limite heranca execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Instrumento particular de reconhecimento e confissão de dívida - Devedor falecido - Sentença que acolheu em parte os embargos, reconhecendo a responsabilidade dos herdeiros pelo débito exequendo em proporção ao limite da herança - Insurgência da embargante.

3 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cobrança de dívida divisível do autor da herança. Execução manejada após a partilha. Ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Adoção de conduta contraditória pela parte. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 1.997, caput. CPC/1973, art. 597.

«1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente não configurada. Morte do exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedente do STJ. Excesso de execução não verificado. Observância ao limite da herança. Legitimidade do espólio do exequente para exigir o valor integral bem reconhecida. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE. PROVA DE QUE A DÍVIDA ULTRAPASSA O LIMITE DA HERANÇA QUE DEVE SER FEITA PELOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.792. EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR PRECIPUAMENTE O INTERESSE DO CREDOR, ADEMAIS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Agravante alega impossibilidade de execução da multa cominatória antes do trânsito em julgado dos autos de conhecimento, além da desproporcionalidade do montante fixado e ausência de previsão de penhora como medida coercitiva - Cabimento parcial - Questão já discutida em outro Agravo de Instrumento - Incontroverso descumprimento da medida - Necessidade de observância do limite estabelecido para a multa fixada - Provimento parcial do recurso, para observância de tal limite - Viabilidade de penhora, como instrumento para satisfação do crédito em execução - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução. Falecimento do executado. Habilitação dos herdeiros. Inexistência de inventário e de bens em nome do falecido. Credor que não manifestou interesse na abertura do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 988, VI. Herdeiros que só respondem pelo passivo no limite da herança. Artigo 1792 do Código Civil/2002. Exclusão dos herdeiros do polo passivo de rigor. Recurso provido.

8 - TJSP Apelação - Taxa(s) - Execução Fiscal distribuída em 10/06/2009 (valor dado à causa de R$ 472,78) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 472,78) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 577,69 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS EMBARGANTES, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DA FIADORA FALECIDA, NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELOS DÉBITOS ORIGINADOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, GARANTIDO POR FIANÇA. (EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que entendeu pela ilegitimidade passiva dos herdeiros do coexecutado Jorge Mitre - Cabe ao inventariante representar e administrar o espólio, devendo zelar pelos bens (art. 618, I e II, do CPC - Ausência de prejuízo aos agravantes - Herdeiros que respondem pelas dívidas apenas após a partilha, e no limite da herança que lhes couber - Inteligência dos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC - Decisão mantida - Recurso improvido

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Pretensão de extinção da execução em relação aos herdeiros do executado falecido - Ressarcimento do dano ao erário que se transmite aos herdeiros ou sucessores até o limite da herança - Impossibilidade de rediscussão da existência de ato doloso e/ou do efetivo dano ao erário diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Trânsito em julgado anterior à vigência da Lei 14.230/1921 - Irretroatividade - Tema 1199 do C. STF - Recurso desprovido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Imóvel que foi doado pelo devedor originário às irmãs - Doação posterior feita por uma das irmãs ao sobrinho, filho do executado falecido, que prossegue na ação em substituição - Decisão que reconheceu a possibilidade de penhora sobre 50% do bem, consignando a ocorrência de manobra entre o executado e seus familiares para fraudar a execução - Inconformismo - Impossibilidade de reconhecimento de fraude - Primeira doação realizada antes do ajuizamento da execução - Imóvel, todavia, que se encontra efetivamente registrado em nome do filho - Herdeiro que responde pelas dívidas do «de cujus no limite das forças da herança - Existência de outro imóvel recebido em adiantamento de legítima, sobre o qual pesa a alegação impenhorabilidade - Satisfação do crédito que não se limita ao bem transferido - Penhora possível, a fim de satisfazer a proporção do patrimônio recebido - Penhora de quantia nos autos que não impede a constrição - Valores a serem posteriormente apurados em avaliação - Decisão mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA HERDEIRA DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO PARA RESPONDER PELA DÍVIDA EXISTENTE ATÉ O LIMITE DA HERANÇA TRANSFERIDA.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Morte da mulher do fiador, também fiadora. Fato que embora extinga a garantia em relação ao garante falecido, não exclui a responsabilidade pela fiança, até a data do óbito, que passa aos sucessores do morto até o limite da herança. Responsabilidade do fiador supérstite pela garantia que prestou. CCB, art. 836. Validade, ainda, da citação do fiador embora realizada na pessoa da locatária, na medida em que ela possuía poderes para receber a citação, de conformidade com cláusula mandato que entabularam, inserida no contrato de locação. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido com observação.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento da execução. Agravantes que pretendem que os atos de execução se limitem aos bens da empresa dissolvida. Questão que já foi tratada nos autos do agravo de instrumento, onde restou decidido a teor do art. 1.997 do CC que «A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube., não havendo o que se falar na execução atingir os bens particulares das herdeiras, que só respondem pela dívida cobrada no limite da herança recebida do espólio. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

16 - TJSP Ação de cobrança c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Tendo falecido o codevedor no curso da execução sem deixar bens e filhos, deve ser sucedido no polo passivo pela companheira sobrevivente, a agravada Ironilda, que já é parte no processo, não havendo necessidade de nova citação. Assim, basta que o feito prossiga contra a coexecutada, que assumirá concomitantemente duas posições no processo: (i) de codevedora, responsável por sua cota-parte na obrigação; e (ii) de sucessora do falecido Álvaro, respondendo, nessa segunda condição, até o limite da herança, que, ao que parece, está limitada ao crédito penhorado no rosto dos autos do processo 1020960-19.2021.8.26.0100, constrição que permanece hígida.

17 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito oriundo de restituição de imposto de renda. Cuidando-se de restituição de tributo recolhido diretamente sobre os proventos de aposentadoria, a natureza alimentar permanece, ainda mais ao se considerar a inexistência de outros rendimentos no exercício. Porém, em vista da morte superveniente do executado, a verba perde a natureza alimentar e passa a integrar o espólio, respondendo pelas dívidas deixadas pelo autor da herança. Inteligência do art. 1.997, primeira parte, do Código Civil. Tendo em vista que a única herdeira já levantou a importância relativa à restituição do imposto de renda, poderá o exequente direcionar a execução contra ela, no limite do que foi levantado. Arts. 1.792 e 1997, segunda parte, do Código Civil, combinados com o art. 779, II, CPC. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos deste acórdão

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de anulação de negócio jurídico c./c. indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa HALLE VEÍCULOS LTDA - ME, com a determinação de inclusão dos herdeiros do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença, que responderão no limite de sua herança. Pleito recursal que não merece prosperar. Sociedade devedora que não foi mais encontrada em sua sede social e não foi dissolvida regularmente perante a JUCESP, demonstrando que encerrou irregularmente as suas atividades empresariais. Sociedade devedora que está inapta desde 04/10/2018 perante a Receita Federal. Segundo dispõe a Súmula 435/STJ: «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ausência de localização de bens em nome da executada. Agravantes que não negam o encerramento irregular da devedora. Desvio de finalidade configurado. Fraude. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Único sócio falecido, devendo os filhos e a esposa serem incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença para responderem no limite da herança recebida. O simples fato de os Agravantes alegarem a ausência de abertura de inventário não é suficiente para se concluir acerca da inexistência de bens deixados pelo «de cujus". Comprovação que deverá ser realizada pelos herdeiros no cumprimento de sentença. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos arts. 50, 51 e 1.080 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes, herdeiros do devedor, contra decisão que os incluiu no polo passivo da execução. Desacerto do decisum. 2. Preliminar de intempestividade em contraminuta. Inocorrência. Prazo recursal que apenas teve início com a intimação dos herdeiros, haja vista não estarem representados nos autos à época da prolação da r. decisão agravada. 3. Existência de inventário. Representação formal do espólio com inventariante nomeado para administrar os bens e obrigações do «de cujus". Execução deve ser direcionada exclusivamente ao espólio, conforme CCB, art. 1.997, sobretudo porque o crédito foi devidamente habilitado no processo de inventário. 4. Limite da responsabilidade dos herdeiros. Necessidade de observância. Herdeiros respondem pelas dívidas apenas até o limite da herança, conforme CCB, art. 1.792. 5. Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Advento da Lei 13.654/2018. Revogação da causa de aumento do emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Completo refazimento da dosimetria pelo Juiz da execução, para aplicar a Lei mais benéfica. Valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime pelo emprego de faca. Deslocamento do concurso de agentes para a terceira fase da dosimetria. Permuta de lugar entre as circunstâncias. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Limite do quantum da pena antes aplicada não ultrapassado. Agravo regimental desprovido.

«- O delito apurado na origem foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I, do § 2º, do CP, art. 157. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Advento da Lei 13.654/2018. Revogação da causa de aumento do emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Completo refazimento da dosimetria pelo Juiz da execução, para aplicar a Lei mais benéfica. Valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime pelo emprego de faca. Deslocamento do concurso de agentes para a terceira fase da dosimetria. Permuta de lugar entre as circunstâncias. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Limite do quantum da pena antes aplicada não ultrapassado. Agravo regimental não provido.

«1 - Na espécie, o delito apurado na origem foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I, do § 2º, do CP, art. 157. O Juízo das execuções reconheceu essa inovação e, diante disso, operou o deslocamento dessa majorante da terceira para a primeira fase do cálculo da pena. Tal procedimento tem sido reconhecido como válido pela jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, cujo entendimento é no sentido de que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018). ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo com uso de faca e concurso de agentes. Advento da Lei 13.654/2018. Revogação da causa de aumento do emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Completo refazimento da dosimetria pelo Juiz da execução, para aplicar a Lei mais benéfica. Valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime pelo emprego de faca. Deslocamento do concurso de agentes para a terceira fase da dosimetria. Permuta de lugar entre as circunstâncias. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Limite do quantum da pena antes aplicada não ultrapassado. Recurso não provido.

«1 - O delito apurado na origem foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I, do § 2º, do CP, art. 157. ... (Continua)

23 - TJMG Responsabilidade passiva dos herdeiros após a partilha. Herdeiros. Legitimidade passiva. Partilha homologada. Sobrepartilha. Existência. Legitimidade não afastada. Legitimidade dos herdeiros limitada à herança recebida

«- Homologada a partilha e ainda que existente sobrepartilha, são os herdeiros legitimados para figurarem o polo passivo da execução do título judicial constituído em desfavor do espólio, nos limites dos bens partilhados e recebidos. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EXECUÇÃO DIRECIONADA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, DIANTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - E EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS FALECIDOS, REDIRECIONADA AOS RESPECTIVOS HERDEIROS.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação dos sucessores de então sócia da pessoa jurídica executada, com ressalva no sentido de que a execução em face dos bens de referidos, somente será autorizada, até o limite de suas cotas partes em eventual herança deixada pela executada e transmitida a eles. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Cabimento - Apesar da citação do executado, não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 22/02/2006, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 512,84) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

26 - TJSP Justiça gratuita - Embargos à execução - Benefício concedido à embargante, por se tratar de estudante, residente no único imóvel herdado de seu genitor falecido - Gratuidade indeferida ao embargante, uma vez que ele exerce atividade remunerada e não esclareceu qual a sua profissão - Documentos indicando a alegada hipossuficiência que não foram juntados aos autos em primeiro grau ou por ocasião do apelo - Necessidade de se comprovar a insuficiência financeira que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC - Embargante que não se desincumbiu desse ônus, não tendo elucidado a sua real condição financeira - Concessão da justiça gratuita ao embargante que não se legitima - Indeferimento mantido.

27 - TJSP -

Execução de título extrajudicial fundado em crédito locatício - Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos herdeiros do executado falecido, que responderão até o limite da herança recebida - Agravo não provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel do fiador falecido - Responsabilidade dos herdeiros até o limite da herança recebida do devedor - Arts. 1792 e 1997, do CC, e 796, do CPC - Pretensão de atingir a parte da herança da esposa do fiador, também falecida - Descabimento - Cônjuge alheio à execução - CPC, art. 843 - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que, diante do falecimento do executado, determinou a suspensão do processo e a intimação do interessado para trazer a qualificação dos herdeiros. Inconformismo da exequente. Cabimento em parte.

30 - STJ administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração ao meio ambiente. Imóvel doado aos descendentes. Infrator permaneceu como usufrutuário do bem. Adiantamento de legítima. Responsabilidade dos sucessores. Cabimento. Limites da herança. Agravo improvido.

1 - A questão debatida na lide envolve a aplicação de multa ao genitor da parte recorrente, em razão da prática de infração ambiental cometida em imóvel que foi objeto de doação aos filhos, com cláusula de usufruto em favor do doador. Discute-se a possibilidade de o patrimônio objeto de doação pelo infrator ambiental a seus herdeiros ser atingido pela execução fiscal da multa que lhe foi aplicada. ... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO -

Sucessão processual - Em razão do falecimento do coexecutado seus sucessores ingressaram no feito - Responsabilidade dos herdeiros que deve ser limitada à herança recebida - Não houve ainda decisão sobre a concretização da penhora sobre os bens herdados - Decisão que apenas consignou a responsabilidade dos herdeiros até os limites da herança - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TRT3 Agravo de petição em embargos de terceiro. Penhora sobre quota parte de imóvel de herdeira de ex-sócio.

«Consoante disposto nos artigos CPC/1973, art. 597 e 1997 do Código Civil, a herança traduz uma universalidade de todos os direitos e obrigações do falecido, e nestes termos, o herdeiro se subroga nas obrigações do devedor, até o limite do valor que recebeu por herança. Portanto, não é terceira, mas a própria devedora, podendo ser parte passiva na execução, a embargante que recebeu como herança o quinhão do imóvel penhorado. Tal situação jurídica é distinta, e não se confunde com a hipótese de, na condição de sócia de empresa estranha ao processo, ter sido excluída da lide trabalhista.... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Ausência de citação do executado e não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 07/04/2021, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 2.108,66) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

34 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do executado. Inclusão do herdeiro no polo passivo. Possibilidade de inclusão do herdeiro. Após a partilha dos bens, os herdeiros respondem pela dívida do de cujus até os limites da herança. Art. 1.792 do CC. Comprovação da ausência de bens do autor da herança depende da apresentação de inventário negativo. Ônus do herdeiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Execução de Título Extrajudicial. Interposição contra decisão que deferiu consulta RENAJUD e INFOJUD. Possibilidade. os herdeiros devem responder por dívidas do de cujus no limite das forças da herança. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução na qual houve deferimento da habilitação dos herdeiros e da viúva do falecido executado, para que respondessem pelo débito até os limites de eventual herança recebida. Decisão que determinou o bloqueio de valores existentes em contas da viúva-agravante, no montante equivalente ao que fora por ela recebido a título de verbas rescisórias do falecido. Demonstração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução na qual houve deferimento da habilitação dos herdeiros e da viúva do falecido executado, para que respondessem pelo débito até os limites de eventual herança recebida. Decisão que determinou o bloqueio de valores existentes em contas da viúva-agravante, no montante equivalente ao que fora por ela recebido a título de verbas rescisórias do falecido. Demonstração de despesas de funeral em valor superior àquele recebido a título de verbas rescisórias. Despesas de funeral que devem ser pagas pelo monte da herança, nos termos do CCB, art. 1.998, servindo os valores das verbas rescisórias recebidas como reembolso das despesas havidas com o funeral, não se justificando o bloqueio de valores determinado, que deve ser afastado. Pretensão de declaração de irresponsabilidade pelas dívidas do marido falecido que não comporta acolhimento. Recurso provido em parte.

37 - STJ Cumprimento de sentença. Falecimento do devedor originário. Sucessão. Cálculo do valor do patrimônio transferido. Direitos creditórios. Aplicação do valor real. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Falecimento do devedor originário. Sucessão nos limites da herança. Valor real dos direitos creditórios herdados. Recurso especial. Direito civil. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 835, XIII.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o valor nominal de uma nota promissória, registrado em uma escritura pública de inventário e partilha, deve ser obrigatoriamente utilizado para calcular o valor do patrimônio transferido por herança e, consequentemente, estabelecer o alcance das obrigações sucessórias. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DERIVADA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO LIMITADA AO RECEBIMENTO DE BENS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE BENS. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo que a responsabilidade do herdeiro embargante em relação à dívida derivada de Cédula Rural Pignoratícia firmada pela falecida avalista está condicionada à comprovação do recebimento de bens da «de cujus, até o limite destes. O apelante sustenta sua exclusão do polo passivo da execução, alegando que não houve recebimento de herança, uma vez que sua mãe não deixou bens. Requer também a revisão da condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME.

Embargos à execução movidos por herdeiros de devedor em execução civil. Alegação de que o falecido não deixou bens e que os herdeiros não podem ser incluídos no polo passivo da execução. Sentença julgou improcedentes os embargos, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Apelo deles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se, de fato, há inexistência de bens deixados pelo falecido; e se é devida sua exclusão do polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite dos bens que compõem a herança, conforme o CCB, art. 1.792.No caso concreto, a alegação de inexistência de bens não foi comprovada, não havendo, ao menos, inventário negativo. A manutenção dos herdeiros no polo passivo é, portanto, necessária. Possibilidade de pesquisa de bens que possam ter sido recebido por herança. Precedentes. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DA DEVEDORA PARA PAGAREM O DÉBITO EXEQUENDO NOS LIMITES DA HERANÇA QUE RECEBERAM - DECISÃO OBJURGADA QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A CITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO (CPC, art. 687) - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXECUÇÃO QUE FOI INTENTADA EM FACE DO ESPÓLIO DA COEXECUTADA - SUPERVENIÊNCIA DA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO - ESPÓLIO QUE SÓ RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ATÉ A PARTILHA, MOMENTO NO QUAL CADA HERDEIRO PASSA A RESPONDER DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA E NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE - EXEGESE DO CPC, art. 796 - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória em cumprimento de sentença que acolheu impugnação, reconhecendo excesso de execução e limitando a obrigação dos agravados a R$ 21.667,60, conforme quinhão hereditário de 16,66% da herança. Agravantes condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do excesso apurado. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. PENHORA SOBRE IMÓVEL HERDADO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não apreciou pedido de substituição processual do espólio pelos herdeiros e não deferiu penhora sobre o bem por eles herdado. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO.

Redirecionamento do feito para os herdeiros. Inteligência dos arts. 687 e 688, I, ambos do CPC. É assegurado ao credor o direito de pleitear o pagamento de débitos dos herdeiros, na hipótese de falecimento do devedor no curso da lide, no limite das forças da herança. Inteligência dos arts. 1792, 1.821 e 1.997, todos do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FALECIMENTO DO EXECUTADO MILTON - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO, COM INCLUSÃO DOS AGRAVANTES HERDEIROS NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO, POR ORA -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitado o pedido de regularização do polo passivo para nele incluir o espólio de Milton Douglas Camargo - questão apreciada nos autos do cumprimento de sentença, no agravo de instrumento 2089106-02.2024.8.26.0000, assim ementado: «existência inequívoca de herança, a despeito da ausência da instauração de inventário - responsabilidade pelo débito limitada às forças da herança - herdeiros, todavia, que não podem figurar no polo passivo da execução enquanto não demonstrado efetivamente que receberam bens do executado falecido - inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil - impossibilidade ainda de pronta continuidade da execução em face do espólio - necessidade de prévio ajuizamento de inventário, o que pode ser feito pelo credor (art. 616, VI do CPC) - decisão reformada para o fim de manter o indeferimento da inclusão do espólio bem como dos herdeiros, por ora - juíza que deverá fixar prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário a fim de formalização da transmissão da herança (caso em que o espólio assumirá o polo passivo da execução) - observação ainda de que os herdeiros poderão vir a responder diretamente pelo débito, nas forças da herança, se o agravante demonstrar que já houve transferência de patrimônio aos herdeiros - execução que deve ser extinta em relação ao executado falecido se o agravante não promover a abertura do inventário ou provar que houve partilha - idêntico raciocínio vale para o incidente - impossibilidade de pronta inclusão do espólio no polo passivo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não se tem notícia sobre a existência de bens deixados pelo falecido Milton - observação sobre a necessidade de fixação de prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário a fim de formalização da transmissão da herança, caso em que o espólio poderá assumir o polo passivo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica - no mesmo prazo, faculta-se ao agravante demonstrar que já houve efetiva transferência de patrimônio aos herdeiros, o que permitirá a inclusão direta deles no polo passivo do incidente para, eventualmente, responderem pela dívida no limite do respectivo quinhão recebido - decorrido o prazo sem que o agravante proceda nos moldes delineados, o incidente deverá ser extinto em relação ao sócio falecido da executada. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução - Falecimento do devedor principal - Herdeiros incluídos no polo passivo da demanda - Cabimento - Penhora - Aceitação da herança com homologação do formal de partilha que opera contra os herdeiros responsabilização pessoal, dentro dos limites da dívida - Decisão do E. STJ sobre a matéria que não pode ser contrariada nessa instância - Decisão mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsáveis que são sucessores, pelas obrigações assumidas por executado falecido, nos limites da herança recebida, evidenciada sua legitimidade passiva em sede de execução, inadmitida pretensão de levantamento de penhora promovida sobre veículo, com respeito ao qual se alega propriedade de terceiro, posto que defeso pelo CPC, art. 6ºdefesa de direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.

47 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Ação visando a extinção da execução ou, alternativamente, o afastamento do excesso cobrado - Sentença de improcedência - Apelo da embargante insistindo na inépcia da inicial da execução e na sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, arguindo cerceamento de defesa e pugnando pelo afastamento dos juros abusivos, capitalização e cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos - Inconformismo injustificado - Preliminares de inépcia e ilegitimidade, ambas fundadas na alegação de que o banco embargado não podia ter demandado contra o espólio do devedor original porque já encerrado o inventário, rejeitadas, na medida em que o término do inventário impõe à embargante a obrigação de arcar com os débitos do falecido até o limite da herança - Desnecessidade de perícia eis que as questões suscitadas podem ser dirimidas mediante a análise das cláusulas contratuais, ao passo que o excesso passível de demonstração por cálculos matemáticos deveria ter sido apontado consoante o art. 917, §3º, do CPC - Cerceamento de defesa não caracterizado - Demonstrativo apresentado pelo embargado que indicou corretamente o valor do débito e computou os encargos conforme previsto na CCB - CPC, art. 798, I, «b - Embargante que não indicou o valor que entende devido, descumprindo o disposto no art. 917, §3º, do CPC - Juros remuneratórios não abusivos uma vez que especificados na CCB - A embargante não apresentou qualquer prova ou mesmo indício da aplicação de taxa diversa da pactuada - Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 consoante o REsp. Acórdão/STJ, julgado em incidente de recurso repetitivo - Comissão de permanência não prevista na CCB, que em caso de inadimplemento estabelece juros remuneratórios na mesma taxa prevista para o período de normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, cumulação que não contraria a Súm. 472/STJ - Sentença mantida.

48 - TJSP Acidente de trânsito - Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, manifestada pela segurada denunciante - Não configurada inépcia da inicial - Pedido inicial do exequente foi esclarecido de forma suficiente - Partilha homologada, justificando a inclusão das herdeiras no polo passivo da execução - Responsabilidade nos limites da força da herança - Nenhum prejuízo ao contraditório ou vício que justifique a insurgência da agravante - Desprovimento do agravo de instrumento da executada

49 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva dos agravantes não reconhecida - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Hipótese em que, embora a co-executada Cleide tenha falecido antes mesmo do ajuizamento da ação executiva, é certo que deixou bens que já foram objeto de inventário e partilha extrajudicial e que passaram a integrar o patrimônio dos herdeiros - Descabimento da pretensão à extinção da execução diante de suposta nulidade do ato citatório - Observância aos princípios da economia e celeridade processual - Possibilidade de redirecionamento da execução aos herdeiros, nos limites da herança recebida - Inteligência dos arts. 779, II do CPC e art. 1792 do Código Civil - Decisão recorrida que observou os preceitos legais referidos - Impossibilidade de eximir os herdeiros da responsabilidade limitada ao montante da herança em razão da suposta destinação dada aos bens recebidos que passaram a integrar seu patrimônio no ato da partilha - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida.

50 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência - Recurso do credor. ... (Continua)