negativa geral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Ação de interdição. Defensoria pública. Curadoria especial. Atribuição institucional. Recorribilidade. Negativa geral. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação. Ação de interdição. Recurso mediante impugnação por negativa geral. Inadmissibilidade.

«A prerrogativa da impugnação por negativa geral em prol da Defensoria Pública, quando atua como curador especial, está limitada à contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 302, parágrafo único. É inadmissível o apelo interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, mas no qual não há exposição de qualquer fato ou fundamento para atacar a sentença, mas mera impugnação por negativa geral. Precedentes jurisprudenciais. NÃO CONHECERAM.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Recurso interposto por curador especial, por negativa geral. Descabimento. Defesa por negativa geral que não se admite em interposição de apelo. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Monitória. Embargos. Curador Especial. Apresentação de impugnação por negativa geral. Admissibilidade. Circunstância em que o ato processual equipara-se a contestação, sendo plenamente cabível a oposição de embargos por negativa geral. CPC/1973, art. 302. Recurso provido para este fim.

4 - TJSP RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES RECURSAIS POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu, por negativa geral. Impugnou da sentença recorrida por negativa geral, sem rebater especificamente os argumentos da sentença. A possibilidade de impugnação genérica (art. 341, par. Único CPC) não se aplica à fase recursal. Isto é, quando o curador apresenta apelação, deve ofertar motivação adequada e pertinência, sendo-lhe vedado a impugnação genérica. Inépcia recursal. Não conhecimento do recurso. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)

5 - TJSP Contestação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Inadimplência da ré reconhecida na sentença. Apelação oferecida por curador especial. Negativa geral. Impossibilidade. CPC/2015, art. 341 que é aplicável somente à contestação. Recurso não conhecido.

«A parte representada por curador especial não está dispensada de fundamentar adequadamente seu recurso, já que o CPC/2015, art. 341, que prevê a possibilidade de defesa por negativa geral, não se estende à fase recursal, limitando-se, na verdade, à contestação.... (Continua)

6 - TJSP Apelações. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Recurso interposto por curador especial, por negativa geral. Descabimento. Defesa por negativa geral que não se admite em interposição de apelo. Recurso que não deve ser conhecido. Insurgência do autor quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Acolhimento. Juros de mora têm incidência desde a data de vencimento de cada mensalidade cobrada. Inteligência do CCB, art. 397. Obrigação a termo, certa e líquida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor provido.

7 - TJSP Contestação. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Inadimplência da ré reconhecida na sentença. Apelação oferecida por curador especial. Negativa geral. Impossibilidade. CPC/2015, art. 341 que é aplicável somente à contestação. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«A parte representada por curador especial não está dispensada de fundamentar adequadamente seu recurso, já que o CPC/2015, art. 341, prevê a possibilidade de defesa por negativa geral, não se estende à fase recursal, limitando-se, na verdade, à contestação.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não comprovado. Negativa geral.

«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação entre os atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores, em ordem a demonstrar a insubsistência ou o desacerto dos argumentos da decisão impugnada. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos do réu e julgou procedente o pedido contido na inicial, ao fundamento de que as rés ofertaram contestação por negativa geral, sem provar o pagamento ou que de qualquer forma de extinção da obrigação. Insurgência da corré. Cabimento. Sentença pautada em premissa equivocada, de que a corré ofertou contestação por negativa geral. Corré que constituiu advogado e ofertou defesa com impugnação específica, cujos argumentos não foram enfrentados. Sentença que deve ser anulada. Pronunciamento jurisdicional que não enfrentou todos os argumentos capazes de, teoricamente, infirmar as conclusões adotadas. Fundamentação deficiente. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. 

10 - STJ Família. Processual civil. Direito de família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Réu citado por carta rogatória. Inércia. Curadoria especial. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Manifestação do mpf pelo deferimento. Sentença estrangeira de divórcio homologada.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Consórcio. Cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Hipótese que prescinde de perícia contábil, demandando apenas simples cálculos aritméticos. Revel citado por edital. Contestação do curador especial por negativa geral. Aplicação dos efeitos da revelia. Ação procedente. Recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PROCEDÊNCIA.

Inconformismo da parte ré, alegando que a citação editalícia padece de nulidade porque não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - PROCEDIMENTO REGULAR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE RECEBIDA - AUSENTE PURGAÇAO DA MORA - BEM APREENDIDO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - DEFESA POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL

Ausente a purgação da mora, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva da parte autora sobre o bem apreendido.... (Continua)

14 - STJ Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio, guarda de menor, pensão alimentícia. Revelia. Nomeação de curador especial. Necessidade. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.

«1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença estrangeira, caracterizada a revelia, impõe-se a nomeação de curador especial. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. APELO POR NEGATIVA GERAL. PRERROGATIVA APLICÁVEL APENAS À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DE MÉRITO E DOS LANÇADOS NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu citado por edital. Apresentação de embargos monitórios por negativa geral. Necessidade de intimação do réu para o início do cumprimento de sentença. Citação ficta que não leva à conclusão de inequívoca ciência do devedor sobre a existência do processo. Recurso improvido.

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DE VIA PROCESSUAL ABSOLUTAMENTE INADEQUADA E INÓCUA - EMBARGOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE DE ABORDAGEM DO CPC, art. 917 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DESCABIMENTO

18 - TJSP Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Cabimento. Curador especial. Possibilidade de oposição de embargos à execução por negativa geral - Art. 341, par. único CPC. Necessidade de análise das matérias de ordem pública, no mínimo, pelo juízo. Sentença anulada. Recurso provido

19 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DA CITAÇÃO FICTA. INCOMPATIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM DEFESA POR NEGATIVA GERAL. PRERROGATIVA ATINENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM A INICIAL QUE CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP Recurso. Apelação. Razões. Embargos à execução com julgamento de improcedência. Negativa geral. Curador especial. Ausência de vício no título. Alegações recursais genéricas. Inadmissibilidade. Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II e III e 1013, «caput, ambos. Ausência de impugnação específica. Impossibilidade de conhecimento do recurso ante o princípio «tantum devolutum quantum appellatum. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

21 - TJSP Honorários de advogado. Ação de usucapião julgada procedente. Exercício da curadoria especial que é função institucional da Defensoria Pública. Contestação por negativa geral. Honorários advocatícios a esse título. Descabimento. Inteligência dos artigos 4º, XV, da Lei Complementar Federal 80/94 cumulada com o artigo 5º, VIII,da Lei Complementar Estadual 988/06. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso provido.

22 - TJSP Citação. Curador especial. Execução por título extrajudicial. Réu citado por edital. Nomeação de curador especial. Oposição de embargos por negativa geral. Rejeição sob o argumento de ausência de causa de pedir ou pedido. Impossibilidade. Faculdade prevista no parágrafo único do art. 341, do Novo Código de Processo Civil. Hipótese em que caberá ao juízo, ao menos, a análise das matérias de ordem pública. Recurso provido para anular a sentença.

23 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Bem não localizado. Réu que, apesar disso, foi citado por hora certa e apresentou contestação por negativa geral. Prolação de sentença de procedência. Inadmissibilidade. Inobservância do procedimento ditado no Decreto-lei 911/69. Falta de retomada do veículo dado em garantia fiduciária que acaba por obstar o desenvolvimento do processo correspondente. Sentença cassada. Apelação da autora provida para tal fim

24 - TJSP Honorários de advogado. Ação de usucapião julgada procedente. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Réus citados por edital. Nomeação de curador especial, que ofereceu contestação por negativa geral. Processo necessário no qual não houve oposição ao pleito formulado. Inexistência de motivo suficiente para autorizar a imposição de ônus da sucumbência, já que não oferecida impugnação específica ao pedido (mediante apresentação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos autores). Interpretação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

25 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação monitória julgada procedente. Cobrança de cheques e duplicatas sem aceite. Contestação por negativa geral apresentada por curador especial que torna os fatos controvertidos. Necessidade de dilação probatória para comprovação da efetiva entrega das mercadorias, que inviabiliza o julgamento antecipado. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido para, de ofício, anular a sentença por «error in procedendo, determinada a regular produção de provas em primeiro grau.

26 - STJ Processual civil. Desprovimento do agravo regimental que se fundamenta em negativa geral. Embargos declaratórios. Contradição e erro de fato inexistentes.

«1. Os Embargos Declaratórios constituem recurso limitado ao aperfeiçoamento do julgado e à correção de seus erros materiais, conforme CPC/1973, art. 535. No caso, todavia, a embargante nem sequer aponta, de forma clara e objetiva, quais dos vícios estariam a inquinar o julgamento colegiado, limitando-se, no fim da peça, à alusão genérica ao erro de fato e à contradição da decisão, sem explicitar, todavia, onde estão esses vícios processuais. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Cabimento. Negativa geral. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a nulidade da citação editalícia pelo não esgotamento dos meios de localização do executado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

28 - TJSP Ação de cobrança. Citação editalícia. Defensoria Pública atua como curadora especial e apresenta contestação por negativa geral. Sentença de procedência. Apelação interposta com tese de nulidade da citação por edital por falta de esgotamento das tentativas de localização pessoal. Endereços da pessoa jurídica, ré, foram pesquisados e devidamente diligenciados. Desnecessidade de busca de endereços dos sócios da pessoa jurídica, dado que não são partes do processo e apresentam personalidade jurídica distinta. Negado provimento ao recurso da ré

29 - TJSP MONITÓRIA.

Contestação por negativa geral. Ausência de ônus do Curador Especial de oferta de defesa especificada. Recurso fundamentado na negativa geral. Ausência de prova do pagamento. Ônus exclusivo da devedora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cheques prescritos. Embargos monitórios por negativa geral. Sentença de constituição do título executivo. Insurgência da parte ré. Parte autora que descumpriu as determinações judiciais visando ao prosseguimento do feito. Intimações nos termos do art. 485, §6º, do CPC, com atendimento extemporâneo. Irrelevância. Necessidade de posterior intimação pessoal da parte autora para prosseguimento, que não foi necessária. Art. 486, §1º, do CPC. Abandono de causa não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

31 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUTOR ALEGA INVESTIMENTO DE R$ 16.000,00, PAGO EM ESPÉCIE, COM PROMESSA DE RECEBIMENTO DE R$ 44.560,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EFETIVO APORTE NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR, MESMO QUE FOSSE ANALISADA A QUESTÃO SOB O ÂMBITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTESTAÇÃO DOS RÉUS, CITADOS POR EDITAL, POR NEGATIVA GERAL, PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO, QUE TORNA CONTROVERTIDOS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. LIQUIDEZ DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo executado contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. O apelante alega cerceamento de defesa por não ter sido realizada perícia quanto à autenticidade das assinaturas nas duplicatas que embasam a execução e sustenta a inexistência de liquidez do título executivo. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato cumulada com busca e apreensão. Ré citada por edital. Nomeação de curadora especial. Contestação por negativa geral, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 341. Compra e venda de veículo com cláusula de reserva de domínio. Autor que comprova a contratação por meio de instrumento particular assinado por duas testemunhas e demonstra a inadimplência por meio de duas notas promissórias emitidas pela ré. Pagamento de dívida, ademais, que deve ser comprovado pela devedora por meio de recibo. Inviabilidade de exigir do credor a prova de fato negativo, qual seja, de que não houve o pagamento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Apelo do acionado. Recurso interposto por curador especial, por negativa geral. Descabimento. Apresentação de defesa por negativa geral que somente é admissível em contestação. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal, vez que não há impugnação específica da fundamentação da sentença (art. 1.010, II e III, do CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

35 - TJSP Ação monitória - CDC Automático / Crédito Direto ao Consumidor / BB Renovação Consignação - Embargos à monitória por negativa geral - Rejeição - Constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 702, § 8º - Réu citado por edital - Nulidade - Inocorrência - Esgotamento de todas as diligências para busca de endereço do requerido - Diante da inexistência de endereço onde o requerido pudesse ser localizado, a citação por edital mostra-se plenamente válida - Pedido de expedição de ofício à Secretaria de Assistência Social - Inefetividade desta medida no caso vertente - Sentença mantida - Recurso improvido

36 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Irresignação do réu.

37 - TJSP Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Contrato não assinado pelas partes. Ausência de comprovação de pagamento dos tributos alegados. Prescrição das dívidas tributárias confirmada. Revelia afastada pela nomeação de curador especial que contestou por negativa geral. Manutenção integral da sentença pelos próprios fundamentos. Condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

38 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - compra e venda de mercadorias - tentativa de citação da ré que ocorreu diversas vezes em endereços fornecidos pela autora e nos indicados após expedição de diversos ofícios para a tentativa de localizar - tentativas de citação por carta e por oficial de justiça, todas negativas - citação por edital - validade - esgotamento dos meios de busca de endereços - precedente do TJSP - defesa apresentada pela Defensoria Pública por negativa geral - único ponto de mérito arguido foi a impossibilidade de identificação da assinatura lançada no comprovante de recebimento de mercadorias - alegação de impossível acolhimento, já que não há qualquer elemento nos autos que possibilite supor a ilegitimidade da assinatura - ausência de prova - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão que julgou improcedente impugnação de crédito apresentada pelo Grupo Agroz - Inconformismo do Grupo Agroz - Não acolhimento - Não há como presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelas devedoras, porque a contestação por negativa geral, realizada por curador especial, afasta a possibilidade de aplicação dos efeitos da revelia, tornando controvertidos os fatos indicados no incidente originário, sobretudo em relação ao pagamento alegadamente realizado na data da prestação do serviço - Sendo controvertida a realização do pagamento, o ônus da prova da quitação integral do débito é das devedoras, que dele não se desincumbiram (CPC/2015, art. 373, I) - Ausência de elementos que comprovam a efetiva quitação do crédito, a inviabilizar a sua exclusão do quadro geral de credores - Decisão mantida - Recurso desprovido.

40 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Pretensão monitória deduzida contra devedor principal e garantes que figuram em contrato de abertura de limite de desconto rotativo de título e nota promissória a ele vinculado. Alegação de um dos garantes de falsificação de sua assinatura, pleiteando perícia grafotécnica. Demais garantes devedores, citados por edital, foram representados por curador que contestou o feito por negativa geral. Julgamento de plano de feito proferindo decreto condenatório contra todos os demandados, sem ao menos apreciar o pedido da prova pericial. Direito de defesa cerceado, além de configurar julgamento «citra petita. Sentença anulada. Recurso provido.

41 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Diante das várias tentativas frustradas de localização do requerido, ao longo de quatro anos, em diversos endereços, ficou evidenciada a impossibilidade de desvendar seu paradeiro, o que autorizava a citação por edital, nos termos do CPC, art. 256, II. Arguição de nulidade da citação afastada. A defesa por negativa geral apresentada pelo curador especial instaura controvérsia meramente formal, mas não fornece prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nem impugna especificamente os cálculos ou infirma a idoneidade dos documentos. Sentença de procedência mantida.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

43 - TJSP Apelação cível. «Embargos à execução (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial, por ausência de causa de pedir e pedido específicos. Inconformismo da embargante. Cabimento.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PRÁTICA DE «ESTELIONATO SENTIMENTAL". BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU AUSENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA E NÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. VIOLAÇÃO DOS arts. 93,

inciso IX, da cF e 489, §1º, do CPC. SENTENÇA VICIADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO-EXEQUENTE - CONQUANTO NÃO INCIDA A REGRA DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PERENIZADA NO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, A PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL, DEVE PREENCHER OS REQUISITOS PERENIZADOS NO CPC, art. 319 - ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA QUE TANGENCIA A INADMISSIBILIDADE DA PEÇA INAUGURAL - QUESTÃO ENVOLVENDO A INCLUSÃO DA SÓCIA MINORITÁRIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2011 COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Recurso provido... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Tema 743/STF. Município. Repercussão geral reconhecida. Poderes executivo e legislativo. Débito. Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN. Inadimplência do poder legislativo. Alcance. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 18, CF/88, art. 29, CF/88, art. 29-A, CF/88, art. 30, CF/88, art. 52. CCB/2002, art. 15, I. Lei 8.212/1991, art. 56. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 743/STF - Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN.
Tese jurídica fixada: É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 29; CF/88, art. 29-A e CF/88, art. 30, a possibilidade de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN em favor de município cuja Câmara de Vereadores encontra-se inadimplente em relação a obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional.» ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Gratuidade de justiça. Pedido formulado por curador especial. Benefício que somente pode ser requerido pela própria parte. Curador especial dispensado do adiantamento das custas e das despesas em prestígio ao contraditório. ... (Continua)

48 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A EXIGÊNCIAS FORMULADAS - DÚVIDA PREJUDICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO - EXAME FORMAL DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ACORDO COM A LEI VIGENTE AO TEMPO DA PRENOTAÇÃO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INCIDÊNCIA DE ITBI EM RAZÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DESCABIDA - ITEM 117.1, CAPÍTULO XX, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE VALOR VENAL - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS, DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO REPRESENTANTE DA CREDORA FIDUCIÁRIA E DE NOVA VIA DO CONTRATO

49 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Ausência de oposição à posse mansa e pacífica da parte autora. Nulidade de citação afastada. Proprietários tabulares que foram citados por edital. Nomeação de curador especial. Resposta por negativa geral. Observância do devido processo legal. Autora que adquiriu o imóvel no longínquo ano de 1994 e quitou o bem antes da rescisão do contrato entre os vendedores e a associação que vendeu o imóvel para a apelada. Comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Moradia habitual pelo período de dez anos. Existência de justo título e boa-fé. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

50 - STF Recurso extraordinário. Correção monetária dos débitos judiciais. Tema 749. Repercussão geral não reconhecida. Deflação. Aplicação dos índices negativos do IGP-M. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 7º, VI e 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Possibilidade de aplicação de índices negativos para fins de correção monetária do valor devido a título de verba salarial. ... (Continua)