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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. CABIMENTO. 1.

Parte agravante que sustenta a inaplicabilidade de honorários periciais complementares para resposta aos quesitos suplementares apresentados, alegando que não houve ampliação do escopo pericial e salientando que tal atividade faz parte do objeto de atuação do perito. Subsidiariamente, requer a redução do valor dos honorários periciais, que teriam sido homologados em valor excessivo. 2. Com efeito, os quesitos suplementares apresentados abrangem questões que não compuseram o escopo original da perícia, como deixou claro o d. magistrado na r. decisão agravada, daí porque justa e possível a fixação de honorários periciais complementares. 3. Observando-se certos parâmetros relativos à complexidade e à natureza do trabalho pericial, além do tempo a ser despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo, verifica-se que o valor apontado pelos quesitos suplementares se mostra condizente com a realidade do trabalho a ser desenvolvido na presente demanda, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Prova. Perícia contábil. Decisão que indeferiu a impugnação dos quesitos apresentados pelo agravado. Necessidade de restringir o alcance dos quesitos. CPC/1973, art. 426, I. Matéria a ser reconhecida «ex officio pelo juiz. Necessidade da liquidação ser limitada ao comando da sentença e do acórdão. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

3 - TRT2 Execução trabalhista. Prova pericial. Perícia contábil. Quesitos. Faculdade. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 879, § 3º.

«Salvo exceção, a liquidação de sentença por perícia contábil não necessita preceder de quesitos das partes, porquanto não objetiva a produção de provas para constituição de direito material. Visa obedecer o comando da coisa julgada. Não há ofensa ao mandamento constitucional ao contraditório e à ampla defesa, porquanto as partes são intimadas para manifestação. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CLT, art. 879, § 3º.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento e liquidação de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que homologou o laudo pericial. Ausência de apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos por qualquer das partes. Laudo nos limites do título judicial liquidando. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

5 - TJMG Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Por arbitramento. Resposta aos quesitos de esclarecimentos. Necessidade. CPC/2015, art.477. Direito ao contraditório e a ampla defesa. Preliminar de não cabimento do recurso. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de decisão interlocutória proferida em sede de liquidação de sentença que homologou o laudo pericial, sem decidir acerca do pedido de esclarecimentos, cabível o recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

6 - TJSP Liquidação de sentença. Prova pericial. Indicação de quesitos e assistente técnico fora do prazo legal e antes da realização da perícia. Admissibilidade. Prazo não preclusivo. Precedentes da Câmara. Recurso provido. Agravo Interno prejudicado

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - QUESITOS SUPLEMENTARES - IMPUGNAÇÃO FUDADA EM IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.026, §2º - DECISÃO «INFRA PETITA - NULIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou a impugnação aos quesitos suplementares apresentados pela agravada e aplicou ao agravante multa por embargos de declaração protelatórios - Cabimento parcial - Hipótese em que a rejeição à impugnação aos quesitos suplementares foi genérica - Autorização legal para que o juiz indefira quesitos (CPC/2015, art. 470, I) - Alusão abstrata à suposta caracterização de cerceamento de defesa e violação ao contraditório que não foi motivada em concreto - Vício de omissão configurado (decisão «infra petita), na forma do CPC/2015, art. 489, §1º, II e IV - Decisão parcialmente nula - Necessidade de que seja expressamente apreciada a impugnação aos quesitos suplementares - Afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios que se impõe, pois verificada omissão na decisão recorrida - Decisão anulada, para que a impugnação aos quesitos suplementares seja expressamente e motivadamente apreciada em primeiro grau de jurisdição - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Quesitos suficientemente esclarecidos. Erro de cálculo não verificado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever o entendimento do tribunal de origem quanto à correção dos cálculos apresentados em conta de liquidação de sentença pressupõe o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Prova pericial. Nomeação de perito. Prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Ônus das partes, que dispensa a intimação específica. CPC/2015, art. 465.

«1 - Decisão que, nos autos de «ação inibitória cumulada com indenização ajuizada pela ora agravada, em fase de liquidação de sentença, indeferiu o pedido de abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes quanto à realização da perícia contábil. ... (Continua)

10 - TJSP Liquidação de sentença - Laudo pericial - Apresentação de quesitos suplementares - Determinação de intimação do Perito Judicial para prosseguimento dos trabalhos - Alegação da recorrente no sentido da desnecessidade do exame das questões postas - Preclusão operada - Inviabilidade da rediscussão da matéria, na medida em que não foi interposto recurso em momento oportuno quando determinada a complementação dos trabalhos periciais - Incidência do CPC/2015, art. 507 - Recurso desprovido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A SEREM PAGAS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, IN TOTUM, PONDO FIM À FASE DE LIQUIDAÇÃO - INSURGÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE UTILIZOU DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, BEM COMO SE BASEOU NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO - ALÉM DISSO, RESPONDEU A TODOS OS QUESITOS DA EXECUTADA SOBRE QUESTÕES QUE AGORA REITERA NO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

12 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO JUDICIAL QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando a natureza da demanda, uma vez produzida a prova pericial e conferida às partes a oportunidade para manifestação, evidentemente, se espera que todos os pontos se encontrem esclarecidos, sem a necessidade de qualquer complementação, de modo a possibilitar o encerramento da atividade desenvolvida de forma completa e satisfatória. 2. Ora, para que a finalidade seja atingida, existe imposição legal, no sentido de determinar ao perito o esclarecimento de ponto a respeito do qual haja divergência ou dúvida das partes ou do assistente técnico e constante no parecer por ele apresentado (CPC/2015, art. 477, § 2º, I e II)... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Liquidação de sentença que Decretou dissolução de sociedade. Perícia. Quesitos respondidos. A contrariedade da parte com a decisão recorrida não caracteriza vício de omissão.

«1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origem, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação. Ademais, a contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de omissão. ... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Intimação do executado para pagar o débito no valor apontado pela exequente. Descabimento. Aresto que determinou que a apuração da dívida decorrente da relação de crédito havida entre as partes dar-se-ia em liquidação por arbitramento, com designação de perícia contábil, nomeação de perito e oportunidade de apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda c/c arbitramento de aluguéis. Liquidação de sentença. Aluguéis apurados pelo perito judicial em análise acurada. Impugnação que se mostra insuficiente para elidir o trabalho desempenhado pelo expert. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Prejuízo não verificado. Inclusão de despesas para reforma do imóvel. Título executivo judicial que não previu referida cobrança. Persecução do débito pendente que deve ocorrer em cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido

16 - TJSP Prova. Perícia. Contrato. Construção de imóvel. Liquidação de sentença. Insurgência contra o acolhimento de valores adotados em laudo pericial. Alegação de nulidade da decisão, por cerceamento de defesa. Apontamento da falta de resposta aos quesitos da apelante. Desacolhimento. Inocorrência de contrariedade à parte técnica do trabalho de apuração de valores de obras. Prejuízo inexistente. Afirmação de sentença nula afastada. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença. Violação do CPC/2015, art. 473, IV. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indeferimento de quesitos. Ausência de pertinência com o resultado da perícia. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE MATÉRIA QUE CARECE DE APURAÇÃO DE EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO (QUANTUM DEBEATUR). CONDENAÇÃO QUE JÁ É PASSÍVEL DE EXECUÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FASE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA CONTRA O LAUDO TÉCNICO. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE BEM APRECIOU OS QUESITOS FORMULADOS PELOS RECORRENTES, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, VALENDO-SE DO CONHECIMENTO TÉCNICO. AUXILIAR DO JUÍZO QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, OFERTOU ESCLARECIMENTOS POR FORÇA DE MANIFESTAÇÕES DOS AGRAVANTES. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E SUPERFICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que, em liquidação de sentença por arbitramento, rejeitou o pedido de nulidade das decisões anteriormente proferidas e determinou que a liquidanda apresentasse quesitos em 15 dias - Nulidade não configurada - Ausência de prejuízo à liquidanda/agravante em razão de não ter sido regularmente intimada das decisões deliberativas proferidas na fase inicial da lide - Deferimento do prazo de 15 dias, contados da decisão que concedeu em parte o efeito suspensivo, para que a agravante possa juntar à liquidação de sentença toda documentação que entender necessária - Contraditório e ampla defesa assegurados - Recurso provido em parte

20 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Remuneração do perito em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Pagamento pelo réu, ainda que requerido o exame pelo juízo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 33. Verificação da pertinência dos quesitos. CPC/1973, art. 426. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Liberdade do perito. CPC/1973, art. 429. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Arts. 468 e 469, do CPC/1973. Inocorrência.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Liquidação de sentença. Impugnação a quesitos formulados pelo requerido. Pertinência. Afirmação. Negada a obstação da produção da prova. Objeto. Valor do fundo de comércio da sociedade. Relevância. Violação a Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Constata-se a incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência da fundamentação e razões dissociadas relativas à violação aos CPC/2015, art. 605 e CPC/2015, art. 606, mormente quando as razões de recurso especial estão formuladas sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa alegada. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Homologação do laudo pericial - Rejeição da impugnação apresentada pela operadora do plano de saúde - Alegação genérica de que os cálculos apresentados pela expert nomeada pelo Juízo estariam incorretos - Sem a demonstração de prova inequívoca de que há vícios no laudo emitido por profissional especializado, impede o acolhimento da irresignação, pois depreende-se do quadro probatório que o laudo pericial foi elaborado por profissional plenamente habilitada, que descreveu minuciosamente os métodos utilizados e respondeu, a contento, todos os quesitos elaborados - Trabalho técnico que merece prevalecer - Decisão mantida - Recurso não provido

23 - STJ R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 alexandre sampaio barbosa. Rj176641 agravado. Pro-saude planos de saude ltda- em liquidacao extrajudicial repr. Por. Fabiano fabri bayarri. Liquidante advogados. Afonso rodeguer neto. Sp060583 jose eduardo victoria. Sp103160 josé carlos de alvarenga mattos. Sp062674 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Discussão quanto ao capítulo da sentença relativo aos honorários sucumbenciais. Alegação de que teria havido sucumbência mínima e não recíproca. Alegação de que seria possível mensurar o proveito econômico para efeito de considerá-lo como base de calculo da verba honorária. Matérias fáticas que não podem configurar manifesta violação à norma jurídica. Questões que foram efetivamente discutidas nos autos. Ajuizamento da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte tem admitido o ajuizamento de ação rescisória por ofensa à manifesta violação de norma jurídica, para discutir a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização. Fase de liquidação de sentença. Decisão que arbitrou honorários periciais em R$2.050,88. Honorários estimados pelo perito com base na carga horária necessária para a realização do laudo de avaliação de acessões indenizáveis. Estimativa razoável. Partes que formularam uma série de quesitos a serem respondidos pelo perito. Circunstância que eleva a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Honorários fundamentadamente arbitrados pelo Juízo, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor. Verba de caráter alimentar e que deve ser arbitrada em conformidade com a dignidade profissional. Decisão mantida. Recurso desprovido

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Revisional de contratos bancários e repetição de indébito. Homologação do laudo pericial. Conformidade com o acórdão transitado em julgado. Esclarecimentos prestados. Quesitos respondidos. Reiteração. Matéria fática. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Ausência de omissões. Acórdão fundamentado. Litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela ofensa do CPC/2015, art. 1.022, porquanto rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

26 - TJSP Liquidação de sentença - Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres - Indeferimento do pedido de intimação do perito para comparecer à audiência de instrução e julgamento e prestar esclarecimentos - Manutenção - Desnecessidade de que sejam prestados esclarecimentos adicionais - Resposta aos quesitos das partes e dos suplementares, com o esgotamento do objeto da perícia, sem que seja cabível postergar o encerramento da instrução determinado na decisão recorrida - Aplicação do CPC/2015, art. 370, atribuída cabe a avaliação da pertinência e da utilidade da prova ao Juiz - Encerramento da instrução derivado do reconhecimento da suficiência dos dados coligidos, já tendo as partes apresentado suas impugnações e sendo prestados seguidos esclarecimentos pelo Perito Judicial - Desnecessidade da oitiva do «expert, bem como impropriedade da colheita de um «testemunho técnico - Decisão mantida - Recurso desprovido

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO À PARTE ILÍQUIDA DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Recurso contra decisão interlocutória que reconheceu suficientemente apreciados os questionamentos das partes pelo expert, referente ao reajustamento do contrato, julgando liquidada a sentença. Em que pese a irresignação da parte agravante, não lhe resta melhor sorte senão a insubsistência de suas razões recursais, eis que os questionamentos feitos foram devidamente esclarecidos pelo perito, pretendendo a recorrente, em verdade, conclua o perito de forma diversa daquela constante dos autos, com o intuito de serem acolhidas as suas teses. Agravante que busca, em sede de liquidação do julgado, rediscutir questões já decididas, o que viola o art. 507 e CPC, art. 509, § 4º. Violação aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo expert ou deficiência na prova técnica capaz de ensejar a declaração de sua nulidade e a substituição do perito. Questões aduzidas que não caracterizam erro, estando a decisão hostilizada em consonância com o regramento legal aplicável à hipótese. Oportuno consignar que, a agravante se limita a repetir, no presente recurso, as mesmas argumentações já esclarecidas reiteradamente pelo perito e analisadas pelo juízo de primeiro grau, não apresentando nenhum argumento que demonstre o desacerto da decisão judicial de molde a justificar sua reforma, tampouco a substituição do perito. Inteligência da Súmula 155, deste TJRJ. Decisão agravada que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Alegação de prescrição. Impossibilidade. Preclusão.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a iliquidez do título executivo judicial e determinou à exequente a emenda da inicial para conversão em liquidação de sentença, sob pena de cancelamento do feito. A agravante argumenta que o título permitiria a apuração por simples cálculos aritméticos e pleiteia o prosseguimento do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, o retorno ao juízo de origem. ... (Continua)

30 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais, estéticos e pensionamento. Erro médico. Apelado que foi vítima de atropelamento, diagnosticado com fratura no fêmur esquerdo. Negligência médica caracterizada pela demora em realizar a cirurgia ortopédica, situação agravada pela imperícia médica que deu causa à amputação do membro inferior esquerdo do autor. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos estéticos, bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a 01 (um) salário-mínimo, além das despesas com tratamentos futuros derivados do acidente, incluindo cirurgias, medicamentos e próteses, cujas quantias deverão ser apuradas em liquidação de sentença. Apelo do ente público que argui a nulidade da prova técnica, argumentando que a mesma se mostrou inconclusiva. Sustenta igualmente a inexistência de falha na prestação do serviço, o descabimento de pensionamento vitalício e tratamento médico futuro do paciente. Requer o afastamento da condenação ao pagamento de pensão indenizatória e a exclusão da condenação ao pagamento de despesas com tratamentos futuros. Preliminar que merece rejeição. Laudo pericial que se mostra claro, objetivo e conclusivo, encontrando-se bem fundamentado e contendo respostas satisfatórias aos quesitos necessários para convicção do julgador. No mérito, tampouco assiste razão ao apelante. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade comprovado nos autos. Laudo pericial que atestou expressamente a falha técnica no atendimento médico. Dever de indenizar. Danos morais e estéticos comprovados, não apenas pelo exame pericial, como também pelas fotografias anexadas aos autos. Compatibilidade da pensão indenizatória com o benefício previdenciário, que é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. REsp. Acórdão/STJ. Montantes indenizatórios que não merecem reparos. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que reconheceu que o valor executado já foi objeto de liquidação em incidente próprio (apenso) e transitado em julgado - Rejeição da Impugnação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Impossibilidade de debater neste recurso as questões suscitadas pela Agravante - Preclusão Configurada - Débito que já foi debatido e resolvido em liquidação de sentença por meio da homologação dos cálculos controvertidos pela Operadora neste Cumprimento de Sentença - Inexistência de recursos contra a decisão daquela liquidação - Debate vedado, à luz das garantias do devido processo legal, da isonomia e da segurança jurídica - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença por arbitramento. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO SEM PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Gleder Cavenaghi contra decisão que, na liquidação de sentença em ação civil pública por improbidade administrativa, homologou cálculo aritmético apresentado pelo Ministério Público, sem permitir a produção de provas pelo agravante. A decisão homologou o valor de R$ 27.185,73 como o montante devido a título de ressarcimento ao erário, sem realizar a liquidação pelo procedimento comum conforme determinado na sentença condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o laudo pericial, deixando de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte autora - Advogada agravante que insiste na fixação da verba sucumbencial - Momento processual da liquidação que, em regra, não comporta fixação de honorários advocatícios, pois ausente resistência em questões de mérito - Excepcional possibilidade de arbitramento apenas se evidenciado o aprofundamento das questões de conhecimento e a significativa resistência entre as partes - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Litigiosidade excessiva não configurada - Demora no processamento do incidente de origem não atribuível aos devedores agravados, sendo o processo suspenso por elevado tempo, para realização de audiência de tentativa de conciliação e em razão da declinação do anterior perito - Discussões travadas na origem que são inerentes à própria fase de liquidação de sentença de origem, tendo os agravados apenas exercido o regular direito de defesa, sem prejudicar o andamento normal do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Decisão que fixou o aluguel mensal de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Agravante procura rediscutir questões atinentes ao mérito da demanda, sob a alegação de configuração de injustiça e enriquecimento ilícito. Título judicial transitado em julgado. Vedação à modificação da sentença em fase de liquidação de sentença (art. 509, §4º, CPC). Valor dos aluguéis. Estimativas apresentadas pelo agravado não impugnadas na origem. Vedação à inovação recursal. Decisão mantida. Recurso não provido

36 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos do devedor, ajuizados em decorrência de liquidação individual de sentença coletiva. A sentença impugnada determinou a remessa dos autos ao contador judicial e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado alega a falta de interesse de agir, sustentando que a liquidação deveria ser promovida exclusivamente pelo sindicato, e defende a prescrição da execução com base no trânsito em julgado da ação coletiva. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Liquidação - Perito engenheiro que não foi capaz de responder a todos os quesitos, indicando a necessidade de nomeação de perito contador - Partes que já haviam postulado pela produção de ambas as provas - Não ocorrência da preclusão, uma vez que a necessidade da prova só se fez presente diante da ausência de resposta aos quesitos pelo perito engenheiro - Produção da prova determinada - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Expedição de ofício à municipalidade - Desnecessidade - Vícios construtivos que possam demandar gastos e correções que podem ser apurados na perícia - Agravante que pode influir no resultado da perícia elaborando quesitos e nomeando assistente técnico. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão que deixou de apreciar pedido de indeferimento/revogação da justiça gratuita, bem como a alegação de inépcia do pedido - Acolhimento - Necessidade de apreciação prévia de tais questões - Pedido de liquidação da sentença que, ademais, parece não estar em consonância com o que fora decidido na fase de conhecimento - Necessidade de definir-se adequadamente os meios probatórios através dos quais serão apurados os danos e os haveres devidos, não bastando, à evidência, mera planilha de cálculo - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou laudo e encerrou a fase de liquidação - Insurgência da executada - Questões relativas aos arts. 30 e 31, da lei 9.656/98, e da tese repetitiva 1.034, do E. STJ, superadas na fase de conhecimento - Formação adequada do perito - Questão do custeio da perícia não contida na r. decisão agravada - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

41 - TRT2 Liquidação de sentença. Preclusão temporal e direito de embargar. Conflito entre o art. 879, § 2º, e o CLT, art. 884, § 3º. CPC/1973, art. 601.

«Inexistência de litigância de má-fé. A preclusão do CLT, art. 879 não importa necessariamente em exclusão do direito de embargar, previsto no CLT, art. 884. O que o CLT, art. 879, § 2º, veda é a rediscussão de «itens e valores não impugnados no momento oportuno. A parte, porém, não está impedida de discutir outros fatos surgidos depois, com a sentença de liquidação, relacionados às questões jurídicas - no caso, contribuições previdenciárias e fiscais e correção monetária. Tais questões, em princípio, constituem dever de ofício do juiz fiscalizá-las, a fim de evitar excesso de execução e ofensa à coisa julgada, independentemente de impugnação da parte contrária. A interposição dos embargos não pode ser vista de forma apriorística como ato atentatório à dignidade da justiça para efeito de aplicação do CPC/1973, art. 601.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ENTENDER QUE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI DETERMINADA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO SINDICATO.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC e suspensão pelo REsp. Acórdão/STJ - Questões já decididas anteriormente por este E. TJSP. Ausência de interesse recursal. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -

Decisão que homologou o laudo pericial e encerrou a fase de liquidação de sentença - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Devolução de questões preclusas que não devem ser analisadas. Apelação não conhecida... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA TENDO POR OBJETO MULTA COMINATÓRIA E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Consumidor. Liquidação de sentença. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Afetação do tema 1169/STJ. Suspensão do feito. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença objetivando a condenação da parte liquidada ao pagamento de danos morais.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - liquidação de sentença - insurgência contra o laudo do perito judicial homologado pelo Juiz - trabalho realizado pelo «expert, que respondeu adequadamente às questões impugnadas pela agravante - decisão mantida - agravo improvido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou laudo e encerrou a fase de liquidação - Insurgência da executada - Questões relativas aos arts. 30 e 31, da lei 9.656/98, e da tese repetitiva 1.034, do E. STJ, superadas na fase de conhecimento - Cálculo adequado do reajuste, considerando a variação dos custos operacionais e o número de vidas contidas no grupo, obedecendo, assim, o título executivo e os documentos apresentados pela operadora - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

ilegitimidade - suspensão do Tema 1033 - liquidação de sentença - juros remuneratórios - correção monetária - excesso de execução - honorários advocatícios - Questões já analisadas em decisão e agravo anteriores - Preclusão que se operou. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro, tendo a decisão transitado em julgado. ... (Continua)