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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Credito não tributário. Verbas salariais recebidas indevidamente. Processo extinto. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação de execução fiscal pleiteando o recebimento de crédito não tributário decorrente verbas salariais recebidas indevidamente. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Recuperação judicial da coexecutada - Pedido de suspensão da execução com fundamento na competência absoluta do juízo da recuperação para deliberar sobre os atos de constrição dos bens da executada e na prejudicialidade externa - Juízo recuperacional rejeitou a impugnação ao crédito apresentada pela agravante e reconheceu os créditos como extraconcursais - Manutenção da decisão que determinou o prosseguimento da execução - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Decisão que determinou a preferência dos créditos de honorários advocatícios, com fundamento no caráter alimentar destes em detrimento dos créditos oriundos de inadimplemento de despesas condominiais. Agravante alega que as despesas de condomínio tratam-se de obrigações «propter rem e têm preferência por ser crédito para manutenção do bem, objeto da penhora. Impossibilidade. Crédito derivado de honorários advocatícios prefere aos demais, posto possuir caráter alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRÉDITOS CONSTANTES NA CDA E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 436/STJ: ¿A ENTREGA DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE, RECONHECENDO O DÉBITO FISCAL, CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISPENSADA QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO¿. PRECEDENTES. ENTREGA DA GIA-ICMS PELO DEVEDOR EM 11/05/2011. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 27/06/2017, APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Débitos a título de ICMS e FECP. Decisão que deferiu a penhora de recebíveis do executado, no limite de 10% dos créditos da empresa Monjasa Combustíveis Ltda. Manutenção. Inconformismo do executado. A penhora de créditos está prevista no art. 11, VII, da LEF, e no CPC, art. 855. Ressalte-se que o mesmo crédito vem sendo oferecido pela executada em outras execuções fiscais. Embora a execução deva ser realizada de forma menos gravosa ao devedor, ela deve atender ao interesse do credor, visando ao recebimento do crédito. Verifica-se que o percentual de 10% dos recebíveis de uma única empresa não comprometerá o desempenho da atividade empresarial. Prejudicado o agravo interno. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o prosseguimento da execução dos demais valores. Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o prosseguimento da execução dos demais valores. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o presseguimento da execução dos demais valores. Desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o prosseguimento da execução dos demais valores remanescentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o presseguimento da execução dos demais valores. Desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o prosseguimento da execução dos demais valores. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o prosseguimento da execução dos demais valores remanescentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o prosseguimento da execução dos demais valores. Desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o presseguimento da execução dos demais valores. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão da execução - decisão acerca da natureza extraconcursal do título executivo extrajudicial garantido por cessão fiduciária - preclusão - deferimento do processamento da recuperação judicial - suspensão de todas as ações e execuções relativas a créditos ou obrigações, desde que sujeitos à recuperação judicial - 49, §3º da Lei 11.101/2005 - ausência de razão para a suspensão da presente execução - competência do juízo recuperacional para decidir sobre a essencialidade dos bens constritos para a manutenção das atividades empresariais das recuperandas, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal - valores que devem permanecer bloqueados até decisão do juízo recuperacional - agravo parcialmente provido

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Preferência do crédito trabalhista ao tributário. Execução contra devedor solvente. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Programa especial de regularização tributária. Pert. Pagamento. Prejuízo fiscal. Crédito. Extinção. Garantia. Manutenção. Impossibilidade. Acórdão recorrido . Lei 13.496/2017, art. 2º, § 8º. Previsão expressa de extinção dos débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação . Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Pelo que se vê dos autos, a parte agravante liquidou os créditos tributários objeto da execução fiscal de origem mediante as condições previstas na Lei 13.496, de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT.Na modalidade por si escolhida, foi pago em espécie percentual da dívida e o restante liquidado mediante utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL. Nessa situação, a Lei 13.496, de 2017, expressamente prevê no art. 2º, § 8º, que tal modalidade extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Daí que não caberia manter garantias na execução fiscal, já que extinto o crédito executado. Acresce não ser o caso previsto no art. 10 da mesma Lei 13.496, de 2017, pois a opção pelo PERT ali descrita como justificadora da manutenção das garantias só pode significar a opção pelo pagamento parcelado do crédito tributário, cujo efeito esse sim é da suspensão da exigibilidade, e não a extinção, esta por sua vez a consequência da modalidade à qual aderiu o contribuinte agravante. Enfim, o disposto no art. 4º, 1º, da Portaria PGFN 1.207, de 2007 - em que se fundamentou a decisão agravada -, transborda dos limites da lei ao estabelecer que o pagamento na modalidade escolhida pelo contribuinte o sujeitaria a manter as garantias na execução até a confirmação dos créditos utilizados. Com efeito, não se cogita de garantia a crédito extinto. Impõe-se, assim, reformar a decisão agravada para deferir o pedido de levantamento da garantia, o que no caso equivale a desobrigar o contribuinte de renovar o seguro garantia ofertado na execução fiscal de origem (fls. 40-41, e/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ser intempestivo. Decisão deste relator claramente equivocada, pois não considerou a suspensão do prazo em virtude do dia da Consciência Negra e o Dia da Justiça. Agravo interno provido para conhecer do recurso interposto. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANUTENÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO «AO M.M. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PENHORADOS - INSURGÊNCIA DA EMPRESA COEXECUTADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - DESCABIMENTO - PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO COMBATIDA QUE APARENTEMENTE NÃO COLOCARÁ EM RISCO AS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA TAMPOUCO PREJUDICARÁ O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JÁ QUE O D. JUÍZO RECUPERACIONAL IRÁ EXAMINAR A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO SUBSISTIR E PODERÁ INDICAR O PERCENTUAL CABÍVEL QUE NÃO PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE PAGAMENTO APROVADO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020.

Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado de ação anulatória ajuizada pela executada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Acórdão suficientemente fundamentado. Execução de título extrajudicial. Dissolução parcial de sociedade. Pedido de compensação de créditos formulado em reconvenção. Teses de cerceamento de defesa, pendência de condição suspensiva e existência de crédito incontroverso. Premissas fixadas pelo tribunal de origem acerca da ausência de demonstração documental do valor líquido dos créditos a serem compensados. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

22 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Extinção da execução individual. Descabimento. Julgado desta corte superior.

«1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS PARA FINS DE SECURITIZAÇÃO E TRÊS TERMOS ADITIVOS - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, II - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (CODIGO CIVIL, art. 1.179) - DESCUMPRIMENTO AINDA DO CPC, art. 917, § 3º.

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SERASA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S. A. contra decisão que, em Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu o pedido de exclusão do registro da execução fiscal do cadastro de inadimplentes do SERASA. O agravante alega prejuízos à sua reputação e dificuldades para obtenção de crédito devido à manutenção da inscrição, pleiteando a exclusão do registro sob o argumento de que o débito está garantido. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do executado, ora agravante - Improcedência do inconformismo - Decisão que servirá de ofício a ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao executado, em especial as empresas administradas pelo executado, Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista) - Possibilidade - Medida que não caracteriza quebra de sigilo fiscal ou bancário da parte executada - Determinação que se direciona a busca de bens passíveis de penhora - Eventual penhora deverá ser objeto de oportuna e ulterior deliberação pelo Juízo a quo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

27 - TJSP RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução em razão da natureza extraconcursal do crédito executado - Insurgência da executada - Descabimento - Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49 - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Hipótese em que o cumprimento de sentença busca a satisfação de crédito oriundo de condenação à indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido realizado pela executada, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - Protesto indevido e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais que são posteriores ao pedido recuperacional - Natureza extraconcursal do crédito executado - Precedentes do C. STJ - Manutenção da decisão agravada por fundamento diverso - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão direcionada à anulação de certidão de dívida ativa que aparelha ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de receber créditos tributários de ICMS declarados e não pagos. Causa de pedir fundada na inexistência de lançamento. Objeção acolhida para anular CDAs e julgar extinta a execução fiscal com fulcro no art. 924, III, CPC. Manutenção que se impõe. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela excipiente, empresa sediada em outro Estado da Federação não cadastrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Notas fiscais que, por si só, não se prestam à constituição do crédito tributário. ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença extintiva da lide executiva mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão direcionada à anulação de certidão de dívida ativa que aparelha ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de receber créditos tributários de ICMS declarados e não pagos. Causa de pedir fundada na inexistência de lançamento. Objeção acolhida para anular as CDAs e julgar extinta a execução fiscal com fulcro no art. 924, III, CPC. Manutenção que se impõe. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela excipiente, empresa sediada em outro Estado da Federação não cadastrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Notas fiscais que, por si só, não se prestam à constituição do crédito tributário. ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença extintiva da lide executiva mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere bloqueio via Sisbajud com reiteração em contas de empresa em recuperação judicial e coobrigado. Insurgência, sob alegação de análise pendente sobre a natureza dos créditos, essencialidade dos valores, excessividade da modalidade «teimosinha e pedido de suspensão da execução contra o coobrigado até a votação do Plano de Recuperação Judicial. Desacolhimento. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO IMPOSTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO ICMS, EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA FAZENDA NO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO CREDITÓRIO APROVEITADO. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. RECURSO DA DEMANDANTE REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CRÉDITOS, AO ARGUMENTO DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA. SÚMULA 411/STJ QUE É FIRME NO SENTIDO DE SER DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS QUANDO HOUVER RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO REVELA RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DA FAZENDA, RESTANDO AFASTADO, DESTA FORMA, O DIREITO À CORREÇÃO PRETENDIDO PELO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

32 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueio de valores no SISBAJUD e penhora de créditos decorrentes de cotas de participação pagas pela Federação Paulista de Futebol - alegação de que as importâncias constritas se destinam ao pagamento de funcionários, e que há risco de impedir a continuidade das atividades do clube - ausência de previsão legal - impenhorabilidade não reconhecida - fatos narrados não são aptos a obstar o direito de o credor satisfazer o seu crédito - viabilidade da manutenção dos bloqueios efetuados - agravo improvido

33 - TJSP Apelação. Pretensão voltada à anulação de autos de infração de trânsito. Alegação de que o direito de cobrança relativo aos respectivos débitos encontra-se prescrito. Improcedência na origem. Manutenção de rigor. Prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa que tem como termo inicial o momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. Créditos exigíveis ao tempo do ajuizamento da demanda. Prescrição não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido

34 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito. Admissibilidade. Ação de cobrança. Medidas anteriores insatisfatórias. Precedente penhora «on line que não surtiu o resultado esperado. Subseqüente penhora de imóvel, igualmente fracassada, em face do bem pertencer a terceiro não regularmente representado no ato. Mantença da penhora de créditos pertencentes à executada frente a terceiros. Irrelevância de se tratar de execução provisória. Recurso improvido.

35 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora de ativos da recuperanda - decisão rejeitou a impugnação apresentada, e deferiu a expedição de MLE a favor da empresa exequente - deferimento do processamento da recuperação judicial - suspensão de todas as ações e execuções relativas a créditos ou obrigações, desde que sujeitos à recuperação judicial - ausência de razão para a suspensão da presente execução - competência do juízo recuperacional para decidir sobre a essencialidade dos bens constritos para a manutenção das atividades empresariais das recuperandas, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal - valores que devem permanecer bloqueados até decisão do juízo recuperacional - agravo parcialmente provido

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ACÓRDÃO POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que entendeu ser o crédito relativo aos honorários sucumbenciais, de natureza extraconcursal. Tema 1.051 do STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais, cujo fato gerador corresponde à decisão judicial que os constitui. No caso em comento, os honorários sucumbenciais foram arbitrados no acórdão proferido em 03/10/2022, ou seja, posterior ao plano de recuperação judicial da executada, requerido em 11/06/2021. Trata-se, portanto, de créditos extraconcursais e, portanto, não sujeitos ao plano de recuperação e seus efeitos. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

37 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Manutenção da constrição sobre dez por cento do montante bloqueado. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente. Descabimento. Demonstração, de forma suficientemente estreme de dúvida, que o bloqueio incidiu sobre o salário do devedor.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA. INCONFORMISMO DO COOBRIGADO. INSUBSISTÊNCIA.

Inconformismo do coobrigado quanto a manutenção do prosseguimento da execução diante da recuperação judicial da devedora principal e quanto a força executiva da Cédula de Crédito Bancário. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão direcionada à anulação de certidão de dívida ativa que aparelha ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de receber créditos tributários de ICMS declarados e não pagos. Causa de pedir fundada na inexistência de lançamento. Objeção acolhida para anular as CDAs e julgar extinta a execução fiscal com fulcro no art. 924, III, CPC. Manutenção que se impõe. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela excipiente, empresa sediada em outro Estado da Federação não cadastrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Notas fiscais que, por si só, não se prestam à constituição do crédito tributário. ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença extintiva da lide executiva mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Crédito prêmio de IPI. Cessão de créditos. Impossibilidade. CPC/2015, art. 567, II. Precedentes específicos do STJ quanto à inadmissibilidade da cessão neste caso. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada por Dover Indústria e Comércio Ltda. objetivando o ressarcimento de valores relativos ao crédito-prêmio do IPI, deferiu os pedidos de habilitação nos autos formulados pelas empresas Sier Mó veis Ltda. e Lojas Gabryella Ltda. requerendo reserva de crédito na importância de R$ 1.750.000,00(um milhão e setecentos e cinquenta mil reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões), respectivamente. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE SE LIMITAR ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 STJ: «A

exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. CONCESSÃO DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SOMENTE PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2022. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA QUE TEM POR OBJETO CRÉDITO DE ICMS/DIFAL RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2019/2020. ANÁLISE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, REALIZADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Município de Piraí. Cobrança de IPTU, TCDL, CIP e taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Sentença de parcial procedência pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa de serviço de conservação e de manutenção de vias e de logradouros públicos com a extinção da execução pela ausência de requisito essencial da CDA quanto à necessária discriminação do crédito executado, referente à cobrança de IPTU, de CIP e de TCDL. Reforma parcial. Reconhecida a inconstitucionalidade de parte do montante exequendo após o lançamento tributário, possível o prosseguimento da execução com relação aos demais créditos remanescentes. Tema . 249 do STJ. Havendo deficiência da CDA por erro material ou formal, deve ser garantida a possibilidade de emenda. Possibilidade de substituição da CDA por força da Súmula . 392 do STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, ante a não demonstração, pela Executada, da imprescindibilidade de limitação da penhora de crédito, seja pela apresentação de documentos que evidenciem os valores que tem a receber dos devedores relacionados, tampouco pela demonstração do impacto que tal penhora teria no exercício de sua atividade, deferiu pedido de penhora de créditos que a Executada possui junto às empresas relacionadas, até o limite do crédito executado (R$ 204.088,12). Insurgência da Executada. Não acolhimento. Penhora de créditos recebíveis que observa a ordem de preferência do CPC, art. 835. Ausência de qualquer demonstração, pela Agravante, de que tais verbas constituem sua única ou principal fonte de receita. Limitação do bloqueio em 5% do valor a ser recebido que não pode prosperar, ante a ausência de qualquer referência ao montante que lhe é repassado ou mesmo da imprescindibilidade de tais quantias, para a manutenção de suas atividades. Execução que visa à satisfação do credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Execução de título extrajudicial - Imóvel arrematado em hasta pública - Pleito pelo agravante de levantamento de valores depositados pelo arrematante - Indeferimento - Pendência de créditos tributários e condominiais, bem como de concurso de credores - Previsão expressa de sub-rogação dos débitos fiscais no preço da arrematação inserida em edital publicado - Aplicação do art. 130, parágrafo único do CTN - Inviabilidade do levantamento de valores antes da satisfação dos créditos fiscais - Precedente do STJ julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 1.134) - Distinção quanto aos encargos condominiais, cuja responsabilidade recai sobre o arrematante (art. 1.345 do CCC/2002) - Decisão parcialmente reformada, afastada a destinação de valores obtidos com a hasta pública ao pagamento de encargos condominiais - Manutenção, no entanto, da impossibilidade de levantamento dos valores pelo agravante, em razão da pendência do crédito tributário - Recurso parcialmente provido

45 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO - PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS - CONTAGEM NA FORMA DO CTN, art. 173, I (Súmula 555/STJ) - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal de créditos tributários pela decadência. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de «recebíveis - Rejeição - Penhora sobre créditos futuros que é expressamente contemplada pela legislação processual, assim como, sobre parcela do faturamento de empresa - Exequente que não logrou êxito na localização de bens da agravante, suficientes para a satisfação do débito, com uso dos meios de praxe disponibilizados ao Poder Judiciário, inexistindo notícias de disposição, por parte desta, em saldar o crédito reclamado - Eventual inviabilidade da penhora, em detrimento da manutenção da empresa, que haveria de ser comprovada pela devedora, porquanto ônus que lhe incumbe - Prevalência da constrição em dinheiro - Princípio da menor onerosidade, conquanto mereça aplicação em certos casos, que não se sobrepõe às garantias conferidas ao exequente pela legislação processual, com vistas à efetividade da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Crédito de Multa. Embargos à execução. Executado embargante que sustenta a inexigibilidade do título executivo e que o valor da multa se afigura excessivo e viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, não-confisco, capacidade contributiva e justiça fiscal. Presunção de liquidez e certeza da CDA que somente pode ser afastada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveite. Fundamento legal devidamente indicado. Inexistência de erro formal que maculem a certeza e liquidez dos créditos exigidos. Observância do CTN, art. 202. Inocorrência de qualquer ilegalidade, possibilitando ao executado exercer o contraditório e ampla defesa. Manutenção da sentença de improcedência dos embargos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do verbete sumular 568 do STJ.... (Continua)

48 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Recuperação judicial da executada - Pedido de suspensão da execução com fundamento na competência absoluta do juízo da recuperação para deliberar sobre os atos de constrição dos bens da executada e na prejudicialidade externa - Acórdão no A.I. 2305001-53.2023.8.26.0000 da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reconheceu os créditos como extraconcursais e a incompetência do juízo recuperacional para declarar a ineficácia da cláusula de vencimento antecipado da dívida - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado e inexistência de recurso dotado de efeito suspensivo - Manutenção da decisão que determinou o prosseguimento da execução - Vencimento antecipada da dívida - Ilegalidade - Inexistência de demonstração pela devedora - A cláusula contratual foi livremente pactuada e a executada não demonstrou que houve o regular adimplemento das contraprestações previstas no título executivo, tampouco que o vencimento antecipado ocorrera exclusivamente por força do pedido de recuperação judicial - Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja bloqueado o valor. Salário. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou devedor detentor de recebimento de alta renda, não comprovados no caso dos autos. Impenhorabilidade previsto no art. 833, IV e X, do CPC. Não comprovado nos autos que a penhora não afetará a subsistência do devedor. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de salário, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com a manutenção do desbloqueio do valor. Decisão mantida.