ligacao clandestina de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ligação irregular. Impossibilidade de ser atribuída ao autor a responsabilidade pelo fato, ainda que tenha havido prejuízo da concessionária, porque tal decorreu de sua omissão. Ligação clandestina de água no imóvel do autor que foi decorrente de culpa da concessionária de serviço público ou de sua antecessora, que deixou de inutilizar ramal de rede pública dentro de seu imóvel, induzindo em erro o empreiteiro da obra. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

2 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso das res. Imóvel desocupado havia poucos meses. Invasão pelas réu, com ligação clandestina de água e energia elétrica. Esbulho caracterizado. Sentença suficientemente fundamentada. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo das apelantes.... (Continua)

3 - TJSC Apelação criminal. Furto de água. Materialidade e autoria comprovadas. Firme elenco probatório. Responsabilidade do proprietário do edifício de apartamentos. Condenação que se impõe. Recurso provido.

«Tese - A ligação clandestina em redes de água da CASAN para abastecimento de condomínio residencial feita pelo proprietário do imóvel configura o delito capitulado no CP, CP, art. 155, § 3º. ... (Continua)

4 - TJRJ CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DESVIO DE ÁGUA.

Pretende a defesa a absolvição da ré por ausência de provas. Subsidiariamente requer a desclassificação para o tipo simples do delito. Existência de ligação clandestina de água no estabelecimento da acusada, feita por meio de cano PVC, que interligava a cisterna à tubulação da concessionária, o que possibilitava o consumo sem o devido registro. A fraude perpetrada não pode ser atribuída a terceiros, pois a recorrente se beneficiava diretamente da vantagem patrimonial obtida através da ausência de registro de consumo. Configura a qualificadora da fraude, no furto de água potável, a ligação clandestina ou o emprego de ardil que obstaculize a mensuração do consumo, o que restou provado pelo laudo pericial de exame em local. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Cobrança de multa e recuperação de consumo em decorrência de ligação clandestina de água. Ligação clandestina incontroversa tanto no âmbito administrativo como judicial. Eventual desconhecimento da fraude que não isenta a autora de responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos, na medida em que foi beneficiada pelo registro a menor do consumo de água. Multa e cobranças precedidas de regular processo administrativo, no qual a autora teve direito à ampla defesa. Ausência de prova de irregularidade nos atos administrativos que a autora visa desconstituir, os quais, sabe-se, gozam de presunção de legitimidade. Alegação genérica de exorbitância do valor cobrado a título de recuperação de consumo. Autora que não comprovou suas alegações. Cobrança regular. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado tentado - art. 155, § 4º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 29, «caput, todos do CP - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Os policiais militares apresentaram relatos coesos e coerentes, em ambas as fases de persecução penal. Não há indícios de que este tenha sido mendaz ou tivesse interesse em prejudicar o acusado, pessoa que sequer conheciam. A versão exculpatória apresentada pelo réu não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O apelante foi abordado por policiais militares enquanto manuseava ferramentas e mexia na rede de água. Na ocasião, ele informou aos agentes que estava preparando os canos para realizar a ligação de água. Ademais, Rayssa, que contratou o apelante para executar o serviço ilegal, admitiu tanto na fase inquisitiva quanto durante o processo judicial que havia contratado o recorrente para realizar a ligação clandestina de água em sua residência. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação - Aplicação do princípio da insignificância - Inviável - Não há previsão legal, pelo contrário, trata-se de verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. A conduta do acusado causou o vazamento de mais de mil litros de água. Outrossim, a ligação clandestina que o apelante e seu comparsa planejavam realizar resultaria em significativos prejuízos financeiros ao departamento municipal de água e, consequentemente, à comunidade como um todo. Alta reprovabilidade da ação do acusado, eis que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Reconhecimento do erro de tipo - Inviável - Destaca-se que, sendo encanador de profissão, o acusado sabia que era ilícito efetuar a ligação clandestina de água, atividade privativa do departamento municipal de água - Reconhecimento do erro de proibição - Indevido - No caso em questão, é evidente que o acusado tinha possibilidade de conhecer a proibição da conduta de fazer ligação ilegal de água, até porque não se trata de indivíduo isolado, privado do convívio social. Condenação mantida - Afastamento das qualificadoras - Incabível - A qualificadora do concurso de agentes foi devidamente comprovada por meio das provas orais apresentadas sob o crivo do contraditório, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares, que surpreenderam os acusados no local dos fatos enquanto realizavam a religação clandestina do fornecimento de água. O apelante e Antônio foram contratados por Rayssa, dona da casa, para juntos, efetuarem a ligação clandestina. Além disso, a qualificadora prevista no, II do § 4º do CP, art. 155 foi claramente demonstrada, uma vez que os acusados estavam furtando água da empresa de abastecimento local por meio de fraude. William e Antonio estavam religando, de forma clandestina, a água da residência de Rayssa, que havia sido cortada pela companhia de abastecimento - Penas - Redução da pena-base - Incabível - A pena-base foi estabelecida corretamente acima de seu patamar mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado. Ademais, a fixação da pena privativa de liberdade fica a critério do Magistrado sentenciante, dentro da chamada discricionariedade regrada, a qual tem por limite as balizas legais, não podendo os sentenciados escolher a que melhor lhes aprouverem - Reconhecimento da atenuante da confissão - Inviável - É dos autos que o ora acusado, quando ouvido, tentou se eximir de culpa, alegando não saber que o serviço que estava realizando era considerado um crime. No caso em exame, o recorrente faltou com a verdade, buscando amenizar sua ação, sendo que em momento algum admitiu a prática do crime de furto qualificado tentado - Reajuste da fração de diminuição da pena pela tentativa - Indevido - O apelante percorreu extenso caminho do crime, sendo surpreendido quando o buraco para ligação clandestina da água já tinha sido aberto e o acusado já estava preparando os canos para serem conectados. Portanto, não há dúvidas de que ele se aproximou consideravelmente da consumação do furto, não sendo minimamente adequada a fixação de fração maior de diminuição da pena -Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não acolhimento - O acusado ostenta maus antecedentes e é reincidente - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido

7 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Ligação clandestina de água tratada. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

8 - TJMG Furto de água potável. Ligação clandestina. Apelação criminal. Furto de água potável. Ligação clandestina. Qualificadora da fraude. Reconhecimento. Necessidade

«- Constitui meio fraudulento a utilização de ligação clandestina para a prática de subtração de água potável, uma vez que a referida circunstância é apta a distrair a atenção da empresa vítima. Assim, o reconhecimento da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II é medida que se impõe.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cancelamento de débito e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Concessionária Águas de Juturnaíba S/A. objetivando o cancelamento da cobrança da tarifa de fornecimento de água e indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJMG Fornecimento de água. Administrativo. Autarquia municipal. Água. Ligação clandestina. Suspensão do fornecimento. Multa. Cabimento

«- Lídima a conduta da concessionária responsável pelo serviço de fornecimento de água que, autorizada pela legislação de regência, aplica multa ao usuário que efetivou ligação clandestina. A aplicação de tal multa e o corte do fornecimento de água não acarretam dano moral, visto que a autarquia municipal, assim procedendo, agiu no exercício regular de seu direito.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação criminal interposta por Ariane Dias do Espírito Santo e Souza contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara da Comarca de Mairinque, que a condenou à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput (furto), consistente na subtração de água mediante ligação clandestina, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A ré alegou que agiu em estado de necessidade devido às condições econômicas precárias e à presença de sete crianças em sua residência. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de água mediante ligação clandestina. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para acolher a tese de negativa da autoria, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Fornecimento de água. Fraude no consumo. Ligação direta clandestina. Ato ilícito. Responsabilidade extracontratual. Obrigação pessoal e não «propter rem. Responsabilidade do ocupante do imóvel. Ausente tal comprovação contra o proprietário. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.

14 - TJSP Furto qualificado. Fraude. Caracterização. Agente que efetua ligação clandestina, removendo hidrômetro e instalando cano subterrâneo para subtrair água tratada fornecida pela empresa vítima. Reconhecimento da qualificadora fundado na maior reprovabilidade da conduta. Imprescindibilidade da fraude para a prática do delito. Fato que não afasta sua condição de qualificadora do crime. Recurso ministerial provido para condenar o apelado como incurso sanções do CP, art. 155, §§ 3º e 4º, inciso II.

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. SABESP. F. Distrital de Vicente de Carvalho / Guarujá. É da companhia de saneamento básico o ônus da prova de que efetivamente houve ligação clandestina provocada pelo consumidor, caso contrário procede a ação deste de inexigibilidade do excesso cobrado. Declaratória de inexistência de débito procedente. Sentença de procedência mantida. Agravo retido e recurso de apelação improvidos

16 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Ligação clandestina. Não configuração como fornecimento de água, mas sim de ato ilícito praticado por parte de pessoas não identificadas. Obrigação que não se configura «propter rem. Documentação fornecida pela autora que indica que terceiros, por usufruto, estavam no gozo da coisa no tempo do fornecimento. Inexistência de prova de autoria em expediente fraudulento consistente no consumo irregular de água. Prática de delito que não eqüivale à expressão «débitos de faturas/contas não quitadas no artigo 19, § 2º do Decreto Estadual 41446/96. Inexigibilidade da cobrança contra a requerida. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Religação clandestina. Alegação da ré de ausência de obrigação por renegociações realizadas pela inquilina de seu imóvel, nas quais não teve participação, havendo falsificação de sua assinatura. Desacolhimento. Responsabilidade solidária do proprietário do imóvel servido, pelos débitos contraídos por ocupantes do imóvel, contemporâneos ao seu domínio. Solidariedade estabelecida pelo Decreto estadual 41446/96. Exigibilidade do débito, ademais, já definida em ação cuja sentença transitou em julgado, não cabendo reanálise desse fato. Irrelevante, portanto, discussão a respeito da sua natureza. Ação procedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Corte do fornecimento. Possibilidade, por se tratar de ligação clandestina, não regularizada. Processo administrativo devidamente instaurado sendo que o consumidor colaborou por não haver qualquer pessoa no seu imóvel para autorizar a entrada de funcionário da concessionária para troca do hidrômetro por ele solicitada. Pedido de indenização de danos morais e materiais indeferido, mantido, por sua vez a benesse relativa a justiça gratuita pois a declaração de pobreza formalmente goza de presunção de veracidade. Recurso desprovido.

19 - TJRJ Apelação cível. Concessionária do serviço público de águas e esgotos. Cobrança de tarifa de esgoto. Serviço posto à disposição da consumidora.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE IMPUTOU Á AUTORA MULTA POR LIGAÇÃO CLANDESTINA. SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL, ADQUIRIDO PELA AUTORA, FOI CONSTRUÍDO COM TAL LIGAÇÃO, POSTERIORMENTE DESFEITA, QUANDO A AUTORA SOLICITOU A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE TEM CARÁTER PESSOAL, NÃO SENDO O CASO DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUMULA 196 DO TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VERBA INDENIZATÓRIA ORA ARBITRADA EM R$ 10. 000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DESTA CORTE E PREENCHE OS REQUISITOS DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SUMULA 362 DO STJ). DÉBITO OBJETO DA LIDE QUE DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE EM RELAÇÃO Á AUTORA, AUTORIZADA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

21 - TJRJ Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo alegando fragilidade probatória ou o afastamento da qualificadora e a aplicação do §2º, do CP, art. 155. Absolvição que se impõe. Furto de água. Levando-se em consideração que a ré, funcionária da empresa estabelecida no local, estava no imóvel há apenas 17 dias, conforme se depreende do contrato de locação (doc. 84), além de ter comprovado a compra de carros pipas para o abastecimento do imóvel (doc. 244), há dúvidas fundadas a respeito do dolo do tipo penal, porquanto não há provas da que a ré tinha ciência da existência da ligação clandestina, muito menos que tenha sido ela a autora dos atos executórios para instrumentalizar o desvio de abastecimento. Condenação que não pode ser baseada em presunções, desacompanhada de outros elementos de convicção. Portanto, havendo um fio de dúvida, a absolvição se impõe. Recurso provido.

22 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviços de água e esgoto. Crédito derivado de alegada fraude no aparelho medidor (ligação clandestina). Obrigação pessoal. Não demonstração de ter sido o réu o responsável pela prática do ato ilícito no qual fundada a cobrança. Ônus da prova que incumbe à autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Inviabilidade de exame de norma de direito local. Súmula 280/STF.

«1. A análise da apontada violação do Decreto Estadual 41.446/96 é vedada a esta Corte Superior pela incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada aqui analogicamente (AgRg no AREsp 47.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011). ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO A NULIDADE DO TOI, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA, COM BASE EM INDIGITADA LIGAÇÃO CLANDESTINA DIRETA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PEDIU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ÚNICA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

24 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Rubiana de Oliveira Justino foi condenada a três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, substituída a pena carcerária por duas restritivas de direitos, por subtrair água encanada mediante fraude, entre 2014 e 2019, da empresa Águas de Guará LTDA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar a possibilidade de absolvição por crime impossível, insignificância da conduta ou insuficiência probatória; (iii) considerar a desclassificação para o crime de receptação. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se aplica, pois o prazo prescricional não foi alcançado. 4. A materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas, afastando as teses de crime impossível e insignificância. A desclassificação para receptação é inviável, pois a ré era a responsável pelo imóvel e a beneficiária direta da ligação clandestina. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva não se aplica. 2. A materialidade e a autoria do furto qualificado foram comprovadas, afastando a tese de crime impossível e insignificância. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 71, caput; art. 109, III e V; art. 119; art. 33, § 2º, «c"; art. 44. Súmula 497/STF; Súmula 659/STJ

25 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSIBILIDADE. 1. O fornecimento de água e luz são fundamentais para existência digna, devendo ser assegurado aos cidadãos, independentemente do endereço. 2. No caso concreto, foi comprovado o fornecimento de água e luz na vizinhança, o que demonstra a desnecessidade de grandes obras para viabilizar a ligação. 3. Existência de projeto para Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ. LOTEAMENTO CLANDESTINO. POSSIBILIDADE. 1. O fornecimento de água e luz são fundamentais para existência digna, devendo ser assegurado aos cidadãos, independentemente do endereço. 2. No caso concreto, foi comprovado o fornecimento de água e luz na vizinhança, o que demonstra a desnecessidade de grandes obras para viabilizar a ligação. 3. Existência de projeto para regularização do local noticiado no site do Município. 4. Adiamento das futuras melhorias desnecessário. Sentença reformada. Recurso provido.

26 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO DE ÁGUA TRATADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO RECORRENTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MENOR VALOR LEGAL, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES.

Consta dos autos que, em 14/05/2021, policiais civis acompanhados de funcionários da concessionária de água «Zona Oeste Mais compareceram ao endereço do réu com intuito de averiguar os informes de furto de água e energia elétrica no «LAVA JATO DO PAULINHO, obtidos nos Disque Denúncias acostados aos autos (números 1091.1.2021 e 299.2.2021). No local, o apelante se apresentou como proprietário e, após realizada a perícia, foi constatada irregularidade no abastecimento de água do imóvel caracterizada por «ligação direta sem hidrômetro, a qual foi desfeita pelos fiscais da empresa. Em juízo, os policiais civis que participaram da diligência afirmaram que o lava-jato estava em funcionamento e efetivamente utilizando a água, mas que não havia hidrômetro no local. Que, feita a perícia, foi constatada a ligação direta clandestina. A testemunha Marcio Francisquin, funcionário da empresa e também presente no dia da diligência, confirmou que a água utilizada no imóvel vinha da rua, destacando que o endereço não era nem para ter abastecimento, sendo encontrada uma conexão típica de quando um ramal é cortado. Conforme se observa, as testemunhas apresentaram declarações seguras, concatenadas e perfeitamente harmônicas ao resultado do laudo de Exame pericial (doc. 38). O documento destacou que o imóvel dos exames não era cliente da concessionária estando, entretanto, provido de água potável. O documento atestou também a existência da ligação ilícita com a rede de distribuição de água da região, com consumo de água naquele momento sem passar por medição. Nesse sentido, inexistem dúvidas que o imóvel fazia uso clandestino de água, valendo-se do abastecimento prestado pela «Zona Oeste Mais". Tanto assim que, retirada a ligação clandestina, ficou «o local objeto de exames desprovido de água potável". De outro lado, a versão defensiva de desconhecimento, pelo apelante, quanto ao furto de água é fantasiosa e carece de qualquer coerência com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Segundo alega o recorrente, o endereço, no qual reside desde que nasceu, contava com abastecimento próprio (poço), inclusive para a atividade comercial ali levada a efeito, de modo que ignorava a ligação irregular feita. No ponto, sublinha-se que mesmo a utilização de água provinda de manancial próprio, quando em local dotado de rede pública de abastecimento, exige a autorização da concessionária, sendo certo que o imóvel em exame nem mesmo possuía matrícula na referida prestadora de serviços. A determinação já existe desde o Decreto 553/1976 (Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário/ERJ), sendo posteriormente adotada também em relação às demais Concessionárias ou Permissionárias do referido serviço pelo Decreto 22.872/1996. Não se olvide que o apelante administrava um Lava Jato no referido endereço, empreendimento que demanda alto consumo de água, de modo que sequer se mostra razoável que tivesse desconhecimento quanto à necessidade de regularizar sua situação junto à empresa. Aliás, duas testemunhas levadas pela defesa relataram em juízo que também moram na região há muito tempo, mas que possuíam hidrômetro em seus imóveis. Uma delas, irmã do réu, inclusive relatou que possui o medidor na sua parte do mesmo terreno há aproximadamente 5/10 anos, tendo requerido o instrumento após a Cedae multá-la. No mais, o argumento de que na região anteriormente se fazia a cobrança por «pena dágua (por estimativa) não se presta a dar esteio ao desconhecimento quanto à exigência de pagar pela água consumida, em especial porque o recorrente a utilizava sem qualquer contraprestação. A par de todo o exposto, comprovada a subtração de água no endereço, de propriedade do recorrente, é certo que a prova da alegação de erro de tipo e ausência de dolo por desconhecimento incumbe a quem a fez, in casu, à defesa, nos termos do CPP, art. 156, o que não se observa dos autos. Condenação mantida. Quanto à dosimetria, assiste razão à defesa ao pleitear a mitigação da primeira etapa ao mínimo, afastando-se o reconhecimento dos maus antecedentes. Com efeito, as duas condenações na FAC do apelante com informação de definitividade têm notícia de extinção da punibilidade e indicação de trânsito em julgado em datas remotas, respectivamente 21/09/1995 e 16/04/2001, devendo incidir, segundo a jurisprudência do STJ, a teoria do direito ao esquecimento. A pena de 1 ano de reclusão se torna definitiva à míngua de modulações nas demais etapas. Permanece a substituição da pena privativa aplicada por uma restritiva de direito, nos termos do CP, art. 44 e seu parágrafo §2º. Todavia, sua definição foi deixada para a fase de execução, o que destoa do princípio de que a sentença judicial deve ser líquida e certa. Fixa-se, assim, a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, medida proporcional e adequada ao contexto dos autos, em termos e condições, aí sim, a serem fixadas pelo referido Juízo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇAS ABUSIVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO

28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155, § 4º II furto de água praticado mediante fraude contra concessionária de serviço público. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, configura o crime de furto qualificado pela fraude (CP, art. 155, § 4º, II) a conduta consistente no furto de água da concessionária de serviço público, praticado mediante ligação clandestina. ... (Continua)

29 - TJMG Consumidor. Ação declaratória. Fornecimento de água. Fraude. Aplicação de multa prevista em decreto estadual. Legalidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

«Constatada a fraude no consumo de água, através de ligação clandestina, faculta-se à concessionária de serviço público a cobrança de penalidade prevista em Decreto Estadual, com base em apuração da média histórica de consumo, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa. Devidamente notificado, cabe ao devedor adimplir a cobrança, sob pena de interrupção do fornecimento do serviço, visto que o princípio da continuidade do serviço não é absoluto e deve ser sopesado levando-se em conta o princípio da supremacia do interesse público.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE AS AUTORAS RESIDEM EM TERRENO NO QUAL HÁ TRÊS UNIDADES CONSUMIDORAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE RÉ, ALIMENTADAS ATRAVÉS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO, E QUE ALGUMAS COBRANÇAS TERIAM SIDO REALIZADAS POR ESTIMATIVA DA MÉDIA DE CONSUMO. ALÉM DISSO, EM ALGUNS MESES, AS FATURAS TERIAM ALCANÇADO VALORES EXORBITANTES, INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE CONSUMO DOS HABITANTES DO IMÓVEL. NARRA, AINDA, QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA SE ENCONTRA INTERROMPIDO DESDE FEVEREIRO DE 2017, EM VISTA DOS DÉBITOS ORIUNDOS DAS REFERIDAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. TODAS AS PARTES RECORRERAM. A SEGUNDA APELANTE - CEDAE, VISANDO REFORMAR A SENTENÇA, ALEGA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; SUSPENSÃO DO FEITO PELA AFETAÇÃO DOS RESPS 1.937.887 E 1.937.891; PRESCRIÇÃO TRIENAL E REGULARIDADE NA COBRANÇA. A TERCEIRA APELANTE - FAB ZONA OESTE S.A, COM INTUITO DE REFORMAR PARCIALMENTE O JULGADO, ADUZ EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E, POR FIM, A AUTORA, COM A INTENÇÃO DE REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PRETENDE VER AS RÉS CONDENADAS NA REPARAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESTACO DE LOGO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RECHAÇÁ-LA, UMA VEZ QUE RESTA PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE HÁ COOPERAÇÃO E INTERDEPENDÊNCIA ENTRE A CEDAE E A F A B ZONA OESTE S/A. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE TAMBÉM, SE AFASTA, POIS JÁ FICOU PACIFICADO O ENTENDIMENTO JUNTO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A PRESCRIÇÃO NO CASO EM COMENTO É DECENAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, HAJA VISTA QUE POR DECISÃO DA E. PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NÃO INCLUINDO AS APELAÇÕES E DEMAIS AGRAVOS. COBRANÇA IRREGULAR, POIS SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.166.561/RJ (TEMA REPETITIVO 414), A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS SE REVELA ILEGAL. NO MESMO SENTIDO O VERBETE 191 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORRETA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DECIDIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE, POIS EMBORA TENHA HAVIDO COBRANÇA DE FORMA IRREGULAR, NÃO É MENOS VERDADE QUE A AUTORA ESTAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA, SENDO CERTO QUE, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DE QUALQUER VALOR, TAMPOUCO DO DÉBITO INCONTROVERSO, SEM A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DOMÉSTICAS. EM VERDADE, O FORNECIMENTO DE ÁGUA VEM SENDO PRESTADO HÁ ANOS, POR MEIO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA, SEM QUALQUER PAGAMENTO COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, PASSANDO-A PARA 15% A TODOS OS RECORRENTES, SALIENTANDO A APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 3º, COM RELAÇÃO A AUTORA, MANTIDO O PERCENTUAL DA DIVISÃO QUANTO AO PAGAMENTO ESTABELECIDA NA SENTENÇA.

31 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que a SABESP não comprovou a alegada ligação clandestina a ensejar irregularidade do consumo e a legitimidade do débito cobrado. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO -

art. 155, §4º, II, do CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA SEM REPAROS. Sentença condenou o réu nas sanções do art. 155, §4º, II, do CP, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Comprovado que o réu furtou água de propriedade da CEDAE mediante fraude consistente em ligação clandestina de fornecimento de água potável em imóvel do qual é locatário. Materialidade e autoria comprovadas pela documentação técnica produzida na fase investigatória e pelos depoimentos em juízo dos fiscais de fraude responsáveis pela inspeção realizada no imóvel. Dosimetria escorreita. Pena-base no mínimo legal, aumentada na segunda fase em razão da reincidência. Ausentes causas de aumento e diminuição. Ante a pena aplicada e a reincidência do réu, o regime é semiaberto - art. 33, §2º, «c, do CP. Acusado reincidente em crime doloso, obstada a substituição da pena e o sursis, conforme art. 44, II, e CP, art. 77, I. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Contaminação da água encanada por esgoto. Dano moral. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Recurso não provido.

«1. Houve a contaminação da água encanada fornecida pela recorrente por esgoto, em razão de ligação clandestina em um cano da Companhia, na localidade em que residem as recorridas. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. INSPEÇÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO, COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autores que, em demanda anterior, acordaram com a concessionária ré que o fornecimento de água em sua residência se daria exclusivamente por meio de caminhão-pipa, com retirada do hidrômetro. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais - Alegação de falsa acusação de furto de energia - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que restou demonstrado que o réu o denunciou falsamente pela prática de furto de energia às autoridades policiais e que a concessionária de energia elétrica concluiu inexistir qualquer irregularidade - Descabimento - Hipótese em que tanto autor quanto o réu foram investigados pelo suposto crime de furto de energia - Autor que não comprovou, conforme lhe competia, o intento malicioso do réu em querer apontá-lo como responsável por utilização clandestina de energia elétrica e água no seu ponto comercial - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP CONDOMÍNIO.

Alegação de que a parte onde situados o deque e o espelho dágua é privativa do apartamento de cobertura. Premissa incorreta. Hipótese de clandestina construção irregular de piscina que gerou problemas estruturais no prédio e danos aos demais moradores, insegurança inclusive. Perícia exaustiva. Benfeitoria voluptuária que dependia da aprovação dos condôminos, em quórum qualificado. Inteligência dos arts. 1.336, II, c/c 1.341, I, do CC. Efetiva propriedade dessa parte que é matéria colateral nesta demanda. Aqui, importa o dever da sua restituição ao estado anterior, ora mantido. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO DE ÁGUA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RÉU QUE USAVA ÁGUA DE UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE LAVAGEM DE AUTOMÓVEIS. SENTENÇA ESCORREITA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. REPARO NA DOSIMETRIA PENAL. AJUSTE. ARREFECIMENTO NO QUANTUM DE AUMENTO NA REPRIMENDA INICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO.

Ab initio, cumpre consignar, por amor ao debate, não ser hipótese de aplicação do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nem de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO porquanto o recorrente respondia a outro processo criminal à época dos fatos sub judice. DECRETO CONDENATÓRIO - A materialidade e a autoria delitiva do crime de furto de água, restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pelas palavras das testemunhas Jovane e Marcelo, guardas municiais de Niterói, que afirmaram que foi identificada ligação clandestina entre a caixa d¿agua usada em seu serviço de lavagem automotiva e o Posto de Saúde Municipal, bem como o Laudo de Exame de Local, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, reformando, aqui, a dosimetria penal, apenas, para diminuir a fração de exaspero da pena-base de 100% para 1/5, pois valorados dois vetores judiciais desfavoráveis - circunstâncias e consequências do crime -, elegeu a sentenciante patamar demasiado sem a devida justificação, ao arrepio da CF/88, art. 93, IX. Conservada, no mais: (I) o regime aberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP) e (II) a substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa armada. Milícia. Operação «os intocáveis". Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Esposa e filhos que precisam de seus cuidados. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa armada. Milícia. Operação «os intocáveis". Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Subtração de água. Teses de ausência da realização de exame pericial direto, de quebra da cadeia de custódia da prova e de exclusão das qualificadoras. Supressão de instância. Impossibilidade. Alegações de inépcia da inicial e ausência de justa causa afastadas. Sócios administradores da empresa. Agravo improvido.

1 - Inexistindo exame prévio do Tribunal local acerca das teses de ausência da realização de exame pericial direto, de quebra da cadeia de custódia da prova e de exclusão das qualificadoras, inviável o conhecimento do recurso pois, «Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no RHC 97.041/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/5/2018). ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarulhos contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu medida liminar para que a parte requerida, ora agravante, providencie: a) no prazo de trinta dias, o cadastramento socioeconômico de todos os ocupantes do loteamento clandestino aqui tratado, localizado no eixo viário da Rua São Felix das Balsas e Rua Zumira, Bairro Recreio São Jorge, Guarulhos/SP; b) no prazo de 30 dias, a remoção e realocação das famílias que constituíram moradia em área de preservação permanente de curso d ´água e área de risco (declividade), incidentes no eixo viário da Rua São Felix das Balsas e Rua Zumira, Bairro Recreio São Jorge, Guarulhos, com a devida demolição das construções irregulares, devendo o Município fornecer-lhes abrigo, seja por meio do benefício de locação social, com fulcro no art. 1º, II, da Lei Municipal 6.623/2009 ou mediante remoção para casa popular construída com essa finalidade; c) o efetivo controle e fiscalização do uso e ocupação localizada no eixo viário da Rua São Felix das Balsas e Rua Zumira, Bairro Recreio São Jorge, Guarulhos, praticando todos os atos administrativos eficazes à repressão, prevenção e correção das infrações, respaldados no exercício do poder de polícia, impedindo novas construções e obras irregulares no local; d) no prazo de 15 dias e sob pena de multa diária, a colocação de placas, avisos e faixas por todo o parcelamento tratado nessa ação, localizado no eixo viário da Rua São Felix das Balsas e Rua Zumira, Bairro Recreio São Jorge, Guarulhos, anunciando que se trata de loteamento irregular, no intuito de alertar futuros adquirentes de lotes e evitar a extensão da indevida ocupação; e) no prazo de 30 dias, a notificação de todos os ocupantes do loteamento clandestino aqui tratado, localizado no eixo viário da Rua São Felix das Balsas e Rua Zumira, Bairro Recreio São Jorge, Guarulhos para não edificarem nos lotes e nas suas porções ainda não ocupadas. ... (Continua)

43 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Declaração insuficiente. Presunção de capacidade financeira. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«A despeito de se afigurar necessária à concessão do benefício pretendido, a alegação de hipossuficiência não tem o condão de afastar o livre convencimento motivado do julgador, que pode indeferir o pleito de gratuidade se existentes fundados motivos ou prova em contrário, como se infere da redação do §1º, do Lei 1060/1950, art. 4º. Precedentes do STJ. Magistrado que possui o poder-dever de denegar a gratuidade quando vislumbra indícios da capacidade da parte, transferindo-lhe o encargo da prova em contrário, sem a necessidade de impugnação em apartado quando atua de ofício, pois esta é exigível unicamente à parte adversa. Presunção de que a Autora possui condições financeiras suficientes, pois, apesar de asseverar categoricamente que não pode arcar com as custas judiciais, o magistrado afirmou na decisão agravada não haver nos autos um documento sequer que possa fazer prova da miserabilidade do requerente. Presunção que não foi objetivamente rechaçada no recurso originário, inexistindo nos autos um mínimo de elementos a informar a alegada situação econômica precária da Agravante (ônus que lhe incumbia), a exemplo do baixo valor de seus proventos, cópia da declaração do Imposto de Renda, dentre tantos outros documentos de fácil acesso do interessado. Alegada relação de trabalho clandestina que não pode se constituir um óbice ao ônus que possui de comprovar a hipossuficiência. Raciocínio que implicaria em inadmissível favorecimento àqueles que laboram sem vínculo formal, prática esta a ser combatida e desestimulada. Agravo improvido.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Osmildo foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dezesseis dias-multa, substituída a pena corporal por duas prestações pecuniárias, cada uma no valor de dois salários mínimos, por subtrair água canalizada do abastecimento público municipal, mediante fraude, entre novembro de 2019 e maio de 2022, em Macaubal/SP. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com o objetivo de obrigar a ré a adotar providências relativas a ligações clandestinas de esgotos sanitários e pontos de vazamentos, com implicações em danos ambientais. Na sentença, julgou-se procedente a ação, mas o Tribunal de origem reformou a decisão, sob o principal argumento de que a responsabilidade não seria somente da CEDAE. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em RHC. Organização criminosa. Prisão. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Agravo desprovido. Pandemia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Pretensão à demolição de obra desprovida do alvará de construção, em loteamento irregular denominado Pedra DÁgua I. Obra vistoriada e embargada pelo autor ainda em sua fase inicial. Ação julgada improcedente na origem. Reforma que se impõe. 1) Preliminar de nulidade da sentença fulcrada na ausência de citação dos herdeiros do réu, falecido no curso da ação. Impossibilidade. Ausente notícia de abertura de inventário nos autos, o espólio, via de regra, é representado pelo administrador provisório, podendo recair o encargo sobre o cônjuge sobrevivente, «ex vi do art. 1797, I do Código Civil e 617, I CPC. Hipótese em que a viúva do réu, a pedido do autor, foi citada na qualidade de ocupante da construção, juntou procuração e manifestou-se nos autos, assumindo integralmente os encargos exigidos pelo art. 614, CPC. Firmes precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Subsunção do caso concreto, ademais, aos princípios da cooperação (art. 6º CPC), celeridade e economia processual. Preliminar rejeitada. 2) Mérito recursal. Ausência de autorização do Poder Público. Imóvel situado em área de risco, com possibilidade de deslizamento média/alta. Impossibilidade de regularização, observadas as peculiaridades do caso concreto. Construção embargada em sua fase inicial pelo Município. Pedido demolitório lastreado em expressa previsão de lei municipal. Exercício do Poder de Polícia Municipal. Inteligência dos arts. 142, 196, 197, 198 e 203 da Lei Complementar Municipal 267/2003 (Código de Edificações) e do art. 289 da Lei Complementar Municipal 428/2010 (Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo). Ademais, os réus residiam em outro imóvel erigido noutro núcleo consolidado em regular parcelamento do solo e nele permaneceram desde a vistoria exaurida na seara administrativa, de maneira que a obra objeto da contenda não se destina à sua moradia. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa armada. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Milícia. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Milícia. Alegada insuficiência de provas. Incompatibilidade da via eleita. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades do grupo. Réu agente público vinculado à administração penitenciária. Reprovabilidade ressaltada. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo superado. Súmula 52/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)