo expropriante) ante os seguintes fundamentos: «no caso dos autos, como realçado pela própria agravante, somente a avaliação definitiva poderá levar em consideração todas as especificidades do imóvel expropriado, notadamente diante do fato de a desapropriação atingir parte de planta industrial centenária e parcialmente tombada, abrangendo diversas divisões de negócios, entre eles, refeitório, vestiários, agência bancária, caldeiras e caixas dágua (fls. 05/07). Assim, por cautela, o levantamento autorizado em lei deve ser limitado a 80% do valor ofertado inicialmente ou incontroverso, como na hipótese dos autos, porque se, ao final, for constatado que o valor incontroverso era correto, não haverá o risco dos expropriados efetuarem o levantamento de valor maior do que o devido, medida irreversível. Com efeito, diante da divergência relativa aos critérios de avaliação utilizados no laudo prévio, que levaram a uma diferença superior a 10 milhões de reais entre a oferta inicial e o apurado pelo perito judicial, bem como que o laudo definitivo ainda não foi produzido, outra não poderia ser a solução, senão permitir o levantamento, por ora, tão somente da parte incontroversa, ou seja, da oferta não complementada. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o levantamento de valores após o acolhimento de impugnação ao cumprimento, pois pendente apelação. Levantamento condicionado ao trânsito em julgado na sentença. Apelo que não se voltou contra a parte da sentença em que definido o quantum devido, com reconhecimento do excesso de execução indicado pela executada. Valor que foi objeto de depósito nos autos a título de garantia, além do valor reputado como devido. Excedente que, a esta altura, é incontroverso, não se justificando a negativa quanto ao levantamento. Necessidade, porém, de apuração do efetivo valor excedente, à luz dos parâmetros fixados na sentença. Decisão revista. Recurso parcialmente provido

46 - TJSP Multa diária. Cominatória. «Astreinte. Termo inicial contado a partir da publicação do acórdão proferido em agravo de instrumento que tornou a multa exigível. Insurgência. Desacolhimento. Admissibilidade, outrossim, do levantamento de valor incontroverso sem a necessidade de prestação de caução. Inteligência do CPC/1973, art. 475-0, § 2º, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS - APELAÇÃO INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELO EXEQUENTE BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR INCONTROVERSO E DEPOSITADO PARA PAGAMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

48 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Nota promissória. Monitória. Embargos. Atualização monetária a partir do vencimento do título e não a partir do ajuizamento da ação. Ocorrência de simples recomposição do valor de compra da moeda. Levantamento de valor incontroverso, ressalvando-se ser parcial. parcialmente procedente o pedido formulado em ação monitória. recurso conhecido e provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Montante incontroverso. Levantamento. Juros e honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Preclusão. Coisa julgada. Súmula 284/STF. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação do CPC/1973, art. 535. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão a quo não atacados. Súmula 283/STF. Levantamento do valor incontroverso. Tema não debatido na origem. Súmula 282/STF. Divergência não comprovada. Agravo regimental improvido.

«1. Trata-se a hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença na ação de revisão contratual, na qual o agravante sustenta a inexibilidade do título executivo, sem a devida liquidação. ... (Continua)