litigancia de ma fe impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação judicial. Homologação. Imutabilidade do título executivo judicial que torna defeso às partes redução ou ampliação do seu objeto. Ausência de pagamento das parcelas regulares. Constituição do devedor em mora. Imposição dos encargos legais. Inteligência do CCB, art. 397. Não reconhecimento de litigância de má-fé. Impugnação acolhida. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEGURO GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS PENALIDADES DO CPC, art. 523, § 1º, POR CONTA DA GARANTIA APRESENTADA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. SEGURO-GARANTIA QUE REFLETE EFEITO LIBERATÓRIO, A FIM DE REPELIR AS PENALIDADES DO art. 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓLICE QUE SE EQUIPARA A DINHEIRO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO À PENHORA, COMO PREVÊ ART. 835, §2º DO CPC E PODE SER LIQUIDADO MEDIANTE SIMPLES ORDEM JUDICIAL. EXEGESE QUE PROPORCIONA A CONCILIAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. IMPUGNAÇÃO QUE REPETE MATÉRIA DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. MÁ FÉ CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA, NESSA PARTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

3 - TJSP Bancário. Declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença extintiva. Preliminares arguidas em contrarrazões. Rejeitadass. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Incabível condenação em litigância de má-fé. Impugnação à justiça gratuita. Ônus que o demandado não se desincumbiu. Intimação da demandante para que, em quinze dias, juntasse procuração com firma reconhecida, comprovante atualizado de endereço, extratos bancários e comparecesse ao cartório. Cautela do juízo possível. Prevenção de litigância predatória. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Decurso «in albis do prazo. Patronos que somente na Comarca de Mirassol/SP ajuizaram 197 processos em 2023, todos da mesma natureza. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis. Majoração dos honorários

4 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Instituição bancária recorrida que suscitou excesso de execução sem apontar os equívocos nos cálculos dos agravantes. Recalcitrância em cumprir decisão desta Colenda Câmara no agravo de instrumento 2187388-90.2015.8.26.0000. Conduta da agravada que tangencia a litigância de má-fé. Impugnação genérica sem a indicação do valor que entende devido. Afronta ao disposto no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. Posicionamento do Colendo STJ que deve prevalecer. Inúmeros precedentes desta Turma Julgadora. Recurso provido com observação.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Não caracterização de litigância de má-fé. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu que não ocorreu qualquer conduta abusiva ou mesmo maliciosa pela parte recorrida que levasse à aplicação da litigância de má-fé. Assim, para modificar a conclusão a que chegou a instância a quo seria necessário reexaminar o acervo cognitivo dos autos, procedimento vedado no âmbito de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO.

7 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multas. Litigância de má-fe e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Litigância de má-fe. Não configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do recurso, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Incidente de impugnação. Benefício da assistência judiciária gratuita. Caracterização da ma-fé. Aplicação de multa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial de que parcialmente se conhece, e nessa parte, não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir em face da desistência do pedido de gratuidade de justiça e julgou extinto o Incidente de Impugnação do direito à Assistência Judiciária, indeferindo, ainda, o pedido de condenação da parte impugnada no décuplo do valor das custas judiciais (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º), bem assim nas sanções previstas nos CPC, art. 17 e CPC, art. 18. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo bancário. Litigância de ma-fé. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Agravo interno. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória c.c repetição de indébito e reparação de danos morais. Improcedência. Contratação do cartão de crédito consignado comprovada pela documentação juntada com a contestação. Ausência de impugnação ou produção de prova contra assinatura e selfie utilizadas. Mantida a multa por litigância de ma-fé, porque demonstrada que a apelante mudou as teses ao longo do processo, adaptando-as em detrimento da verdade dos fatos. Improcedência mantida. Apelação desprovida

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do art. 489, II, e § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Condenação por litigancia de má- fé. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Agravo retido. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Preliminares de inépcia da inicial. Nulidade da citação. Carência de ação. Rejeição. Mérito. Mora. Ausência de justo motivo. Rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Cabimento. Litigancia de má-fé. Não configuração. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Súmulas 7, 283 e 83/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... (Continua)

15 - STJ Litigância de má-fé. Má-fé e alteração de um fato. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 17, II.

«... Entendeu o acórdão impugnado que a recorrente estaria enquadrada no inciso II, em razão de haver demandado em juízo contra o recorrido que, embora tenha constado na avença como «avalista, demostrou não ter assinado o contrato. Ao tratar do conceito de má-fé processual, Moacyr Amaral Santos, invocando Couture, assinala: «A expressão má-fé se opõe à boa-fé, ambas constituindo uma avaliação ética do comportamento humano. Mas, enquanto esta se presume, aquela deve ser caracterizada, senão provada. Má-fé no processo, na definição de Couture, consiste na «qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito. Na má-fé há como substrato a intenção de prejudicar alguém, o qual no processo civil, geralmente é outro litigante (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º vol. Saraiva, p. 318/319). Celso Agrícola Barbi, de seu turno, ao comentar o inc. II do art. 17,CPC/1973, afirma que «o ato de alterar um fato pressupõe a intenção malévola, o elemento subjetivo. Se a parte apresenta o fato em desacordo com a realidade, mas o faz por erro, entendemos que não se configura a má-fé, porque não se pode ver aí erro grosseiro, equiparado à culpa; tem lugar, no caso, a aplicação do brocardo: «error facti nemine nocet (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, 10ª ed. Forense, 161, p. 127). Mais adiante, aduz o saudoso Jurista que «o elemento subjetivo, a intenção, deve existir para que se caracterize a má-fé punível. A punição é justificada pela existência de um ato positivo, qual seja, a alteração da verdade dos fatos (ob. cit. p. 127). No caso dos autos, à luz dos fatos fixados pelo acórdão impugnado, tenho que não restou demonstrado satisfatoriamente ter a autora agido com deslealdade processual, nem ter tido a intenção de prejudicar a parte contrária ao indicá-la como ré. Ademais, tão logo intimada para falar sobre a contestação, a recorrente assumiu o equívoco e requereu a exclusão do recorrido do processo, sem qualquer oposição. É de ressaltar-se, ainda, ser comum um dos sobrenomes do recorrido e do avalista que assinou o contrato. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Compra e venda de máquinas. Prescrição. Termo inicial. Vencimento antecipado. Última prestação. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ausência.

1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ administrativo. Concurso. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multas por litigância de má-fé e prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Litigância de má-fé. Inexistência. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CONDUTA MALICIOSA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO APRESENTADO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o agravante por litigância de má-fé. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE -

Alegação de que a agravante está se insurgindo contra a decisão de fls. 58, que condenou a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Agravante que impugna o cálculo apresentado sobre a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, alegando excesso de execução - Recurso interposto contra a decisão de fls. 156-157, que rejeitou a impugnação de fls. 144-148 - Recurso tempestivo - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese de ser constatada omissão em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, esta deverá ser suprida. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Taxa de ocupação e laudêmio. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.032. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multas. CPC/2015, art. 1.021, § 4º e por. Litigância de má-fé. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese de restar constatada omissão, em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, deverá a mesma ser suprida. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Pretensão de que seja reconhecida a litigância de má-fé do agravante - Rejeição - Hipótese em que não se vislumbra o dolo, a má-fé na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o executado na pena de litigância de má-fé, em 5% do valor da execução. Irresignação dos executados. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Multa por litigância de má-fé - Apresentação de nova impugnação ao cálculo depois de homologado e confirmado por Acórdão transitado em julgado - Injustificada resistência ao curso do processo - Litigância de má-fé caracterizada. Agravo improvido... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Rejeição de impugnação à penhora, aplicada nova multa por litigância de má-fé. Discussão acerca da necessidade de redução das astreintes que se encontra preclusa. Tese já alegada e afastada. Multa por litigância de má-fé que, no presente caso, se justifica. Ré que adotou a mesma postura que anteriormente já ensejou sua punição por litigância de má-fé. Alegação defensiva de todo dissociada do quanto consta nos autos. Litigância temerária e com o intuito de retardar injustificadamente o andamento do feito. Caução dispensada no presente caso. Penhora de valores que se autorizava, dada a natureza do objeto do cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTUM DEBEATUR - ERRO MATERIAL - IMPUGNAÇÃO - I -

Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, condenando o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor atribuído à execução - II - Hipótese em que o agravante pretende, em verdade, impugnar o cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, matéria que se encontra preclusa conforme r. decisão proferida anteriormente - Impossibilidade, portanto, de rediscussão acerca do quantum debeatur - Decisão mantida - Agravo improvido".... (Continua)

31 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de conhecimento antecessora à formação de título executivo. Nítido o intuito de rediscutir matérias cobertas pela coisa julgada. Recurso improvido, com aplicação de pena por litigância de má-fé.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Caracterização. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública decorrente de ICMS declarado e não pago. A agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução, o que foi rejeitado pelo juízo a quo. Oposição de embargos de declaração, também refutados, com advertência sobre a possibilidade de condenação por litigância de má-fé. A agravante interpôs agravo de instrumento repetindo a alegação de excesso de execução. O recurso não foi provido. Posteriormente, a devedora juntou aos autos decisão de outro agravo de instrumento, sem relação com o presente processo, e insistiu na análise de questão já decidida. Subsunção às condutas autorizadoras da imposição da sanção processual. O sintoma indesejável de litigância de má-fé decorre de conduta procrastinatória da parte, que reitera alegação já rejeitada. Indispensável coibir a atividade predatória do processo. O comportamento reiterado, desleal e procrastinatório da agravante caracteriza litigância de má-fé, conforme o art. 80, II e V, do CPC. Manutenção da decisão. ... (Continua)

33 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO BUSCANDO ALTERAR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Litigância de má-fé - Cumprimento de sentença - Impugnação da executada acolhida - Sentença de extinção com a condenação da exequente ao pagamento de multa de 8% por litigância de má-fé - Apelação da exequente - Insurgência quanto à condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento - A exequente alterou a verdade dos fatos - Presença dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé - Inteligência do CPC, art. 80 - Multa fixada em 8% do valor causa - Manutenção - Prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios fixados no Acórdão em favor da exequente - Possibilidade - Sentença reformada nessa parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisidição. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese de ser constatada omissão em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, esta deverá ser suprida. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos - Cumprimento provisório de sentença - Verbas honorárias advocatícias decorrentes de sucumbência na ação de conhecimento - Decisão que acolheu os cálculos do devedor considerando satisfeito o crédito reclamado, porém sem extinguir o processo - Insurgência do credor - Alegação de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença e pedido de condenação do devedor por litigância de má-fé - Inviabilidade - Hipótese em que houve o acolhimento da impugnação e homologação da conta apresentada pelo devedor - Litigância de má-fé não caracterizada - Elementos do processo que não demonstram a ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC, art. 80 - Ausência de dolo, má-fé ou intuito procrastinatório - A despeito da necessidade de integralização da decisão impugnada, não procede a irresignação da parte - Recurso desprovido

37 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança. Saldo credor de caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação. Excesso de execução. Inexistência. Caracterização de resistência injustificada ao andamento do processo. Litigância de má-fé evidenciada. Aplicação de multa pela litigância temerária mais indenização. Validade. Honorários advocatícios. Verba, ademais, devida, sendo inadmissível deixar de se remunerar a atividade prestada durante a fase de cumprimento de sentença. Evidente que houve sucumbência do Banco, sendo devida a condenação do impugnante ao pagamento de honorários. Recurso desprovido.

38 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO -

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela requerida e condenou a exequente por litigância de má-fé - Insurgência - Parcial cabimento - Executada que comprovou que não houve o descumprimento da ordem judicial - Extinção do feito que se revela de rigor - Condenação por litigância de má-fé que deve ser afastada - Não enquadramento nas hipóteses legais - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP, salvo com relação ao afastamento da penalidade por litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Hipótese em que a agravante reproduziu nas razões de impugnação à execução os mesmos termos dos embargos à execução já julgados improcedentes. Execução por título judicial que já perdura por mais de treze anos. Petição inicial com pedido genérico. Possibilidade de fixar a condenação por litigância de má-fé sobre o valor atualizado do débito. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de condenação por alegada litigância de má-fé e de majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Execução por título judicial. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra a rejeição da impugnação ofertada pelo executado. Presunção relativa de boa-fé das partes e de todos os participantes do processo. Necessidade de prova da má-fé do litigante, cujo ônus é de que a alega. Ausência de demonstração de nenhuma das hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé prevista no CPC/1973, art. 17. Invalidade da imposição de qualquer penalidade ao agravante executado. Pretensão do agravado rejeitada.

42 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparatória de danos morais - autora alega desconhecer a origem dos descontos em seu benefício previdenciário - réu trouxe aos autos provas da contratação - autenticidade da assinatura não impugnada pela autora de forma específica - pretensão ao afastamento de multa por litigância de má-fé - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - litigância de má-fé afastada - ação julgada improcedente - recurso parcialmente provido

43 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença distribuído para execução de astreintes, no total atualizado de R$ 13.712,26. Insurgência da Fazenda Pública contra a rejeição da impugnação por ela apresentada, com imposição de multa por litigância de má-fé. Parcial conhecimento. À exceção da irresignação contra a cominação da multa por litigância de má-fé, divisa-se que as razões recursais não combatem, sequer de forma abreviada, os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese de violação ao princípio da dialeticidade. Inobservância do art. 1.016, II e III, do CPC. Multa por litigância de má-fé, de outro lado, bem aplicada. Impugnação apresentada pela FESP em que ventiladas matérias absolutamente divorciadas da realidade processual do caso concreto, a se amoldar às hipóteses previstas no art. 80, I, II e V, da Lei Processual Civil. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e impôs multa por litigância de má-fé. Inconformismo da Executada. Desacolhimento. Pretendida declaração de nulidade da citação do processo de conhecimento. Aviso de recebimento enviado para o endereço constante nas pesquisas INFOJUD e SISBAJUD. Recebimento por terceiro, sem ressalvas. Validade. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Sócio da Agravante que não comprova onde residia à época da citação. Litigância de má-fé. Esquiva para o recebimento de citação. Conduta de caráter temerário, com falseio da verdade, que justifica a condenação nas penas de litigância de má-fé (art. 80, V e VI e CPC, art. 81, caput). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que rejeitou nova impugnação apresentada aos cálculos de atualização do saldo remanescente, aplicando multa por litigância de má-fé - Atualização dos valores com todos os consectários da sentença da Ação Civil Pública - Alegações nitidamente protelatórias e contrárias aos elementos dos autos - Multa por litigância de má-fé mantida. ... (Continua)

46 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos feitos pela contadoria judicial. Pedido de nomeação de outro «expert. Inadmissibilidade. Perito que levou em conta o determinado na sentença. Litigância de má-fé configurada. Enquadramento na hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, VII. Condenação nas cominações legais. Recurso não provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação à concessão da gratuidade da justiça ao agravado e aplicou ao agravante multa por litigância de má-fé - arts. 100 e 98, §3º, do CPC - Possível que haja pedido de revogação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento de uma situação que ateste a alteração da capacidade financeira/econômica do beneficiado - Multa por litigância de má-fé afastada. ... (Continua)

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual - Impugnação acolhida em parte - Decisão agravada que reconheceu o excesso de execução e condenação em multa por litigância de má-fé - V. acórdão, ao contrário do alegado pela agravante, foi expresso ao estabelecer os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação - Litigância de má-fé configurada - Conduta da agravante que alterou a verdade dos fatos e que propôs o incidente de modo temerário - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência da Municipalidade contra a decisão que homologou os cálculos do exequente e condenou a Fazenda Pública Municipal em litigância de má-fé - Cabimento - Apresentação equivocada da impugnação ao cumprimento de sentença que, por consubstanciar defesa infundada e resistência injustificada ao andamento do processo, configura litigância de má-fé e enseja a penalidade imposta - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP Ação Declaratória - Litigância de Má-Fé - Multa. Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. Apelante alegou que buscou esclarecimentos sobre o contrato e contestou a imposição da multa, argumentando a ausência de má-fé. Decisão: O conjunto probatório demonstra a contratação e a assinatura da apelante, não impugnada. A alegação de desconhecimento do débito, apesar da comprovação documental, configura litigância de má-fé. Multa de 5% é adequada conforme os arts. 80, II, e 81 do CPC. Recurso desprovido.