licitacao principio competitividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXCLUSIVAS DE EQUIPAMENTO. DIRECIONONAMENTO DA LICITAÇÃO EM FAVOR DE UM ÚNICO FORNECEDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E ISONOMIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO EDITAL. MANUTENÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu contra sentença que concedeu a segurança para anular o Edital do Pregão Eletrônico 017/CPL/SEMUS/2022, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de Geradores de Gotas de Aerossol em Ultra Baixo Volume (UBV). Direcionamento da licitação. Especificações técnicas exclusivas do equipamento Micronair AU9000, restringindo a competitividade e beneficiando um único fornecedor, em violação aos princípios da competitividade e isonomia previstos na Lei 8.666/1993, art. 3º. Princípios da legalidade e moralidade. A Administração Pública deve observar rigorosamente as normas legais que regem os processos licitatórios, garantindo a legalidade e a moralidade dos atos administrativos. Efeito suspensivo. A manutenção da liminar visa garantir a lisura do processo licitatório e a observância dos princípios da isonomia e da competitividade. A anulação do edital não impede a realização de nova licitação, desde que observados os princípios legais e regulamentares. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Exigência. Descabimento. Serviços de advocacia. Contratação. Capacidade técnica. Atestados. Prestação de serviços. Soma. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da isonomia. Princípio da competitividade. Apelação. Direito administrativo. Licitação. Concorrência. Escritório de advocacia.

«Embora seja possível, à administração, impor restrições, exigindo o edital número mínimo de 1000 processos, a exigência de apresentação de um único atestado para comprovar a capacidade técnica, não permitindo a soma de atestados referentes a serviços prestados a empresas diversas, para totalizar o número mínimo de processos, não é pertinente. RECURSO PROVIDO. RELATOR VENCIDO.... (Continua)

3 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de frustração da competitividade de procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Peculato. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo específico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Prescrição. Recurso da acusação. Improvimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

«2. Conforme o disposto no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 3º, «é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Procedimento licitatório. Alegação de que restou frustrada a competitividade do certame. Necessidade, no caso dos autos, de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/s. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade.

«1. O Tribunal a quo, com base na interpretação das cláusulas do edital da licitação e no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não restou frustrada a competitividade do certame. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Fracionamento indevido de licitação. Frustração de competitividade. Dano ao erário e prática de ato de improbidade. Ocorrência. Membro da comissão de licitação municipal. Recurso especial provido para, em consonância com o parecer ministerial, restabelecer a sentença de primeiro grau, que reconheceu a prática de ato ímprobo e a situação irregular do procedimento licitatório.

«1. Pretende a União restabelecer a condenação de Paulo Eduardo Martins por ato de improbidade administrativa, com a consequente condenação de ressarcimento ao erário. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Cláusula de edital de licitação. Restrição na competitividade. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. A verificação da inexistência de ofensa ao princípio da competitividade, da afronta ao princípio da igualdade e da observância ao princípio da dialética, implica em necessário reexame das regras do edital e do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes deste tribunal superior. Agint no aresp. 357.734/RS, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 19/12/2017 e agint nos edcl no REsp. 1.464.591/DF, rel. Min. Francisco falcão, DJE 11/4/2017. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada, em princípio, na seara do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 357.734/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19/12/2017 e AgInt nos EDcl no REsp. 1.464.591/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11/4/2017. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

«... A controvérsia, portanto, está em saber se a previsão editalícia, exigindo do licitante o registro em mais de uma unidade da federação, atenta contra o princípio da competitividade. ... (Continua)

10 - TJSP Ação mandamental. Câmara Municipal de Amparo. Pregão Presencial . 01/2023. Contratação de empresa para fornecimento de vale-alimentação aos servidores municipais. Previsão editalícia de vedação de propostas com taxa negativa, nos termos do art. 3º, I, da Lei . 14.442/2022. Pretensão da impetrante ao afastamento da regra contida no edital, por alegada inconstitucionalidade da norma à Administração Pública. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da autora. Não acatamento. Determinação direcionada a todos os participantes do certame, de modo a preservar os princípios da isonomia e da competitividade. Inexistência, ademais, de elementos que evidenciem direcionamento da licitação. Previsão editalícia já chancelada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Legalidade da exigência. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Controle de constitucionalidade de preceito normativo estadual. Coexistência de processos de fiscalização abstrata no STF e em corte estadual. Trânsito em julgado da decisão do tribunal estadual, afirmando a inconstitucionalidade, por ofensa a norma, da CF/88 do estado reproduzida, da CF/88. Eficácia limitada da decisão, que não compromete o exercício do controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Lei estadual 2.778/2002 do estado do Amazonas. Limitação de acesso a cargo estadual. Restrição de competitividade incompatível com a constituição.

«1 - Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente estadual (= sem similar na Constituição Federal). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Licitação. Edital. Qualificação técnica. Prova de experiência prévia no desempenho de atividades similares ou congêneres ao objeto licitado.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança com o objetivo, entre outros, de reconhecer a ilegalidade de cláusula editalícia que prevê, a título de demonstração de qualificação técnica em procedimento licitatório, a comprovação de experiência anterior em exercício de atividades congêneres ou similares ao objeto da licitação. ... (Continua)

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Licitação - Pretensão mandamental voltada à declaração de nulidade do edital de Pregão Presencial 36/2022 do Município de Sumaré - Sentença de concessão da segurança - Reexame necessário determinado pelo juízo de origem, ex officio - Legitimidade ativa do impetrante caracterizada - Aplicação da teoria da asserção ou prospettazione - Violação ao princípio da publicidade ante a republicação do edital, suspenso pelo período de um ano, sem a mesma divulgação dada ao texto original - Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 21, §4º - Precedentes - Limitação do objeto licitado à locação de veículos com modelo de fabricação não inferior a 2023 - Restrição indevida da competitividade do certame, em contrariedade à recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e desprovida de justificativa técnica - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.... (Continua)

14 - TJMG Licitação. Administrativo. Processo licitatório. Suspensão. Ilegalidade em cláusula editalícia. Inexistência. Norma prevista constitucionalmente. Recurso não provido

«- Verificado que a cláusula do edital está em total conformidade com os ditames legais, respeitando os princípios da isonomia e da competitividade, não há falar em suspensão do processo licitatório.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Licitação. Habilitação. Indeferimento. Formalismo. Excesso. Internet. Verificação de certidão. Endereço eletrônico. Site oficial. Verificação da veracidade. Licitação. Inabilitação. Certidão. Internet. Irregularidade.

«Configura mera irregularidade que não autoriza a inabilitação de licitante a apresentação de certidão extraída da página da internet de órgão público da qual não conste o endereço eletrônico. Veracidade facilmente aferida por meio de consulta à página do órgão público. A desqualificação, nesse caso, configura excesso de formalismo em detrimento dos demais princípios que regem o processo de licitação, em especial, o da competitividade e o da proporcionalidade. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu liminar objetivando suspensão de certame licitação que, na ótica do agravante, estaria maculado por nulidades.... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS -

Pregão presencial designado para véspera de feriado em município turístico com acesso tão somente por intermédio de balsas - Ausência da possibilidade de participação remota - Limitação de participação de interessados de outras localidades - Violação aos princípios da competitividade e da razoabilidade - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Prefeito. Licitação. Dispensa. Obra. Fracionamento. Sanção. Multa. Redução. Erário. Prejuízo. Prova. Falta. Empresas participantes. Relação de parentesco. Concorrência para a prática da improbidade. Lei 8429 de 1992, art. 3. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Dispensa irregular. Convites direcionados a empresas com sócios familiares.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação após válida citação. O termo inicial é a data em que o agente público e quem com ele contratou termina o mandato. A dispensa imotivada de licitação, o fracionamento das obras na mesma rua ou em ruas contíguas, superando o total o limite do Lei 8.666/1993, art. 23, I, a assinatura simultânea de três desses contratos, sendo o Prefeito advogado e beneficiados dois dos réus, denota a prática de ato de improbidade administrativa, frustrando-se a licitação e a obtenção da melhor proposta para o Município e afrontando-se princípios administrativos da impessoalidade, imparcialidade, isonomia, competitividade, supremacia do interesse público e moralidade. A realização de vários processos de licitação com os mesmos participantes, reiteradas desistências, vencedora sempre a mesma empresa, com relações de parentesco ou identidade de endereços entre elas revela conduta ímproba dos terceiros, afastada a do Prefeito, o qual, no caso, apenas assinou os contratos, inclusive mediante parecer jurídico. Pelo princípio da proporcionalidade, recomenda-se a redução da pena de multa imposta ao ex-Prefeito, mantidas as demais sanções em relação a todos os réus. APELAÇÃO DO RÉU TITO LIVIO JAEGER PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDAS.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Improbidade. Contrato. Fornecimento de produtos. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 24. Reexame dos elementos fático probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa fundada em suposta ilegalidade de contratação sem prévia licitação.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Licitação. Relacionamento afetivo entre sócia da empresa contratada e o prefeito do município licitante. Ofensa aos princípios norteadores do procedimento licitatório. Inobservância do prazo mínimo para convocação dos licitantes. Violação da Lei 8.666/1993, art. 21, § 2º.

«1 - Procedimento licitatório (tomada de preços) realizado pelo Município de Resende Costa-MG, visando à contratação de empresa para a prestação de serviços com a finalidade de implantar programa de saúde familiar. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Cláusula de edital. Interpretação. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, nova interpretação das cláusulas editalícias, em face do teor da Súmula 5/STJ: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.» ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TIETÊ.

Ação popular. Pregão Eletrônico. Pretensão de suspensão do certame em razão de risco de lesão ao erário por indevida restrição à competitividade. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais. Discricionariedade técnica da Administração. Limitação geográfica dos licitantes. Razoabilidade da medida observando o objeto do edital de manutenção e reparo em veículos públicos. Busca de contratação mais vantajosa (Art. 11, I da Lei 14.133/21). Ausência de elementos de fato que apontem, a princípio, para a restrição da competição. Ausência de demonstração de lesão. Desequilíbrio entre logística e custos não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE JARINU.

Ação popular. Pregão Eletrônico. Pretensão de suspensão do certame em razão de risco de lesão ao erário por indevida restrição à competitividade. Liminar deferida. Ausência de requisitos legais. Discricionariedade técnica da Administração. Limitação geográfica dos licitantes. Razoabilidade da medida observando o objeto do edital de manutenção e reparo em veículos públicos. Busca de contratação mais vantajosa (Art. 11, I da Lei 14.133/21). Ausência de elementos de fato que apontem, a princípio, para a restrição da competição. Ausência de demonstração de lesão. Desequilíbrio entre logística e custos não demonstrada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

24 - TRF2 Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de procedimento administrativo. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Bem jurídico tutelado. Lei 8.666/1993, art. 24, Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93.

«Foi devidamente constatado que os denunciados infringiram as previsões legais acerca do procedimento licitatório, não só pela dispensa de licitação para a realização de obras de valor superior aos R$ 15.000,00 (quinze) mil reais permitidos pelo Lei 8.666/1993, art. 24, mas também pelo fato de não terem realizado qualquer procedimento administrativo para se efetivar tal dispensa. ... (Continua)

25 - STJ Fraude à licitação. Absolvição. Materialidade e autoria delitivas. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O Tribunal estadual, soberano no reexame de provas, manteve a condenação do insurgente pela prática da conduta descrita no Lei 8.666/1993, art. 90, destacando estarem presentes as elementares do tipo penal, concluindo pela materialidade e autoria delitivas quanto à fraude cometida no certame licitatório, uma vez que os acusados realizaram a conduta de forma livre e consciente, com o fim de provocar o resultado pretendido na licitação, com ofensa ao princípio da competitividade entre os participantes do certame e em benefício de um deles. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando suspender o Pregão Eletrônico 453/2024 do Município de Piracicaba. Alega-se violação aos princípios da competitividade, isonomia e legalidade devido a exigências do edital. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as exigências do edital do Pregão Eletrônico 453/2024 são desproporcionais e violam princípios licitatórios, justificando a concessão de medida liminar para suspensão do certame. III. Razões de Decidir: A concessão de tutela de urgência é ato discricionário do juiz, que deve avaliar a presença dos requisitos legais. Não foram apresentados elementos suficientes que comprovem a desproporcionalidade ou irrazoabilidade das exigências do edital. As condições estabelecidas são razoáveis, considerando a natureza técnica dos serviços licitados. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tipicidade. Lei 8.666/1993, art. 90. Delito que pode ser praticado por qualquer pessoa. Insurgência desprovida.

«1. O Tribunal estadual, soberano no reexame de provas, manteve a condenação do insurgente pela prática da conduta descrita no Lei 8.666/1993, art. 90, destacando estarem presentes as elementares do tipo penal, concluindo pela materialidade e autoria delitivas quanto à fraude cometida no certame licitatório, uma vez que os acusados realizaram a conduta de forma livre e consciente, com o fim de provocar o resultado pretendido na licitação, com ofensa ao princípio da competitividade entre os participantes do certame e em benefício de um deles. ... (Continua)

28 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI DE LICITAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Mandado de Segurança impetrado por WL Representações e Serviços de Móveis LTDA. contra ato do Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro e do Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação da SEEDUC-RJ, visando à suspensão do Pregão Eletrônico 011-2023, com pedido de anulação do edital, sob alegação de direcionamento e incompatibilidade com a Lei 14.133/2021. A concessão de liminar em mandado de segurança exige o preenchimento dos requisitos cumulativos de fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos da Lei 12.016/09, art. 7º, III, o que não restou demonstrado no caso. Alegações de direcionamento do certame em favor de uma empresa específica devidamente refutadas, demonstrando a existência de outras contratações no mercado e a ausência de restrição à competitividade. Erro material quanto à menção à Lei 8.666/1993 no edital que não compromete sua validade, à luz do princípio do formalismo moderado. A ausência de exigência de balanço patrimonial foi justificadamente defendida pela Administração Pública, que utilizou outros critérios de qualificação econômico-financeira, dentro da margem de discricionariedade prevista na legislação de regência. Inexistindo comprovação de direito líquido e certo e sendo necessárias análises técnicas e probatórias, a via estreita do mandado de segurança não é adequada. A ausência de perigo de dano grave ou irreparável também impede a concessão da liminar. Conhecimento e denegação da segurança.... (Continua)

29 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pleito que deve ser apreciado em primeiro grau, para que não haja supressão de instância. Ações de improbidade que não tem adiantamento do preparo, nos termos do lei 8.429/1992, art. 23-B. Recurso que deve ser conhecido. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Habilitação técnica. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Presença.

«1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dolo específico. Frustração ao caráter competitivo da licitação. Reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Ausência de defesa prévia. Prequestionamento.

«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito e dispensa de licitação. Art. 1º, I e II, do Decreta1 Lei 201/67. Lei 8.666/93, art. 89. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não configurada. CPP, art. 41 atendido. Suposta ausência de justa causa. Não observada. Presença de indícios mínimos de materialidade e autoria. Habeas corpus denegado.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato impetrado. Fixação de limite ao custo variável unitário (cvu) de empreendimentos termelétricos para fins de participação em leilão de energia elétrica. Fixação do valor que se deu de modo fundamentado e em observância à atual política energética do ministério das minas e energia, que considera os compromissos ambientais firmados pelo Brasil de redução de emissão de gases de efeito estufa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Energética Potiguar em face do Ministro de Estado das Minas e Energia, em que se requer o afastamento da limitação prevista no art. 7º, III, da Portaria Normativa GM/MME 20/2021, que impede a participação na Leilão de Reserva de Capacidade de 2021 de empreendimento cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior a R$600,00/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato impetrado. Fixação de limite ao custo variável unitário (cvu) de empreendimentos termelétricos para fins de participação em leilão de energia elétrica. Fixação do valor que se deu de modo fundamentado e em observância à atual política energética do ministério das minas e energia, que considera os compromissos ambientais firmados pelo Brasil de redução de emissão de gases de efeito estufa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Energética Potiguar em face do Ministro de Estado das Minas e Energia, em que se requer o afastamento da limitação prevista no art. 7º, III, da Portaria Normativa GM/MME 20/2021, que impede a participação na Leilão de Reserva de Capacidade de 2021 de empreendimento cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior a R$600,00/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora). ... (Continua)

35 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Advogado contratado pelo município que, simultaneamente, deu parecer em procedimento licitatório e formulou proposta como representante de sociedade de advogados. Sociedade que se sagrou vencedora na licitação. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Potencial frustração da concorrência. Improbidade administrativa caracterizada.

«I - Trata-se, na origem, de ação de anulação de contrato administrativo, reparação de danos ao erário e responsabilização por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Sustenta-se, em síntese, que, após apuração em inquérito civil, constatou-se que um dos réus, contratado pela Prefeitura do Município Cruz Machado à época dos fatos, emitiu parecer favorável em procedimento licitatório para a contratação de escritório de advocacia do qual é sócio administrador. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reconhecimento pelo tribunal de origem da presença do dolo. Pretensão de reexame das provas e da dosimetria das penas. Nova análise de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra Shark Máquinas para Construção Ltda. Luiz Fernando Blos, Amarildo Matos de Souza e outros, sob a alegação de que os processos licitatórios deflagrados pelos Editais 16/2010 e 17/2010, na modalidade pregão presencial, para aquisição de duas retroescavadeiras para o Município de Imaruí/SC, foram direcionados, pois as especificações do equipamento a ser licitado foram excessivamente detalhadas sem justificativa técnica a respaldar tais exigências, circunstância essa que acabou por limitar o número de concorrentes, frustrando o caráter competitivo da licitação. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Demonstradas irregularidades e ilegalidades no processo de licitação. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou aos agravados a prática de ato de improbidade administrativa em face de ilegalidades e irregularidades constatadas no procedimento licitatório promovido pelo Município de Apiúna-SC para a reforma de ponte pênsil edificada sobre o Rio Itajaí Açu. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Demonstradas irregularidades e ilegalidades no processo de licitação. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Ato ímprobo caracterizado.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou aos agravados a prática de ato de improbidade administrativa em face de ilegalidades e irregularidades constatadas no procedimento licitatório promovido pelo Município de Apiúna-SC para a reforma de ponte pênsil edificada sobre o Rio Itajaí Açu. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.666/1993, art. 89; Lei 14.133/2021, art. 178, I, e Lei 14.133/2021, art. 193; e CP, art. 337-E. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Dolo específico e prejuízo ao erário. Dano in re ipsa. Pontos identificados pela instância ordinária. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Necessidade de incursão no arcabouço fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Consta do combatido acórdão os seguintes fundamentos para o reconhecimento do dolo específico do agravante, bem como do prejuízo ao erário: Mesmo sendo a corrente mais moderna adepta da natureza material do crime de dispensa ilegal de licitação tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89, de forma a demandar, para sua caracterização, a comprovação de que houve prejuízo efetivo ao erário em decorrência da dispensa de licitação fora das hipóteses legais, inclusive com a exigência do dolo específico consubstanciado no especial fim de lesar o patrimônio público, referidos elementos são extraídos extreme de dúvidas dos autos. [...] Quanto ao dano ao erário, na linha do entendimento da Primeira Seção do Colendo STJ, ressai que «o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta» (AgRg no REsp. 1.499.706, Rel. Ministro Gurgel de Faria), mormente quando não houve qualquer justificativa objetiva para a escolha aperfeiçoada de forma direta e verbal, restringindo o ora apelante a aduzir que foi «recomendação do prefeito» (sic), violando os princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia, transparência e competitividade. [...] O dolo específico também ressai manifesto diante da ausência de qualquer decreto de emergência e do pedido expresso de JOSÉ CARLOS DE MUSIS voltado ao denunciante Josué Martins (dono de construtora interessado em participar da licitação) no sentido de que deixasse de participar do referido processo licitatório, justamente porque já havia outra empresa por ele ilegitimamente contratada para a execução do serviço, em manifesta burla aos ditames legais a ocultar a verdadeira intenção do agente. [...] Ou seja, as nuances e os motivos do ato demonstram a vontade deliberada do apelante em lesar o patrimônio público, esquivando-se, pois, de selecionar a melhor proposta à Administração, ignorando a existência de certame licitatório que já estava em andamento para dele subtrair e antecipar, sem qualquer justificativa, a execução da obra que era objeto da apontada tomada de preço, sem olvidar de que o julgamento das contas pela instância administrativa do Tribunal de Contas não vincula o órgão judicial em sua análise quanto à caracterização de crime. [...] Desse modo, diante da completude do cenário posto, não obstante o apelante tente se esquivar da responsabilidade pelo referido delito, o contexto delituoso certifica a autoria e o respectivo dolo necessário à sua configuração, sendo de rigor afastar a pretensão absolutória formulada em sede recursal (fls. 1.122/1.124). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cartel. Fraude à licitação. Trancamento da demanda. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Ausência. Delito de autoria coletiva. Pleno exercício da defesa. Provas integralmente disponíveis. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tema de ordem pública. Irrelevância. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Fraudes à licitação. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

42 - TJRJ HABEAS CORPUS - FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO DESVIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA - AR. 90 DA LEI 8.666/1993, DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I; arts. 288 E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA QUE DESCREVE OS FATOS DELITUOSOS, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ATENDENDO O PREVISTO NO art. 41-CPP - PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A denúncia deve conter a qualificação do acusado ou qualquer meio que possa identificá-lo, a exposição do fato imputado com suas circunstâncias, a classificação do crime e, se necessário, o rol de testemunhas, nos termos do CPP, art. 41. Tais exigências visam, além de delimitar a imputação, proporcionar ao denunciado o direito ao princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição da República federativa do brasil em seu art. 5º, LV. O trancamento da ação penal só é possível em casos excepcionais, desde que evidenciada visível atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou até mesmo comprovada inexistência de autoria. ... (Continua)

43 - TJPE Embargos infringentes. Improbidade administrativa não configurada. Inexistência de dolo e/ou de culpa. Infringentes improvidos, por maioria.

«1. De primeiro, impende examinar as condutas que se reputam ímprobas. ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO «UBER FLASH". CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE ECONÔMICA. MEDIDAS DE SEGURANÇA E MITIGAÇÃO DE RISCOS. RISCO DE DANO REVERSO. INTERFERÊNCIA NA LIVRE INICIATIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, deferiu tutela de urgência, determinando que a Uber excluísse a cláusula de não indenizar dos Termos e Condições do serviço «Uber Flash - na qual a empresa se exime de responder por extravios ou perdas de objetos transportados por entregadores parceiros - e informasse, de forma clara e ostensiva, que a contratação de seguro para proteção de itens transportados não exime sua responsabilidade em caso de extravio. A agravante sustenta que sua atuação no «Uber Flash se limita à intermediação entre consumidores e prestadores de serviços independentes, sem exercer controle direto sobre o transporte de objetos. Defende a legitimidade da cláusula de não indenizar, argumentando que essa se insere no contexto da autonomia privada e da liberdade contratual, em conformidade com o modelo de negócios da empresa. A Uber assevera que a imposição de responsabilidade direta e objetiva interfere indevidamente em sua atividade empresarial, em desrespeito aos princípios da liberdade econômica (arts. 1º, IV, e 170 da CF/88) e à Lei de Liberdade Econômica. A agravante também destaca que a decisão recorrida impõe risco de dano reverso ao alterar o equilíbrio de mercado, criando precedente para intervenção estatal excessiva e comprometendo a competitividade no setor de intermediação digital. O Ministério Público, por sua vez, alega que a cláusula de não indenizar viola os direitos do consumidor, ao eximir a Uber de responsabilidade sobre objetos transportados, configurando prática abusiva nos termos do CDC. Defende que a Uber, ao intermediar o transporte dos objetos, integra a cadeia de fornecimento e, assim, deve responder solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores. A agravante demonstrou o cumprimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo e que a cláusula de limitação de responsabilidade está amparada na natureza de sua atuação como plataforma de intermediação digital, cujo objeto social não compreende a prestação de serviços diretos de transporte. A decisão de primeiro grau, ao impor responsabilidade objetiva à agravante, extrapola os limites da tutela de urgência e antecipa o mérito, sem evidências suficientes de risco de dano iminente aos consumidores. Observa-se que a Uber implementa medidas de segurança adequadas, como o uso de PIN para a verificação das entregas e a oferta de seguro facultativo para itens transportados, evidenciando sua boa-fé em mitigar eventuais riscos, sem assumir responsabilidade direta pelos objetos. Ademais, as reclamações sobre o serviço «Uber Flash apresentadas pelo MPRJ mostram-se pontuais e não configuram falha sistêmica que justifique intervenção judicial em termos contratuais, especialmente considerando o volume total de operações. A intervenção estatal nos moldes determinados pelo juízo de primeiro grau se revela desproporcional e violadora dos princípios da autonomia privada e da liberdade econômica, afetando o equilíbrio de mercado e a liberdade de iniciativa. Provimento ao agravo para reformar a decisão recorrida. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Ação por ato de improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Realização de procedimento licitatório sem a devida publicidade. Fato incontroverso. Violação dos princípios da legalidade e da publicidade. Presença do dolo genérico e do prejuízo presumido. Atos ímprobos caracterizados.

I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor dos réus pela prática de improbidade, à época, na condição de Prefeito Municipal e Presidente da Comissão de Licitação. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em juízo de reconsideração, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. ... (Continua)

46 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA REGIÃO DOS LAGOS. IMPETRANTE QUE NÃO ADUNOU A PLANILHA ANALÍTICA DO BDI JUNTO À PROPOSTA. DESCLASSIFICAÇÃO.

Mandado de Segurança impetrado contra desclassificação em procedimento licitatório, ao argumento de que o vício era sanável e a oferta mais vantajosa para a Administração. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Legislação extravagante. Crime de dispensa ilegal de licitação. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.666/1993, art. 24, XIII, e Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.666/1993. Pleito absolutório. Inviabilidade. Instâncias ordinárias que constataram a utilização de instituto para contratação sem licitação, com a adoção de meios fraudulentos na transferência de recursos do instituto considerado sem fins lucrativos para outras empresas, possibilitando a distribuição de lucros. Ilegalidade. Utilização dos fundamentos do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Possibilidade. Pleito de exame de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade. Tese de ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Inviabilidade de análise na via estreita do recurso especial. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Pontos identificados pelas instâncias ordinárias. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade típico-normativa. Jurisprudência do STJ. Pleito de extensão de efeitos da absolvição do agente público. Desprovimento. Autonomia do tipo penal previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, notadamente ante a constatação de que o ente estatal foi ludibriado a dispensar o procedimento licitatório.

1 - Não há violação dos preceitos processuais quando o magistrado adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir, desde que a peça apresente pertinência e fundamentos jurídicos e legais razoáveis acerca da questão posta a julgamento. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, xi e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Licitação. Concurso público. Fraude. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Individualização das sanções. Inconformismo. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Elemento subjetivo. Sanções. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra os ora agravantes e outros, em razão de irregularidades praticadas em duas licitações ocorridas no Município de Garuva-SC. Narra-se que os réus se mancomunaram para favorecer a empresa contratada e desviar dinheiro público, visto que os serviços licitados (revisão e levantamento das DIEFs, análise econômica das empresas existentes no município e levantamento do patrimônio, lançando-o em software) nunca foram realizados, resultando em prejuízo ao Erário municipal de aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar com recursos públicos federais. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra José Carivaldo de Souza, ex-prefeito de Macambira-SE, por malversação de recursos públicos federais destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE, ao Programa Apoio à Ampliação da Oferta de Vagas do Ensino Fundamental a Jovens e Adultos - PEJA, ao programa nacional de apoio ao transporte escolar - PNATE e ao Programa Nacional do Transporte Escolar - PNTE. ... (Continua)