limite temporal da condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Acidente de trabalho. Invalidez. Pensão mensal. Limite temporal da condenação.

«A indenização prevista no art. 950 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar materialmente o lesionado, nas hipóteses de incapacidade laborativa ou de sua redução, durante o período em que durar a referida incapacidade. Esta Corte vem entendendo que a pensão mensal em face da incapacidade para o trabalho não se sujeita a limitação no tempo, devendo ser paga enquanto a vítima viver. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITE TEMPORAL DA CONDENAÇÃO . PERÍODO DA PRESTAÇÃO LABORAL. SÚMULA 331/TST, VI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.

De acordo com o item VI da Súmula 331/STJ, « a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral . Como se depreende do aludido verbete, a responsabilidade do tomador de serviços abrange a totalidade das verbas devidas, mas fica restrita ao período em que efetivamente houve prestação de trabalho a seu favor. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado se deu em relação a todo o lapso do contrato de trabalho do reclamante, o que engloba período em que não houve labor em benefício do tomador. Assim, de acordo com essa premissa - insuscetível de revisão por esta Corte, a teor da Súmula 126/TST -, emerge que o equacionamento dado pelo Tribunal Regional contraria a diretriz da Súmula 331, VI, desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Suspensão do processo. Convenção das partes. Limite temporal. CPC, art. 265.

1 - Embora a lei confira o direito de as partes convencionarem a suspensão do processo, este é limitado pela disposição do § 3º do CPC, art. 265 e tal limite funda-se na necessidade de que as pendências judiciais não se perpetuem, sobretudo diante da garantia constitucional dirigida a todos (não exclusivamente às partes processuais) da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ... (Continua)

4 - TRT3 Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitários. Limite temporal.

«As disposições da Lei 12.740/2012 são válidas apenas para os contratos celebrados após a sua data de vigência, o que não se verifica no caso em apreço. Assim, a base de cálculo do adicional de periculosidade, para os eletricitários contratados até 09/12/2012, é o conjunto de parcelas salariais que o empregado perceba, ou seja, a remuneração. Como na hipótese o reclamante foi contratado anteriormente a 09/12/2012, não há limitação da condenação à 09/12/2012. Ainda que a redação da Súmula 191 e da OJ 279 da SDI-1 do TST tenham por referência o artigo 1º da revogada Lei 7.369/1985, que previa como base de cálculo do adicional do eletricitário «o salário que perceber, não se pode admitir que a nova Lei (12.740/2012) atinja empregados com contratos já em vigor antes de sua publicação, como é o caso do reclamante.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Execução penal. Unificação de reprimendas. CP, art. 75. Limite temporal. Pena privativa de liberdade. Não aplicação para o cálculo de benefícios. Súmula 715/STF. Provimento da irresignação.

1 - O CP, art. 75 estabelece o limite de 30 (trinta) anos para o cumprimento da pena privativa de liberdade.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Maus antecedentes. Pleito de afastamento. Condenação atingida pelo decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I, CP. Limite temporal que se aplica somente à análise da reincidência. Antecedentes. Adoção, pelo CP, do sistema da perpetuidade. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Maus antecedentes. Pleito de afastamento. Condenação atingida pelo decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I, CP. Limite temporal que se aplica somente à análise da reincidência. Antecedentes. Adoção, pelo CP, do sistema da perpetuidade. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Condenado que pratica conduta configuradora do delito de dano qualificado. Falta grave configurada. Atipicidade da conduta e ausência de dolo. Alegações que demandam exame de provas. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos. Inaplicabilidade do limite temporal de 30 dias. Matéria sumulada pelo STF (Súmula Vinculante 9/STF). Ordem denegada.

1 - Concluindo o processo disciplinar que a conduta do paciente - retirar a tela de vitrô da cela em que residia - caracteriza o crime de dano qualificado, fica configurada a prática de falta grave, a teor da LEP, art. 52.... (Continua)

9 - TST Astreintes. Limitação temporal.

«É entendimento desta Corte que a limitação a que devem sofrer as astreintes é em relação ao valor, que não poderá exceder o principal e não quanto ao tempo, visto que não há nenhuma limitação imposta pelo ordenamento jurídico nesse sentido. Aliás, se o objetivo é compelir o devedor ao cumprimento de determinada obrigação (fazer ou não fazer), não há razão para limites temporais, ou seja, enquanto perdurar o descumprimento, incide a multa, não podendo apenas superar o valor da condenação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - STF Processo penal. Juizado especial criminal. Suspensão condicional. Transação penal. Admissibilidade. Maus antecedentes. Descaracterização. Reincidência. Condenação anterior. Pena cumprida há mais de 5 (cinco) anos. Impedimento inexistente. HC deferido. Inteligência dos arts. 76, § 2º, III, e 89 da Lei 9.099/1995. Aplicação analógica do CP, art. 64, I. O limite temporal de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, aplica-se, por analogia, aos requisitos da transação penal e da suspensão condicional do processo

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Pleito de afastamento. Condenação atingida pelo decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I. Limite temporal que se aplica somente à análise da reincidência. Antecedentes. Adoção, pelo CP, do sistema da perpetuidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

12 - TJSP Bem móvel. Cobrança. Despesas de estadia de veículo em pátio, após apreendido por força de restrição de circulação emanada dos autos de ação de busca e apreensão movida pelo banco-réu contra a devedora fiduciante. Sentença de procedência parcial, com limitação da cobrança a partir da citação nos presentes autos. Inconformismo da autora. CTB, art. 262, com limitação da cobrança a trinta dias, revogado pela Lei 13.281/2016. Introdução, contudo, do § 10 no CTB, art. 271, em que se fixou novo limite temporal, ainda que maior (seis meses). Falta de distinção, na lei, quanto ao motivo de retenção do veículo, se por infração de trânsito ou por meras razões administrativas. Prazo, a rigor, aplicável ao caso dos autos. Julgamento do STJ sob a técnica de recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, j. 24/6/2009, DJe 01/7/2009). Ratio decidendi do julgado vinculante que segue preservada no tocante à falta de distinção quanto à causa de retenção e quanto à legitimidade do estabelecimento, pelo legislador, de limite temporal à cobrança pela estadia. Sentença de parcial procedência, que acabou por estabelecer período de cobrança superior a seis meses, mantida por tal razão. Impossibilidade de diminuição da condenação, sob pena de reformatio in pejus. Apelo da autora desprovido.

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Brasil telecom S/A. Limite temporal de dividendos. Ausência de interesse recursal. Valor dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Redução. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O recurso não reúne condições de admissibilidade quanto ao limite final para pagamento de dividendos, diante da ausência de pressuposto recursal genérico relativo ao interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido deu provimento ao agravo, determinando que os dividendos são devidos até o momento em que o autor deixou de ser detentor do direito a ações para ser credor de indenização em pecúnia (e/STJ fl. 876). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Servidor público federal ex-celetista. Transposição para o regime estatutário. Reenquadramento funcional deferido pela justiça do trabalho, que limitou os efeitos da condenação à data de mudança de regime jurídico. Limite temporal. Lei 8.112/1990. Violação à coisa julgada. Inexistência. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RÉ . EXPOSIÇÃO A CALOR. LIMITES DE TOLERÂNCIA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NA NR-15 DO MT. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. Não há se falar em qualquer limitação temporal da condenação de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo pela exposição ao agente calor, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a qual deve abranger todo o pacto laboral, observado apenas o marco prescricional fixado na origem . Embargos de declaração rejeitados .

16 - TJSP Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Benefícios penais. Interrupção do lapso temporal. Alteração da data-base. Súmula 441/STJ. Considerações da Desª. Ivana David sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 118.

«... unificada a pena, depara-se com nova reprimenda e, consequentemente, outra previsão de término da pena, sendo lógico e sensato que o réu deva, novamente, demonstrar os requisitos necessários para a obtenção de benefícios, dentro dos novos limites estabelecidos, cumprindo-se os lapsos temporais impostos pelo legislador. Tal posicionamento é acompanhado por entendimentos desta egrégia Corte e, também, pelo Superior Tribunal de Justiça, todos reforçando que a nova condenação no curso da execução, independentemente de ter sido praticada antes ou depois da execução, interrompe o lapso para a concessão de benefícios. [...] Igualmente, não se desconhece a recente alteração de posicionamento adotado parcialmente por alguns Ministros da 3ª Secção do STJ no julgamento do Rec. Esp. 11.557.461/SC. Entretanto, além de tentarem superar um posicionamento consolidado daquele próprio órgão, ainda colidem frontalmente com as mais recentes decisões do STF que já vinha, reiteradamente, deliberando de forma diametralmente oposta à orientação da Súmula 441/STJ e da Súmula 535/STJ, «e, agora, também, contra a sua recente decisão, ou seja, aplicando, coerentemente, a interrupção do lapso temporal para todos os benefícios da execução penal. [...] (Desª. Ivana Davida)... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1 - O Plenário do STF, no recente julgamento do AGRG no HC 176.473, ocorrido em 27/4/2020, firmou a tese no sentido de que, nos termos do inciso IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentado a pena anteriormente imposta. ... (Continua)

19 - STJ processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973. Aplicação. Marco temporal. Verba honorária. Apreciação equitativa. Limites. Valor fixo. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973. Aplicação. Marco temporal. Verba honorária. Apreciação equitativa. Limites. Valor fixo. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Juizado especial criminal. Hermenêutica. Delitos cometidos, em tese, antes da edição da Lei 10.259/01. Sentença proferida após a vigência da novel legislação somente quanto ao crime de calúnia. Pleito de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais. Normas processuais. O tempo rege o ato. Processo que deve permanecer na jurisdição ordinária. Institutos despenalizadores. Exceção ao princípio. Normas de natureza penal ou mista. Retroatividade. Normais mais benéficas. Inexistência de limite temporal. Instituto mais benéfico ao acusado. Decreto condenatório anulado. Lei 10.259/2001, art. 25. Lei 9.099/95, arts. 74, parágrafo único, 76, 88 e 89. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 2º, parágrafo único.

«Hipótese em que contra o paciente foi oferecida queixa-crime pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, tendo sido posteriormente condenado, já sob a vigência da Lei 10.259/2001, apenas pelo cometimento do delito de calúnia. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, iniciado o processo criminal na jurisdição ordinária, nela deve permanecer, em atenção ao disposto nos arts. 92 da Lei 9.099/1995 e 25 da Lei 10.259/2001 e ao princípio segundo o qual o tempo rege o ato. Precedentes do STJ e do STF. Exceção ao princípio no tocante aos institutos despenalizadores introduzidos no ordenamento jurídico nacional pelos arts. 74, parágrafo único, 76, 88 e 89 da Lei criadora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais, pois dotados, estes últimos, de natureza jurídica de direito material, ou mista. A lei penal mais benéfica deve retroagir aos fatos anteriores à sua vigência, de acordo com os arts. 5º, XL, da CF/88, 2º, parágrafo único, do CP. A Carta Magna não impõe limite temporal para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, faz a ressalva de que, ainda na hipótese da ocorrência de trânsito em julgado de decisão condenatória, lei posterior de qualquer modo favorável ao agente deve ser aplicada aos fatos anteriores. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, de 1973 marco temporal. Verba honorária. Apreciação equitativa. Limites. Valor fixo. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica. Precedentes. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedente. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do CPC/1973. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973. Aplicação. Marco temporal. Verba honorária. Apreciação equitativa. Limites. Valor fixo. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO CLT, art. 384 PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO CLT, art. 384 PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. A controvérsia dos autos diz respeito à pretensão da reclamante à condenação do Município reclamado ao pagamento, como horas extraordinárias, do intervalo de 15 minutos não usufruído, direito que era assegurado por meio do CLT, art. 384. A Lei 13.467, com vigência a partir de 11/11/2017, revogou o mencionado artigo. Nesse diapasão, tem-se que o referido dispositivo legal somente tem aplicação até o momento em que ele vigorou no mundo jurídico. A partir de sua revogação, não há mais amparo legal para o deferimento do descanso de 15 minutos para a mulher no período extraordinário de trabalho, de maneira que a condenação em parcelas vincendas deve se limitar até 10/11/2017, data anterior à vigência da mencionada lei. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar o Município reclamado ao pagamento de 15 minutos de intervalo de que trata o CLT, art. 384, como horas extraordinárias e seus reflexos, em relação ao período não prescrito do contrato até a data de 10/11/2017, observou o marco temporal de vigência da Lei 13.467/2017 e decidiu em conformidade com a nova redação da CLT. A aplicação do direito material deve observar o marco inicial da vigência da Lei 13.467/17, qual seja, 11/11/2017. As novas regras de direito material trazidas pela referida norma não se aplicam ao período contratual anterior à 11/11/2017, porém, após superado esse termo, o novo regime jurídico se aplicará plenamente ao caso concreto. Dessa forma, não há falar em violação ao princípio da irretroatividade das leis e nem ao direito adquirido da reclamante, restando incólumes os arts. 7º, XIII, XVI, da CF/88 e 6º da LINDB. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

27 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO CLT, art. 384 PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO CLT, art. 384 PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. A controvérsia dos autos diz respeito à pretensão da reclamante à condenação do Município reclamado ao pagamento, como horas extraordinárias, do intervalo de 15 minutos não usufruído, direito que era assegurado por meio do CLT, art. 384. A Lei 13.467, com vigência a partir de 11/11/2017, revogou o mencionado artigo. Nesse diapasão, tem-se que o referido dispositivo legal somente tem aplicação até o momento em que ele vigorou no mundo jurídico. A partir de sua revogação, não há mais amparo legal para o deferimento do descanso de 15 minutos para a mulher no período extraordinário de trabalho, de maneira que a condenação em parcelas vincendas deve se limitar até 10/11/2017, data anterior à vigência da mencionada lei. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao manter a sentença que condenou o Município reclamado ao pagamento de 15 minutos de intervalo de que trata o CLT, art. 384, como horas extraordinárias e seus reflexos, em relação ao período não prescrito do contrato até a data de 10/11/2017, observou o marco temporal de vigência da Lei 13.467/2017 e decidiu em conformidade com a nova redação da CLT. As novas regras de direito material trazidas pela referida norma não se aplicam ao período contratual anterior à 11/11/2017, porém, após superado esse termo, o novo regime jurídico se aplicará plenamente ao caso concreto. Dessa forma, não há falar em violação ao princípio da irretroatividade das leis e nem ao direito adquirido da reclamante, restando incólumes os arts. 7º, XIII, XVI, da CF/88 e 6º da LINDB. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

28 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. LIMITE DE HORAS EXTRAS DIÁRIAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, § 3º, 235-C, CAPUT E § 17, 235-D, § 6º, E 611-A, XIII, DA CLT. DISPOSITIVOS LEGAIS POSTERIORES À DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 61. REVISÃO DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST. DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA OJ SBDI-2 97 DO TST. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, para rescindir acórdão proferido pelo TRT em Ação Civil Pública que manteve a condenação da autora nas obrigações de não fazer consubstanciadas na vedação de exigir a realização de jornada extraordinária em quantidade superior ao limite de duas horas diárias e de desconsiderar o intervalo entrejornadas de 11 horas, e acresceu à condenação o pagamento de indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 200.000,00. 2. Inicialmente, alega-se que a extrapolação do limite legal de horas extras e a flexibilização do intervalo entrejornadas encontram previsão em norma coletiva aplicável à categoria profissional de seus empregados, de modo que o acórdão rescindendo, ao lhe condenar nas obrigações de não fazer, teria incorrido em violação dos arts. 8º, § 3º, 61, 235-C, caput e § 17, 235-D, § 6º, e 611-A, XIII, da CLT. Porém, tais dispositivos foram introduzidos no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, que passou a vigorar em 11/11/2017, ao passo que a decisão rescindenda foi proferida em 17/9/2015, isto é, mais de dois anos antes da Reforma Trabalhista, circunstância por si só suficiente para afastar a possibilidade de configuração das violações alegadas. 3. Nem mesmo sob o enfoque destacado pela autora em suas razões recursais, no sentido de que « No caso em apreço, a recorrente pretende com a presente ação o corte parcial da decisão transitada em julgado no que tange aos seus efeitos posteriores a à edição da Lei 13.467/2017 e não em período anterior , a pretensão merece vingar, pois nesse aspecto o problema não residiria na coisa julgada em si - que, como já afirmado, não padece de vício rescisório, pois fundamentada na legislação vigente à época de sua prolação -, mas sim na sua eficácia temporal relativamente às relações jurídicas de trato continuado que regulamenta, situação que deve ser dirimida à luz do que prevê o CPC/2015, art. 505, I. 4. Também não se caracteriza a ofensa ao CLT, art. 61, pois a Corte Regional estabeleceu, como premissa fática da decisão rescindenda, que os serviços extraordinários exigidos pela autora não se enquadravam nas hipóteses previstas pelo CLT, art. 61 como exceções ao limite diário de horas extras, por não decorrerem nem de necessidade imperiosa nem de motivo de força maior. Assim, para se obter conclusão distinta, na linha defendida pela autora, faz-se necessário revisitar os fatos e provas do processo matriz, providência que esbarra no óbice contido na Súmula 410/STJ. 5. Por fim, a alegação de que o acórdão rescindendo, ao condenar a autora ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, teria violado os, LIV e LV da CF/88, art. 5º, veio desacompanhada da necessária indicação dos dispositivos infraconstitucionais cuja desconsideração pelo TRT seria passível de configurar malferimento aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, de modo a fazer incidir sobre o caso a compreensão depositada em torno da OJ SBDI-2 97 deste Tribunal. 6. Portanto, conclui-se não configurada a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Prorrogação de permanência de preso no sistema prisional federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Condenado envolvido em liderança de organização criminosa. Reincidente na prática de crimes de violência e grave ameaça. Reiteração de fugas. Inexistência de limite de renovação antes mesmo da alteração do pacote anticrime. Recurso não provido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ELASTECE O LIMITE PREVISTO NO CLT, art. 58, § 1º PARA 30 MINUTOS. TEMA 1.046.

O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento dos 30 (trinta) minutos diários despendidos na troca de uniforme, como extra. Ao apreciar o ARE 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados «(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores . O constituinte originário estabeleceu como direito dos trabalhadores urbanos e rurais uma «duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho . Ainda que sob a nomenclatura de «minutos residuais, não existe suporte constitucional para que se estabeleça uma jornada de trabalho significativamente superior àquela indicada no CF/88, art. 7º, XIII sem que haja a correspondente «compensação de horários e a redução da jornada ou, se assim não for, a «remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (CF/88, art. 7º, XVI). É de induvidosa inconstitucionalidade a norma (seja ela autônoma ou heterônoma) que despreza relevante lapso temporal a cada jornada sem a correspondente compensação e sem o pagamento de horas extras. É inviável o processamento do recurso de revista ante a incidência da Súmula 333/TST, uma vez que a decisão regional está em harmonia com a Súmula 449/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

31 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ASTREINTES . FATO SUPERVENIENTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO BRASIL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ASTREINTES . FATO SUPERVENIENTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO BRASIL. LIMITAÇÃO TEMPORAL . Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ASTREINTES . FATO SUPERVENIENTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO BRASIL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. As astreintes têm como função precípua coagir a parte a cumprir a decisão judicial decorrente de uma obrigação de fazer ou não fazer, tendo natureza autônoma em relação da obrigação principal. A multa diária, prevista no CPC, art. 536, § 1º, não pode causar o enriquecimento indevido da parte por ela beneficiada, razão pela qual deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, admite-se a revisão da multa cominada a qualquer tempo, podendo o juiz aumentá-la ou reduzi-la de ofício ou alterar sua periodicidade, quando se tornar insuficiente ou excessiva, nos termos do § 1º do CPC, art. 537. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença para restabelecer a multa fixada na ação principal (0010251-49.2020.5.03.0105) de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento das obrigações de fazer. 3. Ocorre que é público e de conhecimento de todos que a reclamada (Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda.) encerrou suas atividades no Brasil em junho de 2021, o que denota a ausência da devida solidez para arcar com uma penalidade excessiva e desproporcional. Considerando que o encerramento das atividades da ré no país se trata de fato superveniente à data da decisão original que impôs a multa cominatória, não se mostra razoável, além de destoar da finalidade do instituto, a condenação da referida multa em período que pode se estender indeterminadamente. Ademais, cumpre destacar que houve cumprimento parcial da obrigação. 4. Assim, visando evitar que as astreintes se tornem um intolerável meio de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico por contrariar o devido processo legal, impõe-se limitar a incidência da multa até a data do encerramento das atividades da executada no país. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

32 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prorrogação de permanência de preso no sistema prisional federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Detento condenado a 52 anos de prisão por homicídio e tráfico. Reputado o mais perigoso criminoso de Goiás e responsável pelo comando do tráfico de drogas no estado por vários anos. Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Inexistência de limite de renovação na alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Recurso improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de, persistindo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima e estando a decisão que concede a prorrogação devidamente fundamentada, não há falar em ilegalidade da medida. Precedentes. ... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no CLT, art. 71, § 4º pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia ao exame quanto à possibilidade de incidência da nova redação do CLT, art. 71, § 4º, conferida pela Lei 13.467/2017, aos contratos já em vigor quando à época de sua vigência. Sob a égide da Lei 8.923/1994, esta Corte Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula 437, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Como se vê, à luz do referido verbete sumular, a parcela em foco ostentava natureza salarial. Com a vigência da Lei 13.467/2017, o pagamento do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente passou a ter natureza indenizatória e a limitar-se ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho, conforme estabelece a nova redação do CLT, art. 71, § 4º. Com efeito, o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames da Súmula 437. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Na hipótese, a Corte de origem, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, aplicou a Súmula 437. Já para o período subsequente, seguiu o disposto no CLT, art. 71, § 4º. Assim, a partir de 11.11.2017, limitou a condenação ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, reconhecendo ainda a natureza indenizatória da mencionada verba. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a legislação trabalhista acerca da matéria. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do benefício. Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena. Não preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea para a revogação do livramento condicional. Ordem denegada.

«I - A jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal também opera no sentido de que a prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se, a partir do cometimento da infração disciplinar grave, a contagem do prazo para que o condenado possa pleitear novamente o referido benefício executório. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Marco temporal para aplicação do CPC/2015. Data da sentença. Observância do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prorrogação de permanência de preso no sistema prisional federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Detento que é apontado como um dos líderes de maior prestígio da organização criminosa conhecida como «os manos», dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes e de armas, com grande poderio econômico. Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Inexistência de limite de renovação na alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Habeas corpus de que não se conhece.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Lapso temporal necessário à obtenção. Reincidência. Condição pessoal. Aplicação do CP, art. 83, II, no total das condenações. Agravo regimental desprovido.

1 - A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 17/12/2019). ... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ELASTECE O LIMITE PREVISTO NO ART. 58, § 1 . º, DA CLT PARA 40 MINUTOS. TEMA 1 . 046.

O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento dos 40 (quarenta) minutos diários despendidos na troca de uniforme, como extra. Ao apreciar o ARE 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados «(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores . O constituinte originário estabeleceu como direito dos trabalhadores urbanos e rurais uma «duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho . Ainda que sob a nomenclatura de «minutos residuais, não existe suporte constitucional para que se estabeleça uma jornada de trabalho significativamente superior àquela indicada no CF/88, art. 7º, XIII sem que haja a correspondente «compensação de horários e a redução da jornada ou, se assim não for, a «remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (CF/88, art. 7º, XVI). É de induvidosa inconstitucionalidade a norma (seja ela autônoma ou heterônoma) que despreza relevante lapso temporal a cada jornada sem a correspondente compensação e sem o pagamento de horas extras. É inviável o processamento do recurso de revista ante a incidência da Súmula 333/TST, uma vez que a decisão regional está em harmonia com a Súmula 449/TST. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SEM O NÚMERO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 126/TST. O TRT deferiu o pagamento de adicional de insalubridade consignando que os EPIs fornecidos pela empresa não neutralizaram o agente insalubre, pois não continham número de certificado de aprovação pelo MTE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da necessidade do Certificado de Aprovação do MTE para o fim de comprovação da eficácia dos equipamentos de proteção individual em neutralizar os agentes insalubres. Nesse contexto, o acolhimento da tese patronal de que houve a neutralização do agente insalubre pelos EPIs encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Penal. Dosimetria. Decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de revisão da pena- Base. Transcurso de mais de 5 anos do trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Writ não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência. Desobediência. Desacato. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso temporal não transcorrido. Regime semiaberto. Réu reincidente. Possibilidade. Desproporcionalidade não configurada. Observância do CP, CP, art. 33, § 3º. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1. Reconsiderada a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prorrogação de permanência de preso no sistema prisional federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Detento que exerce função de alta hierarquia na organização criminosa denominada «okd rb», que comanda o tráfico de drogas em cidades do interior da paraíba, além de possuir três condenações por homicídio. Notícia de que, além de continuar comandando o tráfico mesmo encarcerado no presídio estadual, também teria se envolvido em articulação de plano de resgate, com compra de fuzis, em 2019. Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Inexistência de limite de renovação na alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Habeas corpus de que não se conhece.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. É incontroverso nos autos que o segundo Reclamado se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante. 2. Ao condenar subsidiariamente o tomador de serviços, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte Superior. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITE DA CONDENAÇÃO - PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SÚMULA 331/TST, VI - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. Tribunal Regional consignou que o Reclamante prestou serviços em benefício do segundo Reclamado por todo o período laboral. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST. 2. A condenação subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora neste lapso temporal está em consonância com a Súmula 331/TST, VI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A condenação ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º decorreu o atraso da quitação das verbas rescisórias pela empresa prestadora de serviços. Nos termos da Súmula 331/TST, VI, a responsabilidade subsidiária do tomador abarca todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do CLT, art. 477, § 8º. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e dano ao patrimônio público. Negativa de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Penal. Dosimetria. Decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito, com morte de filho maior de idade, residente no lar paterno. Demanda promovi da pelos pais, contra a empresa empregadora do motorista, criminalmente condenado. Problema da dependência econômica. Limite da indenização no tempo. Fixação em salários-mínimos. Juros simples. Cálculo da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 5º

«Em famílias de poucos recursos, o dano resultante da morte de um de seus membros é de ser presumido, máxime se residente no lar paterno. Se indenizável a morte de filho menor, mesmo de tenra idade - Súmula 419/STF, com expectativa de perda patrimonial apenas na base de falíveis hipóteses, com mais razão ; indenizável a morte de filho maior e trabalhador. Indenização compreensiva do dano patrimonial e do dano moral. Orientação do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviços prestados ao sus. Tabelas de preços. Fator de conversão em urv. Limitação temporal. Contradição. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

«1. O acórdão embargado contém contradição, pois, não obstante adote o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.179.057/AL, no sentido de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/99, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, negou provimento a agravo regimental em que a embargante postula o provimento de recurso especial interposto contra acórdão que limitou a data da condenação a 31/10/99. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de peculato. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A. Limite temporal. Recebimento da denúncia. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial das cortes superiores. Pleito de desclassificação da conduta para apropriação indébita. Adequação típica lastreada em elementos concretos. Revisão que exigiria revolvimento fático. Impossibilidade. Dosimetria. Elevação da pena-base. Alegação de desproporcionalidade e inidoneidade da fundamentação. Não ocorrência. Incremento devidamente justificado. Intervalo entre os limites mínimo e máximo da pena prevista para o crime de peculato. Critério válido. Arrependimento posterior. Tese defensiva não enfrentada sob o prisma levantado nas razões recursais. Prequestionamento ausente. Dissenso jurisprudencial. Análise prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos. Ilegalidade flagrante na pena-base. Circunstâncias negativadas. Elementares do tipo. Ordem concedida de ofício.

1 - Segundo tese firmada pelo STF, «o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgR HC Acórdão/STF, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26/11/2020). ... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA . CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E QUE PERDURA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA (CLT, art. 71, § 4º). LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL .

Cinge-se a questão controvertida em se determinar os efeitos da alteração legislativa, no que concerne ao intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71 - norma de direito material -, em relação ao contrato de trabalho que estava em curso na data da vigência da Lei 13.467/2017. Pontue-se, de início, por relevante, que o fato jurídico em análise, no caso concreto dos autos, não é regrado por disposição ajustada em razão da vontade das partes, ou seja, não se trata de fato disciplinado por cláusula contratual ou coletiva ou regimental da empresa; a qualificação jurídica e os efeitos legais da verificação desse fato jurídico são, pois, atribuídos pela lei. Ensina MARIA HELENA DINIZ que « O direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idôneo a produzi-lo, sendo uma consequência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração « ( in Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998, p. 186). Há, portanto, direito adquirido quando se produz, sob o império da lei velha, fato jurídico apto a gerá-lo, de modo a integrá-lo ao patrimônio jurídico de seu titular, permitindo que esse direito venha a ser exercido já na vigência da lei nova porque suas circunstâncias autorizadoras foram implementadas integralmente sob a lei anterior. Assentado que somente se pode falar em direito adquirido diante da ocorrência de um determinado fato jurídico, vem a calhar, aqui, a advertência de VICENTE RÁO, no sentido de que « O direito adquirido é consequência de um fato e esta palavra tanto designa o acontecimento independente da vontade do titular do direito, quanto o ato que desta vontade resulta e a exterioriza, pois um e outro, revestidos dos requisitos legais, são geradores de direitos « ( in O Direito e a Vida dos Direitos. São Paulo: Ed. Resenha Universitária, vol. 1, tomo III, 1977, p. 363). O fato jurídico discutido nestes autos é a manutenção do direito à percepção de 1 hora extra a título de intervalo intrajornada concedido parcialmente, bem como o reconhecimento da natureza salarial da parcela, mesmo após a alteração da redação do CLT, art. 71, § 4º. Ou seja, trata-se de direito que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente. E renovando-se a ocorrência do fato jurídico já sob o império da lei nova, em que o direito perseguido pelo reclamante foi alterado pela Lei 13.467/2017, sua regulamentação por esta se dará, por se tratar de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública. Não há, nesse caso, direito adquirido, em razão de se tratar de prestação renovável; há tão somente a expectativa do direito. Como adverte a professora MARIA HELENA DINIZ, citando REYNALDO PORCHAT: « Portanto, o que não pode ser atingido pelo império da lei nova é apenas o direito adquirido e jamais o direito in fieri ou em potência, a spes juris ou simples expectativa de direito, visto que não se pode admitir direito adquirido a adquirir um direito . « (op. cit. p. 186). Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada na tese de julgamento do Tema 41 da sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual, nos dizeres do Exmo. Ministro, Gilmar Ferreira Mendes, « não se pode invocar direito adquirido para reivindicar a continuidade de um modelo jurídico referente ao sistema de remuneração, férias, licenças ou enquadramento ou outro qualquer benefício, exatamente por não se poder invocar direito adquirido a um dado estatuto jurídico, ressalvadas a irredutibilidade nominal de vencimentos « ( in Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Saraiva, 2018, pp. 389/390 - destaquei). De outro lado, o princípio da vedação ao retrocesso social, insculpido no caput da CF/88, art. 7º, não tem pertinência ao caso, visto que se está a tratar de tema afeto à legislação ordinária. Aliás, entender-se que a vedação ao retrocesso social abrangeria direitos conferidos em legislação infraconstitucional - como é o caso do intervalo intrajornada -, equivaleria conferir-lhe status de norma constitucional, em verdadeira subversão de todo o sistema. Logo, a cláusula de vedação ao retrocesso social incide sobre os direitos expressamente catalogados no CF/88, art. 7º, estes sim infensos à supressão; os direitos radicados em legislação ordinária podem ser alterados pelo Poder Legislativo, em atuação pautada pela necessidade, adequação e proporcionalidade, preservado o núcleo essencial dos direitos sociais constitucionalmente previstos. Nesse sentido são a doutrina (INGO WOLFGANG SARLET) e a jurisprudência do STF (ADI 5013). Por fim, mostra-se oportuno mencionar que o julgador deve sempre levar em consideração as consequências ou os efeitos que sua decisão poderá gerar - ou gerará - no seio da sociedade. Afinal, o Poder Judiciário, ao resolver determinado conflito de interesses, fixando premissas e teses jurídicas, sobretudo quando se está diante de interpretar e fazer incidir regra legal introduzida por modificação legislativa, acaba influenciando e balizando a conduta de todos os cidadãos que, de alguma forma, são alcançados ou atingidos por aquele norte. Nesse caminhar, a decisão judicial não pode criar um cenário em que leve o empregador a concluir ser mais vantajoso romper os contratos em curso e realizar novas contratações sob o pálio da lei nova, gerando, ao fim ao cabo, a indesejável insegurança jurídica. Traçadas tais considerações, deve ser mantida a decisão agravada que manteve o acórdão regional que limitou a condenação ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada e reconheceu a natureza indenizatória da referida parcela, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO DO CLT, art. 384. APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do tema 528 da tabela de repercussão geral, fixou tese jurídica vinculante a todo o Poder Judiciário (inciso III do CPC, art. 927 c/c, II do § 5º do CPC, art. 988) nos seguintes termos: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. O CLT, art. 384 foi revogado com o início da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, de forma que somente tem aplicação nos contratos de trabalho até a data supracitada. Posteriormente, não há amparo legal para o deferimento do descanso de 15 minutos para a mulher no período que antecede o trabalho extraordinário, de forma que a condenação deve se limitar a 10/11/2017. Precedente desta Oitava Turma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)