licenca de importacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licença de importação. Alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Inviabilidade em sede de recurso especial. Vícios no procedimento administrativo. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de mandado se segurança impetrado pela parte agravante com o fim de anular decisão que indeferiu a licença de importação requerida perante a autoridade administrativa.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Licença de importação. Aplicação de multa por infração à legislação aduaneira. Reenquadramento da penalidade aplicável. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «não havia declaração de importação e tampouco licença de importação quando do embarque das mercadorias, e que «não havia licença prévia que autorizasse o desembarque do produto no Porto de Paranaguá/PR (fl. 172, e/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processo civil. Aduaneiro. Exigibilidade de multa. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que a multa foi aplicada em face da ausência de licença de importação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Licença de importação. Pedido de retificação no siscomex antes da conferência da mercadoria com posterior emissão da licença correta. Conduta do contribuinte sem potencial lesivo ao controle aduaneiro. Ausência de prejuízo ao fisco. Não-incidência da multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 169.

«1. Sendo o Siscomex um sistema abrangente que engloba a Licença de Importação - LI e a Declaração de Importação - DI, a esses dois documentos (etapas no sistema) pode ser dado tratamento uniforme no que diz respeito à aplicação das penalidades previstas no Decreto-lei 37/1966, art. 169, pois, em última análise, é o conjunto dos registros informatizados no Siscomex que equivale à antiga Guia de Importação (Decreto 660/92, art. 6º, § 1º). ... (Continua)

5 - STJ Direito econômico. Mandado de segurança. Resolução 10/2016, da câmara de comércio exterior. Camex. Direito antidumping provisório. Sobretaxa de espelhos não emoldurados, oriundos da república popular da china e do méxico. Cobrança. Marco temporal. Registro da declaração de importação. Lei 9.019/1995, art. 7º, § 2º. Precedentes do STJ. Segurança denegada.

«I. Mandado de Segurança impetrado, em 04/04/2016, contra ato do Presidente da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na edição da Resolução 10, de 18/02/2016, da CAMEX, que aplicou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias da República Popular da China e do México. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Na origem. Multa. Art. 169, I, b, do Decreto-lei 37, de 1966. Mercadoria importada sem licença de importação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, pretendendo a anulação de multa aplicada por ausência de licença de importação, nos termos do Decreto-lei 37/1966, art. 169, I. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada, para manter hígida a multa aplicada. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Operação de importação. Licença de importação. Falsidade das informações constantes do rótulo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Vale do Itajaí - ANVISA, objetivando ordem para evitar a aplicação da pena de descarte, bem como o licenciamento da importação dos produtos retidos e o prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias acobertadas pela DI 17/0474374-7, ao argumento de estarem aptas ao consumo humano. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Licença de importação. Indeferimento sob o fundamento de ocorrência de dumping. Omissão no acórdão. Alegação genérica. Não instauração de prévio procedimento administrativo. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Decisão singular. CPC, art. 557. Tese em confronto com súmula desta corte. Aplicabilidade.

1 - A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, existência de omissão no acórdão, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Reimportação de mercadorias submetidas à exportação temporária. Ausência de licença de importação. Multa. Descabimento. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licença de importação de veículos automotores. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Concessão de quotas de importação, com tarifa zero. Competência do país exportador, no caso, o méxico. Decreto 7.706/2012. Segurança denegada. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito.

«I. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de desconstituir ato pelo qual foram indeferidas as licenças de importação 12/1334718-9 e 12/1334717-8, registradas em 24/04/2012 e 25/04/2012, pelas quais a impetrante buscava importar veículos fabricados no México, com os benefícios do Acordo de Complementação Econômica 55 (Brasil e México), que concede tarifa zero a determinadas importações. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Licença de importação. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Agravo interno não provido.

1 - Não se cogita, na hipótese, a suposta violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Ademais, na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Operação de importação. Licença de importação. Falsidade das informações constantes do rótulo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de tutela antecipada ajuizada por GMRC Importação e Exportação Ltda. contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Vale do Itajaí - Anvisa objetivando a ordem para evitar a aplicação da pena de descarte, bem como o licenciamento da importação dos produtos indevidamente retidos e o prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias acobertadas pela DI 17/0474374-7, ao argumento de estarem aptas ao consumo humano, conforme laudo pericial produzido nos autos da ação de produção antecipada de provas. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Aduaneiro. Auto de infração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 136.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parte recorrida contra a Fazenda Nacional, na qual se questiona a validade de multa aplicada em razão de falta de licença de importação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Reimportação de mercadorias submetidas à exportação temporária. Ausência de licença de importação. Multa. Descabimento. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Direito econômico. Comércio exterior. Licença de importação. Prática de dumping. Processo administrativo. Desnecessidade no caso. Competência do Decex. Licenciamento não automático. Lei 9.019/95. CF/88, art. 237. Decreto 6.209/2007, art. 16, VI.

«1. A Constituição Federal dispõe que dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, esteio de garantir o desenvolvimento nacional; sendo que um dos instrumentos para garantia desse desenvolvimento é exatamente o que vem previsto no CF/88, art. 237 e consiste na: Fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa e aos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. ... (Continua)

16 - STJ Direito econômico. Mandado de segurança. Resolução 53/2014, da câmara de comércio exterior. Camex. Direito antidumping provisório. Sobretaxa de porcelanato técnico, oriundo da república popular da china. Cobrança. Marco temporal. Registro da declaração de importação. Lei 9.019/1995, art. 7º, § 2º. Precedente do STJ. Segurança denegada.

«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na edição da Resolução 53, de 03/07/2014, que aplicou o direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Imposto de importação. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de recolher o Imposto de Importação com alíquota de 2%, referente aos bens descritos na petição inicial, com previsão de chegada ao Porto de Santos em 18/2/11. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução. Taxa de licença de importação. Cobrança indevida. Honorários contratuais. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (atual 1.022 do CPC/2015). Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Teka Tecelagem Kuehnrich S/A. contra a decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais à execução da sentença que condenou a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de taxa de licença de importação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Na origem. Multa. Art. 169, I, b, do Decreto-lei 37, de 1966. Mercadoria importada sem licença de importação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Licença de importação. Processo administrativo. Motivação dos atos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal sem comando capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 pela decisão ora agravada. Vícios inexistentes. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ajuizada sob a vigência do regime de compensação previsto no Lei 8.383/1991, art. 66, visando a compensação de valores recolhidos, indevidamente, a título de taxa de emissão de licença para importação, instituída pelo Lei 2.145/1953, art. 10, taxa esta cobrada pela cacex. Impossibilidade de compensação da referida taxa com quaisquer tributos federais, independentemente de requerimento administrativo. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 24/02/2016, contra decisão publicada em 19/02/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Licença de importação. Liberação de mercadoria. Identificação da marca com o fabricante. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

23 - TJSP Interesse processual. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Impetração contra o lançamento do tributo sobre a importação de transmissores e acessórios de radiodifusão de televisão, sob o regime de arrendamento mercantil, referentes às licenças de importação. Alegação de falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Rejeição. «Writ fundado no justo receio de violação a direito líquido e certo por ato administrativo futuro de autoridade fiscal. Inexistência de ataque à lei, seja de efeitos concretos, seja de efeitos abstratos, mas sim pretensão de vê-la observada. Discussão de lei em tese não verificada. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Servidor público estadual Licença-adoção. Direito intertemporal. Adoção de crianças pelo impetrante e sua esposa, sob a égide da Lei Complementar Estadual 367/84, que previa licença-adoção de 120 dias. Superveniência da Lei Complementar Estadual 1054/08, ampliando o período de licença por adoção para 180 dias. Ocorrência. Pretensão à prorrogação por mais de 60 dias do gozo do benefício. Inadmissibilidade. Situação jurídica cujos efeitos são, somente, aqueles produzidos pela lei vigente ao tempo da adoção. Princípio «tempus regit actum. Observância. Inexistência de direito líquido e certo ao benefício. Segurança denegada.

25 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Impetração para concessão de licença para tratamento de saúde. Professora contratada pela Lei 500/74. Necessidade de seguidas licenças para tratamento. Indeferimento do pedido de expedição de guia de perícia médica pela autoridade impetrada. Descabimento. Recusa claramente ilegal, recendendo a abuso de poder. Restrição inexistente na legislação regulamentada. Alegação da Fazenda do Estado, de municipalização da escola estadual onde lecionava a impetrante, levando à impossibilidade de atendimento do seu pleito. Desacolhimento. Requisitos legais presentes. Segurança concedida. Recursos voluntário e «ex officio desprovidos.

26 - TJRS Direito público. Licitação. Empresa vencedora. Distribuidora de medicamentos. Importadora. Licença para comercialização. Existência. Irregularidade. Inocorrência. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Homologação e adjudicação. Registro de preços para fornecimento de medicamentos. Habilitação. Irregularidades. Inocorrência.

«O processo de importação de medicamento contempla as atividades de armazenar, fracionar e expedir. Art. 35 da RDC 222/06 da ANVISA. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito da autora, ora agravada, decorre do contrato de licenciamento de uso de marca celebrado entre a Sport Club Corinthians Paulista, ora agravante, e a corré SPR Indústria de Confecção Ltda. - Em Recuperação Judicial e da subcontratação desta com a recorrida Lotus Comércio Importação e Exportação de Artigos de Vestuários Ltda. expressamente autorizada naquele contrato, bem como das cláusulas contratuais que permitem a comercialização do estoque após a rescisão do contrato, pelo prazo de 180 dias/3 meses. O perigo do dano, por seu turno, reside na sazonalidade da moda e, por consequência, no represamento das peças em estoque. Ausência de pedido genérico. Estoque descriminalizado. Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Comércio de materiais de construção. Interdição. Licença de Funcionamento. O estabelecimento comercial ou industrial não pode iniciar as atividades sem prévia licença de funcionamento, não suprida pela resposta positiva à consulta. Art. 1º da LM nº: 10.205/86. Art. 208 da LM nº: 13.885/04. Art. 8º do DM nº: 41.532/06. Na hipótese concreta, afigura-se de excessivo rigor o fechamento da empresa pela falta de uma licença que, pedida há tempo, a administração não analisa nem defere. Hipótese em que a atividade é permitida e conforme, a demonstrar a inexistência de dano maior à coletividade. Necessidade da administração agir internamente com o rigor que exige dos munícipes. Licença deferida no curso da lide, no entanto, tornando prejudicado o pedido. Segurança denegada. Recurso da impetrante desprovido

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração visando assegurar a fruição de 180 dias de licença-maternidade - Licença deferida liminarmente e usufruída durante a tramitação processual - Esgotamento do objeto da ação - Teoria do fato consumado - Falta de interesse recursal - Processo extinto - Ausência de recursos voluntários - Remessa necessária prejudicada... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Taxa de fiscalização e funcionamento e taxa de licença de publicidade. Escritório de Advocacia. Renovação anual. Possibilidade. Taxa instituída em razão de atividade inerente ao poder de polícia. Atividade de policiamento presumida, cabendo ao apelante produzir prova em contrário, o que não restou demonstrado nos autos. Taxa de licença de publicidade. Atividade passível de fiscalização/regulamentação pelo poder de polícia. Ordem denegada. Recurso não provido.

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-maternidade. A licença-maternidade destina-se aos cuidados do recém-nascido nos primeiros meses de vida, nada importando os problemas de saúde que a mãe possa ter nesse período; o respectivo prazo não é flexível, do mesmo modo que o servidor em gozo de férias não pode prorrogá-las por ter se adoentado no curso delas. Recurso ordinário desprovido.

32 - STJ Servidor público. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Gestante. Servidora pública designada em caráter precário. Exoneração durante a gestação. Licença-maternidade. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva da estabilidade provisória. Possibilidade. Valores posteriores à impetração. Precedentes do STJ. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT, art. 10, II, «b.

«1. As servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o CF/88, art. 7º, XVIII e o CF/88, art. 10, II, «b, do ADCT, sendo a elas assegurada indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Policial militar. Licença-prêmio. Benefício não usufruído. Mandado de segurança. Impetração para fruição do período de quatro meses. Superveniência da Lei Complementar 1020/07. Direito reconhecido, assegurado aos policiais militares, retroativamente, o direito à licença-prêmio, exceto em caso de aplicação de sanção disciplinar de detenção. Hipótese em que não se enquadra o impetrante. Artigos 9º, inciso I, e 12. Concordância, ademais, da Fazenda do Estado, com a concessão do benefício. Observação no sentido de que o autor não pleiteia a condenação no pagamento em pecúnia. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

34 - STJ Administrativo. Licenciamento de importação obtido previamente, com anuência das autoridades aduaneiras. Posterior celebração de acordo entre Brasil e China. Controle de cota de importação de produtos têxteis. Hermenêutica. Irretroatividade da legislação. Decreto 4.345/2002, art. 490. Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro).

«1. O licenciamento da importação, em regra, ocorre de forma automática, quando da formulação da Declaração de Importação (DI), sendo certo que há casos de mercadoria sujeita a licenciamento não-automático, cujo procedimento de importação inicia-se com a solicitação, via Siscomex, do licenciamento prévio da importação (art. 490 do Regulamento Aduaneiro). ... (Continua)

35 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Impetração visando obstar a interdição de prédio por alegada falta de auto de licença de funcionamento. Execução de obras de ampliação que engloba seis prédios unificados, sem a devida autorização administrativa. Liminar indeferida. Ato administrativo que goza da presunção de legalidade e legitimidade. Ausentes o requisitos autorizadores da medida. Recurso improvido.

36 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Foro por prerrogativa de função. Suplente que ocupa cargo vago de deputado estadual. Deputado eleito que se licencia para ocupar cargo no executivo. Situação de vacância. Sucessão pelo suplente. 3. Pedido de licença médica do suplente por tempo determinado. Substituição pelo 2º suplente. Situação que não revela nova vacância. Manutenção da condição de parlamentar do 1º suplente. Foro por prerrogativa de função mantido. 4. Eventual reconhecimento da incompetência. Possibilidade de ratificação dos autos pelo juízo competente. Confusão na mesma autoridade. Esquizofrenia processual. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - TJSP Mandado de segurança. Interdição de heliponto e aplicação de multa. Pretensão de suspensão das sanções aplicadas, enquanto pende processo administrativo destinado à regularização, fundado na Lei Municipal 13558/03. Decisão administrativa de indeferimento deste pedido de regularização superveniente à impetração do «writ. Inadmissibilidade da suspensão, anotado que o pedido de reconsideração daquela decisão administrativa não tem o efeito suspensivo pretendido. Ausência de licença municipal de instalação e funcionamento. Insuficiência da autorização da ANAC. Necessidade de prévia licença para a operação do heliponto Lei Municipal 15003/09, superveniente à construção do heliponto, constitucional e aplicável, inclusive em face do reflexivo interesse ambiental urbano que reside na matéria, pelo ângulo do controle da poluição sonora. A falta de licença urbanística pretérita e de regularização da situação clandestina, sob o angulo urbanístico e ambiental de que cuida a Lei Municipal Paulistana 15003/09 (art. 7º), importa em necessária cessação da atividade operacional de heliponto, não bastando a autorização da ANAC, que tem escopo diverso do controle de policiamento das construções e das atividades urbanas da cidade, bem como do controle de poluição ambiental, de competência municipal. Sentença denegatória da ordem impetrada mantida. Apelação não provida.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Indeferimento de licença (termo de permissão de uso) para vendedor ambulante. Impetração contra ato do Prefeito do Município. Ilegitimidade passiva evidenciada. Autoridade coatora contra a qual deve ser impetrado o mandado de segurança é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato violador do direito do impetrante, e que, em virtude de sua competência funcional, está em condições de corrigir a ilegalidade impugnada. Segurança denegada.

39 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato da mesa da Assembléia Legislativa. Pretensão à contagem de tempo de serviço prestado em função atividade para o fim de licença prêmio. Pedido indeferido com fundamento em ato posteriormente revogado. Prescrição afastada. Segurança concedida.

40 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licença ambiental única. Áreas rurais. Estado do Mato Grosso. Expedição vinculada à apresentação de certidão que comprove a posse ou a propriedade do imóvel. Certidão de legitimidade de origem do imóvel rural. Possibilidade.

1 - Recurso ordinário no qual se discute a legalidade da exigência, por portaria, da apresentação da Certidão de Legitimidade de Origem do imóvel rural para o fim de concessão da Licença Ambiental Única. ... (Continua)

41 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DA LICENÇA - DISCRICIONARIEDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança destina-se à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

42 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração por policial militar para restabelecer direito de dois blocos de licença-prêmio. Repreensões ocorridas em 1997. Superveniência da Lei Complementar Estadual 1020, de 13 de outubro de 2007. Penalidades que não interrompem o fluxo temporal do benefício. Sentença denegatória da ordem reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pagamento de licença-prêmio não gozada sem a limitação do teto constitucional. Indeferimento da liminar. Admissibilidade. Pretensão que resulta em liberação antecipada de recursos. Vedação contida no Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º. Precedentes. Recurso improvido.

44 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Servidor Público Municipal. Impetração contra o indeferimento de concessão de licença, sem vencimentos, para cuidar de assunto particular. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Desacolhimento. Ausência de «fumus boni iuris. Caso em que não se percebe perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo meramente da espera pelo sentenciamento. Aspectos que serão esclarecidos satisfatoriamente com a vinda das informações prestadas pela autoridade dita coatora. Concessão de liminar que, ademais, esgotaria o objeto do «mandamus. Recurso desprovido.

45 - TRT3 Licença-maternidade. Prorrogação do benefício para 180 dias. Conselhos regionais. Autarquias especiais. Servidor celetista.

«O Decreto-Lei 6.690/2008 instituiu a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias a todas as servidoras públicas federais integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Sendo o empregador um Conselho Regional, cujo objetivo é a fiscalização e o controle do exercício profissional, exercendo poder de polícia, integra a Administração Pública Federal, de forma autárquica, porém, especial. Desta forma, a reclamante, contratada regularmente, mediante prévia aprovação em certame público, está incluída na hipótese prevista no referido artigo, pouco importando se o contrato é celetista, pois a norma não faz qualquer distinção, aplicando-se a qualquer servidor público, seja estatutário ou empregado público.... (Continua)

46 - TJSP Servidor público estadual. Licença-prêmio. Admissão nos termos da Lei Estadual 500/74. Mandado de segurança. Impetração para o reconhecimento do direito ao benefício. Cabimento. Prevalência da unificação do regime jurídico do funcionalismo público, não havendo que se falar em qualquer distinção entre o servidor efetivo e o não efetivo. Sentença de procedência mantida. Recurso de reexame necessário improvido.

47 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Servidora Publica Estadual. Impetração. Pedido de reconsideração feito em processo administrativo que indeferiu nova avaliação pericial para fins de concessão de licença-saúde e abono de faltas de servidora. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual quanto ao pedido de nova perícia, uma vez que ele já foi deferido pela autoridade tida por coatora. Preliminar acolhida em parte.

48 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Mandado de Segurança. Preventivo. Policial Militar. Gratificação. Impetração contra o Governador do Estado de São Paulo. Descabimento. Conversão do gozo de licença-prêmio em pecúnia sem retenção do imposto de renda. Inadmissibilidade. Impetrado que não protagonizou ação ou omissão a violar direito líquido e certo. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV. Incidência. Segurança denegada.

49 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Autorização. Concessão de licença sem remuneração. Servidor público municipal. Município de Campinas. Impetração para a concessão da licença. Alegação de ausência de motivação do ato administrativo denegatório. Acolhimento. Motivo indicado pela administração pública municipal (necessidade de reposição do cargo) é inócuo e faz letra morta ao dispositivo legal que possibilita a concessão de licença sem remuneração aos servidores públicos. Concessão da licença tal como requerido. Segurança concedida para este fim. Confirmação dos fundamentos da sentença, dada a reiteração, nas razões recursais, de questões já enfrentadas. Julgamento nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recursos oficial e da Fazenda municipal desprovidos.

50 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Professor objetivando que os descontos efetuados em razão das faltas injustificadas pelo indeferimento do seu pedido de licença-saúde sejam realizados nos termos do art. 111 da Lei Estadual 10261/68. Impossibilidade. Descontos pelos dias não trabalhados que não se confunde com indenização por prejuízos causados à Fazenda Pública, nem de reposição devida pelo funcionário. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido.