nome do acusado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Intimação pela imprensa. Nome do acusado na publicação. CPP, arts. 156, 370, § 1º e 563.

«Há obrigatoriedade legal de a publicação no órgão oficial encarregado da publicidade dos atos judiciais incluir, sob pena de nulidade, o nome do acusado. Cumpre, no entanto, à parte, caso verificada a omissão, a prova da ocorrência, sendo insuficiente a simples alegação, máxime diante da verificação da ausência de prejuízo (CPP, arts. 370, § 1º, 156 e 563).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato prisão preventiva. Fuga do acusado. Necessidade de inclusão do nome no canal da difusão vermelha da interpol. Medida cautelar mantida. Agravo desprovido.

1 - Não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando amparada, além da gravidade concreta do delito, com prejuízo financeiro de mais de um milhão de euros, na fuga do acusado do distrito da culpa, sendo necessária inclusive a inclusão do nome do acusado, que é italiano, no canal da Difusão Vermelha da Interpol. ... (Continua)

3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Colecionada nos autos conversa telefônica inconclusiva onde mencionado o nome do acusado, ausente incriminação de sua pessoa por parte das testemunhas ouvidas, inexistentes elementos de convicção a demonstrar sua participação na empreitada criminosa, forçosa a absolvição. Recurso defensório provido.

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Retificação da autuação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido. Nome por extenso. Colocação por extenso do nome do acusado. Indeferimento.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

5 - TJSP Denúncia. Aditamento. Inexistência. Inicial que imputa a certo agente a subtração de botijão de gás que se encontrava no caminhão da empresa. Inexistência de registros em nome do acusado. Apuração na fase inquisitiva da existência de outro agente com nome próximo. Indiciamento deste segundo agente sem aditamento da inicial. Descabimento. Necessidade de providências saneadoras. Correção do polo passivo não realizada. Absolvição de rigor. Recurso provido.

6 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que indeferiu o pedido para constar apenas as iniciais do nome do acusado nas informações e futuras publicações relativas ao processo penal. Impugnação por mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Recurso ordinário não provido.

«1 - O mandado de segurança é admissível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade praticada por autoridade pública. Não é viável a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

7 - TJSP Correição Parcial Criminal - Indeferimento de diligências requeridas pelo Ministério Público, no sentido de ser providenciada a juntada da folha de antecedentes e possíveis endereços em nome do acusado - Providências que podem ser realizadas pelo próprio Parquet, cujos poderes requisitórios são reconhecidos em Lei (Lei Complementar 734/1993, art. 104, I, b) - Inexistência de providências que dependam, necessariamente, da intervenção do Juízo - Ausência de error in procedendo ou inversão tumultuária - Precedentes jurisprudenciais - Correição Parcial indeferida

8 - STJ Descaminho e uso de documento falso. Crime formal. Inexigibilidade de esgotamento da via administrativa para fins de deflagração da persecução penal. Prescindibilidade de lavratura de auto de infração em nome do acusado. Nulidade não caracterizada.

«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país, razão pela qual se revela desnecessária a apuração administrativa do montante de tributo que deixou de ser recolhido. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Erro de grafia no nome do acusado. Ausência de documento de identificação. Nulidade. Não ocorrência. Demais elementos identificadores presentes nos autos. Não demonstração de prejuízo. Prévio conhecimento da persecução penal. Dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O equívoco na grafia do nome ou a ausência de documento oficial de identificação, por si sós, não geram a nulidade da citação por edital quando for possível a individualização do acusado pelos demais elementos de prova constantes dos autos. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade abstrata da conduta delitiva. Não apresentação de fundamento válido para a custódia. Ilegalidade reconhecida. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Recurso provido.

«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para a custódia cautelar. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Concussão (art. 305. CPM). Nulidade. Não ocorrência. Intimação do defensor público. Ausência do nome do acusado. Desnecessidade de intimação pessoal. CPPm, art. 288, § 2º. Ilegalidade. Ausência. Mera rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegado não enfrentamento de tese manifestada pelo parquet em seu parecer. Custos legis. Peça sem carga vinculante. Pretensa mudança na autuação dos feitos envolvendo crimes sexuais. Colocação no nome do acusado por extenso. Apontado interesse público à informação. Impropriedade da via eleita. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à existência de diversos registros criminais em nome do acusado, por crimes contra o patrimônio. Necessidade da prisão demonstrada por meio de elemento concreto. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegado não enfrentamento de tese manifestada pelo parquet em seu parecer. Custos legis. Peça sem carga vinculante. Pretensa mudança na autuação dos feitos envolvendo crimes sexuais. Colocação no nome do acusado por extenso. Apontado interesse público à informação. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

«I - É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que o parecer do d. Ministério Público Federal constitui peça não vinculante, desobrigando ao julgador de se manifestar expressamente sobre todas as teses nele apresentadas, máxime acerca de questões estranhas à liberdade do paciente. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Aplicação do concurso material. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retificação da autuação. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Precedente. Recurso improvido.

«1. Condenado o réu por 5 (cinco) estupros e por 2 (duas) tentativas de estupro, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução e reconhecida a unidade de desígnios entre os eventos delituosos, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Errônea publicação do nome do pronunciado. Demonstração de ciência ocorrida. Nulidade. Inocorrência. Prejuízos não demonstrados.

«1. Cientificado o resultado do julgamento, não somente por intimação pessoal ao pronunciado, como por publicação com válidas referências ao número do processo e nome do procurador, o erro de grafia em uma letra do nome do acusado não permite admitir como impossibilitado seu conhecimento da publicação. ... (Continua)

17 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Solicitação de consultas de relatórios do sistema judwin e certidões de trânsito em julgado em nome do acusado. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário. Capacidade constitucionalmente assegurada ao órgão ministerial. Inocorrência das hipóteses excepcionais que exigem atuação judicial. Improvimento. Decisão unânime.

«I. O Ministério Público tem assegurado, constitucionalmente, o poder requisitório, podendo requerer diretamente diligências e informações necessárias ao deslinde do processo. Assim, somente em hipóteses excepcionais deverá se recorrer ao Poder Judiciário, tais como a comprovada incapacidade de realização por meios próprios, seja por falta de estrutura por parte do órgão ministerial, seja por qualquer outra razão, ou quando o ato esteja sob reserva de jurisdição. No caso concreto, não restou comprovada qualquer das hipóteses. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Erro na identificação civil. Retificação do nome do acusado. Alegada negativa de autoria. Análise dos fatos. Via inidônea. Excesso de prazo. Contribuição da defesa. Súmula 64/STJ. Autos conclusos para o juízo de pronúncia. Ordem não conhecida.

«1. As provas até então colhidas abonam a correção da denúncia, em apontar a participação do paciente no evento criminoso, cuja tese defensiva por erro na identidade impende maior incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos, iniciativa vedada nesta via eleita. ... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia rodoviária federal. Demissão. Vícios. Portaria inaugural. Descrição pormenorizada das irregularidades investigadas. Desnecessidade. Identidade física do juiz. Substituição de membros da comissão processante. Possibilidade. Exame da insuficiência das provas apuradas. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Falta de intimação do acusado após apresentação do relatório final. Ausência de previsão legal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configuração. Erros quanto à matrícula funcional e ao nome do acusado. Meros equívocos materiais. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não comprovado. Segurança denegada.

«I - É desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas, na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável tentado (art. 217-A c/c o CP, CP, art. 14, II). Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal regime prisional semiaberto. Autuação. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Concussão (CP, art. 316). Apelação criminal. Intimação da data de julgamento do recurso e do respectivo acórdão em nome de advogado que não possui procuração nos autos. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

22 - TJSP Parto suposto. Réus que registraram em nome do acusado filho de outrem. CP, art. 242, Código Penal. Condenação decretada em primeira instância. Defesas pleiteiam a absolvição ou concessão do perdão judicial. Impossibilidade. Prova robusta. Réus confessaram o ilícito. Prova documental e também testemunhal amparam a assunção de culpa. Alegação de erro de proibição afastada, porque os réus eram pessoas instruídas e tinham toda possibilidade de facilmente tomar consciência, se é que não tinham, da ilicitude da conduta. Ação adotada pelos réus por motivo de necessidade ou conveniência financeira, que não configura «motivo de reconhecida nobreza (CP, CP, art. 242, parágrafo único). Condenação mantida. Pena dosada no mínimo. Recursos improvidos.

23 - STJ Nulidade. Intimação do acórdão dos embargos de declaração em nome de um dos advogados da parte. Inocorrência. Possibilidade de comunicação dos atos processuais a quaisquer dos patronos contratados. Cientificação feita ao causídico substabelecido com reservas. Regularidade do ato. Ausência de nulidade.

«1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1991, art. 1º, I). Supressão de instância. Prequestionamento. Óbices que não se confundem. Ato coator. Julgamento da apelação na instância ordinária. Publicação de pauta sem os nomes das partes e dos advogados (CPP, art. 370, § 1º). Nulidade do julgamento (Súmula 431/STF). Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ilegalidade caracterizada. Regime de sigilo. Ocultação do nome do acusado. Ofensa ao princípio da publicidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Apelação criminal. Intimação da data de julgamento do recurso e do respectivo acórdão em nome de um dos advogados contratados pelos pacientes. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«1. Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e quadrilha. Recurso em sentido estrito. Intimação realizada apenas no nome do corréu. Ausência de menção ao paciente e seu advogado nas publicações. Mácula caracterizada. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Intimação do acórdão dos embargos de declaração em nome de um dos advogados da parte. Possibilidade de comunicação dos atos processuais a quaisquer dos patronos contratados. Cientificação feita ao causídico que pleiteou que as publicações fossem realizadas em seu nome. Regularidade do ato. Ausência de nulidade.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação sexual mediante fraude (art. 215, por quatro vezes, c/c CP, art. 69, ambos). Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Autuação. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento da apelação. Intimação realizada em nome de advogado sem poder de representação. Prévio substabelecimento sem reservas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Ausência de intimação da acusada e seu defensor. Publicação da qual não constou o nome do advogado da ré. Eiva configurada. Concessão da ordem.

«1. Da leitura da Lei 8.038/1990, notadamente dos artigos 4º a 6º, observa-se que inexiste qualquer norma que determine a intimação pessoal do acusado para a realização da sessão de julgamento em que apreciada a denúncia oferecida nas ações penais originárias. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Intimação da expedição da carta precatória. Nova intimação para audiência de oitiva de testemunha. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Defesa que comparece à primeira audiência. Ciência inequívoca da expedição da carta e da designação das audiência. Nomeação de defensor ad hoc. Nome do acusado que não constou expressamente no termo de nomeação. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo suportado. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão (AgRg no HC 493.643, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Apelação criminal. Intimação do acórdão em nome de um dos advogados da parte. Substabelecimento com reserva de poderes. Possibilidade de comunicação dos atos processuais a quaisquer dos patronos contratados. Cientificação feita ao causídico que interpôs o recurso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Intimação realizada apenas no nome dos defensores de dois corréus. Ausência de menção ao paciente e seu advogado como recorrentes. Eiva configurada. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

34 - STJ Intimação. Advogado. Normas. CPP, art. 370, § 1º.

««A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. (CPP, art. 370, § 1º). Toda comunicação processual, quando destinada ao advogado constituído pela defesa, efetiva-se, salvo disposição expressa em contrário, pela publicação do despacho no Diário de Justiça.... (Continua)

35 - STJ Citação. Pessoa diversa. Prejuízo. Nulidade. CPP, art. 564, III, «e.

«Contendo o mandado citatório flagrante erro quanto ao nome do acusado, de forma a influir decisivamente no resultado da diligência, que restou infrutífera por ter sido procurada pessoa diversa ou com o nome trocado, ocorre nulidade absoluta que nada macula o ato citatório e de resto o processo, «ex vi do CPP, art. 564, III, «e. Ademais, no caso, o réu foi processado à revelia, o que acarretou evidente prejuízo para a sua defesa.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Decisão que realizou o juízo de admissibilidade de recurso especial interposto pela defesa. Publicação realizada em nome do antigo defensor do paciente. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Dosimetria. Acórdão de origem que incorporou a fundamentação empregada pelo Juiz singular. Ausência de supressão de instância. Exasperação da pena-base. Motivação inidônea. Ilegalidade flagrante. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B, do agravo regimental desprovido.

«- A instância a quo incorporou os fundamentos utilizados pelo juiz singular, para o desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, assim, não há que se falar em supressão de instância. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Sistema de informação da polícia. Cadastro. Equívoco. Divergência de informações. Qualificação erronêa. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Manutenção indevida do nome do autor no sistema de informações da polícia. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Julgamento de apelação. Intimação realizada em nome de advogada sem poder de representação. Prévio substabelecimento sem reservas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

40 - TJSP Uso de documento falso e falsa identidade. Descaracterização. Documento aprendido no interior da loja do acusado. Uso efetivo do documento falso. Inocorrência. Falsa identidade não caracterizada. Policiais quando da abordagem já sabiam que o acusado utilizava outro nome. Absolvição acertada. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Ato coator oriundo do juízo criminal da seção judiciária do distrito federal. Ausência de manifestação prévia da segunda ou última instância. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não merece processamento o habeas corpus impetrado diretamente nesta Corte Superior, quando o ato inquinado coator provém do Juízo Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal e nem sequer foi submetido a exame pelo Tribunal a quo, pois inviável a supressão de instância. Inteligência da CF/88, art. 105, I «c. ... (Continua)

42 - STJ Falsidade ideológica. Acusado que declara nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público. Atipicidade. Exercício de autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«É atípica a conduta do acusado que, ao ser preso em flagrante, declara, perante a autoridade policial, e após, ao Ministério Público, nome e idade falsos, haja vista a natureza de autodefesa da conduta, garantida constitucionalmente, consubstanciada no direito ao silêncio.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Ato coator oriundo do juízo criminal da seção judiciária do distrito federal. Ausência de manifestação prévia da segunda ou última instância. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido. (* republicado por incorreção no DJE de 30/10/2019).

«1 - Não merece processamento o habeas corpus impetrado diretamente nesta Corte Superior, quando o ato inquinado coator provém do Juízo Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal e nem sequer foi submetido a exame pelo Tribunal a quo, pois inviável a supressão de instância. Inteligência da CF/88, art. 105, I «c. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Culpabilidade e consequências do crime. Negativação. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes ao tipo penal. Utilização. Descabimento. Regime menos gravoso. Fixação. Possibilidade. Modificação da autuação. Menção ao nome do recorrente por extenso. Descabimento. Segredo de justiça. Norma expressa do CP, art. 234-B.

«1. No julgamento da Questão de Ordem no HC 297.684/PR, a Sexta Turma desta Corte Superior concluiu no sentido de que a norma de segredo de justiça do CP, art. 234-B, Código Penal abrange também o acusado da prática de crimes sexuais, devendo constar da autuação apenas as suas iniciais (DJe 10/11/2014). ... (Continua)

45 - TJSP Parto suposto. Caracterização. Registrar como seu filho de outrem. CP, art. 242. Acusados que, durante relacionamento amoroso, deliberam registrar a filha da acusada em nome do casal. Intuito de inclusão em plano de saúde dele. Prova hábil. Inexistência de dúvidas sobre a intenção e a ciência da acusada de que o acusado não era o pai biológico da criança. Impossibilidade de reconhecimento do motivo nobre. Condenação de rigor. Pena mínima. Regime aberto e substituição adequados. Recurso improvido.

46 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Julgamento. Inclusão em pauta. Publicação em nome de advogado que não atua no feito. Impossibilidade de o patrono do acusado realizar sustentação oral. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, art. 370, § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência do enunciado da Súmula 431/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.

1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

48 - STJ Homicídio qualificado. Nulidade da ação penal. Grafia incorreta do nome do paciente nas peças processuais. Acusado conhecido como walter e não valdo. Réu que tinha ciência da ação penal. Incidência do CPP, art. 565. Mácula inexistente.

«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

49 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Utilização pelo acusado de cédula de identidade materialmente falsa no escopo de ocultar seu verdadeiro nome e assegurar a impunidade por crimes patrimoniais que estaria praticando na ocasião (saidinha de banco). Detenção do acusado por policiais quando empreendia fuga. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão do acusado. Dosimetria das penas alterada porque o Magistrado deixou de reconhecer a circunstância atenuante da confissão. Redução da pena para o dois anos e seis meses de reclusão e doze dias-multa. Recurso parcialmente provido.

50 - TJMG Falsa identidade. Acusado que, ao ser preso, declina nome alheio, para esconder passado criminal. Polícia que prontamente identifica a falsidade. Ato de defesa. Delito não caracterizado. Absolvição. CP, art. 307.

«Inocorre o crime do CP, art. 307 quando o agente se atribui falsa identidade no momento da lavratura da ocorrência na Delegacia de Polícia, para ocultar seus antecedentes criminais. Trata-se, no caso, de típica atividade de auto-defesa, ausente o dolo específico exigido neste tipo penal, a impor a sua absolvição.... (Continua)