natureza furto defesa penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, III, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -

Impossibilidade. Devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito de furto qualificado, corroborada por declarações da vítima e de testemunha, incabível a absolvição. Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, não há, assim, que se falar em desclassificação da conduta do agente para o delito previsto no artigo 180, do CP (receptação). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A MENORIDADE RELATIVA -Viabilidade. Réu menor relativamente à data dos fatos. De acordo com o que dispõe o CP, art. 67, a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa devem ser compensadas de forma integral, tendo em vista se tratar de circunstâncias de mesma grandeza (preponderantes) e de naturezas opostas.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Decisão sucinta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo. Incorrência. Aditamento da denúncia. Ausência de justa causa. Decreto preventivo não acostado aos autos. Acusado reconhecido pela vítima e processado por delito da mesma natureza em outra comarca. Ordem denegada.

«I- Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do Sumário tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, principalmente levando-se em consideração a necessidade de aditamento da Denúncia, com a consequente apresentação de defesa pelo segundo acusado somente no dia 09/04/2014. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Escalada. Ausência de exame pericial. Imprescindibilidade. Reconhecimento da forma privilegiada do furto. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade da ré. Qualificadora de natureza objetiva. Súmula 511/STJ. Substituição da reprimenda corporal por uma pena de multa. Desproporcionalidade não evidenciada. Flagrante ilegalidade constatada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Ausência de intimação da defesa. Nulidade não configurada. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. Interposto recurso em sentido estrito, a regra geral reclama seja intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Não obstante, tratando a decisão recorrida de pedido de decretação de prisão preventiva, afasta-se tal exigência em razão da natureza da medida, urgente e sigiliosa, como forma de garantir a sua eficácia, nos termos do CPP, CPP, art. 282, § 3º (Precedentes da Sexta Turma). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso da defesa - Falta disciplinar de natureza grave. Pleito de desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Agravante que cumpria pena em regime aberto quando cometeu novo delito (furto qualificado praticado em 04/10/2023), tendo sido definitivamente condenado. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos autos. Procedimento administrativo ainda não concluído que se refere a outra falta cometida pelo agravante, essa de natureza média (data da falta 06/03/2024). Impossibilidade de desclassificação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto e ambiental. Decisão de recebimento da denúncia. Preliminares arguidas pela defesa em sede de resposta à acusação analisadas pelo magistrado. Natureza interlocutória. Alegada nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação não exauriente. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento de que: A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório (RHC 97.929/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018). ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Nulidade. Defesa técnica insuficiente. Ausência de demonstração do prejuízo. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Inovação recursal. Habeas corpus de ofício. Art. 44, III do CP. Circunstância judicial desfavorável. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Este STJ tem entendimento firmado de que «a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu (RHC 39.788/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que, de fato, não restou demonstrado na hipótese em apreço. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. SEIS BARRAS DE CHOCOLATE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. FURTO FAMÉLICO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

Apelação interposta por Ricardo Caetano da Silva contra sentença que o condenou a 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 dias-multa, por tentativa de furto de seis barras de chocolate, avaliadas em R$ 39,00, configurado no art. 155, caput, combinado com o CP, art. 14, II. A defesa pede a aplicação do princípio da insignificância, ressaltando que o furto foi motivado pela fome.... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Habitualidade delituosa. Lesão relevante para a vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto privilegiado. Compatibilidade com o furto qualificado. Súmula 511/STJ. CP, art. 155.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto duplamente qualificado tentado e corrupção de menores, em concurso formal, e crime de ameaça. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática, pelo réu, dos delitos de furto, corrupção de menores e ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. 2. O crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B) é de natureza formal, pelo que, para a sua caracterização, basta que o agente imputável pratique a infração penal com o adolescente ou o induza a praticá-la, mostrando-se desnecessária a prova da efetiva corrupção do menor com a conduta. Aliás, o delito se aperfeiçoa ainda que o menor já tenha cometido outros delitos anteriormente. Isto significa dizer que o fato de o adolescente já estar corrompido não afasta a tipicidade da conduta. Norma penal que visa também a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade. Crime configurado na espécie. 3. Sanção que comporta alteração, com concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de reforma da decisão que indeferiu pedido de progressão de regime sob fundamento da ausência de requisito de ordem subjetiva.

14 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Extorsão e furto qualificado. Superveniência de sentença condenatória. Prisão mantida pelos mesmos fundamentos. Inexistência de prejuízo. Alegação de nulidade por não ter sido intimada a defesa para a apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito. Excepcionalidade a justificar essa medida. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus é prejudicado apenas quando a sentença condenatória, que mantém o réu preso, vale-se de fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto tentado. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de embargos infringentes e de nulidade da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Recusa do Ministério Público. Remessa à instância revisora. Requerimento tempestivo da defesa. Exame de mérito pelo magistrado. Observância das regras do sistema acusatório. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Penal. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, TENTADO. RECURSO DA DEFESA.

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento do processo penal. Insignificância. Flagrante atipicidade material não caracterizada. Carência de justa causa não evidenciada. Inépcia da denúncia não evidenciada. Persecução penal mantida. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens subtraídos avaliados em R$ 86,00. Aplicação da teoria da janela quebrada no direito penal. Reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal não demonstrado. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Ausência de confissão no inquérito policial. Não impedimento. Possibilidade de a confissão ser realizada perante o Ministério Público. Respeito aos princípios da não autoincriminação e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acordo de não persecução penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não aceitação. Desclassificação de latrocínio para homicídio qualificado e furto. Aditamento da denúncia. Sentença de pronúncia. Alegação de nulidade na utilização de prova emprestada. Apontada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não configuração. Mesmos fatos. Mudança apenas de capitulação e rito. Tribunal do Júri. Ciência da defesa acerca da utilização da prova. Nulidade não configurada. Ausência de demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

23 - STJ D ireito processual penal. Furto qualificado em continuidade. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Risco à ordem pública. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa requer a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando ausência de requisitos para a manutenção da custódia e excesso de prazo na formação da culpa. O recorrente está preso por três furtos qualificados com arrombamento e rompimento de obstáculos.... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de peças do inquérito sem autorização judicial. Peças extraídas que não interessavam ao processo. Verificação. Súmula 7/STJ. Afastamento do concurso material. Verificação. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Inquirição de testemunhas pelo sistema presidencialista. Mera irregularidade. Ausência de prejuízo concreto aos réus. Princípio pas de nulité sans grife. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão no presente caso, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de furto qualificado. Dosimetria. Antecedentes valorados com base em ações em andamento. Teratologia manifesta. Súmula 444/STJ. 3. Regime aberto e substituição da pena reclusiva por medidas restritivas de direitos. Pretendida imposição. Impossibilidade. Reiteração em delitos de idêntica natureza. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância da conduta na esfera penal. Valor considerável da res furtiva. Porte de entorpecente para uso próprio. Crime de perigo abstrato. Pequena quantidade de droga. Inerente à natureza do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Tipicidade da conduta. Ordem não conhecida.

«Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Oitiva de testemunha. Pedido extemporâneo. Preclusão. Nulidade. Inviabilidade de análise nos limites do writ. Revolvimento da matéria. Recurso desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, «o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o CPP que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual (HC 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/9/2014). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime praticado em concurso de agentes e réu portador de reincidência em crime de mesma natureza. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Acórdão prolatado em HC. Impossibilidade. Habeas corpus de ofício. Intuito de suprir deficiência recursal. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto majorado. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a10% do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de... (Continua)

31 - STJ processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e furto qualificado. Prisão preveniva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Integrantes de estruturada organização criminosa voltada para prática de furto de caixas eletrônicos. Recorrente eders foragido do sistema prisional. Necessidade de garantia da ordem pública. Inovação do Decreto cautelar pelo tribunal de origem. Não verificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

32 - TJMG Tráfico de entorpecentes. Penal e processo penal. Preliminares defensivas. Laudo de degravações de conversas telefônicas juntado após a aij. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Trancamento da ação penal. Inexistência de bis in idem. Preliminar da acusação. Sentença. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação na eleição do quantum de redução. Nulidade parcial. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena do primeiro apelante. Improcedente. Condições pessoais e natureza dos entorpecentes desfavoráveis. Perdimento dos bens apreendidos. Improcedente. Ausência de provas de que os mesmos são instrumentos ou fruto da prática do tráfico

«- A ausência do laudo de degravação das conversas telefônicas quando da realização da Audiência de Instrução e Julgamento não implica nulidade do processo, desde que o mesmo seja juntado antes da sentença e seja aberta vista às partes, como in casu ocorreu. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado, praticado durante o repouso noturno, com rompimento de obstáculo e mediante concurso de pessoas. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Temas não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - «A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). ... (Continua)

34 - STJ Furto (CP, art. 155, «caput,). Trancamento da ação penal, por alegada falta de justa causa (inocorrência). Recebimento da denúncia (ausência de fundamentação). Constrangimento ilegal (caso). Recurso ordinário em habeas corpus (provimento).

«1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da ação penal de origem. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto qualificado tentado. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta com base na aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu portador de reincidência em crime de mesma natureza com histórico de crimes patrimoniais. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Arguição de nulidade. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto ao julgamento dos embargos de declaração. Não comprovação do efetivo prejuízo. Acolhimento. Impossibilidade. Acordo de não persecução penal. Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da arguição de nulidade do julgamento dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal de origem encontra óbice na iterativa jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual reconhecimento de nulidades no processo penal, ainda que de natureza absoluta, exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo Acusado, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado, formação de quadrilha e falsidade ideológica. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente custodiado há aproximadamente um ano e quatro meses. Feito complexo. Quatro denunciados com defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Acusados custodiados em outra unidade da federação. Contribuição da própria defesa no retardo processual, em razão da demora na apresentação de defesa preliminar. Paciente preso em outro estado em razão de ação penal que apura a prática de crimes semelhantes. Desídia do judiciário. Ausência. Princípio da razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal inexistência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada, roubo circunstanciado e furto qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Necessária dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso conhecido em parte e não provido.

«1 - A questão atinente à delonga injustificada para o encerramento da instrução não foi apreciada no acórdão combatido, o que inviabiliza o exame do tema nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Associação ao tráfico. Apreciação de todas as afirmações apresentadas pela defesa. Análise de dispositivos constitucionais. Nulidade. Investigação pela polícia militar. Mérito. Absolvição. Não apreensão de substância entorpecente com o agravante. Súmula 7/STJ. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se sabe, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Com efeito, não há necessidade de resposta a cada afirmação específica. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Liberdade provisória concedida. Recurso da acusação. Prisão preventiva restaurada. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Contumácia delitiva do paciente. Direitos fundamentais com caráter multifuncional. Defesa e tutela. Segregação fundamentada. Garantia da ordem pública e necessidade de evitar a reiteração delitiva. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Roubo. Ausência de laudo para atestar a potencialidade lesiva da faca. Prescindibilidade. Indeferimento da realização do laudo de exame de dependência toxicológica. Decisão fundamentada. Desclassificação para furto. Apresentação ostensiva da faca. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

1 - A eventual ausência de apreensão ou de perícia da arma branca (faca) não justifica a exclusão da causa de aumento, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. Ademais, a potencialidade lesiva da faca é evidente, pois é inerente à sua natureza o caráter lesivo perfurante ou cortante. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido. 2. Condenação superveniente (pena de 3 anos no regime semiaberto). Direito de recorrer em liberdade. Ausência de decisão. Interposição de apelação apenas pela defesa. 3. Ordem concedida de ofício.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade material. 3. Reincidência. Não aplicabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPP, art. 619. Inocorrência. Furto. Destruição de obstáculo. Vestígios desaparecidos. Prova testemunhal. Admissibilidade. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e lesão corporal grave. Pedido de absolvição da prática do crime de lesão corporal grave. Descabimento. Emendatio libelli. Possibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base pelo reconhecimento da circunstância judicial referente às consequências do crime. Possibilidade. Fundamentação concreta a destoar dos desdobramentos ordinários do tipo penal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e ameaça. Trancamento. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Decisão de recebimento da peça acusatória. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Tentativa de furto. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. Na espécie, ainda que de forma sucinta, o magistrado singular explicitou as razões pelas quais admitiu a deflagração da ação penal, valendo destacar, outrossim, que já foi apreciada a resposta à acusação ofertada pela defesa, ocasião em que a existência de justa causa para a ação penal foi novamente examinada pelo juiz, o que revela a inexistência de prejuízos ao paciente.... (Continua)

49 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Guardas municipais em patrulhamento por local conhecido por ter roubos, furtos e tráfico avistam o réu e dois indivíduos e eles, ao notarem a viatura, iniciam fuga. Agentes públicos que conseguem deter o acusado e apreendem em poder dele uma sacola contendo 89 porções de cocaína, 120 porções de maconha e 222 porções de «crack". Autoria e materialidade claras. Confissão do réu em sintonia com os depoimentos dos guardas municipais. Condenação de rigor. Recurso da defesa que se insurge apenas contra a reprimenda, o abrandamento do regime e a substituição. Penas bem dosadas. Pena-base devidamente majorada pela natureza de parte das drogas apreendidas, «crack, com alto poder vulnerante, em conformidade com a Lei 11.343/2006, art. 42. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A negativa de aplicação do redutor está assentada na periculosidade fruto do evidente vínculo do réu com o tráfico. O agente que comercializa grande quantidade de drogas em local conhecido por haver furtos, roubos e tráfico contribui para a disseminação do mal em larga escala. Daí as marcas de sua periculosidade, a impedir, por essa razão exclusiva, a concessão de benesses de qualquer natureza. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido.

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e necessidade de evitar a reiteração delitiva. Idoneidade dos fundamentos. Ausência de ilegalidade. Desproporcionalidade da prisão. Impossibilidade. Incursão probatória. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)