notificacao editalicia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de ato jurídico. Notificação editalícia. Nulidade. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de ser reconhecida e declarada a nulidade da notificação editalícia e dos atos processuais posteriores, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Notificação por edital. Prazo. Súmula 284/STF. Aplicação. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TRT2 Sindicato. Contribuição sindical. Pedido de contribuições sindicais. A condição de notificação editalícia para eficácia do lançamento fica dispensada, no caso em que seja possível a substituição do ato administrativo de lançamento (CTN, art. 142) pela constituição do tributo em juízo, por meio da sentença ou do acórdão que eventualmente julgue procedente a pretensão do autor. Afastada a extinção do processo sem resolução de mérito.

4 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEPTIO E PÕE TERMO À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL REALIZADA APÓS O LUSTRO LEGAL. DECADÊNCIA VERIFICADA. MUNICÍPIO QUE APRESENTOU CDA SUBSTITUTIVA, APÓS O MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO E RECEBIMENTO DO A.R. NOVA DATA INFORMADA QUE CORRESPONDE A NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA, EFETIVADA SEM PRÉVIO ESGOTAMENTO DE MODALIDADES OUTRAS. NULIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELO DO MUNICÍPIO EXCEPTO DESPROVIDO, COM INCREMENTO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa. Notificação por edital. Contribuinte em local incerto e não sabido. Inocorrência. Esgotamento dos meios de notificação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Em se tratando de taxas, a jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme em que a notificação por edital somente tem cabimento nas hipóteses em que o contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal em razão de nulidade da notificação editalícia realizada pelo Município e, por conseguinte, da CDA - Notificação do lançamento que deve ser feita pessoalmente ou por carta - Notificação por edital somente é permitida quando ficar devidamente comprovada a negativa de notificação nas demais formas elencadas na legislação municipal, o que não foi provado nos autos - Precedente do STJ - Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recurso não provido... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do autor.

1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de que teriam sido esgotadas as possibilidades de localização do devedor, a fim de viabilizar a notificação editalícia, bem como a consequente constituição em mora, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Terrenos de marinha. Processo de demarcação. Convocação do interessado. Notificação editalícia (Decreto-lei 9.760/46, art. 11). Necessidade de ato de participação pessoal.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Esfera administrativa. Notificação do lançamento. Via postal. Devedor ausente. Edital. Possibilidade.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a notificação de lançamento por edital quando a feita por carta, destinada ao endereço correto do contribuinte, restar frustrada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Terrenos de marinha. Processo de demarcação. Convocação do interessado. Notificação editalícia (Decreto-lei 9.760/46, art. 11). Necessidade de ato de participação pessoal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória c/c pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos leilões designados. Execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Ausência de comprovação da regular notificação editalícia do devedor para purga da mora, nos termos do disposto no art. 26 e seus parágrafos, da Lei 9.514/1997) . Presente a probabilidade do direito e o risco de dano (CPC, art. 300). De rigor a concessão da tutela de urgência consistente na suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lançamento do crédito tributário. Notificação do contribuinte por edital. Excepcionalidade. Entendimento pacífico do STJ.

«1. É entendimento pacífico do STJ ser imprescindível a notificação pessoal e por escrito do contribuinte a respeito do lançamento do crédito tributário, sendo a notificação editalícia permitida apenas nos casos em que for comprovado estar o sujeito passivo em local incerto e não sabido. Precedentes: AgRg no AREsp 42.218/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/05/2013; AgRg no REsp 1.123.144/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/10/2011; AgRg no REsp 1.233.778/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/08/2011 e REsp 1.199.572/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 22/09/2010. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Busca e apreensão. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da parte autora.

«1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para fins de constituição da mora, mostra-se incabível a notificação por meio de edital quando o credor não tenha esgotado as possibilidades de localização do devedor para efetuar sua intimação pessoal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - O STF, ao julgar o Tema 297/STF, firmou o entendimento qualificado de que é constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela CF/88, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei 70/1966. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Mercado de valores mobiliários. Suspensão de registro. Nulidade de notificação editalícia. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Divergência do próprio tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo improvido.

«1. A afirmação do agravante de que seu enquadramento ou não no conceito legal de companhia aberta e, por consequência, a ausência de fato gerador apto a legitimar a cobrança da Taxa de Fiscalização e respectivos encargos estaria prequestionado, mostra-se destoante das razões de decidir, descumprindo, pois, o ônus da dialeticidade. Incidência, à espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Notificação de lançamento do crédito tributário por edital. Regulamento de normas gerais de direito tributário de Santa Catarina. Incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise fática da matéria, consignou, com base na legislação local (Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, art. 213), que não há nos autos prova da tentativa de notificar o apelado pessoalmente ou por carta, conforme exigido na referida norma local, o que torna inidônea a notificação editalícia. Portanto, a questão foi dirimida com base na legislação local e no revolvimento fático-probatório, o que atrai a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. 522.810/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.4.2016; AgRg no AREsp. 713.082/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1.4.2016. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Alegada omissão e contradição no acórdão embargado. Ausência de vícios no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Terrenos de marinha. Processo de demarcação. Convocação do interessado. Notificação editalícia (Decreto-lei 9.760/46, art. 11). Necessidade de ato de participação pessoal.

«1. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade dos lançamentos referentes ao IPTU complementar dos exercícios de 2015 a 2020, ante a notificação editalícia realizada. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Em que pese se dê de ofício o lançamento do IPTU, de modo que não requer a instauração de processo administrativo prévio (Tema Repetitivo 387 do C. STJ), a notificação do lançamento ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, a quem cabe comprovar o não recebimento de referida guia. Notificação do lançamento complementar sub judice que a parte executada alega ter sido efetuada indevidamente por edital, ao passo que o Município credor sustenta ter havido, também, o encaminhamento de correspondência ao endereço da parte contribuinte. Matéria controversa. Análise da tese acerca da nulidade da notificação que implica aprofundamento da cognição e eventual dilação probatória. Apreciação que extravasa a via estreita da exceção e demanda oposição de embargos à execução, para definitiva e profunda cognição da matéria. Presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito que restou inabalada. Precedentes. Decisão reformada, para se rejeitar a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, afastar a extinção da ação em relação ao lançamento complementar. Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Notificação por edital. Caráter excepcional. Ausência dos requisitos de validade. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Anistia política. Indenização retroativa. Pretendida suspensão do pagamento do requisitório expedido. Alegada instauração de procedimento administrativo de revisão da anistia à luz da orientação firmada em sede de repercussão geral (RE 817.338, Tema 839/STF). Notificação editalícia da beneficiária para fins de defesa. Afirmada tentativa infrutífera de notificação através do correio. Não atendimento da exigência assentada pelo Supremo Tribunal Federal para regular exercício do direito de defesa. Ausência do requisito do fumus boni iuris, indeferimento da medida liminar mantido. Possibilidade de a união requerer, nos autos, a intimação da exequente para informar o endereço correto. Agravo improvido.

1 - A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338 (Tema 839/STF) foi clara no sentido de que é possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias desde que se assegure ao anistiado, na via administrativa, a observância ao devido processo legal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Iss. Lançamento de ofício. Notificação por edital. Nulidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Revisão de valor que não se mostra irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que os embargos à execução fiscal foram julgados procedentes para extinguir a execução fiscal ao entendimento de que a notificação editalícia do contribuinte acerca da constituição do crédito tributário foi inválida.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Instauração de procedimento de revisão da Portaria de anistia. Não observância do devido processo legal. Pretendida suspensão do pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

23 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Busca e apreensão. Protesto do título, por edital, enquanto presente nos autos o endereço correto da empresa requerida. Constituição em mora. Notificação pessoal do devedor. Ausência de prova de que foi tentada, sem êxito. Notificação por edital. Invalidade, no caso. Decreto-lei 911/69, arts. 2º e 3º. Lei 9.492/97, art. 15. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Pedido de busca e apreensão, com base no art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, instruído com protesto do título, por edital, enquanto presente nos autos o endereço correto da empresa requerida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Processo administrativo fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto 6514/2008 e in 14/2009. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Modificação do acórdão recorrido que demanda análise do suporte fático probatório dos autos.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Exegese do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.

«1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi tempestivamente apresentado. In casu, a Corte Regional expressamente motivou o acórdão nos seguintes termos: a) o imóvel deixou de pertencer à União, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 46/2005; b) o processo administrativo de demarcação de terras é viciado por nulidade absoluta, decorrente da notificação editalícia dos confrontantes com endereço conhecido; e c) no período que antecedeu a CF/88, os Decretos 66.227/1970 e 71.206/1972 não eram suficientes para atribuir à União a propriedade de imóveis na área territorial denominada «Gleba Rio Anil. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Exegese do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.

«1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi tempestivamente apresentado. In casu, a Corte Regional expressamente motivou o acórdão nos seguintes termos: a) o imóvel deixou de pertencer à União, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 46/2005; b) o processo administrativo de demarcação de terras é viciado por nulidade absoluta, decorrente da notificação editalícia dos confrontantes com endereço conhecido; e c) no período que antecedeu a CF/88, os Decreto 66.227/1970 e Decreto 71.206/1972 não eram suficientes para atribuir à União a propriedade de imóveis na área territorial denominada «Gleba Rio Anil. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Autorização. Transporte. Procedimento administrativo. Ausência de contraditório e ampla defesa. Nulidade da notificação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de nulidade de procedimento de revogação de autorização para o serviço de transporte. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São Paulo. IPTU anual e IPTU progressivo no tempo. Sentença de procedência, para o fim de anular os débitos relativos ao IPTU-PT dos exercícios de 2017 e seguintes e ao IPTU-A de 2017, 2018, 2019, 2021 e seguintes, bem como para condenar a Municipalidade ré à repetição do indébito dos valores pagos pelo autor a este título. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Preliminar de inépcia recursal arguida em contrarrazões afastada. IPTU progressivo no tempo que, in casu, foi lançado após Procedimento de Parcelamento, Edificação e Uso Compulsório iniciado em 2015, no qual evidenciada a nulidade da notificação do ora autor, proprietário do imóvel objeto da exação. Tentativas de notificação a respeito do procedimento fiscal que foram encaminhadas para endereços de terceiros, o que resulta na nulidade da notificação editalícia, a qual, ademais, foi averbada na matrícula do imóvel tardiamente, em 20/12/2018. Inobservância aa Lei 10.257/2001, art. 5º e ao art. 97 da Lei Municipal 16.050/2014. Demonstração de que, à época em que tomou conhecimento da determinação de utilização compulsória, o autor não detinha poderes sobre o imóvel, dada a sua invasão por terceiros (ocorrida em 12/08/2017), a qual foi objeto de ação possessória que resultou na retomada do imóvel apenas em 04/04/2019 (quando cumprido o mandado de imissão do autor na posse do imóvel). Hipótese em que, mesmo após a retomada do imóvel, o autor estava impossibilitado de proceder à sua utilização, ante a sentença proferida (em 01/09/2017) nos autos da ação de extinção de condomínio relativa ao imóvel, determinando a sua venda, a qual se concretizou em 31/08/2020. Inexigibilidade do IPTU-PT bem reconhecida na origem. IPTU anual que, por sua vez, é inexigível em face do autor em relação aos exercícios de 2018, 2019, 2021 e seguintes, conforme reconhecido na origem, mas não em relação ao exercício de 2017. Fato gerador da exação em tela que ocorre no dia primeiro do mês de janeiro de cada exercício financeiro. Responsabilidade do autor, portanto, em relação ao IPTU-A de 2017, o que ora se reconhece, tendo em vista que detinha o domínio sobre o imóvel na data do fato gerador, ocorrido em 01/01/2017. Manutenção da declaração de inexigibilidade do IPTU-A em face do autor no que tange aos exercícios de 2018 e 2019, dada a perda dos direitos inerentes ao domínio sobre o imóvel no período em que perdurou a sua invasão (de 12/05/2017 a 04/04/2019), bem como no que tange aos exercícios de 2021 e seguintes, dada a arrematação do bem em 31/08/2020. Repetição do indébito que se impõe relativamente aos tributos já quitados declarados inexigíveis. Sentença reformada apenas no que tange ao IPTU-A de 2017. Ação julgada parcialmente procedente, mantida a verba sucumbencial fixada na origem, visto que a parte ré apelante continuou vencida na maior parte dos pedidos. Incabível a majoração de honorários em favor do apelado, prevista pelo §11 do CPC, art. 85, ante o provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Trânsito em julgado. Alegadas nulidades. Ausência de notificação e citação. Não ocorrência. CPP, art. 361. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Deficiência técnica da defesa. Não demonstração de prejuízo. Súmula 523 STF. Depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ratificação judicial. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. O instituto da citação consiste no ato processual pelo qual se chama ou se convoca alguém para vir a juízo, a fim de participar de todos os atos e termos da demanda contra quem ela é promovida. Assim, o fim precípuo de tal ato processual é realizar o chamamento do acusado ao processo, consolidando a formação da tríplice relação processual, bem como dar ciência a este das acusações que lhe são imputadas, salvaguardando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação do arrendador para o pagamento do ipva. Supressão da notificação, nos moldes do art. 213 do regulamento de normas de direito tributário do estado de Santa Catarina. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Fundamento não impugnado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada afronta aos CTN, art. 145 e CTN, art. 204 e 3º da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o ente público procedeu à intimação do arrendador, por meio de edital, sem a prévia comprovação da tentativa de notificação pessoal ou por carta registrada, com aviso de recebimento. Alegação da regular notificação editalícia. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental, interposto em 09/03/2016, contra decisão publicada em 02/03/2016. ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pandemia de covid-19. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Autoria. Revolvimento fático probatório. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Notificação pessoal. Previsão editalícia. Inexistência. Dever do candidato acompanhar comunicações relacionadas ao concurso.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal pacificou-se no sentido de que a notificação pessoal do candidato no decorrer de concurso público apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução - Sentenciante que extinguiu a ação reconhecendo «vício no lançamento tributário, pois o contribuinte foi notificado do lançamento apenas por meio do «Diário Oficial da Cidade, o que foi considerado ilegal, apontada a necessidade da notificação pessoal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada pela via editalícia confirmada, o que implicou na decadência - Precedentes - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - No caso concreto, a própria Municipalidade reconhece que sequer tentou a notificação pessoal do contribuinte e realizou a notificação do lançamento do IPTU do exercício 2013 apenas pela via editalícia, em 11/12/2018, promovendo nova notificação do auto de infração em 09/02/2019, quando já superado prazo decadencial quinquenal, ainda que aplicado o termo inicial previsto no CTN, art. 173, I, pois a data do fato gerador, como consta expressamente na CDA, foi 01/01/2013 - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

34 - STJ Administrativo. Recurso especial. Terrenos de marinha e acrescidos. Processo administrativo de demarcação e discriminação. Convocação dos interessados. Citação pessoal e editalícia (decreto-lei 9.760/46, art. 11). Necessidade de ato de participação pessoal. Recurso especial improvido.

«1. A tese jurídica do recurso gira em torno da necessidade de notificação pessoal dos interessados nos procedimentos submetidos ao regime do Decreto-Lei 9.760/1946. A jurisprudência do STJ é nítida ao prescrever a necessidade de ato notificatório pessoal e direto aos interessados no procedimento, desde que conhecidos. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução - Sentenciante que extinguiu a ação reconhecendo «vício no lançamento tributário, pois o contribuinte foi notificado do lançamento apenas por edital e não foi comprovado que referida notificação foi precedida de tentativa de notificação pessoal, o que foi considerado ilegal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada unicamente pela via editalícia confirmada - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - Fato incontroverso nos autos que não houve tentativa de notificação pessoal do contribuinte, apenas aquela realizada por edital - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

36 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ausência de envio do carnê de pagamento por correio. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lançamento. Notificação pela via editalícia de contribuinte com endereço certo e conhecido. Ilegitimidade. Agravo regimental do município de porto alegre/RS desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente que o sujeito passivo não foi notificado do lançamento do tributo, pois, em razão da imunidade recíproca, sequer foi emitido carnê de cobrança de taxa municipal (fls. 135). Assim, resolvida a controvérsia dos autos sob esse prisma, revela-se inviável o Recurso Especial, haja vista que a sua procedência só seria alcançada se, reexaminando-se o contexto fático-probatório dos autos, fosse concluído que efetivamente houve a notificação. ... (Continua)

37 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação - Acolhimento - Não cabimento - Ausência de demonstração de modificação na situação econômica dos beneficiários - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA RECLAMADA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA CONSTANTE NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL À EPOCA DO ATO.

Na hipótese, o Regional reputou válida a citação da reclamada por meio de edital, eis que o endereço constante no banco de dados da Receita Federal do Brasil era o mesmo declinado na Inicial, cuja notificação por via postal havia retornado com o aviso de «mudou-se. Sobre a citação, o §1º do CLT, art. 841 dispõe que a notificação da parte deve ser feita por correio, mas se houver impedimentos para sua entrega ou se o reclamado não for localizado, será realizada por edital. Por sua vez, o §3º do CPC, art. 256 determina que a citação por edital só ocorre após esgotadas as tentativas de encontrar o endereço do notificado, inclusive mediante pesquisa em cadastros públicos. Além disso, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as empresas devem manter seus endereços atualizados junto aos órgãos públicos, sujeitando-se à citação editalícia, caso não o façam. Assim, no presente caso, não há falar em nulidade da citação por edital, pois o Regional, ao fundamentar sua decisão, destacou que foram cumpridas as providências exigidas no § 3º do CPC, art. 256, bem como que o pedido de atualização do endereço pela parte reclamada perante a Junta Comercial foi protocolado apenas após a tentativa de notificação por via postal e a diligência na base de dados da Receita Federal. Por tais razões, a decisão agravada não comporta reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TRT4 Ação rescisória. Citação editalícia prematura. Violação literal dos CPC/1973, art. 214 e CLT, art. 841.

«Viola os arts. 214 do CPC/1973 e 841 da CLT a notificação inicial editalícia da reclamada que é feita sem prévia tentativa por oficial de justiça e sem prévia consulta de endereço nos sistemas informatizados conveniados disponíveis aos órgãos jurisdicionais. [...]... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. LIMPEZA E CARPINAGEM DE TERRENOS. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.

Pleito de nulidade de autos de infração lavrados pela municipalidade pelo descumprimento de obrigações de limpeza e carpinagem de terreno particular, em desacordo com as necessidades de higiene e saúde. Desacolhimento. Lei Complementar Municipal 2.095/2006 a exigir, simultaneamente, o envio de notificação para limpeza no carnê do IPTU e publicação editalícia prévia à lavratura do auto de infração. Autora que invoca o desatendimento normativo por ter sido notificada exclusivamente por edital sem, contudo, colacionar cópia dos carnês de IPTU, embora podendo fazê-lo e não obstante existir prova nos autos de que os carnês foram regularmente recebidos e tempestivamente quitados. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova do fato constitutivo do direito da autora, sendo desinfluente a limpeza do terreno efetuada em momento posterior à infração. Improcedência corretamente assinalada na origem. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Coordenador Pedagógico de Paulínia. Títulos. Contagem de pontos correspondentes a título de mestrado. Previsão editalícia de que apenas seriam computados os títulos não exigidos como requisito básico para provimento do cargo. Requisito básico de formação para o cargo: «Curso de graduação em Pedagogia ou Licenciatura de Graduação Plena com pós-graduação em mestrado ou doutorado na área da educação". Retificação do edital durante o certame e reabertura de prazo para envio de comprovação de títulos. Necessidade de envio de certificado/diploma de conclusão do curso considerado como requisito para o cargo, juntamente com a comprovação do título de mestrado, para demonstrar que, tendo graduação em Pedagogia, o mestrado poderia ser computado como título, diferentemente do que ocorreria caso comprovada a formação em Licenciatura de Graduação Plena, hipótese em que o mestrado é requisito básico para provimento do cargo. Documentação incompleta enviada pela candidata, o que impossibilitou à Comissão do concurso considerar a pontuação correspondente ao título de mestrado. Avaliação em conformidade com as regras editalícias. Inexistência de ilegalidade. Ação julgada improcedente pela sentença. Recurso não provido.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Decisão acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução em relação ao exercício de 2015, em razão da irregularidade na notificação do sujeito passivo apenas por meio do «Diário Oficial da Cidade, reconhecendo a decadência - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada pela via editalícia confirmada, o que implicou na decadência - Precedentes - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - No caso concreto, a própria Municipalidade reconhece que sequer tentou a notificação pessoal do contribuinte e realizou a notificação do lançamento do IPTU do exercício 2015 apenas pela via editalícia - Constituição do crédito tributário relativo ao exercício de 2015 que ocorreu quando já superado o prazo decadencial quinquenal, ainda que aplicado o termo inicial previsto no CTN, art. 173, I, pois a data do fato gerador, como consta expressamente na CDA, foi em 01/01/2015 e até 31/12/2020 não houve a constituição do crédito tributário, que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo - Alegada ausência de prejuízo à parte não reconhecida - Ausência de comprovação de que teria havido o exercício do contraditório por meio de impugnação na seara administrativa - Decisão mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

43 - TJMG Anulação de infração de trânsito. Erro no endereço. Direito administrativo. Pedido de anulação de autos de infração de trânsito. Alegação de ausência de notificação. Devolução do ar com informação de que «não existe o número. CTB, art. 282. Deliberação 66/04, cetran/MG. Notificação de autuação via edital indevida. Erro no endereço por culpa do der/MG inocorrência da notificação da autuação pela via editalícia de duas infrações. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reforma da sentença

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de multa aplicada pela ARTESP. Nulidade do processo administrativo pela ausência de notificação prévia. Inocorrência. Inexistência de previsão contratual que exija prévia notificação ou concessão de prazo para cumprimento de obrigação editalícia. Obrigação da concessionária de fiscalização e manutenção da segurança da malha rodoviária prevista no Edital, independentemente de notificação prévia. Penalidade imposta em procedimento administrativo regular e lícito. Prova documental do descumprimento da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP monitória. Cédula de crédito Bancário. Crediário Itaú.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de consolidação de propriedade e leilões extrajudiciais. Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia de contrato de mútuo. Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar o sobrestamento dos atos de expropriação extrajudicial. Inconformismo do réu, credor fiduciário. Discussão acerca da regularidade da notificação do devedor fiduciante para purgação da mora e a validade do procedimento de consolidação de propriedade. Certidões do oficial de registro, que gozam de fé pública, indicam ter sido tentada, por diversas vezes, a entrega da notificação para cientificação da constituição em mora, em diversos endereços, sem sucesso, antes de se empregar a via editalícia. Ausência de confirmação pela portaria do condomínio sobre a residência do devedor inviabiliza a notificação por hora certa, assim como a notificação por carta previamente à expedição do edital, não havendo, ao menos em cognição sumária, vício no procedimento adotado. Desconhecido o paradeiro do fiduciante. Estando o fiduciante em local incerto e não sabido, correto é o emprego da via editalícia. Inexigível do oficial que procedesse a verdadeira investigação acerca de qual seria realmente o endereço do fiduciário ou se estaria a portaria do condomínio edilício lhe transmitindo informações verdadeiras. Inadimplência reconhecida na petição inicial pelo fiduciante. Tutela de urgência revogada. Recurso provid

47 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Citação/notificação por edital - Citação editalícia que não foi precedida de qualquer outra forma de notificação - Inadmissibilidade - Ausência de esgotamento dos demais meios citatórios - Descabimento - Exegese da Súmula 397/STJ - A notificação/citação por edital, somente ocorrerá se frustradas as demais formas, ou seja, não poderá ser feita sem anterior tentativa de citação por outro(s) meio(s) legalmente previsto(s) - Nulidade da citação/notificação configurada - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

48 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Comprovando-se com notificação ou com protesto de título (a critério do credor) a mora, no sistema de alienação fiduciária, havendo opção pelo protesto, não se exige notificação pessoal se o devedor não for localizado no endereço que declinou, bastando a intimação editalícia. Hipótese concreta em que, comprovada a constituição em mora do devedor, deve ser afastada a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.

49 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. Mora do devedor. Infrutífera notificação do alienante fiduciante através de carta registra com aviso de recebimento porque não localizado. Posterior notificação extrajudicial editalícia levada a efeito nos termos do Lei 9492/1997, art. 15, «caput. Admissibilidade. Dispositivo legal que dentre outros, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Sentença de extinção afastada, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Recurso provido para esse fim.

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante aprovado e nomeado em concurso público - Perda do prazo para posse em razão de ausência de notificação pessoal - Previsão editalícia de comunicação da convocação por Correios (Sedex), e-mail e publicação no Diário Oficial - Municipalidade que provou as chamadas por edital, email e telefônica, todas sem resposta - Ausência, porém, de notificação postal (Sedex), também expressamente prevista no edital - Vinculação aos termos do edital que atinge ambas as partes - Sentença denegatória da ordem reformada - Apelação do impetrante provida... (Continua)