maquinas caca niqueis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Medida cautelar de quebra de sigilo telefônico associada a inquérito policial. Quadrilha dedicada à exploração de jogos de azar (jogo do bicho). Conexão com a exploração de máquinas caça-níqueis não provada. Ausência de prova da existência das máquinas caça-níqueis. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Quinta e a Sexta Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 334. Contrabando. Máquinas caça-niqueis. Recebimento da denúncia. Alegação de ausência de justa causa. Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de justa causa para a ação penal demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Jogos eletrônicos. Jogos de azar. Atividade ilícita. Suspensão. Ministério Público. Competência. Ação. Prosseguimento. Direito público não especificado. Ação de cessação de atividade. Máquinas caça-níqueis. Possibilidade jurídica e interesse de agir. Astreinte. Previsão legal.

«O Eg. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível ao Ministério Público ingressar com ação ordinária que postule a cessação da atividade com máquinas caça-níqueis, in verbis: «A ação proposta pelo órgão ministerial postulante tem como fim precípuo a tutela cível, buscando resguardar a sociedade dos efeitos danosos do jogo sem regulamentação. Também é juridicamente possível o pedido de astreinte para o caso de descumprimento da decisão judicial (CPC, art. 461, § 5º). APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

4 - TJSP Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva Ementa: Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva -Teses defensivas afastadas.

5 - TJSP Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva Ementa: Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva -Teses defensivas afastadas.

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de contrabando. Máquinas caça-níqueis. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, não há qualquer utilidade em se realizar perícia para determinar o valor das máquinas caça-níqueis apreendidas, pois o princípio da insignificância não se aplica ao delito de contrabando, por não se tratar de infração puramente fiscal. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Máquinas «caça-níqueis. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - O julgamento do agravo regimental, segundo o que dispõem os arts. 91, I, do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, não depende de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral. ... (Continua)

8 - TJSP Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva Ementa: Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva -Teses defensivas afastadas. Provido recurso do Ministério Público, para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena, tratando-se de ré reincidente e portadora de maus antecendentes.

9 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Exploração de máquinas caça-níqueis. Pedido de indenização. Descabimento. Danos morais à coletividade não caracterizados. Relação de consumo não configurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Contravenção penal. Jogo de azar. Prescrição reconhecida. Pretendida devolução das máquinas eletrônicas «caça-níqueis apreendidas. Descabimento, ante a existência de norma legal proibindo a atividade. Recurso do Ministério Público provido para manter ou determinar a apreensão e destruição das máquinas «caça-níqueis.

11 - TJMG «Habeas corpus preventivo. Caça-níqueis. Jogo proibido em todo o território nacional. Decreto 2.574/98, art. 74, § 2º. Revogação pelo Decreto 3.214/99. Lei 9.615/98.

«O § 2º do Decreto 2.574/1998, art. 74 foi revogado pelo Decreto 3.214, de 21/10/99, restaurando a proibição de exploração das máquinas caça-níqueis ou similares. Ordem denegada.... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Apreensão de máquinas caça-níqueis com componentes eletrônicos de origem estrangeira em estabelecimento comercial. Situação inicialmente consignada como contravenção. Declinação de competência para a Justiça Federal. Inexistência de comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do proprietário do estabelecimento comercial quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334-A. Competência da Justiça Estadual.

«1. A 5ª e a 6ª Turma desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando ou descaminho e posse irregular de munição de uso permitido. Componentes eletrônicos provenientes do exterior utilizados para montagem de máquinas caça-níqueis. Competência da Justiça Federal. Necessidade de comprovação da origem estrangeira dos componentes. Matéria atinente à instrução processual. Análise incabível na via eleita. Recurso não provido.

«1. Denúncia pela suposta prática pelo recorrente dos delitos previstos nos arts. 334, § 1º, alíneas «c e «d (redação anterior a Lei 13.080/2014), do CP, Código Penal e 12, caput, da Lei 10.826/2003, pois, no local onde supostamente funcionaria um centro distribuidor de máquinas eletrônicas, foram apreendidos «farta quantidade de materiais para produção de máquinas eletrônicas, como mostra o laudo de exame material (fls. 268-280). Dentre o material encontrado, há uma placa-mãe com indicação de origem chinesa, um noteiro da marca Coinco, dois noteiros fabricados em Taiwan, quatro noteiros fabricados na Inglaterra, nove noteiros sem inscritos, além de centenas de botões e alguns conjuntos de chaves tipicamente utilizados em máquinas eletrônicas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Introdução de componentes. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que dá provimento a recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c 3º do CPP, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Jogos de eletrônicos. Estabelecimento comercial. Exploração de jogos de azar. Máquina caça-níquel. Atividade ilícita. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 50. Decreto-lei 6259 de 1944, art. 45. Lei 1521 de 1951, art. 2, IX. Interdição. Multa. Cabimento. Exercício regular de um direito. Mandado de segurança. Dilação probatória. Descabimento. Recurso. Inadequação. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Autuação feita pela municipalidade. Exploração de jogos de azar. Caça-níveis. Exercício regular de direito. Poder de polícia. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«A exploração de jogos de azar através de máquinas caça-níqueis é atividade cuja ilegalidade é de notório conhecimento, tipificada no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, no Decreto-Lei 6.259/1944, art. 45, ou, ainda, como crime contra a economia popular do Lei 1.521/1951, art. 2º, IX (HC 15.923/MG - STJ). Inexiste ilegalidade quando a Administração aplica multa a estabelecimento comercial que explorava jogos de azar, mantendo máquinas caça-níqueis, interditando o local e condicionando sua reabertura à adoção de medidas objetivando evitar a continuidade de atividades ilícitas, tratando-se de sanções que possuem natureza cautelar, ausente violação à ampla defesa e ao contraditório. Mero exercício regular de direito do administrador, com fundamento no poder de polícia. Em mandado de segurança, a prova deve vir pré-constituída, o que não ocorre na hipótese em apreço, em que a questão acerca da destinação das máquinas para jogos de azar exige dilação probatória, o que revela a inadequação da via do mandado de segurança, prevalecendo, neste momento processual, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50, CAPUT. Prova suficiente da autoria e da materialidade. Decreto condenatório proferido com adequado embasamento. Pena adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

17 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Exploração de jogos de azar. Máquinas caça níqueis apreendidas e depositadas em poder do averiguado. Confisco. Necessidade. Doação dos equipamentos apreendidos para a Secretaria Estadual de Ensino para aproveitamento de seus componentes. Possibilidade. Atendimento do interesse público. Segurança concedida.

18 - TJSP Corrupção ativa e passiva qualificada. Policiais que agindo em concurso entre si e um «extraneus permitiam, mediante recebimento de vantagem indevida, a continuidade de exploração de máquinas caça-níqueis, deixando de praticar atos de ofício. Autoria e materialidade comprovadas. Escuta telefônica e depoimento testemunhal neste sentido. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Contrabando. Máquinas caça-níqueis e materiais relacionados com a exploração de jogos de azar. Recurso ministerial. Princípio da insignificância. Bagatela. Inaplicabilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CP, art. 334, § 1º, «c.

«2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, as condutas imputadas aos Recorridos não se inserem na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Peça de origem estrangeira. Competência da Justiça Federal. Demonstração insuficiente da repercussão geral da questão constitucional. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e das provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Componentes estrangeiros. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tipicidade configurada. Fundamento não atacado. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. A Corte de origem entendeu que se infere o dolo em razão da inexistência da devida documentação legal de aquisição do produto em território nacional ou de sua regular internação no País. Sendo assim, para rever tal convicção e concluir que o agravante não tinha ciência de eventual importação das mercadorias ou dos componentes apreendidos, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, vedado pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ,CPC/1973 , art. 557 e art. 34, XVIII 2. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Crime de contrabando de componentes de máquinas «caça-níqueis. Inaplicabilidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c o art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator dê provimento a recurso interposto contra acórdão em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Pleito condenatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de condenação do agravado, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição por ausência de provas ou insuficiência probatória. Não cabimento. Exame de mérito que demonstra a apreensão de 71 máquinas caça-níqueis em local que a ré afirmou ser a responsável. Prova testemunhal e pericial consistentes. Validade do depoimento policial. Presença de habitualidade na exploração de caça-níqueis. Impossibilidade de aplicação dos princípios da insignificância e intervenção mínima. Inaplicabilidade do princípio da adequação social. Tipicidade caracterizada. Condenação mantida. Recurso não provido

25 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Inocorrência. Exploração de máquinas caça-níqueis. Paciente acusado de praticar, em conluio com policiais civis, os delitos de concussão, sequestro, tortura, denunciação caluniosa e corrupção passiva. Primariedade e bons antecedentes. Insuficiência. Crimes graves, causadores de insegurança social. Manutenção da custódia preventiva, visando assegurar a conveniência da condução da instrução criminal e a garantia da ordem pública. Necessidade. Decisão devidamente fundamentada. Ordem denegada.

26 - STJ Processual penal. Conflito de competência. CP, art. 334. Apreensão de equipamentos eletrônicos. Máquinas caça-níqueis. Origem estrangeira. Não-demonstração. Competência do juízo de direito.

«1. Não demonstrada a origem estrangeira dos bens apreendidos, assim como a entrada ilegal no País, não é possível concluir pela ocorrência do delito tipificado no CP, art. 334. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Recebimento da denúncia. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para que seja recebida a denúncia oferecida nos autos, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Apropriação indébita - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Absolvição - Não acolhimento - Ré que se apropriou de 40 (quarenta) máquinas caça-níqueis de que tinha a posse na condição de fiel depositária - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Evidenciado o dolo inerente ao tipo penal da apropriação indébita - Pena e regime bem fixados e não impugnados - Sentença mantida - Recurso não provido

29 - TJSP CONTRAVENÇÃO - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput - Negativa de Autoria - O autor da infração penal é aquele que explora o jogo de azar, seja ele dono do estabelecimento, proprietário das máquinas caça-níqueis, ou apenas responsável momentâneo a qualquer título de posse ou detenção do maquinário - Condenação mantida - Apelo desprovido.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Concluindo o Tribunal de origem pela absolvição por insuficiência de provas, com base no acervo fático probatório dos autos, a inversão do decidido esbarra no enunciado 7 desta Corte. ... (Continua)

31 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquinas «caça-níqueis - preclusão temporal da nulidade que não foi arguida em tempo oportuno - Tema 924 do STF pendente de julgamento - tipicidade da conduta - provas dos autos que atestam a autoria e a materialidade do delito - regime semiaberto adequado ao caso - reincidência específica, por três vezes, que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade - recurso improvido... (Continua)

32 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Materialidade delitiva e ciência da origem estrangeira dos componentes não comprovadas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal - reconhecimento da ausência de provas da materialidade delitiva, bem como de ciência da origem estrangeira dos componentes das máquinas - implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Art. 334, § 1º, c, do CP (redação anterior à Lei 13.080/2014). Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso, o acolhimento do pleito defensivo, com o fim de absolver o acusado da imputação relativa ao crime de contrabando de máquinas caça- níqueis, demandaria amplo revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. 2. CP, art. 334, § 1º, «c e «d (contrabando de máquinas caça-níqueis). Absolvição durante a suspensão condicional do processo. 3. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. 4. Satisfeitos os requisitos do CPP, art. 41 e não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar-se a ação penal. Precedentes. 5. Ordem denegada.

35 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Condenação. Alegação de ausência de conhecimento da ilicitude. Dúvida acerca de dolo na conduta delituosa. Reexame de matéria de fato. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Competência. Exploração de máquinas caça-níqueis. Ação ordinária proposta pelo Ministério Público com pedido de suspensão de atividade ilícita e o bloqueio de valores recolhidos em instituições bancárias. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 38/STJ e Súmula 498/STF. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 113, «caput. Dec-lei 3.688/41, art. 50. Decreto-lei 6.259/44, art. 45. Lei 1.521/51, art. 2º, IX.

«A exploração das máquinas caça-níqueis pode ser enquadrada como contravenção penal, à luz do Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 ou extração ilegal de loteria, como estabelece o Decreto-lei 6.259/1944, art. 45 ou ainda, ser considerada crime contra a economia popular nos termos do Lei 1.521/1951, art. 2º, IX, uma vez que as vítimas de tais equipamentos são os particulares, que têm suas economias fraudadas, e não a União. ... (Continua)

37 - TJSP Ação civil pública. Pretensão à apreensão de máquinas caça-níqueis existentes em estabelecimentos comerciais do Município de Santos. Alvará de funcionamento. Pedido de cassação. Exercício de atividade que se tornou ilícita. Jogo de Bingo. Inteligência do disposto nas Leis 9615/1998 e 9981/2000. Medidas Provisórias 2049-24/2000 e 168/2004. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público. Recurso interposto pela Municipalidade de Santos parcialmente provido para reduzir o valor da multa para R$ 100,00/dia. Recurso interposto pela Fazenda do Estado não provido.

38 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Alegação de falta de justa causa para o exercício da ação penal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O recebimento da denúncia se deu com espeque na prova dos autos. Alterar esse entendimento demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O recebimento da denúncia se deu com espeque na prova dos autos. Alterar esse entendimento demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Ausência de justa causa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegaram as instâncias de origem quanto à ausência de justa causa para a ação penal, seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos, procedimento que é vedado nesta instância especial, a teor do enunciado 7 da súmula desta Corte. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. CP, art. 334, § 1º, alínea «c. Componentes de máquinas caça-níqueis. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Inexistência de prova da autoria, do dolo e da materialidade do delito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício para trancamento da ação penal por falta de justa causa e redução da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impropriedade. Agravo regimental improvido.

«1. Devidamente apreciadas, pelo acórdão recorrido, as questões suscitadas no recurso de apelação e nos embargos declaratórios, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial pela necessidade de revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Processo penal. Recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Sentença de absolvição sumária. Reforma pelo tribunal de origem. Erro de tipo. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, segundo o qual não foram afastadas, de plano, a materialidade e autorias delitivas quanto ao crime de contrabando, seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos, procedimento que é vedado nesta instância especial, a teor do enunciado 7 da súmula desta Corte. ... (Continua)

44 - TRT3 Relação de emprego. Atividade ilícita. Vínculo de emprego. Jogo de azar. Objeto ilícito. Impossibilidade.

«A atividade de exploração de caça-níqueis tem sido considerada pela jurisprudência como ilícita, estando inserida na categoria «jogo de azar, cujo tipo legal consta do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, caput (Lei das Contravenções Penais). Tendo o autor reconhecido, perante o Magistrado, que a atividade da ré incluía a exploração de máquinas caça-níqueis, tem-se como plenamente caracterizada a nulidade do contrato de trabalho, por lhe faltar, de plano, um importante pressuposto, que é a licitude de seu objeto, cuja previsão vem expressa nos artigos 104, II e 166, II, ambos do CCB.... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquina de caça-níquel. Dispositivo apontado como violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- O artigo apontado como como violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Ressalte-se que a mera oposição de embargos declaratórios não supre o requisito do prequestionamento, sendo necessária a manifestação da instância a quo. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevaricação. Alegada ausência de comprovação da materialidade e do elemento subjetivo do delito. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - Para acolher como certas as alegações de desconhecimento da existência das máquinas caça-níqueis e de ausência do intuito de satisfazer interesse próprio ou de outrem e, assim, absolver o recorrente do crime de prevaricação, o Superior Tribunal de Justiça teria de desqualificar as provas produzidas e analisadas nas instâncias ordinárias, providência que demandaria novo esmerilamento delas, o que é vedado terminantemente pelo óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência da ré quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea c. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Inépcia da denúncia. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Conforme já decidido pela Quinta Turma do STJ, para formular denúncia válida pelo crime de contrabando na hipótese de apreensão de máquina «caça-níquel, o Ministério Público deve apontar indícios concretos acerca da origem estrangeira dos equipamentos eletrônicos, bem como da ciência do acusado no tocante à introdução clandestina do produto no país, sendo insuficiente, para tanto, a mera presunção nesse sentido tão somente por ser o proprietário do estabelecimento comercial onde as máquinas foram apreendidas. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Rejeição da denúncia. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Conforme já decidido pela Quinta Turma do STJ, para formular denúncia válida pelo crime de contrabando na hipótese de apreensão de máquina «caça-níquel, o Ministério Público deve apontar indícios concretos acerca da origem estrangeira dos equipamentos eletrônicos, bem como da ciência do acusado no tocante à introdução clandestina do produto no país, sendo insuficiente, para tanto, a mera presunção nesse sentido tão somente por ser o proprietário do estabelecimento comercial onde as máquinas foram apreendidas. ... (Continua)

49 - STJ Ministério Público. Contravenção penal. Bingo. Requisição de apreensão de máquinas caça-níqueis, sem mandado judicial, por autoridade policial. Possibilidade. Impropriedade da decisão que concedeu a segurança, para a restituição das máquinas. Precedente do STJ. CPP, art. 6º, I e II. Lei 8.625/93, art. 26, IV.

«O Ministério Público, dentro de suas atribuições, pode requerer a instauração de inquérito policial, bem como a realização de diligência, para a apuração da possível prática de contravenção penal, consistente na existência, em estabelecimento comercial, de máquinas de jogo de azar, mantidas em desacordo com a legislação. A autoridade policial, constatando a efetiva existência das máquinas e a ocorrência de contravenção penal, pode proceder à apreensão dos objetos relacionados com a prática delituosa. Afigura-se imprópria a decisão que concede mandado de segurança para a restituição das máquinas apreendidas, com base na ilegitimidade da requisição Ministerial.... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Máquinas de «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Dolo do agente deve ser apurado no decorrer da ação penal e não no momento do recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

«1. «Nos termos da jurisprudência desta Corte, o exame da existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória, afigurando-se indevida a absolvição sumária por erro de tipo em casos como o dos autos, em que se discute a ciência do acusado acerca da procedência estrangeira dos componentes das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu comércio, suprimindo do titular da ação penal a possibilidade de provar os fatos anunciados na denúncia (AgRg no REsp 1.290.815/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016). ... (Continua)