manual justica federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02/07/2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03/12/07). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Trânsito em julgado. Correção monetária. Metodologia de cálculo para os tdas complementares. Manual da Justiça Federal. Possibilidade.

«1 - É cabível a correção monetária quanto aos valores transcritos em Títulos da Dívida Agrária complementares, segundo a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Incabível rediscussão do arbitrado na sentença definitiva. Aplicação correta do manual de procedimentos da Justiça Federal para correção dos honorários advocatícios. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A sentença transitada em julgado, exequenda, foi clara ao ordenar a utilização do Manual de Procedimentos da Justiça Federal da 3ª Região para a atualização da verba honorária condenada, no que escorreitamente cumpriu o decisum acima, inexistindo motivações para retificá-lo. (...) Incabível em sede de execução condenatória rediscutir o método de correção fixado na decisão definitiva, principalmente por não contrariar Lei, Súmula ou à CF/88 a ensejar sua nulidade; bem como se encontra preclusa a matéria. Assim, correta a aplicação da TR no período expresso no Manual e o termo de início da correção deve obedecer ao também disposto naquela Normativa, vale transcrever: (fls. 50- 51, e/STJ).... (Continua)

4 - TRF1 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I, «m. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ.

«1. Requer o INSS que o recurso de apelação interposto pelo autor não seja conhecido por estar apócrifo. Tal pretensão não merece prosperar, pois se trata de recurso interposto pelo sistema E-proc, em que assinatura manual da peça é dispensada, pois o peticionamento eletrônico é realizado por usuário identificado pelo próprio sistema, por meio do login, com registro da respectiva senha. ... (Continua)

5 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Súmula 418/STJ. Correta interpretação. Conhecimento do recurso especial. Possibilidade. Repetição de indébito tributário. Índices aplicáveis. Manual de cálculos da Justiça Federal.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 9.3.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Finsocial. Cofins. Valores recolhidos indevidamente a título de finsocial. Compensação com créditos oriundos de parcelamento. Impossibilidade. Honorários. Omissão inexistente. Correção da aplicação da correção monetária segundo o manual de cálculos da Justiça Federal.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

«1. Preliminares de decadência, de inadequabilidade da via eleita e de prescrição afastadas. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

«1. Preliminares de decadência, de inadequabilidade da via eleita e de prescrição afastadas. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

«1. Preliminares de decadência, de inadequabilidade da via eleita e de prescrição afastadas. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

«1. Preliminares de decadência, de inadequabilidade da via eleita e de prescrição afastadas. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

«1. Preliminares de decadência, de inadequabilidade da via eleita e de prescrição afastadas. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

«1. Preliminares de decadência, de inadequabilidade da via eleita e de prescrição afastadas. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

«1. Preliminares de decadência, de inadequabilidade da via eleita e de prescrição afastadas. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

«1. Preliminares de decadência, de inadequabilidade da via eleita, de prescrição e de litispendência afastadas. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

«1. Preliminares de decadência, de inadequabilidade da via eleita e de prescrição afastadas. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

«1. Preliminares de decadência, de inadequabilidade da via eleita e de prescrição afastadas. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Correção monetária e juros de mora. Manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Taxa selic. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Prêmio de loteria federal. Sentença exequenda omissa quanto aos critérios a serem aplicados para a correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários na forma prevista no manual de cálculos da Justiça Federal. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que determinou a intimação da executada para pagamento de valor incontroverso. Recurso especial provido.

1 - O presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada sob a égide do CPC/1973, razão pela qual sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Valores retroativos devidos por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Termo de adesão. Faculdade. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.

«1. Preliminares de ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa, de não apontamento do ato coator, de inadequabilidade da via eleita e de litispendência afastadas. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Juros de mora e correção monetária. Taxa Selic a contar do pagamento indevido. Adoção do manual de cálculos da Justiça Federal. Agravo interno do estado de Santa Catarina não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder àquelas adotadas na cobrança de tributo pago em atraso. E, observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a correção monetária desde o pagamento indevido, adotando-se a Taxa SELIC a partir/01/1996, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Aplicação dos índices constantes do manual de cálculo da Justiça Federal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Responsabilidade solidária da União. Juros e correção monetária. Impossibilidade de apreciação de dispositivos constitucionais.

1 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... (Continua)

22 - TRF3 Seguridade social. Apelação cível. Benefício de prestação continuada. Assistência social. Miserabilidade/hipossuficiência. Requisito preenchido. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado. Sucumbência recursal. CF/88, art. 203. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - O benefício assistencial de prestação continuada, previsto na CF/88, art. 203, V, é devido ao portador de deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (Lei 10.741/2003, art. 34) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inclusão de expurgos inflacionários na forma prevista no manual de cálculos da Justiça Federal. Redefinição da verba honorária. Embargos de declaração da sociedade empresarial acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública.ADIn 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Juros de mora e correção monetária. Manual de orientação de cálculos da Justiça Federal. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição administrativa. Incidência de correção monetária. Índices. Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos do contribuinte acolhidos sem efeitos infringentes. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

1 - Na repetição de indébito tributário a correção monetária deve ser aplicada de acordo com os índices constantes do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal aprovado pela Primeira Seção do STJ.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Revisão da rmi. Motorista. Rural. Dib. Der. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em que se objetiva a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades especiais e rurais, bem como de tempo de serviço urbano comum. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição de valores pagos indevidamente. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicabilidade. Novo entendimento. Correção monetária. Manual de cálculos da Justiça Federal. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Em conformidade com o CF/88, art. 97, «enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008). ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Aplicação dos índices constantes do manual de cálculo da Justiça Federal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Responsabilidade solidária da União. Juros e correção monetária. Impossibilidade de apreciação de dispositivos constitucionais.

1 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Aplicação dos índices constantes do manual de cálculo da Justiça Federal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Obscuridade. Saneamento. Não incidência de correção monetária entre 31.12 do ano anterior e as assembleias de conversão.

1 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos Recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... (Continua)

30 - STJ Tributário. A prescrição da ação executiva segue o mesmo prazo da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Inclusão de expurgos inflacionários em conta de liquidação. Sentença que não especificou os índices aplicáveis. Adoção dos índices do manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva é o mesmo prazo da prescrição da ação de conhecimento, orientação que, inclusive, encontra-se insculpida na Súmula 150/STF. A Corte a quo consignou expressamente que o acórdão exequendo transitou em julgado em 11 de junho de 1996 e a citação da devedora, nos autos do processo executivo, ocorreu em 6 de junho de 2001, portanto, antes do decurso do lapso prescricional.... (Continua)

31 - STF Constitucional. Reclamação contra a Resolução 267/2013 do conselho da Justiça Federal, que altera o manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Ato normativo de conteúdo genérico, abstrato e impessoal. Alegada violação ao decidido por esta corte na medida cautelar nas adi’s 4.357 e 4.425 (rel. Min. Luiz fux). Utilização da reclamação como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STJ Processual civil. Correção monetária. Alegação de ofensa à coisa julgada. Índice previsto em manual de cálculo da cjf. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 143/e/STJ): «(...) O título executivo judicial formado no processo de conhecimento determinou que as parcelas em atraso devem ser corrigidas nos moldes do Provimento 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei 6.899/1981 e das Súmula 148/STJ e Súmula 8/STJ. O acórdão embargado foi claro no sentido de que a interpretação do título revela que para efeito de correção monetária não foi fixado um indexador específico, mas sim determinado o seu cômputo «na forma da lei, ou seja, diante das alterações legislativas no curso da execução, cabe ao Juízo se manifestar acerca da matéria, integrando o título judicial. Os Manuais de Cálculos aprovados pelo CJF apenas norteiam a elaboração de cálculos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, não se sobrepondo à lei. Todas as questões estão superadas ante a eficácia preclusiva da coisa julgada, e deve ser respeitado o título judicial exequendo, do modo como foi constituído (...). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Tese recursal de violação à coisa julgada, porquanto o contador judicial deveria ter usado o manual da Justiça Federal na elaboração dos cálculos. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior. Sendo assim, é manifesto o descabimento do recurso especial. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em ação cível originária. 2. Imposto sobre operações financeiras - IOF. 3. CF/88, art. 150, VI, «a. Imunidade recíproca. Cobrança sobre operações financeiras praticadas pelo Estado de São Paulo. Impossibilidade. Precedentes. 4. Prescrição. Demora na citação da ré por inércia judicial. Súmula 160/STJ. Não configuração de desídia do agravado. 5. Interrupção da prescrição. Retroação à data do ajuizamento da demanda. CPC, art. 219, § 1º. 6. Prazo prescricional. CTN, art. 168. Inaplicabilidade do lustro quinquenal daLei Complementar 118/05. Ação ajuizada antes da vigência da referida Lei Complementar. RE 566.621, tema 4 da sistemática da repercussão geral. 7. Explicitação dos índices a serem aplicáveis na repetição do indébito tributário. Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Fixação da verba honorária em 5% do valor a ser repetido. Valor elevado. Fazenda Pública vencida. Arbitramento em quantia fixa. 9. Agravo regimental parcialmente provido para fixar a quantia expressa dos honorários advocatícios, além da explicitação acerca da aplicação dos critérios previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.

35 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo disciplinar. Operação poeira no asfalto. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Nulidade da Portaria. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Possibilidade. Manual de treinamento da controladoria-geral da União. Utilização. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fatos provados.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 731/2011, que aplicou a pena de cassação da aposentadoria do impetrante por manter conduta incompatível com a moralidade administrativa, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública e receber propina em razão de suas atribuições (arts. 117, IX, XI e XII, e 132, incisos IV e XI, da Lei 8.112/90) . ... (Continua)

36 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Remessa necessária não conhecida. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório suficiente. Implementação dos requisitos. DIB. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Sucumbência mínima da parte autora. CF/88, art. 201. Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. ... (Continua)

37 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório suficiente. Tempo de serviço reconhecido em reclamatória trabalhista. Mero início de prova material. Implementação dos requisitos. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Preliminar rejeitada. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública.ADIn 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Juros de mora e correção monetária. Aplicação do manual de orientação de cálculos da Justiça Federal.

«1. A embargante sustenta a existência de Medida Cautelar Incidental na ADI 4.357/DF determinando a manutenção da sistemática anterior ao julgamento da ADI até que o Excelso Pretório se pronuncie sobre a modulação dos efeitos do julgado. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Autônomos, administradores e avulsos. Compensação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Incidência de correção monetária. Manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Limitação percentual. Juros de mora. Súmula 188/STJ. Lapso prescricional. Declaração de inconstitucionalidade pela corte especial. Observância da cláusula de reserva de plenário. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - A atualização monetária constitui mera recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário, razão pela qual deve ser plena, o que se obtém mediante utilização de índices que refletem a real inflação apurada em cada período, não configurando reformatio in pejus.... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Honorários. Lei 8.906/94, art. 23. Transito em julgado. Atualização. Manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. Conclusão do acórdão, pelas provas, de que os cálculos da contadoria estariam corretos. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Violação ao art. 535, II, CPC. Inocorrência.

1 - A definição do valor de honorários vinculada ao valor da condenação, deve seguir o disposto no item 1.4.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 561, de 02 de julho de 2007, nos seguintes termos: "1.4 HONORÁRIOS (...) 1.4.2 FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO Aplica-se simplesmente o percentual determinado na decisão judicial sobre o valor atualizado da condenação. « Precedente: (... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Na origem. Embargos à execução. Benefício previdenciário. Correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1-F. Taxa referencial (tr). Ipca-E. Manual de cálculos da Justiça Federal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução interpostos pela Fundação Nacional de Saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Violação apontada de forma genérica. Súmula 284/STF. Pis. Semestralidade. Possibilidade de análise pelo tribunal de origem, ainda que ausente pedido expresso. Decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos diplomas normativos que sucederam a Lei complementar 7/1970 (Decretos-Lei 2.445/1988 e 2.449/88). Expurgos inflacionários. Utilização do manual de cálculo da Justiça Federal. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de cumulação de selic e juros moratórios. Questão não suscitada, não discutida e muito menos decidida na corte de origem não pode, por óbvio, ser abordada em sede de recurso especial. Súmula 211/STJ.

1 - É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se desincumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

43 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Amparo social. CF/88, art. 203. Lei 8.742/1993 e Decreto 1.744/1993. Deficiente. Comprovação da condição de miserabilidade. Incapacidade parcial. Pé torto congênito bilateral. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Súmula 211/STJ.

«I. A Lei 8.742/1993 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal. ... (Continua)

44 - TNU Família. Seguridade social. Assistência social. Tema 122/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício assistencial. Miserabilidade. O critério objetivo de renda inferior a 1/4 do salário-mínimo não exclui a utilização de outros elementos de prova para aferição da condição socioeconômica do requerente e de sua família. Inexistência de presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da mais recente jurisprudência desta TNU. Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU. Consectários legais. Incidência do novo manual de cálculos da Justiça Federal. Incidente formulado pelo INSS conhecido e provido em parte. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 122/TNU - Saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova.
Tese jurídica fixada: - O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil e administrativo cumprimento de sentença reajuste da Lei 8622/1993 e Lei 8627/1993, 2886% correção monetária manual de cálculos da Justiça Federal juros de mora termo inicial e final honorários Lei vigente ao tempo da sentença apelação da ufal improvida apelação do particular parcialmente provida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

46 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Vício de julgamento ultra petita. Inexistência. Declaração de nulidade parcial da sentença. Ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º, I). Exame integral do mérito pelo órgão colegiado. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Averbação de tempo de serviço urbano prestado em ente público municipal. Expedição de certidão. Prova material plena. Aposentadoria urbana por idade. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 24. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. O pedido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 322, § 1º, deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. O nome da ação (ação declaratória) é irrelevante para a correta delimitação do pedido com as suas especificações, devendo, portanto, ser afastada a alegação de ocorrência de vício de julgamento ultra petita. ... (Continua)

47 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Ato de dirigente de concessionária de serviço público federal. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Exercício de função federal delegada. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido.

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Natureza jurídica de reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Distorções equivocadas da lei. Necessidade da equidade judicial. Acórdão paradigma. Resp1.536.597/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.8.2015. Agravo regimental da união federal a que se nega provimento.

«1. A 1a. Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.536.597/DF, julgado em 23.6.2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico provenientes do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. ... (Continua)

49 - STF Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

50 - STF Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.