materia nao prequestionada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Matéria não prequestionada. Fundamento inatacado. Recurso deficientemente fundamentado. Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

«1. O recorrente limitou-se a suscitar a tese de não-ocorrência da decadência do mandado de segurança (matéria não prequestionada), sem, no entanto, rebater o único fundamento que levou à improcedência da ação rescisória, qual seja, a falta de interesse de agir. Incidência dos óbices previstos nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Posse. Reintegração. Demanda procedente. Discussão sobre domínio. Incabível. Ausência de omissão. Matéria não prequestionada.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enriquecimento sem causa. Art. 884 do cc. Matéria não prequestionada.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada explícita ou implicitamente. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Não estão prequestionados o CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 171, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Conta de desenvolvimento energético. Tese da revogação de dispositivos da Lei 10.438/2002. Matéria não prequestionada.

1 - Inadmissível o recurso especial quando a matéria tratada no recurso especial não foi prequestionada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 425 e 426 do cc e 54 do CDC. Matéria não prequestionada.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.438/2002, art. 14, § 5º. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1. Inviável análise de tese que não foi prequestionada pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ipi. Matéria não prequestionada. Fundamento exclusivamente constitucional.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Matéria não prequestionada. Inexistência. Omissão. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Termo inicial. Juros de mora. Ato ilícito. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

14 - TST Seguridade social. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Matéria não prequestionada.

«Inviável a análise do recurso quanto à fonte de custeio, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo supostamente violados. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 26 da Lei 10.931/2004; 586 e 618, I, do CPC. Matéria não prequestionada. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282/STF.

«1. Aplicável a Súmula 282/STF quando ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada. Interesse de agir reconhecido pelo tribunal. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ilegitimidade de parte afastada. Alegação de prescrição. Matéria não prequestionada. Supressão de instância.

«1 - Mesmo as matérias de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento, nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada. Alterar o julgado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STF. Ação de indenização. Dano moral. Inexistência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Impossibilidade de conhecimento de matéria não prequestionada. CPC/1973, art. 541.

«Segundo a farta jurisprudência do STJ, o Recurso Especial é apelo extremo, cuja fundamentação é vinculada, sendo defeso o exame de qualquer matéria, inclusive de ordem pública, caso a mesma não tenha sido objeto de discussão na origem. Desta forma, inviável a aplicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/01, «in casu, já que o acórdão hostilizado não tratou do tema.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282/STF.

«1. Aplicável a Súmula nº 282/STF quando ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 282/STF.

«1. Aplicável a Súmula 282/STF quando ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. Aplicável a Súmula 211/STJ quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de apreciação na instância ordinária. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. Aplicável a Súmula 211/STJ quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de apreciação na instância ordinária. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. Aplicável a Súmula 211/STJ quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de apreciação na instância ordinária. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282/STF.

«1. Aplicável a Súmula 282/STF quando ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282/STF.

«1. Aplicável a Súmula 282/STF quando ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282/STF.

«1. Aplicável a Súmula 282/STF quando ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Teoria da causa madura. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Razões que se mantém. Prequestionamento ficto. Inexistente. Agravo interno desprovido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada e fundamentação deficiente. Súmulas ns. 282 e 284/STF. Fundamentação do acórdão recorrido exclusivamente constitucional. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Abolitio criminis. Inovação recursal. Impossibilidade. Regime prisional. Matéria não prequestionada. Mero inconformismo.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva reconhecida pela corte de origem. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Art. 1.027 do cc de 1916. Matéria não prequestionada. Existência de acordo com trânsito em julgado. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

38 - TST Obrigatoriedade de citação da execução. Matéria não prequestionada.

«Verifica-se que não houve adoção de tese explícita na decisão recorrida acerca de previsão contida no CLT, art. 880. Observa -se ainda que a reclamada não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. FGTS. Prequestionamento. Matéria não prequestionada. Ausência de embargos de declaração. Especial não conhecido. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«A questão relativa à interveniência do sindicato ou do órgão do Ministério do Trabalho na resilição do contrato laboral não foi devidamente prequestionada, pois o acórdão recorrido nada falou a respeito do dispositivo legal mencionado pela recorrente (CLT, art. 477, § 1º) ou da matéria nele tratada, não tendo a parte manejado embargos declaratórios. Incidência da Súmula 356/STF.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Decreto 3.607/2000, art. 2º, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, remanesce incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial que avia matéria não prequestionada e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria não prequestionada, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre o dispositivo legal violado, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Licença para acompanhamento de cônjuge. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Matéria não prequestionada.

«A Corte regional não adotou tese explícita, na decisão recorrida, acerca da fonte de custeio e tampouco quanto às previsões contidas nos arts. 195, § 5º, e 202, da CF/88. Observa-se, ainda, que a reclama da não tratou do tema na interposição dos embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Matéria não prequestionada. Impossiblidade de análise. Alegação de ofensa a coisa julgada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O recurso especial não é a via própria para a análise de ofensa a dispositivo constitucional, tendo em vista que refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça pelo CF/88, art. 105, inciso III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

«1. Aplicável a Súmula 282/STF quando ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

«1. Aplicável a Súmula 282/STF quando ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Necessidade de liquidação da sentença coletiva genérica. Acórdão que não destoa da orientação do STJ. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo supostamente violado. Matéria não prequestionada sob o enfoque dado pela parte. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação das Súmulas nºs 7 e 211 do STJ.

«1. Aplicável a Súmula 211/STJ quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de apreciação na instância ordinária. ... (Continua)