notas promissorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Falência. Habilitação de crédito. Termo de confissão de dívida assinado pelo falido em período anterior a quebra e notas promissorias a ele vinculadas. Prova da origem do crédito. Decreto-lei 7.661/45, art. 82.

«Estando o pedido de habilitação de crédito, na falência, amparado em termo de confissão de dívida e em notas promissórias a ele vinculadas, assinado pelo falido em período anterior à quebra, é de se reconhecer estar comprovada a origem do crédito, nos termos do art. 82 da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) , para fins de deferimento do pedido.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cambial. Notas promissórias. Execução de título extrajudicial. Interposição de exceção de pré-executividade alegando que as notas promissórias não são exigíveis por ausência dos instrumentos que as vinculam, sendo que nestes não se encontra a assinatura do avalista suplicante, e também por não gozarem de autonomia e independência. Descabimento. Irregularidade sanada pelo próprio réu ao trazer cópias dos instrumentos particulares, visto que o valor repassado em cada um deles é justamente o valor constante em sua respectiva nota promissória. Hipótese na qual não se impugnou tais valores, afastando-se sua alegada iliquidez. O fato do avalista não ter assinado os contratos implica, tão somente, na situação que o desobriga de cumprir obrigações existentes nos mesmos, desde que sejam diversas de sua obrigação para com as notas promissórias, que permanecem intactas, por não terem perdido as características da executoriedade. Recurso improvido nesta parte.

3 - STJ Falência. Contrato de abertura de crédito. Notas promissórias.

«O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos bancários, e as notas promissórias a ele vinculadas, não são títulos executivos que legitimem o pedido de falência com base no art. 1º da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) .... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Cessão de títulos. Emissão de notas promissórias em garantia. Títulos da dívida agrária não entregues. Inadimplemento configurado. Resolução do contrato determinada. Inexigibilidade das notas promissórias reconhecida. Direito de restituição assegurado. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Embargos à execução. Contratos de empréstimo e descontos. Notas promissórias a eles vinculadas. Execução fundada em dois títulos extrajudiciais relativos ao mesmo negócio. Possibilidade. Súmula 27 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Contrato e notas promissórias. Simulação. Ausência de comprovação. Excesso de juros. Alegação genérica. Insubsistência. Necessidade de demonstração concreta das operações em que teriam sido lançados os alegados excessos. Validade do negócio jurídico e das notas promissórias. Recurso improvido

7 - TAMG Execução. Quantia certa. Banco. Apresentação cumulativa dos contratos de abertura de crédito e respectivas notas promissórias. Admissibilidade. Súmula 27/STJ. (Com jurisprudência).

A apresentação cumulativa dos contratos de abertura de crédito e das respectivas notas promissórias legitima a propositura do processo de execução para cobrança de dívida inadimplida.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Fomento Mercantil. Notas promissórias e confissão de dívida. Instrumentos firmados para garantia de operações de «factoring (descontos de cheques). Inadmissibilidade «Factoring é contrato de risco, em que o faturizado não responde pelo inadimplemento dos créditos cedidos. Nota promissória perde a característica de autonomia e abstração. Incerteza sobre a correspondência da dívida aos valores devidos. Falta de certeza e liquidez. Notas promissórias assim emitidas rendem ensejo ao reconhecimento de causa subjacente juridicamente inválida ou inexistente. Confissão de dívida sem validade, além de estar desprovida de assinatura de duas testemunhas. Procedência dos embargos à execução. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Medida cautelar. Sustação de Protesto. Notas promissórias. Deferimento de liminar condicionado à prestação de caução, em dinheiro, do valor correspondente aos títulos (notas promissórias). Oferecimento de quotas de capital social, totalmente subscrito e integralizado. Acolhimento. Desnecessidade do depósito em montante pecuniário elevado. Recurso provido.

10 - TJSP Novação. Contrato. Financiamento. Confissão de dívida garantida por notas promissórias. Repetição do indébito com referência a eventual anuência do credor, não comprovada, para amortização de valores relativos a uma das notas promissórias. Impossibilidade. Discussão das dívidas anteriores à novação pactuada. Inadmissibilidade. Recurso do devedor não provido.

11 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Alegação fundada na vinculação das notas promissórias aos contratos de câmbio não protestados. Execução lastreada em notas promissórias. Suficiência. Possível vinculação ao contrato de câmbio que não as desnaturam como títulos executivos. Rejeição mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Garantia. Notas promissórias. Alegação de assinatura em branco e posterior preenchimento. Irrelevância. Hipótese em que o objeto da cobrança é o contrato de confissão de dívida, servindo as notas promissórias apenas como complemento da execução. Inexistência de irregularidade na assinatura do título objeto da execução. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Execução de título extrajudicial - Notas Promissórias - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante.CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Dilação probatória que, efetivamente, era desnecessária e impertinente - Documentos coligidos aos autos suficientes ao deslinde da causa - Cerceamento de defesa não verificado.

14 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade de título. Notas promissórias Autora que afirma ter transmitido duplicatas em dação em pagamento. Réu que reconhece quitação de três das notas, apontando outras duas a protesto. Alegação, por parte do requerido, de que uma das duplicatas não lhe foi transmitida. Ofício expedido pelo banco em que possui conta corrente a comprovar que a duplicata estava em seu poder Quitação do débito garantido pelas notas promissórias reconhecida.

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - CITAÇÃO NÃO REALIZADA DE FORMA VÁLIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO INTERROMPIDO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA ESSE FIM

16 - TJSP Apelação. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Multa ambiental. Prescrição quinquenal, consoante Decreto 20.910/1932. Ação monitória baseia-se em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças que originou trinta e seis notas promissórias. Lapso prescricional a ser considerado a partir da data de vencimento de cada uma das notas promissórias. Apelo parcialmente provido.

17 - STJ Comercial. Execução. Notas promissórias. Data de emissão não indicada. Impossibilidade de complementação.

1 - Extinta a execução proposta com base em notas promissórias cujas datas de emissão não haviam sido preenchidas, por constituir tal indicação formalidade essencial, vício que não pode ser sanado, nem mesmo pelo credor de boa-fé, após a realização da cobrança ou do protesto (Súmula 387/STF). Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processo civil e direito empresarial. Contrato de fomento mercantil (factoring). Execução de título executivo extrajudicial. Notas promissórias emitidas em garantia de eventual resposabilidade da faturizada pela existência do crédito. Causa não passível de ser alegada pelo avalista. Obrigação cambial autônoma. Defesa própria do devedor principal. Ônus da prova imputável apenas a este. Art. Analisado. 333, II,CPC/1973.

«1. Embargos do devedor opostos 27/09/2007, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/03/2012. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Confissão de dívida. Instrumento particular. Título executivo. Não apresentação das notas promissórias a ele vinculadas. Irrelevância. CPC/1973, art. 585, II.

«O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é em si bastante para aparelhar a execução, não o contaminando, tampouco retirando-lhe o vinco da executividade, a inexistência ou a não-apresentação das notas promissórias que lhe são vinculadas. Ademais, restou incontroverso que as cártulas não foram endossadas e, além disso, estariam, hoje, prescritas. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP *MONITÓRIA - Notas promissórias - Saque com lastro em contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido - Juros moratórios - Mora «ex re - Termo inicial - Vencimento de cada parcela - Art. 397 do Código Civil - RECURSO PROVIDO. *

21 - TJSP Novação. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Avença parcialmente cumprida. Ingresso com ação revisional para recalcular a dívida, de acordo com os parâmetros ditados pela lei. Alegação da apelante de que foi coagida para assinar o documento. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Hipótese em que restaram estabelecidas novas condições de pagamento, com emissões de notas promissórias «pro solvendo. Intenção de novar caracterizada. Manutenção do percentual pactuado a título de juros e multa. Revisional de contrato de confissão de dívida, cumulada com declaratória de inexigibilidade de notas promissórias julgada improcedente. Recurso desprovido.

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Notas promissórias prescritas. Ação monitória. Prazo para ajuizamento. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1. A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o CCB/2002, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

23 - TJMG Execução. Nota promissória atrelada a contrato verbal. Embargos à execução. Notas promissórias atreladas a contrato verbal de compra e venda. Perda da executoriedade. Não ocorrência. Alegação de quitação do débito. Ônus da prova. Embargante. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Sentença mantida

«- Se o embargante alega que as notas promissórias que são objeto da ação de execução estão atreladas a um contrato verbal, há que disso fazer prova, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Cambial. Notas promissórias. Execução de título extrajudicial. Interposição de exceção de pré-executividade alegando prescrição. Desacolhimento. Verificada a possibilidade da execução das notas promissórias no caso concreto, o prazo prescricional para interposição da ação executiva é trienal e não quinquenal, e inicia-se da data do vencimento das cártulas, e não da assinatura do contrato. Inteligência dos artigos 70 e 77 do Decreto 57663 de 1966. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

25 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Notas promissórias. Títulos de crédito, que apesar de vinculados a contrato, podem circular, livremente, por meio de endosso. Inexistência de motivo para a decretação da nulidade das notas promissórias. Reconhecimento da obrigação da empresa-autorareconvinda de arcar com o pagamento ao réu-reconvinte do valor, representado pelo título. Ação declaratória de nulidade de título e medida cautelar julgadas improcedentes. Reconvenção julgada procedente. Recurso não provido.

26 - TJSP Contrato. «Factoring. Emissão de notas promissórias em garantia. Descabimento. Inadmissível a prática da faturizadora, substanciada na exigência de nota promissória como modo para eliminar os riscos do seu negócio. Impossibilidade do faturizado assumir o risco da solvência dos créditos cedidos. Recurso não provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS.

Alegação da embargante de que as notas promissórias teriam sido assinadas em branco e que houve preenchimento abusivo - Impugnação ao argumento do réu de que houve empréstimo - Onus da prova da embargante - Ausência de elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova: - No particular, não se verifica elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova e a atribuição ao detentor do título executivo abstrato de demonstrar sua regularidade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Notas promissórias. Executividade. Reexame probatório. Precedentes.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa e de que as notas promissórias não são exequíveis, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Cambial. Nota promissória. Emissão em garantia de reescalonamento de dívidas. Controvérsia quanto à quitação dos títulos. Transferência bancária incontroversa. Presença de elementos dos autos e perícia técnica, comprovando a relação entre os pagamentos efetuados e as notas promissórias. Resistência das rés comprovada pelo não atendimento à solicitação do perito judicial para apresentação de documentos que serviriam para o deslinde da controvérsia. Cobrança indevida de dívida já paga. Aplicação do art. 940, CCB/2002. Rés que protestaram e executaram notas promissórias cujos valores já haviam sido pagos. Condenação do dobro dos valores indevidamente cobrados. Afastamento, entretanto, pela douta maioria, do reconhecimento da má-fé processual. Não imposição da multa e indenização previstas no art. 18,CPC/1973. Fase de liquidação que deverá se restringir aos demais danos materiais decorrentes da conduta das rés. Recurso da autora provido em parte e das rés improvido.

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E NOTAS PROMISSÓRIAS - ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA, PARA AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA MADURA - CABIMENTO EM PARTE - A

execução foi ajuizada com base em duas espécies de títulos, o contrato de compra e venda de fundo de comércio, assinado por duas testemunhas e as notas promissórias na ocasião emitidas - O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva com relação às notas promissórias não é capaz de extinguir toda a execução, que deve prosseguir em relação ao contrato exequendo - Os embargos à execução não estão prontos para julgamento de seu mérito e devem retornar à origem para novo julgamento - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO - NOTAS PROMISSÓRIAS -

Insurgência do réu contra a sentença de improcedência dos embargos monitórios, sob a alegação de que assinou os títulos apenas como garantia de empréstimo feito pelo genitor da autora, hoje falecido, em favor de terceira pessoa (Élide Cristina dos Santos) - Alegações, ainda, de excesso de cobrança, de prática de agiotagem e da existência de acordo entre a verdadeira devedora e a autora nos autos de Reclamação Pré-Processual perante o CEJUSC da Comarca de Atibaia - Descabimento - Alegações não demonstradas pela prova documental e oral produzida - Ônus da prova que cabia ao réu (CPC/2015, art. 373, II) - Réu que confessa a emissão das nove notas promissórias e reconhece as suas assinaturas nelas apostas - Ausência de comprovação de que tais títulos foram emitidos como garantia de empréstimo contraído, tampouco quitado, por terceira pessoa - Elementos dos autos insuficientes para comprovar que as notas promissórias aqui discutidas são as mesmas apontadas no acordo feito no CEJUSC, em cujos autos não há qualquer documento nesse sentido - Acordo, de todo modo, que não foi cumprido, nada sendo pago pela terceira - Prática de agiotagem não demonstrada, imperando anemia probatória quanto ao valor original de empréstimo e taxa de juros praticada - Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CITAÇÃO INFRUTÍFERA NO ENDEREÇO CONHECIDO - OUTRO ENDEREÇO ENCONTRADO - ATO EFETUADO POR CARTA COM

"ar - RECEBIMENTO - CITAÇÃO VÁLIDA.... (Continua)

33 - TAPR Execução. Título extrajudicial. Notas promissórias vinculadas a contratos de repasse de empréstimo externo. Valores, em moeda nacional, equivalentes aos dólares repassados na data da celebração. Necessidade de simples cálculo para conversão à cotação vigente. Fato que não altera a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos.

Nota promissória. Contrato de repasse de empréstimo externo. Título que representa dívida líquida e certa, equivalente aos dólares-americanos repassados, convertidos à taxa vigente.... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível. Julgamento conjunto de dois embargos à execução. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de excesso de execução. Apelos dos embargantes.

35 - STJ Competência. Ação monitória. Cambial. Notas promissórias que perderam a natureza cambial. Conflito de caráter privado. Irrelevância se a causa subjacente tenha origem na relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória entre partes privadas instruída por notas promissórias que perderam o caráter cambial deve ser processada e julgada pela Justiça do Estado, nada importando que a respectiva causa tenha origem numa relação de trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.... (Continua)

36 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Transcurso do lapso de cinco anos contados da data da assinatura do instrumento. Descabimento. Termo inicial com o vencimento de cada mensalidade. Pedido, ademais, com fulcro também em notas promissórias. Títulos que não se encontravam prescritos para o ajuizamento da monitória. CCB/2002, art. 206, § 5º, I e art. 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Decreto 57663/66) . Prazo prescricional não caracterizado. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância para seu regular trâmite. Recurso provido.

37 - TJSP Cambial. Cheque. Venda da totalidade das cotas sociais do capital do apelante- Alegação de que o valor representado pela cártula foi pago mediante o resgate de notas promissórias. Descabimento.

38 - 1TACSP Embargos do devedor. Execução de notas promissórias. Títulos vinculados à gestão de negócios por parte do credor. Crédito a favor do devedor fixado em ação de prestação de contas, julgada procedente. Títulos que não perdem, em face da relação jurídica subjacente, sua liquidez e certeza. Embargos improcedentes, neste aspecto, ressalvada a compensação de créditos.

A procedência da ação de prestação de contas, ajuizada pelo devedor contra o gestor de negócios, definindo crédito a favor daquele, não retira a liquidez e certeza das notas promissórias formalmente perfeitas cobradas, em execução, pelo gestor, ressalvada a compensação de créditos.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Notas promissórias vinculadas a contrato de compra e venda de cotas sociais. Instrução da execução mediante cópias autenticadas das cártulas.

«1. Embargos do devedor opostos pelos recorrentes durante execução por título extrajudicial fundada em vinte e uma (21) notas promissórias emitidas em decorrência da compra e venda de cotas sociais de sociedade comercial. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NOTA POMISSÓRIA - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO

Alegação de quitação das notas promissórias emitidas em razão de empréstimo - Pagamento em cheque - Valores destoantes - Pagamento a terceiros - Afirmação do devedor de que não teria exigido comprovante de quitação que não se mostra verossímil: - Incabível o reconhecimento da quitação das notas promissórias diante das inconsistências da alegação do devedor - Ausência de indícios de quitação. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. «Factoring. Exigência da emissão de notas promissórias em garantia do adimplemento de contrato de fomento mercantil, que contemplou cessão de duplicatas. Operação financeira que não pode ser realizada por empresa de faturização, cujo âmbito de atuação está restrito à negociação de créditos resultante da atividade mercantil do faturizado. Nulidade das notas promissórias exigidas em caução do cumprimento do contrato de «factoring declarada. Possibilidade de a empresa faturizadora voltar-se contra a cedente, se comprovado o vício na constituição dos créditos estampados nas duplicatas cedidas. Anulatória julgada procedente. Recurso provido.

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida e notas promissórias. Desqualificação do título executivo. Irrelevância do fato de as testemunhas o terem assinado depois de sua formação. Interpretação do art. 135 do Código Civil/1916 e do CPC/1973, art. 585, II. Relevância, entretanto, do fato de uma testemunha ser esposa do credor, sendo impedida segundo o art. 142, V, daquele Código. Desqualificação que não o invalida e não impede o seguimento da execução, uma vez que aparelhada, também, pelas notas promissórias representativas das prestações. Alegação de coação não comprovada. Embargos improcedentes. Recurso não provido

43 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas. Notas promissórias vinculadas. Executividade.

«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. ... (Continua)

44 - STJ Comercial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Emissão de notas promissórias em garantia. Contrato de factoring. Cessão de créditos. Inadimplência do vendedor/faturizado em relação aos devedores/compradores do imóvel. Exceções pessoais oponíveis à faturizadora/CEssionária. Desconstituição dos títulos.

«1. A celebração de contrato de factoring dá origem a duas relações, a saber: (i) faturizadora (cessionária) e faturizado (cedente) e (ii) faturizadora, como nova credora, que assume os mesmos direitos e obrigações do cedente/sub-rogante, e devedor originário, o qual permanece com os mesmos direitos e obrigações, agora perante a faturizadora. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de que o borderô de desconto de notas promissórias não é título executivo. Acórdão que manteve sentença de extinção da execução. Decisão que deu provimento ao recurso especial. Insurgência do executado.

«1. Encontrando-se o borderô vinculado a um título de crédito e assinado por duas testemunhas, possui executividade. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Usura. Nulidade dos títulos. Inteligência do artigo 11 do Decreto nº: 22626/33. Recurso improvido.

47 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação monitória. Cheques e notas promissórias. Cabimento. Falta de indicação de dispositivo de lei. Violação. Súmula 284/STF.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

48 - STJ Execução simultânea de devedor principal e seus avalistas, em processos distintos, por títulos diversos, mas oriundos da mesma dívida. Possibilidade. Cambial. Notas promissórias com vencimento a vista. Correção monetária.

«1. Inexistindo no caso a possibilidade de ocorrer o bis in idem, ao credor era permitido, de um lado, promover a execução contra a devedora principal (com base no contrato de câmbio) e, de outro, concomitantemente, requerer a execução contra os avalistas (com apoio nas notas promissórias emitidas em garantia). ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS DE CRÉDITO (NOTAS PROMISSÓRIAS). Concurso de preferências. Pluralidade de credores, na versão do agravante-advogado, dotado de crédito derivado de honorários advocatícios com equivalência aos alimentos dos quais Aline Buranello Gasparotto é credora. Inocorrência. Ação de execução do agravante fundada em notas promissórias. Abstração e autonomia cambial que, de ordinário, não permitem a investigação da causa debendi. Natureza do crédito do agravante impassível de verificação e inconciliável com o crédito da alimentanda. Privilégio fixado pelo juízo de primeiro grau mantido.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de cessão de direitos de crédito e das notas promissórias emitidas como forma de pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Não há falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos em que acolhida a nulidade do feito por ausência de formação de litisconsórcio passivo, tendo, por conseguinte, a análise dos dispositivos legais atinentes ao mérito restado prejudicados ensejando a ausência de prequestionamento. Ademais, os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita. Precedentes. ... (Continua)