meio ambiente unidade de conservacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Meio ambiente. Unidade de conservação da natureza. Entendimento do tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ. Alegação de divergência jurisprudêncial. Não acolhimento.

«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento contra decisão que nos autos de ação civil pública concedeu tutela de urgência determinando que o requerido se abstenha imediatamente de explorar produtos e desenvolver atividades florestais, até a regularização nos órgãos competentes bem como determinou que o mesmo proceda ao licenciamento ambiental de seus empreendimentos; determinou também o bloqueio de bens imóveis, automóveis e ativos financeiros do requerido. O agravo de instrumento objetiva revogar a decisão agravada. O Tribunal a quo não conheceu do agravo de instrumento. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Unidade de conservação da natureza. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de ação civil pública que objetiva seja determinada a regularização das áreas de preservação permanente - APP e de reserva legal de imóvel de propriedade dos ora embargantes. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a demarcação do percentual exigido para instituição de área de reserva legal sem o cômputo da área de preservação permanente. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

3 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO SITUADA NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR -

Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - Prova oral que se afigura despicienda - MÉRITO - DANOS AMBIENTAIS - Prova documental carreada aos autos que demonstra a existência de impermeabilização do solo em área situada no interior do Parque Estadual da Serra do Mar - Réus que admitem a intervenção, bem como não apresentam qualquer autorização para a intervenção relatada nos autos - Desfazimento das construções irregulares que se impõe - De mais a mais, direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO FLORESTAL E DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL - Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, sua responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que configura a responsabilidade dos entes estatais, ressalvando apenas a subsidiariedade quanto à execução das obrigações impostas - Responsabilidade por danos ambientais, ainda que solidária, é de execução subsidiária em relação aos entes públicos - Necessidade de verificação da incapacidade e impossibilidade de cumprimento das obrigações pelo degradador principal para, então, direcionar a execução da medida à Fundação Florestal e à Municipalidade - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada apenas para limitar a execução das obrigações impostas à Fundação Florestal - RECURSO DA FUNDAÇÃO FLORESTAL PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDOS OS APELOS INTERPOSTOS PELOS PARTICULARES E PELA MUNICIPALIDADE... (Continua)

4 - STJ Tributário. IPTU. Meio ambiente. Unidade de conservação integral. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, «e, CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Incidência de IPTU sobre imóvel particular situado integralmente em unidade de conservação integral. Estação ecológica. Limitação administrativo no caso concreto que impõe restrição do proprietário ao exercício do domínio útil. Não caracterização da hipótese de incidência do CTN, art. 34. Área considerada rural. Não cabimento de IPTU, mas itr. Competência tributária exclusiva da União. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º. Lei 9.985/2000, art. 49

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Unidade de Conservação Estação Ecológica de Águas de Santa Bárbara - Danos ambientais decorrentes do tráfego de veículos na Rodovia SP-261, que atravessa o interior da Unidade de Conservação - Prova pericial que reconheceu a existência de danos de baixo impacto ambiental (deposição de entulho, início de processo erosivo e carreamento de sedimentos para curso dágua) - Adequação das medidas preventivas adotadas pela autarquia estadual reconhecida - Inviabilidade técnica da alteração do traçado da rodovia, em razão da inadequação da via alternativa existente - Possibilidade de restauração integral da área afetada - Necessidade de adoção das providências técnicas apontadas pelo perito judicial - Danos ambientais irreparáveis não demonstrados - DANOS MORAIS COLETIVOS - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Indenização indevida - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O APELO DO AUTOR... (Continua)

6 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública. Meio Ambiente. Área de proteção ambiental. Estação Ecológica Juréia-Itatins. Pretensão de suspender o trânsito monitorado e controlado de determinado número de pessoas no Caminho do Imperador, existente em Unidade de Preservação, por outro que entende a associação autora mais adequado. Inadmissibilidade. Questão que não pode ser objeto de decisão liminar, porque ausentes provas de dano iminente ao meio ambiente por parte do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Hipótese de simples descontentamento do particular com a forma de gestão de Unidade de Conservação pelo Poder Público. Ausência de demonstração de existência de dano ao meio ambiente ou malversação do patrimônio ecológico estadual. Produção de provas no momento apropriado. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Unidade de Conservação Ambiental.

8 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR -

Decisão que determinou a cessação das atividades de extração minerária dentro do perímetro do Parque, em cumprimento a determinação prevista no título judicial - Decisões proferidas pelos órgãos ambientais responsáveis pela renovação do licenciamento da atividade que são contrárias à continuidade da exploração dentro da área da Unidade de Conservação, entendendo pela redução da poligonal para manutenção da atividade exclusivamente na área situada fora da UC - Pendência de recurso administrativo que não tem o condão de suspender a eficácia da tutela ambiental reconhecida no título judicial, que admite a intervenção dentro do perímetro do Parque somente com autorização do órgão ambiental, a qual inexiste no caso - Suspensão da atividade dentro da área do Parque de rigor, admitida sua continuidade fora do perímetro da UC - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Ação ordinária que não se confunde com mandado de segurança - Desnecessidade de produção de outras provas para resolução da lide - Preliminar afastada - MÉRITO - Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Vila Aviação) - Imóvel localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Comprovação de que o loteamento foi aprovado e registrado com observância da legislação vigente à época (Decreta Lei 58/37) - Aplicabilidade da regra prevista no art. 40, parágrafo único, da Lei Estadual 15.684/2015, conforme entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071 - Possibilidade de supressão da vegetação existente no imóvel de propriedade da autora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO URBANO -

Prova documental que comprova que os lotes se encontram inserido dentro do loteamento «Vila Aviação, em perímetro urbano, fora da área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Observância, ademais, do entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, com eficácia vinculante - Possibilidade de supressão da vegetação existente no imóvel de propriedade da impetrante - Concessão da ordem - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Apelante que adquiriu a posse do imóvel do réu mais de 8 anos após a propositura da ação, por instrumento particular de cessão. Intervenção no processo na condição de assistente litisconsorcial, conforme CPC, art. 109. Recebimento do processo no estado em que se encontrava. Impossível a retroação das fases processuais a seu favor. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Impossibilidade. Descabida a suspensão do processo em razão da tramitação de outra ação em que se discute questão diversa, e que distintas as partes, causa de pedir e pedido, e ainda proposta posteriormente à presente ação. 3. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Conjunto probatório que concluiu estar localizado o imóvel em área da Estação Ecológica Juréia-Itatins, de propriedade da Fazenda Pública Estadual, nos termos das matrículas 200.010 e 200.011 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, ambas abertas após o trânsito em julgado de ação discriminatória que atribuiu à Fazenda do Estado de São Paulo toda a área denominada 9º Perímetro de Iguape. Ocupação irregular caracterizada a determinar a reintegração do imóvel pelo Poder Público. 4. MORADOR TRADICIONAL. Imóvel localizado em unidade de conservação integral estadual que não é utilizado como moradia de população tradicional do local, mas por pessoa que, posteriormente, se fixou e utilizou a área para finalidade de veraneio. Hipótese que não se caracteriza como exceção a utilização de imóvel em Área de Proteção Ambiental. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO URBANO - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Inocorrência - Ausência de apresentação de requerimento administrativo prévio que não obsta a propositura da presente demanda - Direito dos autores comprovado de plano pelos documentos juntados - Precedente desta C. Câmara - Preliminar afastada - MÉRITO - Prova documental que comprova que os lotes estão inseridos dentro do loteamento «Vila Aviação, em perímetro urbano, fora da área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Observância, ademais, do entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, com eficácia vinculante - Possibilidade de supressão da vegetação existente no imóvel de propriedade dos impetrantes - Concessão da ordem - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESQUISA MINERAL EM REGIÃO VIZINHA A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ORDEM DENEGADA. APELO DA IMPETRANTE. RECURSO QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PLEITO DE INGRESSO DE NOVOS SUJEITOS PROCESSUAIS.

Em primeiro lugar, não prospera a pretensão de remessa do feito à Justiça Federal, tampouco o ingresso de outros sujeitos, pois superada a fase de modificação do pedido e integração de legitimados à lide. Quanto à aventada competência da Justiça Federal, a controvérsia gira em torno de atos administrativos emanados de órgãos estaduais. Dessa forma, não se verifica interesse da União, mas sim do ente particular impetrante, em contraste com o interesse público de defesa ambiental de unidades de conservação deste Estado de São Paulo. Assim, a competência é efetivamente da Justiça Estadual. No mais, o apelo não comporta acolhida. No mandado de segurança a parte impetrante deve exibir prova pré-constituída do direito alegado, descabendo dilação probatória em razão da característica própria do rito processual do «mandamus, que prestigia a celeridade. No caso, a impetrante, ora apelante, não logrou comprovar os fatos alegados na exordial, restando mantida a presunção de veracidade e legitimidade das autuações por infrações ambientais e legalidade do ato administrativo de desautorização das pesquisas minerais na região adjacente ao Parque Estadual Itaberaba. Não há nos autos autorização dos órgãos mencionados para viabilizar o prosseguimento do pedido e garantir a possibilidade de intervenção no local, o que é indispensável, nos termos da Lei 7.805/1989, art. 17. Não demonstrou a apelante a anuência da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA e ICMBio ou de ter feito Requerimento de Redução de Área para então realizar a pesquisa de mineração objeto do Alvará SEI 2226526. Por fim, tem-se pela legitimidade dos autos de infração e aplicação de multas (fls. 78/95), lavrados após a constatação conjunta com a Polícia Militar Ambiental (tendo sido elaborados Boletins de Ocorrência 202202080110274 e 202203100106501) de que a apelante prosseguia nos trabalhos de pesquisa, com perfuração de terra e recolhimento de amostras na região da Floresta Guarulhos, área contígua ao Parque Estadual Itaberaba, sem autorização do órgão gestor. Sentença de denegação da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Reserva particular de patrimônio natural. Área de interesse público. Áreas particulares gravadas com perpetuidade. Unidade de uso sustentável. Determinação legal de que deve ser verificada a existência de interesse público. Responsabilidade do CONAMA, do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA, a justificar o interesse da União. Competência da Justiça Federal. Lei 9.985/00, art. 21, § 1º. CF/88, art. 109, IV.

«De acordo com a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, as Reservas Particulares de Patrimônio Natural são áreas privadas, gravadas com perpetuidade, que representam um tipo de Unidade de Uso Sustentável e têm por objetivo a conservação da diversidade biológica de determinada Região. A Lei 9.985/2000 determina que só será transformada em Reserva Particular de Patrimônio Natural, a área em que se verificar a «existência de interesse público. Ressalva de que os responsáveis pelas orientações técnicas e científicas ao proprietário da reserva, incluindo-se aí a elaboração dos Planos de Manejo, Proteção e Gestão da unidade são o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA, sendo que este ainda detém a administração das unidades de conservação - tudo a justificar o interesse da União.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL SITUADO EM UBATUBA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CARACTERIZADA COMO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (BIOMA MATA ATLÂNTICA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO E IMPROCEDENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE UBATUBA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA.

Em consonância com a Súmula 652/STJ, o dever de reparação do dano ambiental é direcionado em primeiro lugar ao poluidor direto e o ônus da reparação pode ser atribuído à Administração Pública de modo subsidiário, ou seja, se o efetivo causador do dano não o reparar. Mostra-se indispensável, portanto, que haja a omissão do ente público. De qualquer forma, ainda que se considere a responsabilidade ambiental de cunho objetivo, isso não afasta a necessidade de configuração do nexo causal. No presente caso, porém, não se configurou o nexo causal, tanto menos a aventada omissão do Município de Ubatuba. A supressão da vegetação caracterizada como de especial preservação (bioma Mata Atlântica; floresta ombrófila densa, secundária em estágio inicial de regeneração) ocorreu em imóvel situado fora de área de proteção permanente (APP) ou de unidade de conservação (UC). Consta roçada em área utilizada para o plantio de «pinus, conforme se depreende às fls. 64. E embora haja menção a um embargo de obra, o documento não consta dos autos, não se verificando qualquer edificação ou construção civil que exigisse fiscalização e autorização da municipalidade. Portanto, a supressão da vegetação nativa e impedimento à regeneração autorizava as medidas fiscalizatórias e sancionatórias adotadas pela Polícia Militar Ambiental e por demais órgãos ambientais competentes e vinculados ao Estado de São Paulo. E não sendo o caso de ocupação ou parcelamento do solo para construção de moradia ou de outra edificação, não se vislumbra negligência do Município de Ubatuba por não ter identificado o dano ambiental nem fiscalizado o fato em comento. Além disso, não consta instauração de Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça de Ubatuba, mas apenas Peça de Informação (fls. 08/93), não se localizando nos autos qualquer interpelação, notificação ou ciência direcionada ao Município de Ubatuba para que viesse a adotar providências no âmbito administrativo. Por conseguinte, não configurada a omissão da municipalidade, impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência da lide em face do Município de Ubatuba, permanecendo o julgado tal como exarado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Conduta perpetrada em área que não se confunde com unidade de conservação. Atipicidade da conduta. Conduta típica de impedir ou dificultar regeneração da vegetação. Configuração. Recurso parcialmente provido. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48.

««Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação não se confundem, pois são regidas por leis diferentes, consubstanciando institutos diversos do Direito Ambiental. Conduta perpetrada em área de preservação permanente, afastando a incidência do tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 40 que menciona Unidade de Conservação. Hipótese caracterizadora da conduta típica descrita no art. 48 da Lei Ambiental.... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Licenciamento ambiental. Lei 6.938/1981, art. 10 e Lei complementar 140/2011, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 46, caput, e parágrafo único, Resolução conama 237/1997. Aeroporto a ser construído na zona de amortecimento de unidade de conservação da União. Floresta nacional. Competência do órgão ambiental estadual. Necessidade de autorização prévia e expressa da administração da unidade de conservação federal. Poder de polícia ambiental do ibama e do instituto chico mendes que fica preservado.

«1 - Discute-se a competência de condução do licenciamento ambiental para construção do Aeroporto de Canelas, em área próxima, na Zona de Amortecimento, de Unidade de Conservação Federal, qual seja a Floresta Nacional de Canela. O MPF pretende se reconheça que a competência para o licenciamento é do IBAMA ou do Instituto Chico Mendes. Em contraposição, a própria União, o Estado do Rio Grande do Sul e a Fepam sustentam que a competência seria do órgão ambiental estadual. ... (Continua)

18 - TJSP 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado com escopo de compelir o réu a proceder à recomposição ambiental em unidade de conservação ambiental Estação Ecológica Sebastião Aleixo da Silva. ... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Pesca em unidade de conservação de uso sustentável. Apreensão de 120 (cento e vinte) quilos de peixe. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta que causou danos ao ecossistema. Tipicidade dos fatos. Desprovimento do reclamo.

«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crimes ambientais. Dano em unidade de conservação, impedimento à regeneração da flora e construção irregular (Lei 9.605/1998, art. 40, Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Absorção dos dois primeiros delitos pelo último. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. Recurso especial desprovido. Súmula 17/STJ. Lei 9.985/2000, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 8º, I.

1 - O MPF ofereceu denúncia (e/STJ, fls. 3-7) contra o ora recorrido, imputando-lhe a conduta de construir, dentro da área da Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis/SC, uma edícula de alvenaria de 261m², sem autorização da Administração Pública. Por isso, pleiteou sua condenação nas iras dos Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48, em concurso material. ... (Continua)

21 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Unidade de conservação. Arts. 7º, § 1º, e 11, caput, da Lei 9.985/2000. Área de preservação permanente. Desapropriação. Edificações. Moradia e restaurante em imóvel ocupado ilegalmente dentro do parque nacional da chapada dos guimarães. Ação de manutenção de posse. Degradação ambiental. Demolição das construções. Possibilidade.

«1 - Na origem, trata-se de Ação de Manutenção de Posse relacionada à área denominada Cachoeirinha, de 3,5 hectares, em que se construiu um restaurante e moradia dos ora recorrentes. A controvérsia envolve a inserção do imóvel no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães/MT. ... (Continua)

22 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no conflito de competência. Parcelamento irregular de solo urbano e dano ambiental em unidade de conservação instituída por Decreto. Lei posterior delegando a administração e fiscalização da área para o distrito federal. Ausência de interesse direto da união evidenciado. Competência da justiça do distrito federal e dos territórios. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é assente no sentido da competência da Justiça Federal para o julgamento de crimes ambientais ocorridos em área abrangida por unidade de conservação instituída por meio de ato normativo federal, já que, nesse caso, fica evidenciado o interesse da União na manutenção e na preservação da região, conforme a dicção da CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica Construção irregular em zona urbana consolidada - Imóvel que não se encontra em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação Ambiental - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Ausência de demonstração de que o caso concreto não seja passível de regularização, circunstância que obsta a aplicação da sanção mais grave de remoção das estruturas de alvenaria - A remoção das estruturas em alvenaria deve ser precedida de análise técnica da possibilidade de regularização do imóvel, que depende da verificação do preenchimento dos requisitos determinados pela legislação vigente, mediante requerimento do corréu José e instauração de procedimento administrativo perante a autoridade fiscalizadora competente - Diante de eventual impossibilidade de regularização, é caso de responsabilização subsidiária do Município de Caraguatatuba que, dada a ausência de fiscalização suficiente e adequada da área, encontra respaldo nos arts. 30, VIII, e 182, caput, da CF/88 e na Súmula 652 do C. STJ - Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

24 - STF Habeas Corpus. Crime ambiental. Meio ambiente. Crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998) e de loteamento clandestino (Lei 6.766/1979) . Inépcia formal da denúncia. Tipicidade da conduta criminosa inscrita no Lei 9.605/1998, art. 40. Caracterização da área degradada como unidade de conservação. Reexame de provas. Auto-aplicabilidade do Lei 9.605/1998, art. 40. Dosimetria da pena. Questão não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Precedentes.

«1. Não se reputa inepta a denúncia que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41 e indica minuciosamente as condutas criminosas em tese praticadas pelo paciente, permitindo, assim, o exercício do direito de ampla defesa. ... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra o meio ambiente. Pesca/extração em período de defeso. Berbigões. Lei 9.605/1998, art. 34, «caput. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Lesão potencial. Recurso não provido.

«1. A questão da relevância ou da insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. ... (Continua)

26 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Conduta perpetrada em área que não se confunde com unidade de conservação. Atipicidade da conduta. Conduta típica de impedir ou dificultar regeneração da vegetação. Configuração. Área de preservação permanente. Terra particular. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ausência de interesse da União. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48. CF/88, art. 109, IV.

«Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação não se confundem, pois são regidas por leis diferentes, consubstanciando institutos diversos do Direito Ambiental. Conduta perpetrada em área de preservação permanente, afastando a incidência do tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 40 que menciona Unidade de Conservação. Hipótese caracterizadora da conduta típica descrita no art. 48 da Lei Ambiental, na medida em que «a sucessão ecológica de regeneração florestal fica impedida de se manifestar e conseqüentemente estabelecer uma vegetação nativa típica neste local, mesmo que seja por regeneração espontânea.. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

27 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ilha Comprida. Lei 61/93. Norma que define como zona urbana todo o território do município de Ilha Comprida. Medida que atenta contra princípio da razoabilidade e reduz a proteção ambiental da área. Unidade de conservação de especial interesse. Constituição do Estado de São Paulo, artigos 111 e 196. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.

28 - STJ Competência. Conflito negativo. Meio ambiente. Pesca proibida em área adjacente à estação ecológica do TAIM/RS. Unidade de conservação federal. Ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias, ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 9.605/1998, arts. 29 e 34, II. CF/88, arts. 23, VII e 109, IV.

«1. Tendo sido o suposto delito cometido em área do entorno de Unidade de Conservação Federal, vislumbra-se prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, motivo pelo qual o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio Grande/RS, suscitado.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Danos ambientais causados por construções irregulares em zona de amortecimento de unidade de conservação ambiental - Supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade civil objetiva baseada na Teoria do Risco Integral - Natureza «propter rem das obrigações voltadas à recuperação dos danos ambientais - Responsabilidade solidária do Município de Caraguatatuba, subsidiária na execução - Ausência de fiscalização suficiente e adequada da área em que ocorreu o dano ambiental - Inteligência do disposto no art. 191 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 23, VI, 30, V e VIII, e 225, §1º, V, todos, da CF/88 - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

30 - STJ Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

«2. O Lei 9.985/2000, art. 36 prevê o instituto de compensação ambiental com base em conclusão de EIA/RIMA, de que o empreendimento teria significativo impacto ambiental e mensuração do dano previsível e indispensável a sua realização. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Estação Ecológica Juréia Itatins. Alegação preliminar de cerceamento de defesa, nulidade da sentença por falta de fundamentação e ausência de interesse de agir do MP. No mérito, alegam que o ato realizado não caracteriza dano ambiental; que tem o direito de permanência, sendo moradores antigos; que não há benefício pela demolição e que as construções são passíveis de regularização. IMPOSSIBILIDADE. As preliminares são rejeitadas, não caracterizadas. A ocupação se deu posterior à criação do Parque Estadual; construções que não contam com as autorizações pertinentes; a finalidade da Unidade de Conservação não permite a ocupação humana, sendo o caso de demolição das construções. Não comprovado tratar-se de população tradicional, tampouco que a demolição será prejudicial ao meio ambiente. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

32 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Corte de árvores em área de proteção ambiental situada no entorno do Parque Nacional do Itatiaia. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 91/STJ. Decreto 84.017/79, art. 1º. Lei 9.605/98, art. 39. CF/88, art. 109, IV. Lei 4.771/65, art. 9º.

«1. A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Delito em tese cometido no interior de área de proteção ambiental localizada no Entorno do Parque Nacional do Itatiaia, criado pelo Decreto 1.713/37, floresta contígua à aludida unidade de conservação, o que faz incidir na espécie o disposto no Lei 4.771/1965, art. 9º (Código Florestal), verbis: as florestas de propriedade particular, enquanto indivisas com outras, sujeitas a regime especial, ficam subordinadas às disposições que vigorarem para estas. 3. Logo, tendo em vista que a área na qual houve o prejuízo ambiental é vizinha a outra submetida a regime especial (bem da União), compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, nos termos do CF/88, art. 109, IV. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial de Resende - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo por meio da qual pretende que seja imposta aos réus a desocupação da área pública em testilha, condenando-o a promover integralmente a recuperação ambiental do local. ... (Continua)

34 - STJ Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

«... A matéria foi devidamente prequestionada, ainda que não houvesse menção expressa ao artigo de lei apontado como violado. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo por meio da qual pretende que seja imposta à requerida a desocupação da área pública em testilha, condenando-a a promover integralmente a recuperação ambiental do local. ... (Continua)

36 - TJRJ Meio ambiente. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ampla. Energia elétrica. Ausência de serviço. Residêcia do autor inserida na área de preservação ambiental. CF/88, art. 225.

«1.Nos termos do art. 27, II, «d, da Resolução 414/2010, há a necessidade de apresentação de licença emitida pelo órgão ambiental competente, quando a extensão de rede ou a unidade consumidora ocupar área de unidades de conservação da natureza. ... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Ausência de demonstração do prejuízo. Inépcia. Lei 9.605/98, art. 40. CPP, art. 41.

«A denúncia, que pretendia imputar o crime do Lei 9.605/1998, art. 40, ao se referir à feitura de uma piscina, não indicou qual seria o dano causado à Unidade de Conservação, limitando-se a afirmar que houve um pretenso prejuízo, sem descrevê-lo, não satisfazendo, portanto, as exigências do CPP, art. 41. Recurso especial não conhecido. Concedido «habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade estatal quanto ao crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 48, em face da ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - INÍCIO DOS ESTUDOS E TRABALHOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA APA BOTUCATU (CORUMBATAÍ E TEJUPÁ) - PRAZO DE 18 MESES PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a Unidade de Conservação da Área de Proteção Ambiental do Município de Botucatu foi criada pelo Decreto Estadual 20.960, de 1983, sendo que, desde a sua criação, não foi elaborado Plano de Manejo, o qual, segundo informações da agravante, sequer teve seus estudos iniciados, pertinente a concessão da tutela antecipatória requerida, para determinar que os réus deem início aos estudos e trabalhos necessários para a elaboração do referido Plano de Manejo, que deverá ser entregue no prazo de 18 meses, sob pena de multa diária, posto presentes os requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300, a fim de evitar quaisquer práticas que possam acarretar mais danos ambientais em áreas protegidas, em respeito ao princípio da precaução (art. 225, § 1º, IV, da CF/88), ao menos neste momento de cognição sumária... (Continua)

39 - TJSP 1.

Ação civil pública. Danos ambientais consistentes em desmatamento de área equivalente a 0,025 ha e impedimento de regeneração natural de 0,00395 ha de floresta de restinga, em estágio médio de regeneração, fora de área de preservação permanente e fora de unidade de conservação, mas objeto de especial proteção (Bioma Mata Atlântica), sem qualquer autorização dos órgãos ambientais. Danos ambientais e autoria comprovados. Prescindibilidade de outras provas além das constantes dos autos. Perda superveniente do objeto da ação não configurada. Inexistência de comprovação de que a área tenha sido regularizada ou que o dano ambiental tenha sido recuperado. Possibilidade de demonstração na fase de cumprimento de sentença. Recurso não provido. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Ocupação irregular de área de preservação ambiental. Imóvel localizado no interior da Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Barra do Una, que faz parte do Mosaico das Unidades de Conservação de Juréia-Itatins. Ação julgada parcialmente procedente. Obrigação de fazer de derrubar a edificação, com a consequente retirada de entulhos, sob pena de multa diária. Condenação do réu e dos familiares que sejam ocupantes do imóvel e eventuais sucessores. A obrigação de reparação do dano ambiental possui caráter propter rem (Súmula 623/STJ), oponível a quem quer que titularize, possua, detenha ou ocupe o bem. Área pertencente ao Estado de São Paulo. Reintegração do autor na posse. O imóvel se situa em área submetida à proteção ambiental, estabelecida antes da sua ocupação pelo réu. Pouco importa o tempo de ocupação, porque esta deve ser considerada ilegal desde o princípio, diante da imprescritibilidade e da inalienabilidade dos bens públicos, que não estão sujeitos a usucapião. O réu não preenche os requisitos da Lei 14.982/2013 e não se configura como morador tradicional da região. A hipótese de a área estar sendo ocupada por terceiros no momento não afasta a legitimidade do réu ou de seu espólio para responder pelas obrigações. O demandado é considerado «poluidor e, como tal, é obrigado, independentemente de culpa, a reparar os danos causados ao meio ambiente. A astreinte visa a assegurar a realização do direito postulado, tornando-se ainda mais justificável a sua imposição quando o bem tutelado é de interesse da coletividade. Multa arbitrada de forma razoável. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP 1:-

Ação anulatória - Pedido fundamentado na não aprovação de implementação de loteamento.... (Continua)

42 - TJSP Crime contra o meio ambiente. Flora. Corte de vegetação nativa e construção de um barraco com 12 metros quadrados em área situada no interior do Parque Estadual da Serra do Mar. Dano direto à Unidade de Conservação. Danos indiretos à vegetação afetos à construção de casebre para fins de moradia. Princípio da insignificância e Princípio da intervenção mínima. Atipicidade. Absolvição. Aplicação do CP, art. 386, III. Recurso provido.

43 - STJ Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Supostos delitos ambientais. Queima de madeira exótica e poluição ambiental. Área de proteção ambiental instituída por Decreto. Interesse da união caracterizado. Competência da Justiça Federal.

«III. Se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por Decreto, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Precedentes da 3ª Seção desta Corte. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Loteamento urbano aprovado pela municipalidade e com autorização de construção pela CETESB - Área objeto do pedido de licenciamento que não está inserida em nenhum tipo de Unidade de Conservação - UC e para a aprovação do Loteamento «Urbanova I foi observada toda a legislação vigente à época, sendo respeitada a APP de 30 metros a partir da margem do rio Paraíba do Sul, de acordo com a Lei 4.771/1965 - Alegação de restrições em decorrência da interpretação da Lei Estadual 15.684/2015 - Técnica utilizada pelo TJ/SP para julgar constitucional o art. 40 e parágrafo único, da Lei Estadual 15.684/15, feita de foi clara e expressamente indicada sem redução de texto, pela qual se mantém a norma integralmente no sistema - Interpretação trazida pela Municipalidade e plenamente aditada como razões de decidir, no sentido de que O TJ/SP restringiu a possibilidade de se valer da lei estadual para regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares sem observância dos requisitos estabelecidos pela Lei 12.651/12, sendo certo, portanto, que a restrição advinda do julgamento da ADI 2100850-72.2016.8.26.0000 diz respeito a uma derivação interpretativa, e não ao sentido literal e imediato do texto legal - Preservação do dispositivo questionado, cuja intepretação, todavia, não alcança situações distintas do texto - Recurso provido

45 - TJDF Meio ambiente. Ação de oposição. Liminar deferida para reintegrar o autor na posse da área em litígio. Cumprimento. Posterior verificação de incompetência do juízo cível e remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Suposto interesse da Terracap. Revogação da decisão. Restabelecimento. Gleba comum. Parte pública, parte particular. Reintegração de posse mantida até posterior exame pelo juízo competente. Risco de dano ao patrimônio público. Ocupação pela frente nacional de luta. Região inserida em unidade de conservação de uso sustentável. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 299.

«A suspensão do cumprimento da liminar, tão somente por vislumbrar o Juízo eventual interesse da TERRACAP, não encontra respaldo na prova que se encontra reproduzida nos autos principais, ainda mais quando de forma manifesta há o reconhecimento do esbulho possessório sofrido pelo Opoente/Agravante. Ademais, se há gleba comum essa merece ainda mais ser albergada pelo Poder Judiciário a fim de que não se dê a equivocada interpretação de que se a terra é pública não merece proteção, restando autorizada a invasão. ... (Continua)

46 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Alegação de degradação de vegetação nativa para construção de imóvel, postulando-se a demolição da edificação e posterior recomposição da área. Lote não inserido em área de preservação permanente ou em unidade de conservação. Aprovação do loteamento que levou em consideração as prescrições da Lei 6766/79. Lotes liberados para comercialização. Impossibilidade de impedir os adquirentes, terceiros de boa-fé, do regular exercício de seu direito de propriedade. Improcedência mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Dano ambiental. Ibama. Ilegitimidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, apresentando o dano ambiental mera projeção local (área de 1,5 hectares), bem como não afetando bem de domínio federal ou zona de amortecimento de Unidade de Conservação Federal, a legitimidade ativa para o ajuizamento de Ação Civil compete, em regra, ao ente estadual, somente cabendo ao insurgente quando houver omissão daquele órgão. ... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por dano causado ao meio ambiente. Zona costeira. Lei 7.661/1988. Construção de hotel em área de promontório. Nulidade de autorização ou licença urbanístico-ambiental. Obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Competência para o licenciamento urbanístico-ambiental. Princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, primeira parte). Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). Princípio da melhoria da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 2º, caput).

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Município de Porto Belo-SC e o particular ocupante de terreno de marinha e promontório, por construção irregular de hotel de três pavimentos com aproximadamente 32 apartamentos. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Área de Proteção Ambiental do Cairuçu. Existência de interesse da União. Julgamento da Justiça Federal. Lei 9.985/2000, arts. 7º, 14 e 15. CF/88, arts. 109, IV e 225, § 4º

«A conduta foi praticada, em tese, na Área de Proteção Ambiental do Cairuçu criada pelo Decreto 89.242/83, integrante, portanto, de Unidades de Conservação, da qual faz parte a Reserva Ecológica da Joatinga, criada por decreto estadual. Os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação estão previstas na Lei 9.985/2000, que estabelece que a Área de Preservação Ambiental pode ser instituída tanto em propriedade pública quanto em particular, sendo que nestas podem ser estabelecidas normas e restrições para sua utilização. Uma vez que o crime tenha ocorrido em área sujeita à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, subsiste assim o interesse direto e específico da União na causa, a atrair a competência da Justiça Federal para o deslinde do feito. Patente o interesse do IBAMA na preservação da área atingida, mormente a informação trazida aos autos de que a autarquia federal foi a responsável pela concessão da licença para as ações ali desenvolvidas, posteriormente revogada por ter sido reconhecida ilegal. O crime teria provocado também alterações nas características naturais da zona costeira que, a teor do CF/88, art. 225, § 4º, é patrimônio nacional a merecer guarida perante a Justiça Federal, ex vi do CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido para determinar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis/RJ, anulados os atos decisórios do Juízo Estadual.... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Reparação dos danos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal que objetiva a condenação de Zoyde Costa a proceder ou custear a demolição de edificação, com a remoção dos respectivos entulhos, restaurando-se o meio ambiente degradado, implementando-se o competente Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, ou o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na impossibilidade de haver a completa reparação dos danos ambientais, assim comprovados por perícia judicial. ... (Continua)