licenca premio indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Licença-prêmio. Indenização. Juros de mora e correção monetária. Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei n.11960/09. Inaplicabilidade. Norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

2 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMESSA NECESSÁRIA - LICENÇA-PRÊMIO - INDENIZAÇÃO DE PERÍODO NÃO USUFRUÍDO - O

Autor é credor de licenças-prêmio não usufruídas obtidas quando ainda estava em atividade - Reconhecimento do direito a ser indenizado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, sem a incidência de imposto de renda, conforme entendimento já pacificado perante o C. STJ (Súmulas 125 e 136) - Precedentes do E. STF (Tema 635), do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

3 - TJSP Servidor público estadual. Licença prêmio. Indenização pelos dias não usufruídos. Pretensão de pagamento da diferença entre o valor indenizado e o efetivamente devido na forma do artigo 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual 1059/08. Inconstitucionalidade não verificada. Incidência do teto ou subteto remuneratório. Descabimento, eis que não alcança as indenizações. Arguição improcedente.

4 - TJSP Licença-prêmio. Indenização. LCE 1.059/08, art. 43, §§ 1º e 2º, redação dada pela LCE 1.122/10; CE, art. 115, XII; CF/88, art. 37, XI. Pretensão de não aplicação do limite ou teto constitucional à base de cálculo. Não cabimento. A conversão do benefício em pecúnia não tem o condão de desnaturar a base de cálculo da verba. Servidora que, em caso de gozo, receberia remuneração limitada ao teto. Indenização que não pode superar o dano sofrido em decorrência da não fruição da licença. Segurança concedida. Sentença reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- MUNICÍPIO DE CUBATÃO- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO.-LICENÇA-PRÊMIO-

Indenização em razão da não fruição antes da aposentadoria - Sentença de improcedência - art. 485, IV do CPC- declaração de nulidade da execução ante a inexigibilidade do título - Benefício previsto no art. 137 da Lei Municipal 325/1959, estendido a todos os servidores públicos municipais pela Lei Orgânica do Município de Cubatão- ADI 2223132-05.2022.8.26.0000- inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - apelante integrava o quadro complementar, não efetiva - Precedentes desta C.Câmara de Direito Púbico - Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Ação condenatória - Servidores públicos estaduais inativos, admitidos pela Lei 500/1974 - Licença-prêmio - Indenização pelos dias que teriam direito, em atividade - Procedência do pedido - Irresignação das partes - Rejeição do recurso dos autores e acolhimento parcial do recurso dos requeridos, com solução extensiva ao reexame necessário - Interposição de recursos extraordinário e especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 611 - STJ) - Decisão da Colenda Turma Julgadora que não contraria a jurisprudência sedimentada no Col. STJ - Manutenção do julgado.

7 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança preventivo - Agente fiscal de rendas aposentado - Licença-prêmio não usufruída em atividade, convertida em pecúnia - Pretensão de exclusão do redutor salarial da remuneração utilizada como base de cálculo para o pagamento da indenização - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento firmado pelo Col. STF, em sede repercussão geral, no sentido de que o teto remuneratório instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 tem aplicação imediata e atinge, inclusive, direitos e vantagens obtidos anteriormente à vigência da referida emenda (RE Acórdão/STF) - Necessidade de incidência do teto constitucional sobre a base de cálculo da licença-prêmio - Indenização que não pode superar a remuneração que seria percebida pelo impetrante enquanto em atividade - Precedentes - Apelação não provida... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Indenização. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decreto estadual 25.013/86. Súmula 280/STF.

1 - A recorrente não combateu de forma efetiva a fundamentação do aresto impugnado quanto à ausência de necessidade do serviço, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cálculo que deve observar o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), que determina que «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Honorários advocatícios que deverão incidir sobre o valor atualizado da condenação (quantum indenizatório corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora). ... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Servidor público. Licença prêmio. Indenização. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, § 61. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Licença prêmio. Indenização. Procedência do pedido. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fungibilidade recursal. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Verba paga por mera liberalidade do empregador. Imposto de renda. Incidência. Férias vencidas e não gozadas. Não incidência do imposto. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - O caso trata de nítido pedido de reconsideração da decisão agravada, pelo que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Licença-prêmio. Indenização. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Pagamento de indenização relativa a dias de férias e licença-premio não usufruídas. Honorários advocatícios. Valor não irrisório. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária promovida pelo SINDISERF/RS contra o IBAMA julgada parcialmente procedente, em primeiro grau, para condenar o Instituto ao pagamento de indenização relativa a dias de férias e licença-premio não usufruídas, respeitada a prescrição, aacrescido de juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

15 - TJSP Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. São Paulo. Servidor estadual inativo (UNESP). Indenização. Efetiva prestação de serviços no período em que deveria ter ocorrido o repouso por licença-prêmio. Direito incorporado ao patrimônio do servidor. Impossibilidade de enriquecimento sem causa do Estado. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

16 - TJSP Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Servidores públicos aposentados, que deduzem ação com o objetivo de receber em pecúnia, a título de indenização, licenças-prêmio não gozadas quando em atividade. Admissibilidade. Presunção de que o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração, evitando-se ainda enriquecimento sem causa por parte desta. Recurso provido.

17 - TJSP Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. São Paulo. Servidor estadual inativo. Indenização. Efetiva prestação de serviços no período em que deveria ter ocorrido o repouso por licença-prêmio. Direito incorporado ao patrimônio do servidor. Impossibilidade de enriquecimento sem causa do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido.

18 - TJSP Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Delegado de Polícia aposentado. Indenização. Efetiva prestação de serviços no período em que deveria ter ocorrido o repouso por licença-prêmio. Direito incorporado ao patrimônio do autor. Impossibilidade de enriquecimento sem causa do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido.

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

Prescrição - somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear indenizações referentes a férias e licenças não gozadas. Aplicação do decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Fundamento do acórdão a quo. Ausência de demonstração do benefício não usufruído. Fundamento não impugnado em recurso especial. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a Universidade Federal Fluminense foi condenada ao pagamento de indenização por licença-prêmio não gozadas desde a concessão da aposentadoria até a data do efetivo pagamento. Essa sentença foi reformada em sede de reexame necessário. O Tribunal de origem declarou que o servidor federal inativo possui direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. Porém asseverou que não há comprovação e que essas licenças deixaram de ser usufruídas.... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST.

1. O caso em análise refere-se à pretensão de pagamento de indenização relativa à conversão da licencia prêmio em pecúnia relativa a decênio completado em 26/10/2017. Correto o entendimento que afastou a prescrição total pronunciada na origem. O direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia foi concedido aos empregados por meio de norma interna empresarial, que incorpora-se aos contratos individuais de trabalho, razão pela qual não pode ser suprimida, sob pena de alteração lesiva, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual se aplica a prescrição parcial à pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia, por se tratar de descumprimento de norma interna incorporada ao contrato de trabalho, diante da admissão do empregado na vigência de portaria anterior e mais favorável. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

23 - TJSP Servidor público do município de Cubatão aposentado - Licença-prêmio não gozada - Indenização em pecúnia - Pretensão constitucional e jurídica - Direito adquirido que, se não fruído, gera enriquecimento ilícito para a Administração - Desnecessário prévio requerimento de gozo - Ausência de fruição que faz presumir que a Administração, por interesse público superior, não permitiu o gozo - Leis Ementa: Servidor público do município de Cubatão aposentado - Licença-prêmio não gozada - Indenização em pecúnia - Pretensão constitucional e jurídica - Direito adquirido que, se não fruído, gera enriquecimento ilícito para a Administração - Desnecessário prévio requerimento de gozo - Ausência de fruição que faz presumir que a Administração, por interesse público superior, não permitiu o gozo - Leis Complementares Municipais 87/17 e 90/17 que condicionam a indenização a formal indeferimento de pedido de gozo incompatíveis com a jurisprudência do STF (tema 635) - Dever de indenizar que decorre da simples impossibilidade de fruição - Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e desta turma - Recurso não provido

24 - TJSP Recurso inominado. Conversão licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Procedência. Insurgência. Renúncia ao direito à licença-prêmio. Invalidade jurídica, posto que o direito do servidor em questão é de ordem pública. Cabimento da indenização por licença-prêmio não usufruída e consequente advento da aposentadoria. Vedação de enriquecimento indevido. Manutenção da r. sentença por seus próprios Ementa: Recurso inominado. Conversão licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Procedência. Insurgência. Renúncia ao direito à licença-prêmio. Invalidade jurídica, posto que o direito do servidor em questão é de ordem pública. Cabimento da indenização por licença-prêmio não usufruída e consequente advento da aposentadoria. Vedação de enriquecimento indevido. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

25 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público aposentado. Licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCREVENTE DE OFÍCIO EXTRAJUDICIAL - LICENÇA PRÊMIO -

Pretensão a indenização pelo não pagamento de licença-prêmio não usufruída durante o período compreendido entre 03/01/1.994 e 03/11/2.020, bem como para condenar o apelante ao pagamento de indenização por dispensa imotivada - Sentença de procedência em parte, para declarar extinto, em 03/11/2.020, o contrato de trabalho existente entre o apelado e a oficial de registro de imóveis falecida; e para condenar o apelante ao pagamento de 05 (cinco) licenças-prêmios, restando improcedente o pedido de condenação o pagamento de indenização por dispensa imotivada - Pleito de reforma da sentença para que seja declarada a prescrição da pretensão do apelado - Não cabimento - Apelado que foi admitido em 03/01/1.994 e não aderiu ao regime celetista após a edição da Lei Fed. 8.935, de 18/11/1.994 - Sujeição às normas aplicáveis aos funcionários públicos ou aquelas editadas pelo TJ/SP, em um verdadeiro regime jurídico híbrido - Fazenda Pública que não figura no polo passivo da demanda, impedindo a aplicação das regras de prescrição dispostas na Sum. 85, de 02/07/1.993, do STJ e no Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932 - Prescrição trienal definida pelo art. 206, V, do CC - Considerando que o falecimento da oficial de registro de imóveis ocorreu no dia 03/11/2.020 e que a demanda foi proposta em 26/10/2.022, não se operou a prescrição - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

27 - TST QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.

Inverte-se a ordem de julgamento, para julgar primeiro o recurso de revista, por conter matéria prejudicial de mérito. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO ANISTIADO. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. TERMO INICIAL. DATA DA READMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 10ª Região que reconheceu de ofício a prescrição total do direito de a parte pleitear em juízo o pagamento em pecúnia da verba «licença-prêmio. 2. A controvérsia cinge-se acerca da prescrição aplicável à pretensão de incorporação da licença-prêmio e sua conversão em pecúnia de empregado anistiado. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « em 31 de junho de 1990, o Reclamante foi despedido do emprego sem receber a indenização que lhe poderia ser devida pelo não gozo da licença-prêmio (fl. 44). Se tinha direito à licença-prêmio, deveria ter pleiteado a indenização dentro do prazo prescricional previsto no CLT, art. 11, sob pena de se operar a prescrição em primeiro de julho de 1992. A readmissão, decorrente da anistia concedida pela Lei 8.878/1994, não tem o condão de reverter a prescrição já operada. Assim, a pretensão obreira está fulminada pela prescrição . 4. Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte, a prescrição alusiva às pretensões decorrentes da anistia começa a fluir na data do ato administrativo que defere ou indefere o retorno do emprego, à luz da teoria da actio nata . De outro lado, em se tratando de licença-prêmio, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a não concessão de licenças prêmio previstas em regulamento interno da empresa, sendo estas relativas ao período trabalhado antes da readmissão pela Lei de Anistia de 8.878/94, incide apenas a prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Nesse contexto, não há falar em prescrição. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. EXAME PREJUDICADO. A fim de se evitar a cisão do julgado, tendo em vista o provimento do recurso de revista interposto pelo autor com a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, resta prejudicado o exame do seu agravo de instrumento.... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST.

1. O caso em análise refere-se à pretensão de «pagamento de indenização relativa à conversão em pecúnia da licencia prêmio relativa ao decênio de 25/06/2011 a 25/06/2021. Correto o entendimento que aplicou a prescrição parcial à pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia. Referida vantagem foi concedida aos empregados por meio de norma interna empresarial, que incorpora-se aos contratos individuais de trabalho, razão pela qual não pode ser suprimida, sob pena de alteração lesiva, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. 2. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que se aplica a prescrição parcial à pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia. Não há que se falar em alteração do pactuado. Inaplicável a Súmula 294/TST. 3. O Tribunal Regional consignou expressamente que «o autor completou o último decênio em 25/6/2021 e ajuizou a presente ação em setembro/2021, e, ao afastar incidência da prescrição total, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Agravo interno desprovido.... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Licenças-prêmio não gozadas. Ressarcimento pecuniário. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual no ARE 721.001-RG. Reafirmação da jurisprudência. Responsabilidade civil do estado. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. As licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Imposto de renda. Indenização pecuniária referente a licença prêmio não gozada por necessidade do serviço. Incidência.

«Incide imposto sobre a renda auferida de indenização pecuniária relativa a período de licença-prêmio não gozada em face da necessidade do serviço.... (Continua)

31 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter remuneratório, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO. 

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE NO PERÍODO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 4º, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1.361/2021. ADMISSIBILIDADE DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO NO CASO DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. 1. Com a revogação do, IX da Lei 433/85, art. 4º, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE NO PERÍODO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 4º, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1.361/2021. ADMISSIBILIDADE DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO NO CASO DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. 1. Com a revogação do, IX da Lei 433/85, art. 4º, pelo disposto na Lei 10.261/21, não mais assiste ao servidor o direito ao pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença prêmio, não constituindo a supressão daquele adicional, no respectivo período, violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Admissível a inclusão do adicional de insalubridade no caso de conversão da licença-prêmio em indenização, pois nesta hipótese não há o afastamento do servidor das suas funções, estando sujeito às condições excepcionais que justificam o pagamento daquele adicional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP Licença-prêmio - Não fruição quando em atividade o servidor - Indenização depois da aposentação - Admissibilidade - Decreto municipal não tem o condão de afetar o quanto não usufruído e previsto em lei - Ausência de poder da Administração Pública em editar norma própria a retirar direito de terceiro previsto legalmente - Sobra de 30 dias indenizada na forma da última remuneração, antes da Ementa: Licença-prêmio - Não fruição quando em atividade o servidor - Indenização depois da aposentação - Admissibilidade - Decreto municipal não tem o condão de afetar o quanto não usufruído e previsto em lei - Ausência de poder da Administração Pública em editar norma própria a retirar direito de terceiro previsto legalmente - Sobra de 30 dias indenizada na forma da última remuneração, antes da aposentação, conforme vencimentos, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, descontadas as verbas transitórias e indenizatórias - Aplicação da mesma ratio presente no Tema 1086 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ: «Presente a redação original da Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

34 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias não gozadas, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas ide caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

35 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INDEFERIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE AUTORA É A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ENQUANTO AINDA EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA OU DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

Pretensão voltada à conversão de benefício não usufruído em pecúnia. Indenização devida, pena de acoroçoamento ao indevido enriquecimento da Administração. Renúncia não admitida, ante o caráter do benefício, oriundo de preceito de ordem pública. Tema 635 do STF de observância obrigatória para o deslinde do feito e precedentes desta 11ª Câmara e da Seção de Direito Público do TJSP em igual sentido. Alegada ausência de responsabilidade da Administração pela não fruição da licença. Descabimento. Se ao administrador cabe reconhecer o poder de império de licençar o servidor, da preservação deste em atividade presume-se a imprescindibilidade do serviço. Precedentes. Sentença de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJRS Seguridade social. Direito público. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Pecúnia. Conversão. Momento. Aposentadoria. Imposto de renda. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Ação de restituiçao. Isenção do imposto de renda. Licença-prêmio não gozada. Ausência do direito à indenização.

«O STJ pacificou entendimento no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia de licença não gozada por necessidade de serviço. Todavia, este direito à indenização somente nasce para o servidor no momento da aposentadoria, porque até então, pode usufruir o benefício. No caso dos autos, a autora não tem direito ao pagamento da indenização, porque não é aposentada, sendo indevido o pagamento pelo não gozo de licença-prêmio. Não fazendo jus ao pagamento, não tem direito à devolução do imposto cobrado indevidamente. Apelação desprovida. Voto vencido.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Imposto de renda. Indenização pecuniária referente a licença prêmio não gozada por necessidade do serviço. Incidência. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º. CF/88, art. 153, III e § 2º, I.

«Incide imposto sobre a renda auferida de indenização pecuniária relativa a período de licença-prêmio não gozada em face da necessidade do serviço.... (Continua)

39 - TJSP Servidor Público Estadual - Policial - Pretensão de receber o adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio e incluir o adicional em questão na base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída - Matéria decidida pela Turma de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000017-51.2020.8.26.9050 - Possibilidade - Sentença de Ementa: Servidor Público Estadual - Policial - Pretensão de receber o adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio e incluir o adicional em questão na base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída - Matéria decidida pela Turma de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000017-51.2020.8.26.9050 - Possibilidade - Sentença de procedência que não comporta reparos.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição (gozo ou indenização) da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O pagamento do Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pretensão de cômputo do Adicional de Insalubridade durante a fruição (gozo ou indenização) da Licença Prêmio. Sentença de procedência. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021 que revogou a previsão de pagamento do referido adicional durante o gozo da licença prêmio. O pagamento do adicional aos servidores afastados do trabalho se dá em regime de exceção. Interpretação restritiva. Rol taxativo de exceções do LCE 432/1985, art. 4º. Liberalidade do legislador. Licença prêmio excluída das exceções. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 que versa sobre matéria diversa. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, Ementa: SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere direito à indenização.2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. RECURSO PROVIDO.

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Servidor público federal inativo. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para aposentadoria. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º em sua redação original (anterior da LEI 9.527/1997) . Comprovação do interesse da administração quanto à não fruição da licença-prêmio pelo servidor. Desnecessidade. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.527/1997, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).» ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Servidor público federal inativo. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para aposentadoria. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º em sua redação original (anterior da LEI 9.527/1997) . Comprovação do interesse da administração quanto à não fruição da licença-prêmio pelo servidor. Desnecessidade. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.527/1997, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).» ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Servidor público federal inativo. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para aposentadoria. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º em sua redação original (anterior da LEI 9.527/1997) . Comprovação do interesse da administração quanto à não fruição da licença-prêmio pelo servidor. Desnecessidade. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.527/1997, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).» ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Servidor público federal inativo. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para aposentadoria. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º em sua redação original (anterior da LEI 9.527/1997) . Comprovação do interesse da administração quanto à não fruição da licença-prêmio pelo servidor. Desnecessidade. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.527/1997, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).» ... (Continua)

47 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, Ementa: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 3. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente as verbas eventuais e as não incorporadas; 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

49 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO NÃO GOZADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO NÃO GOZADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE VENCIDO.

50 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. Abono de permanência. Base de cálculo.

«1 - Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS, nota-se que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. ... (Continua)