melhor interesse da crianca alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Execução que deve prosseguir de forma menos onerosa ao devedor, mas sempre no interesse do credor. Desoneração do imóvel que certamente servirá aos interesses do Agravante, mas poderá colocar os Agravados em situação de extrema desvantagem. Eficácia da alienação do imóvel a terceiro que não é inequívoca. Supremacia do melhor interesse da criança. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO QUE OBSERVA BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO. ALIMENTOS IN NATURA. CABIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de alimentos ajuizada por filho menor impúbere em face do pai, que se quedou revel. Sentença de procedência que fixa a pensão em 20% sobre rendimentos. Apelação a arguir a nulidade da sentença e a buscar a majoração da pensão, bem como a inclusão do infante em plano de saúde corporativo e a fixação e percentual para o caso de inexistência de vínculo empregatício formal, além da cominação e honorários de sucumbência. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Insurgência contra decisão que fixou pensão alimentícia no valor equivalente a 35% do salário-mínimo em prol da filha comum do ex-casal. Reforma cabível em parte. Excepcional cenário que autoriza acolher o pedido de apreciação/deliberação acerca da obrigação alimentar em ação própria também ajuizada para tanto. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Campo que melhor respalda a apreciação do binômio necessidade x possibilidade. Decisão parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. GUARDA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO REALIZADO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO A FIM DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO. VALOR FIXADO QUE DE ACORDO COM A CAPACIDADE ATUAL DO ALIMENTANTE, SEM PREJUDICAR O MÍNIMO NECESSÁRIO À ALIMENTADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A ação de revisão de alimentos depende de prova da alteração substancial do equilíbrio inicial do binômio possibilidade/necessidade, alteração essa que torne necessária a adequação do pensionamento à nova realidade das partes. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Ação de regulamentação de visitas c/c alimentos. Sentença de parcial procedência. Mediação que restou frustrada. Apelação da genitora pretendendo alterar o horário de visitação. A fixação da visitação deve atender ao interesse legítimo do genitor de estar com o filho e ao melhor interesse da criança, princípio insculpido no art. 227 CF/88. Busca e entrega do adolescente às 20 horas que melhor atende aos hábitos e rotina do adolescente, bem como a questão da distância entre as residências, uma vez que a genitora reside em Rio das Ostras. Datas festivas (Natal e Ano Novo) de forma alternada entre os genitores que se mostra mais adequada à hipótese. Melhor interesse do menor. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I.

1. Inaplicabilidade do CPC/2015, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 1016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE EXERCER O CONTROLE SOBRE AS DESPESAS DOS MENORES. ESQUEMA PROPOSTO QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA. REGRA DO art. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL QUE ESTATUI QUE OS ALIMENTOS SE PRESTAM TAMBÉM À MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. ALIMENTOS QUE SE FIXAM EM 8 (OITO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, A SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS DOIS FILHOS. PAGAMENTO IN NATURA DE DETERMINADAS DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, de onde decorre a obrigação de prestar alimentos, no intuito de garantir a subsistência mínima do alimentado, sempre atento ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. O genitor-recorrido pretende, apenas, exercer o controle das despesas dos alimentandos, comprometendo-se a pagar a maioria das despesas dos menores in natura, diretamente aos credores. O esquema proposto, no entanto, não atende ao melhor interesses das crianças. 3. Como se extrai da norma do CCB, art. 1.694, os alimentos não se prestam apenas ao atendimento das necessidades básicas dos alimentandos, mas também à manutenção do seu padrão de vida. 4. Pelos documentos acostados neste recurso e na ação originária, há indícios de que as partes desfrutavam de uma elevada condição social, o que também deve ser levado em consideração pelo julgador na fixação dos alimentos provisórios. 5. De acordo com as declarações de imposto de renda, o agravado possui participação em, ao menos, 11 (onze) sociedades empresárias, e patrimônio total que ultrapassa os R$ 2,5 milhões. Enquanto era casado com a genitora das crianças, viajavam constantemente ao exterior. Além disso, residem em imóvel de alto padrão em Niterói. 5. Entende-se que os alimentos provisórios devem ser majorados para 8 (oito) salários-mínimos, a serem divididos equanimemente entre os alimentandos. Além disso, caberá ao alimentante arcar diretamente com os gastos com mensalidade escolar (se houver), matrícula (se houver), tratamentos médicos e odontológicos (se houver), material escolar, uniforme escolar e plano de saúde. 6. Recurso provido em parte.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ajuizada pela genitora visando à guarda unilateral de seu filho menor, concebido em um único encontro casual com o réu. A autora alegou que exerce de fato a guarda da criança, enquanto o réu, ainda que presente na vida do menor após o reconhecimento da paternidade via exame de DNA, não participa efetivamente de todas as etapas de sua criação. O réu, por sua vez, contestou o pedido, requerendo a guarda compartilhada com a manutenção da convivência paterna. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA ESTABELECER O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA EM RELAÇÃO AO FILHO DA ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES (ART. 227, DA CF E ECA, art. 19), DEVENDO SER ASSEGURADO PELA ESTADO E PELA PRÓPRIA FAMÍLIA, SENDO CERTO QUE A ORA AGRAVANTE NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO OU INFORMAÇÃO CONCRETA QUE INDIQUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DO REGIME DE GUARDA E VISITAÇÃO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE ÓBICE À CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM SEU GENITOR, QUE NÃO TRAZ QUALQUER PREJUÍZO AO FILHO, MAS APENAS BENEFÍCIOS. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 59. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - STJ Civil. Recurso especial. Família. ECA. Adoção por avós. Avoenga. Possibilidade. Princípio do melhor interesse do menor. Padrão hermenêutico do ECA.

«01 - Pedido de adoção deduzido por avós que criaram o neto desde o seu nascimento, por impossibilidade psicológica da mãe biológica, vítima de agressão sexual. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Cabimento. Inaplicáveis, no presente caso, os efeitos da revelia por versar o pedido, nos termos do CPC, art. 345, II, sobre direitos indisponíveis. Sentença que julgou antecipadamente a lide. Autos que não estão devidamente instruídos, sendo pertinente anular, em parte, a r. sentença recorrida, para determinar a abertura da fase de instrução processual, para a elaboração de laudos psicológico e social envolvendo as partes e a criança, a fim de que sejam solucionadas as dúvidas levantadas com a instauração do litígio em tela, bem como fixada a guarda e regulamentada a visita de modo a melhor atender aos interesses do menor. Dilação probatória necessária à solução da lide. Precedente. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade dos alimentados. Sentença anulada e modificada, em parte. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral. Danos morais. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. Reportagem jornalística. Imagem de crianças. Divulgação. Autorização dos representantes legais. Inexistência. Princípio do melhor interesse da criança. Violação. Ministério Público. Legitimidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Guarda, visitas e alimentos. Acolhimento dos pedidos iniciais. Fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal e 30% do salário mínimo, na hipótese de desemprego, estabelecendo ainda, a guarda compartilhada da menor, com residência materna e regime de visitas por parte do genitor. Recurso do réu, requerendo ampliação do regime de visitas. Descabimento. Decisão fixada com razoabilidade, abordando as circunstâncias de vida e a rotina da menor, observada a distância entre as cidades. Regime que pode ser modificado, futuramente, por acordo entre as partes, prestigiado o melhor interesse da criança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.

15 - STJ Família. Menor. Adoção. Vício no consentimento da genitora. Boa-fé dos adotantes. Longo convívio da adotanda com os adotantes. Preponderância do melhor interesse da criança. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção. Precedente do STJ. ECA, arts. 6º, 39 e 46. CF/88, art. 227.

«... III. Do melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção (ECA, art. 6º e ECA, art. 43 e divergência jurisprudencial). ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO DO RÉU PARA QUE OS ALIMENTOS SEJAM PAGOS IN NATURA. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS PREFERENCIALMENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, QUANDO ESTE POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, O QUE PRIVILEGIA O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, QUE SE CONSUBSTANCIA NA POSSIBILIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS NA MESMA PROPORÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. NO ENTANTO, OS DESCONTOS SOMENTE INCIDIRÃO SOBRE AS VERBAS VARIÁVEIS SE DEMONSTRADA A NECESSIDADE ESPECIAL DA PARTE ALIMENTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA QUE OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS SEJAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA EM NOME DAS APELADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

17 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que defere pedido da autora para requisição das informações bancárias do alimentante. Preliminares. Poder instrutório do juiz. Possibilidade de deferir a produção de provas que entender necessárias para o deslinde da causa. Falta de intimação prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Medida que atende ao melhor interesse da criança. Decisão que, embora concisa, fundamentou suficientemente a medida. Nulidades inexistentes.

«Tese - Reconhecida a necessidade da requisição de informações bancárias do alimentante para aferir seus reais rendimentos, pode o magistrado determinar a quebra de seu sigilo. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR EM IDADE ESCOLAR. SENTENÇA QUE FIXA PENSÃO DE 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO INFERIORES A 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E, NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE BARREIRA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ATENDIMENTO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos encontra-se amparado no CF/88, art. 229. 2. A obrigação alimentar constitui atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos arts. 1.634 do Código Civil e 22 do ECA, devendo o juiz, ao fixar a verba, sopesar todas as necessidades do alimentado, sem perder de vista o padrão de vida dos genitores e o universo de obrigações legais por estes suportado. 3. A fixação de alimentos e sua respectiva revisão baseia-se na necessidade do alimentando e na possibilidade do alimentante, nos termos do CCB, art. 1.699, devendo ser efetuada em observância princípios constitucionais da paternidade responsável e da proteção integral ao menor. 4. Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A necessidade do autor menor, é presumida, estando em idade escolar, contando atualmente com 15 anos de idade, necessitando de maiores gastos com suas necessidades básicas. 6. Pretensão de redução dos alimentos fixados em 20% dos ganhos líquidos do réu apelante (vencimentos brutos, menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, abonos, gratificações e verbas rescisórias, desde que não inferiores a 70% do salário-mínimo e, no caso de ausência de vínculo empregatício no valor equivalente a 70% do salário-mínimo, que se afasta. 6. Réu apelante que não conseguiu comprovar a ausência de condições de suportar o encargo alimentício fixado na sentença, que se encontra em perfeita consonância com o disposto no CCB, art. 1.694, e atende ao quadrinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade-proporcionalidade, inexistindo nos autos qualquer elemento hábil a comprovar a alegada impossibilidade do alimentante de cumprir sua obrigação, o que afasta a redução pretendida no apelo, uma vez que não atende às necessidades básicas do alimentando. 7. Necessária manutenção da cláusula de barreira consoante a ponderação das necessidades do alimentando e a possibilidade do obrigado, bem como o princípio do melhor interesse da criança, impedindo que o devedor de alimentos formalmente empregado pensione o alimentante em valor inferior ao que pensionaria se estivesse trabalhando sem vínculo empregatício. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - STJ Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).

... (Continua)

20 - STJ Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«... II. Da legitimidade ativa e do interesse de agir do padrasto para a destituição do poder familiar do pai biológico, com base no legítimo interesse (ECA, art. 155). ... (Continua)

21 - STJ Civil. Adoção. Retratação da genitora a consentimento para adoção posterior à publicação da sentença. Validade. Longo convívio da criança adotanda com os adotantes. Preponderância do melhor interesse da criança.

«1. A criança adotanda é o objeto de proteção legal primário em um processo de adoção, devendo a ela ser assegurada condições básicas para o seu bem-estar e desenvolvimento sociopsicológico. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Interesse e legitimidade processuais do alimentante. Dever de fiscalizar. Melhor interesse da criança. Agravo interno desprovido.

1 - «Em recente julgamento pela Terceira Turma do REsp 1.814.639/RS, firmou-se o entendimento de que, em hipótese excepcional, é viável juridicamente a ação de exigir contas pelo alimentante contra o guardião do alimentado para obtenção de informações acerca da destinação de pensão alimentícia prestada mensalmente, porque tal pretensão, no mínimo, indiretamente está relacionada com a saúde física e também psicológica do menor alimentado, desde que proposta sem a finalidade de apurar a existência de eventual crédito, pois os alimentos prestados são irrepetíveis. (AgInt no REsp 1.924.422/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 16/2/2022). ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos, c/c regulamentação de guarda e visitas. Decisão que indeferiu o pedido de fixação do regime de visitas sem a oitiva da parte contrária. Necessidade de dilação probatória, com formação do contraditório e realização de estudo social para se apurar o melhor interesse da criança. Precedentes desta Corte. Alteração liminar em regime de visitas só pode ocorrer em caráter excepcional, quando se vislumbrar risco iminente à criança. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO. GUARDA. Guarda compartilhada estabelecida pela r. sentença. Manutenção inviável. Presença de elementos que justificam a fixação da guarda unilateral ao genitor. Animosidade entre os pais da criança que salta aos olhos. Prevalência do melhor interesse do menor. VISITAS. Restabelecimento do regime quinzenal, originalmente prestigiado pela origem em fls. 244 com adendos. CCB/2002, art. 1.583. ALIMENTOS. Majoração de 30% para 50% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego/trabalho informal. Ausência de motivos autorizadores para arbitramento desta verba em referencial aquém do habitualmente estipulado por esta Corte Bandeirante.

... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que deferiu a antecipação da tutela para modificação guarda unilateral provisória ao genitor. Irresignação da requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Elementos nos autos que, em uma análise perfuntória, sinaliza perigo de dano. O melhor interesse da criança deve ser preservado. Necessidade de dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

26 - STJ Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«O procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse, que se caracteriza por uma estreita relação entre o interesse pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da criança. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM FAVOR DA INFANTE NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, CONTUDO, 20% QUANDO INEXISTIR RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DA AUTORA, A QUAL PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 25%. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO DA NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ RAZOABILIDADE, NA FORMA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS GANHOS MENSAIS DO RECORRIDO OU DESPESAS EXCEPCIONAIS DA INFANTE OU CONDIÇÃO QUE DEMANDASSE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEFINIDO QUE JUSTIFICASSE A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, MOTIVO PELO QUAL MANTÉM-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Violação do CPC/2015, art. 65. Matéria não analisada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Competência declinada para o juízo de conselheiro lafaiete (mg). Princípio do melhor interesse da criança. ECA, art. 147, I. Súmula 383/STJ. Afastamento da regra da «perpetuatio jurisdictionis em detrimento da competência absoluta estabelecida no ECA.

1 - No que concerne à suposta violação do CPC/2015, art. 65, verifica-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios pela parte recorrente, não se manifestou acerca de argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Família. Direito civil. Adoção. 1. Vício de consentimento. Violação do ECA, art. 45. Não ocorrência. Aquiescência demonstrada por termo assinado pela mãe biológica corroborado pelas demais provas dos autos. 2. Longo convívio da adotanda com a família substituta. Melhor interesse da menor. 3. Recurso improvido.

«1. São nobres os propósitos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 45, notadamente diante dos noticiados casos de venda e tráfico de crianças. De fato, o consentimento dos pais biológicos do adotando encerra segurança jurídica ao procedimento legal de adoção. Sucede, entretanto, que o desate de controvérsias como a presente reclama a definição, diante do quadro fático apresentado, de qual solução atenderá o melhor interesse da criança, real destinatária das leis e da atuação do Poder Judiciário. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO FAMILIAR. NEGADO PROVIMENTO.

Ação de destituição de poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra os genitores, fundamentada em denúncias de negligência, violência doméstica e abuso sexual, resultando em risco à integridade física e psicológica dos menores. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PARA SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA RESIDÊNCIA DE MENOR NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de suprimento de autorização paterna para mudança de residência no exterior, confirmando tutela provisória que concedeu à genitora a guarda unilateral do menor e autorizou a residência deste em Portugal. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que suspendeu o regime de visitas paterno. Inconformismo do genitor. Pleito para que as visitas paternas sejam fixadas de forma assistida, sem pernoite. Observância do princípio do melhor interesse da criança. Convivência paterno-filial que é essencial para o desenvolvimento pleno da infante. Indícios de que o genitor e sua namorada teriam agredido a menor. Fixação das visitas paternas, semanalmente, aos sábados, das 10 às 17h, supervisionado por pessoa de confiança da genitora. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Sentença de destituição do poder familiar. Colocação em família substituta para adoção. Estágio de convivência iniciado. Determinação de novo acolhimento institucional. Teratologia. Princípio do melhor interesse da criança.

1 - Habeas corpus impetrado em 16/5/2024, com liminar concedida em 17/5/2024 e concluso para julgamento em 6/6/2024.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. Ação de regulamentação de guarda e alimentos. Insurgência contar r. sentença que fixou os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, bem como fixou guarda unilateral materna. Reforma pertinente em parte. Pedido de guarda compartilhada. Tipo de guarda que deve ser regra, se não houver situação de impedimento. Inteligência do art. 1.584, § 2º, do CC. Circunstância de animosidade entre os genitores que, in casu, justifica a fixação unilateral da guarda. Possibilidade de prejuízo ao menor diante do conflito. Prevalência do melhor interesse da criança. Pedido de minoração dos alimentos. Pertinência. Binômio necessidade x possibilidade demonstrado. Necessidade presumida do alimentando em virtude da idade (7 anos). Capacidade financeira do alimentante demonstrada pela existência de vínculo empregatício. Existência de duas outras filhas a quem provê o sustento que justifica a redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 20% do salário-mínimo em caso de desemprego.

35 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por genitor contra decisão de primeiro grau que deferiu a guarda unilateral à genitora e determinou a busca e apreensão da menor, sob alegação de que o pai teria viajado com a criança sem autorização e não a devolveu no período acordado. ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Alimentos. Direito de Família. Pretensão de majoração do percentual fixado a título de alimentos. Provimento parcial. Dever de prestar alimentos é de ambos os genitores. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação, na forma dos arts.1.694 e 1.695 do Código Civil. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, na forma do art. 1.699 do CC. Em se tratando de relação jurídica continuativa, a sentença de alimentos tem implícita a cláusula rebus sic stantibus. Inteligência da Lei 5.478/68, art. 15 e CPC, art. 505, I. Caso concreto, no qual o conjunto probatório justifica a elevação do percentual fixado pela R. Sentença. Alimentada que necessita de medicamentos de uso contínuo. Percentual fixado que deve ser majorado em 5% para atender ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Jurisprudência e precedentes citados: 001031-90.2019.8.19.0032 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 01/03/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

37 - STJ recurso especial. Direito de família. Pretensão de estabelecimento da guarda compartilhada. Desatendimento do melhor interesse da infante. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorrida pretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal, nascida em 1 de dezembro de 2012, estando, à época, com aproximadamente dois anos de idade. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda. Decisão que estabeleceu a guarda compartilhada, com a guarda material em favor da genitora. Inconformismo do genitor. Descabimento. Prevalência do melhor interesse da criança e da adolescente. Prudente a manutenção da guarda de acordo com situação consolidada. Inexistência de elementos de convicção que indiquem a falta de condições da genitora em cuidar da criança. Alegadas agressões contra a criança não demonstradas. Arquivamento do processo criminal instaurado para apurar as supostas lesões corporais. Decisão mantida. Agravo improvido. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485 III DO CPC. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DAS MENORES. 1)

Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de alimentos na qual o magistrado julgou extinto o feito com resolução do mérito, entendendo que o silêncio da representante legal das Autoras importava em quitação tácita. Irresignada, insurgem-se as Demandantes da decisão. 2) Extinção do processo por ausência de interesse processual que ocorreu de forma equivocada. 3) ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Legalidade do Decreto prisional. Consonância com a Súmula 309/STJ. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Alegações de ausência de necessidade da verba alimentar pela exequente e invocação de precedente do STJ que trata da transitoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre ex-cônjuges. Temas não examinados pelo TJ/GO, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Recurso ordinário improvido.

1 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ e precedentes. ... (Continua)

41 - TJRJ APELÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. MAJORAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR REPRESENTADA PELA MÃE CONTRA O GENITOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 13% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 50% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, COM CUSTEIO COMPARTILHADO DE 50% DOS MATERIAIS ESCOLARES E UNIFORMES. APLICAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC/02, CONSIDERANDO AS DESPESAS DA MENOR E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR, PROFESSOR DE TÊNIS, AUTÔNOMO, LEVANDO EM CONTA A TEORIA DA APARÊNCIA. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE ALTO PADRÃO COMO PROFESSOR DE TÊNIA E SUPORTANDO DESPESAS QUE INDICAM RENDA COMPATÍVEL COM A MAJORAÇÃO PLEITEADA. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PERCENTUAL DE ALIMENTOS QUE DEVE SER MAJORADO PARA 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, GARANTIDO O MÍNIMO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALÉM DE 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, MENSALIDADE ESCOLAR E DESPESAS DE SAÚDE EXTRAORDINÁRIAS.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Decisão agravada que ampliou o direito de visitas e assegurou provisoriamente contato mais constante do genitor com a menor, visando a convivência e o estreitamento do vinculo entre eles, enquanto se apura no curso da instrução a melhor forma do regime de visitas. Manutenção. Observância ao princípio do melhor interesse da criança. Regime de visitas adequado considerando os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

43 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Decisão que fixou o pensionamento provisório em 71% (setenta e um por cento) do salário-mínimo vigente, em caso de inexistência de vínculo, e 21% (vinte e um por cento) dos ganhos líquidos do Agravante, em caso de vínculo empregatício, acrescidos, em qualquer caso, de metade das despesas com medicamentos, uniforme e material escolar. Irresignação defensiva. Alimentanda que, sendo menor impúbere, tem suas necessidades presumidas. Agravante que, embora tenha renda líquida variável, aufere rendimentos suficientes para arcar com os alimentos indicados na decisão recorrida. Risco de dano inverso. Não é razoável que o genitor se furte a suprir as necessidades da filha menor sob fundamento de não possuir renda para tanto, quando ele afirma que parte de seus rendimentos estão sendo usados para a realização de cursos preparatórios para concursos públicos. A obrigação de sustento dos filhos menores compete aos pais em conjunto e tal solidariedade decorre do princípio constitucional da igualdade, constante dos arts. 5º, I, 226, §5º, e 229 da CF/88. Alimentos provisórios fixados de forma razoável, na proporção das necessidades da Agravada e dos recursos do Agravante, na forma do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Ademais, à luz dos elementos instrutórios até o momento acostados ao feito originário, nada há que justifique a visada redução da verba alimentar. Melhor interesse da criança que se impõe proteger na espécie. Solução proclamada que sequer se reveste de definitividade, porquanto ainda em trâmite a fase instrutória da lide principal, durante a qual se apurarão melhor tanto a capacidade financeira do Demandado, quanto as necessidades da Demandante. Inexistência de teratologia na decisão atacada. Verbete Sumular 59, TJRJ. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum combatido. Conhecimento e desprovimento do recurso.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO E REGULAMENTAR A VISITAÇÃO DO GENITOR NOS TERMOS SUGERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. GUARDA UNILATERAL. EXCEPCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de guarda de criança ajuizada por sua mãe em face do pai genitor. 2. A sentença de procedência deferiu a guarda compartilhada da criança com residência no lar materno e regulamentou, a visitação em relação ao réu genitor. 3. O Código Civil estabelece que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, o que não se enquadra na hipótese dos autos (art. 1.584, §2º, do Código Civil). 4. O estudo social apontou o vínculo afetivo da criança em relação aos genitores, inexistindo condutas desabonadoras por parte do réu apelado capazes de justificar a guarda unilateral pretendida pela autora. 5. O regime de visitação fixado nos moldes sugeridos pelo Ministério Público deve ser mantido e observado pelos genitores, sendo certo que estes devem superar as animosidades, a fim de preservar o melhor interesse da criança. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

45 - TJRS Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Pedido. Descabimento. Acordo. Homologação. Modificação. Parte contrária. Ouvida. Necessidade. Interesse do menor. Prevalência. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Pedido de modificação da guarda para a modalidade compartilhada. CCB/2002, art. 1.583.

«A decisão agravada não acolheu o pedido para, de plano, fixar a guarda compartilhada, sendo que em dissolução de união estável de 2012 os litigantes acordaram a guarda à agravada. A decisão deve ser mantida, pois, se se quer um estado constitucional que efetivamente promova os princípios da proteção integral e da garantia ao melhor interesse das crianças e adolescentes (CF/88, art. 227), não se pode entender a guarda compartilhada como um imperativo legal dotado de automaticidade. De modo que, não obstante o texto legal vigente, não está o julgador obrigado ao seu cumprimento estrito (e estreito). No caso, não há elementos no recurso para justificar a antecipação de tutela requerida, tampouco para a redução do valor de alimentos que fora acordado. Mormente em decisão liminar, inaudita altera parte. Por sinal, tem-se tornado bastante frequentes pedidos de guarda compartilhada cumulados com redução de alimentos, o que se mostra uma curiosa coincidência... NEGADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS - Impetração contra ordem de busca e apreensão em ação de afastamento do convívio familiar com acolhimento institucional - Alegado constrangimento ilegal imposto à criança - Suspeita de entrega irregular da criança pela genitora a terceiros sem vínculo de parentesco, logo após o nascimento - Cabimento do writ conforme julgamento, pelo C. STJ, do HC 279.059/RS - Criança acolhida com menos de três meses de vida, logo após o ajuizamento de pedido de homologação de acordo extrajudicial de guarda, visitas e alimentos - Ausência de elementos aptos a afastar a medida de proteção aplicada - Criança que estava sob a guarda de fato dos impetrantes que exerciam, exclusivamente, os deveres parentais - Genitora que, em relação aos filhos maiores, não exerce a guarda de nenhum deles, apontando um histórico familiar de negligência - Princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral - Afastamento do convívio familiar adequado - Precedentes - Ordem denegada.

47 - STJ Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com medida de proteção cumulada com busca e apreensão. Ministério Público. Entrega irregular de criança pelo pai biológico a terceiros sem vínculo familiar. Medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor devidamente assistida retirada de ambiente acolhedor. Princípio do melhor interesse da menor. Ordem concedida de ofício.

1 - Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, ajustando-se o ordenamento infraconstitucional a seus contornos.... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS ESTABELECIDO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

antecipação da tutela em ações de guarda visa a proteção imediata do menor, evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação até o julgamento definitivo. Nos termos do CPC, art. 300, sua concessão exige a concomitância da probabilidade do direito e do perigo de dano. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de regulamentação de visitas e arbitramento de alimentos. Pretensão de extensão do período de restrição à possibilidade de pernoite e de estabelecimento de piso para os alimentos devidos em caso de emprego formal. Criança que conta 04 anos de idade. Decisão que fixa o regime de visitas e impõe restrição para os primeiros dois meses, excluindo a possibilidade de pernoite. Insurgência da genitora, que pretende a manutenção da restrição até que a criança complete 07 anos. Laudo que indica a ausência de vínculo afetivo entre o genitor e seu filho. Melhor interesse da criança que recomenda o estabelecimento gradual do vínculo afetivo. Sentença parcialmente reformada para estender a restrição até que a criança complete 05 anos de idade, com possibilidade de ulterior modificação para redução ou extensão do prazo. Alimentos arbitrados em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal ou 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Pretensão de fixação de piso de 50% do salário mínimo para o caso de emprego formal. Impossibilidade. Rendimentos do alimentante ligeiramente superiores a 1 (um) salário mínimo. Fixação de piso em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo para a hipótese de empregado regular que viola a proporcionalidade que deve nortear a obrigação alimentar. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Poder familiar. Direito de visitação paterno-filial inicialmente na modalidade assistida. Visitação que não ocorre há mais de 4 (quatro) anos. Revisão da conclusão do acórdão recorrido a respeito do regime de convivência em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável, em recurso especial, em virtude do óbice da nossa Súmula 7, modificar o entendimento do Tribunal estadual, que concluiu, à luz dos elementos fáticos e probatórios dos autos e em atendimento ao melhor interesse da criança, que o regime inicial de visitação paterno-filial que não ocorria há mais de 4 (quatro) anos deveria ser inicialmente na modalidade assistida. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno improvido.... (Continua)