negativacao indevida danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida do nome do autor. Recorrente que não comprova qualquer contratação entre as partes a justificar a existência do débito apontado. Inexigibilidade da dívida. Negativação indevida. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida do nome do autor. Recorrente que não comprova qualquer contratação entre as partes a justificar a existência do débito apontado. Inexigibilidade da dívida. Negativação indevida. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Contrato fraudulento. Negativação indevida. Danos morais configurados. Montante fixado em sentença que não deve ser majorado, pois adequado ao caso em exame, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Contrato fraudulento. Negativação indevida. Danos morais configurados. Montante fixado em sentença que não deve ser majorado, pois adequado ao caso em exame, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Alegação de negativação indevida do nome do autor por dívida não reconhecida - Procedência - Recurso exclusivo dos autores - Majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém em valor menor que ao pedido inicial - Recurso provido em parte.

4 - TJSP Recurso Inominado. Negativação indevida. Danos morais configurados. Redução da indenização, de acordo com os precedentes desta Turma Recursal. Deram parcial provimento.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS

ré protestou dívida que estava sob análise adminstrativa, conforme documentação dos autos - cobrança e negativação indevida, a ensejar indenização por danos morais; ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Linhas telefônicas inoperantes. Devolução dos aparelhos, comprovada. Débito inexistente. Negativação indevida. Danos morais configurados. Indenização devida. declatratoria de inexigibilidade de debito procedente. Redução do valor indenizatório. Recurso parcialmente provido para esse fim.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE NÃO PROSPERA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE FATURAS AO AUTOR, SEJA POR CORREIO OU POR MEIO ELETRÔNICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA

8 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ -

Autora que ostentava outros débitos anotados na plataforma - Pedido indenizatório rejeitado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Ausência de prova acerca da legalidade da cobrança realizada contra o autor. Negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Danos morais configurados. Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Responsabilidade da parte requerida- Aplicação do CDC e da inversão probatória - Negativação indevida - Danos morais reconhecidos - Valor fixado de forma adequada (R$5.000,00) não comporta aumento - Recurso não provido.

11 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo entre locatário e imobiliária - Negativação indevida - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido, com observação.

12 - TJSP Negativação do nome. Serasa Limpa Nome. Ausência de provas que comprovem ter o recorrido adquirido a dívida. Débito não comprovado. Negativação indevida. Danos morais devidos e fixados em valor razoável. Sentença mantida.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS -

Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em Primeiro Grau - Manutenção - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... (Continua)

14 - TJSP "BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E ENCARGOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM.

15 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização. Inserção de dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Falsidade das assinaturas apostas nos contratos questionados. Negativação indevida. Danos morais caracterizados. Redução do valor da indenização. RECURSO PROVIDO EM PARTE

16 - TJSP COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.500,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ATENDIDO. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO RECOMENDAM A MAJORAÇÃO DO LENITIVO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Fato ensejador de responsabilidade civil. Negativação indevida. Danos morais configurados. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório. Correção e juros de mora (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ). Recurso provido em parte.

18 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Danos morais bem reconhecidos. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, valor capaz de assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP *Ação de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Ilícita negativação do nome do autor por dívida não reconhecida - Procedência - Recurso exclusivo do autor - Majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém em valor menor que ao pedido inicial - Recurso provido em parte.

20 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a indevida negativação do nome do autor, ante a ausência de recurso do banco réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autor que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - III- Autor que decaiu de apenas parte de seu pedido - Sucumbência recíproca caracterizada - IV- Apelo parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS

ré efetuou cobrança de serviço não prestado - não se desincumbiu do ônus de provar que a autora efetivamente se matriculou e cursou as aulas de engenharia civil; ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERVIÇOS MÉDICOS - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS

ré negativou o nome da autora em razão de dívida contraída pelo seu cônjuge, que já havia sido declarada inexigível por decisão judicial transitada em julgado; ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR.

Demanda julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ausência de recurso do réu. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de majoração do valor da indenização para R$ 30.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Negativação indevida. Danos morais «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, pois melhor atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA POR DÉBITO POSTERIOR À MUDANÇA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - IMPORTE FIXADO NA R. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

25 - TJSP Preliminar de falta de interesse de agir. Não cabimento.

26 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Negativação do nome da autora por débito não reconhecido - Danos morais evidenciados - Recurso exclusivo da autora - Propósito de majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido da autora - Juros moratórios - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios fluem do evento danoso (súmula 54 do STJ) - Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte.*

27 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Negativação indevida. Danos morais configurados. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional, de acordo com os precedentes desta Turma Recursal. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

28 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inexigibilidade de débito declarada diante da ausência de comprovação da relação juridica. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Valor fixado pelo juízo a quo que se mostra exacerbado frente as circunstâncias dos autos. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Incontroversa a indevida negativação do nome do autor, tendo em vista que o réu, em seu recurso, impugna apenas a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Responsabilidade objetiva do réu - Dano moral caracterizado - O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido.... (Continua)

30 - TJSP *Ação de danos morais c.c inexistência de débito - Alegação de negativação indevida do nome da autora por dívida não reconhecida - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito, condenando o Banco réu ao pagamento de danos morais - Recurso exclusivo da autora - Propósito de majoração dos danos morais porém, não para o valor pretendido - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. 

31 - TJSP Ação indenizatória. Negativação indevida. Danos morais. Valor da indenização. 1. Ausência de comprovação da cessão de crédito. 2. Indevida negativação do nome da parte requerente. Determinação de retirada de seu nome dos cadastros restritivos, com relação ao débito discutido nos autos. 3. Ausência de dano moral. Existência de negativações pré-existentes Pedido inicial parcialmente procedente. R. sentença reformada.

32 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Insurgência recursal do réu limitada à existência de danos morais indenizáveis - Incontroversa a inexigibilidade do débito discutido nos autos, o qual foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - III - Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Indenização indevida - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do réu provido, prejudicada a apreciação do apelo da autora.... (Continua)

33 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Incontroversa a indevida negativação do nome da autora, ante a ausência de recurso do réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos do réu, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

34 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Incontroversa a indevida negativação do nome da autora, ante a ausência de recurso do réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora aos patronos do réu, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA EFETIVADA PELO RÉU RELATIVA ÀS DÍVIDAS JÁ DECLARADAS INEXIGÍVEIS EM ANTERIOR AÇÃO PROMOVIDA CONTRA O BANCO RÉU. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA ADEQUAÇAÕ E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO. (I)

Preliminar. Justiça gratuita deferida à autora. (II) Mérito. 1. Ausência de subsídio documental hábil a justificar a cobrança de valores pela ré. Imperativa declaração de inexigibilidade do débito e de baixa dos apontamentos. 2. Danos morais não evidenciados. Preexistência de anotação desabonadora. Súmula 385/STJ. Precedentes. Sentença reformada nessa parte. Recurso da ré provido em parte, desprovido o da autora.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO, POIS ATENDEU AO MÉRITO BIFÁSICO ESTABELECIDO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

39 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - SÚMULA 385/STJ - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Incontroversa a indevida negativação do nome do autor, ante a ausência de recurso da ré - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 385/STJ, uma vez que as outras inscrições negativas existentes em nome do autor são de data posterior à negativação objeto destes autos - Inexistência de anotações preexistentes - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar do evento danoso - Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - III- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

40 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Contrato bancário. Financiamento. Fraude. Defeito do serviço. Exame grafotécnico. Falsidade da assinatura. Ausência de contratação pela parte apelada. Invalidade do negócio jurídico. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Negativação indevida. Danos morais configurados. Indenização. Quantum indenizatório. Redução. Termo inicial dos juros e correção monetária. Parcial provimento ao recurso.

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Débito oriundo de conta de energia elétrica realizado em nome da autora. Faturas demonstram que a autora residia em local diverso do endereço da unidade consumidora que deu origem ao débito. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a exigibilidade do débito. Negativação indevida. Danos morais configurados. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Recurso da ré não provido e adesivo da autora provido em parte.

42 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor efetivamente celebrou o contrato que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e da licitude da negativação - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexigibilidade do débito - III- Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização indevida - Autor que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - IV- Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

43 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Incontroversa a indevida negativação do nome da autora, ante a ausência de recurso do réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - III- Vedada a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial - Mantida a sucumbência recíproca, incumbe a ambas as partes arcarem com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, em 20% sobre o valor do proveito econômico por cada parte obtido, observada a gratuidade processual concedida à autora - IV- Apelo parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Indenização por Danos Morais - Anotação indevida do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação anterior em que decidida a inexigibilidade do débito que deu origem à anotação irregular - Incontroversa a abusividade da cobrança - Negativação indevida - Danos morais «in re ipsa - Quantum fixado atende adequadamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora desde o evento danoso (súmula 54, STJ) - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso da Ré improvido e recurso do Autor provido em parte

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativação indevida. Danos morais. Alteração do valor. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Negativação indevida. Danos morais evidenciados. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Indenização devida, com majoração do quantum para R$ 5.000,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e desestimular a prática da ré. Juros moratórios, ademais, que devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 em Primeiro Grau - Majoração - Valor de R$ 8.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Câmara - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Descumprimento da obrigação de fazer imposta em decisão liminar que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação do débito - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - III- Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização majorada, ante as circunstâncias do caso concreto, para R$7.000,00, quantia que se mostra suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo do banco réu improvido e apelo adesivo do autor parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJSP Bancário. Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Parcial procedência dos pedidos. Débito declarado inexigível. Devolução dos valores. Negativação indevida. Danos morais fixados em R$ 8.000,00 pelo juízo a quo. Insurgência das demandadas. Alegação de não comprovação da conduta irregular. Reparação minorada para R$ 5.000,00, que se mostra razoável. Atendimento ao princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provid

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. Não conhecida a alegação da recorrente de ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, porque trata-se de inovação recursal, isto é, de matéria de fato que não foi alegada em contestação e que, por isto, não pode ser apresentada em recurso, em razão da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. Não conhecida a alegação da recorrente de ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, porque trata-se de inovação recursal, isto é, de matéria de fato que não foi alegada em contestação e que, por isto, não pode ser apresentada em recurso, em razão da ocorrência de preclusão, nos termos dos arts. 336, 341 e 342 do CPC. 2. Conhecida apenas a insurgência da recorrente quanto ao valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais, por se tratar de matéria que não está adstrita à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes atribuiu o juízo a quo. 3. Mantida a condenação da prestadora de serviço ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.