novacao de obrigacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e bancário. Agravo em recurso especial. Revisional. Alínea «c". Dessemelhança fática entre os julgados confrontados. CPC, art. 128 e CPC art. 459; e 876 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Apontada violação do art. 376 do cc/2002. Deficiência de fundamentação. Falta de pertinência com a matéria recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial somente tem cabimento quando os acórdãos recorrido e paradigma, proferidos sobre idêntica base fática, chegam a conclusão jurídica diversa. Não havendo similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, é inviável o conhecimento do recurso. ... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de direitos consistentes em «obrigações ao portador da Eletrobrás. Não aceitação pelo exeqüente e indeferimento da indicação pelo juízo. Cabimento. «Obrigações sem cotação em Bolsa, que não se confundem com debêntures. Ocorrência, ademais, de prescrição desta obrigações. Litigância de má-fé reconhecida. Aplicação do CPC/1973, art. 17, IV, V, VI e VII. Recurso desprovido.

3 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Pretensão de extensão dos efeitos da novação das obrigações resultantes da sentença que decretou a recuperação judicial da empresa às pessoas físicas, devedoras solidárias. Não acolhimento. Artigo 49, § 1º da Lei 11101/2005 é taxativo ao mencionar que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Circunstância em que os agravantes, pessoas físicas, figuram como co-obrigados. Validade da determinação de manifestação do credor para o prosseguimento do feito. Recurso desprovido.

4 - TJSP Exceção de pre-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Contrato de confissão, novação de dívida e assunção de obrigações. Exceção rejeitada. Alegada propriedade dessa defesa,por feita mediante curador especial. Desacolhimento. Possibilidade de dedução e decisão pela exceção apenas nas hipóteses de nulidade absoluta, verificável independentemente de maiores questionamentos, discussões ou provas. Inocorrência desse pressuposto «in casu. Nomeação de curador especial ao citado por edital, não alargando tais limites. Conversão da exceção em embargos à execução, outrossim, incabivel, pela impropriedade formal da peça. Recurso conhecido e improvido.

5 - TJRJ Inventário. Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.792. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 533, II e 2004.

«Os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme art. 1.792, § 1º do CCB/16. (...) Assim, os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme art. 1.792, § 1º do CCB/16. Ademais, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito das Obrigações – Sinopse Jurídica, Editora Saraiva, 9ª Ed. pág. 105) discorrendo sobre o dever de colação, assevera que «A obrigatoriedade da colação, na doação dos pais a determinado filho, dispensa, salvo a ressalva feita, a anuência dos outros filhos, somente exigível na venda (CCB/2002, art. 496) ou permuta de bens de valores desiguais (CCB/2002, art. 533, II) ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

6 - STJ Locação comercial. Ação declaratória de exoneração de fiança. Obrigação com prazo indeterminado. Novação do contrato sem anuência dos fiadores. Violação dos arts. 85, 907, 1.006, 1.090, 1.483 e 1.500 do CCB.

«O fiador não pode ser responsabilizado por obrigações novas, com as quais não tenha anuído, expressamente. Os ajustes firmados exclusivamente entre os contratantes não obrigam os fiadores. ... (Continua)

7 - TJSP Locação. Aluguel. Os créditos decorrentes de acessórios da locação, comprovados por contrato escrito, constituem título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas. Hipótese em que a ação se fundamentou em contrato de locação, e não em termo de acordo. Este, por sua vez, não configurou novação, eis que somente confirmou obrigações já assumidas anteriormente. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MORTE DO LOCATÁRIO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DO ESPOLIO PELOS ALUGUÉIS POSTERIORES AO ÓBITO. INOVAÇÃO RECURSAL DE PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS HERDEIROS COM FUNDAMENTO NO ART. 11, II, DA LEI Nº8.245/91. PLEITO NÃO ACOLHIDO IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ Locação. Sub-rogação. Aluguéis e encargos. Cobrança do espólio e do tabelião que sucedeu o falecido no negócio. Lei 8.245/91, art. 11, II.

«Nas locações para fins não residenciais, morrendo o locatário, fica sub-rogado nos seus direitos e obrigações o seu sucessor no negócio exercido no imóvel, que passa a pagar os aluguéis e encargos, embora os recibos sejam passados em nome do locatário original ou de seu espólio. Pois, em tal hipótese, o que a lei visa regular é o fato.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva por alguns do réus por não terem assinado instrumento particular de constituição de penhor mercantil. Descabimento. Documento que constitui pacto acessório de garantia e não novação da dívida. Alegação de novação improcedente. Preliminar rejeitada.

11 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Contrato de locação. Renovação. Fiadores. Concordância. Necessidade. Expressa previsão contratual. Súmula 214/STJ.

«1. Hipótese em que o contrato de locação condiciona a renovação da avença locatícia à expressa concordância dos fiadores, além de não conter cláusula de responsabilidade dos fiadores até a efetiva devolução das chaves. ... (Continua)

12 - TJMG Recuperação judicial. Novação dos créditos. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Novação das dívidas. Impossibilidade de negativação do nome da recuperanda e de seus solidários

«- Deferido o plano de recuperação judicial, revela-se possível a sustação dos efeitos de protestos referentes às obrigações assumidas anteriormente ao plano, bem como determinar que os credores não procedam à negativação do nome da recuperanda e seus solidários, uma vez que o deferimento da recuperação implica novação dos créditos anteriores, conforme redação do Lei 11.101/2005, art. 59.... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Ação de cobrança. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva por alguns do réus por não terem assinado instrumento particular de constituição de penhor mercantil. Descabimento. Documento que constitui pacto acessório de garantia e não novação da dívida. Alegação de novação improcedente. Preliminar rejeitada.

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Penhora de títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Duvidosa liquidação dos títulos. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Possibilidade. Títulos com cotação em bolsa. Prescrição. Lei 4.156/1962 (com alterações do Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional X decadencial. Precedente da primeira seção. Resp 1.050.199/rs. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás são impróprias à garantia do processo de execução, porquanto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, uma vez que ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp. 1035999, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp. 834.885, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06).... (Continua)

15 - STJ Locação. Ação de despejo. Lei 8.245/91, art. 12. Locação que prossegue em relação à companheira que permanece no imóvel.

«Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 12, a locação celebrada pelo companheiro prossegue, no caso de separação, em relação à companheira que permanece no imóvel. Nesse caso, a sub-rogação opera-se de pleno direito, não persistindo as obrigações contratuais, oriundas do período após a separação, para o companheiro.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que extinguiu o feito em relação à pessoa jurídica. Empresa que se encontra em recuperação judicial. Insurgência do exequente. Descabimento. Homologação do plano de recuperação judicial faz operar, «ex vi legis, a novação de que trata a Lei 11.101/05, art. 59. Extinção da execução instaurada em desfavor daquele devedor com base no título objeto da novação. Eventuais descumprimentos das obrigações assumidas no plano de recuperação devem ser postulados em execução específica. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

A renovação compulsória exige estrito cumprimento do contrato em vigor. Hipótese em que a ação revisional foi proposta quando já havia inadimplemento de uma contraprestação mensal. Purgação da mora que não se compatibiliza com o exato cumprimento das obrigações locatícias, sendo, portanto, incapaz de submeter a vontade do locador. Lei 8.245/91, art. 71, II. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Precedentes da Corte. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel não residencial. Inadimplência da locatária. Realização de termo de rescisão contratual e acordo extrajudicial de débitos. Hipótese em que as obrigações locatícias permanecem devidas, alterando-se apenas a forma de pagamento e a exigência da multa. Ausência de novação do débito locatício, notadamente pela ausência de «animus novandi. Objeto da execução é o contrato de locação e não o referido acordo. Instrumento escrito do contrato é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, inciso V. Viabilização da ação de execução nesse sentido. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Novação das obrigações da empresa recuperanda. Incidência sobre as garantias reais ou fidejussórias. Possibilidade somente com expressa aprovação dos credores respectivos. Precedente específico. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas deve ser aprovada expressamente pelos credores detentores dessas garantias, não tendo eficácia para os que não compareceram à assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra. ... (Continua)

20 - TRT4 Sucessão trabalhista e unicidade contratual.

«A sucessão trabalhista constitui espécie de sub-rogação de um empregador no lugar do outro, em contrato de trabalho em curso, quando a unidade econômico-jurídica no contexto da qual se insere a força de trabalho passa a outro titular. A responsabilidade da sucessora quanto aos créditos trabalhistas se verticaliza, porque sub-rogada, ex vi legis, nas obrigações trabalhistas assumidas pela sucedida. O CLT, art. 448 consagra a intangibilidade do contrato, que se mantém, apenas ocorrendo novação subjetiva no pólo empregador. Hipótese em que o «contrato de trespasse transferiu a unidade econômico-jurídica, de um todo complexo de bens e direitos organizados de forma a possibilitar o desenvolvimento da atividade empresarial em manifesta transmissão da organização produtiva, sem solução de continuidade nas atividades prestadas pelo autor. [...]... (Continua)

21 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Locação. Execução de obrigações acessórias do contrato de locação. Exceção de pré-executividade. Embargos à execução. Intempestividade. Prazo prescricional da pretensão de cobrança de obrigações acessórias do contrato de locação. Regra específica. Inteligência do, I do § 3º do CCB, art. 206. Prazo prescricional de três anos.

«1. O comparecimento espontâneo do devedor na execução, com a apresentação de exceção de pré-executividade, supre a necessidade de citação formal. ... (Continua)

22 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretensão de inexigibilidade do título e extinção da ação. Descabimento. Necessidade de cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação, a fim de tornar definitiva a novação prevista no Lei 11101/2005, art. 59. Possibilidade de suspensão da ação, ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, § 4º, da referida Lei. Precedentes. Recurso improvido.

23 - TJSP DESPEJO C.C. COBRANÇA. Falecimento da locatária. Condenação solidária do filho da locatária e dos fiadores. Insurgência dos requeridos. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova oral solicitada pela parte autora e pelo filho da locatária. Necessidade. Alegação de que o filho da locatária residia no imóvel. Declarações juntadas que não são suficientes para comprovar tal alegação. Necessidade de dilação probatória, com designação de audiência de instrução, a fim de que seja dada às partes a oportunidade de comprovar se o filho da locatária residia ou não no imóvel. Sub-rogação nos direitos e obrigações da locatária somente se o herdeiro residia no imóvel, nos termos do art. 11, I da Lei 8.245 de 1991. Prova oral que se mostra necessária. Sentença anulada. Recurso do réu provido e recurso dos fiadores prejudicado.

24 - STJ Processual civil. Direito civil. Obrigações. Locação de imóvel. Renovação de contrato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Posto da Lucas Comercial de Combustíveis Ltda. contra a Massa Falida de Construnev Construções e Comércio Ltda. objetivando a renovação de locação de imóvel. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. Novação configurada. Exoneração das obrigações assumidas pelo fiador. Inserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes descabida. Dano extrapatrimonial configurado. Dever de indenizar. Recurso improvido.

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. SISTEMÁTICA DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS COM BASE EM NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. EXIGÊNCIA DE RESPEITO À COISA JULGADA. INOVAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ART. 535, § 7º) APÓS CRÍTICAS DOUTRINÁRIAS DE DISPOSITIVO SEMELHANTE DO CPC/73, NO QUAL NÃO HAVIA TAL EXIGÊNCIA. IMPORTÂNCIA DE SEMPRE SE MATER ATUALIZADO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMÁTICA DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS COM BASE EM NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. EXIGÊNCIA DE RESPEITO À COISA JULGADA. INOVAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ART. 535, § 7º) APÓS CRÍTICAS DOUTRINÁRIAS DE DISPOSITIVO SEMELHANTE DO CPC/73, NO QUAL NÃO HAVIA TAL EXIGÊNCIA. IMPORTÂNCIA DE SEMPRE SE MATER ATUALIZADO. MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO.

27 - STJ Agravo interno. Recuperação judicial. Novação das obrigações da empresa recuperanda. Incidência sobre as garantias reais ou fidejussórias. Possibilidade somente com expressa aprovação dos credores respectivos. Manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo pacificado pela Segunda Seção, no REsp. Acórdão/STJ, a cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas deve ser aprovada expressamente pelos credores detentores dessas garantias, não tendo eficácia para os que não compareceram à assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Novação das obrigações da empresa recuperanda. Incidência sobre as garantias reais ou fidejussórias. Possibilidade somente com expressa aprovação dos credores respectivos. Manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial. Desprovimento da súplica.

1 - Segundo pacificado pela Segunda Seção, no REsp. Acórdão/STJ, a cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas deve ser aprovada expressamente pelos credores detentores dessas garantias, não tendo eficácia para os que não compareceram à assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Inovação recursal. Vedação. 4. Novação da dívida executada. Obrigações novadas não integram a execução. Conclusão do tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Impenhorabilidade da colheitadeira. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. 5. Agravo improvido.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Prorrogação do prazo. Fiança. Novação. Ratificação da garantia pelo fiador. Exoneração. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Configuração. Afastamento. Súmula 7/STJ.

«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

31 - TRT3 Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Ausência de anotação da CTPS. Indenização por danos morais. Indevida.

«O descumprimento de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho - como a anotação da CTPS do empregado - não enseja indenização por danos morais quando não demonstrada conduta de tamanha gravidade ou consequências a ponto de caracterizar a violação aos direitos da personalidade do trabalhador.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Fiança na locação não residencial. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Notificação exoneratória. Correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X. Prazo de 120 dias de vinculação dos fiadores às obrigações do contrato afiançado.

«1 - Controvérsia acerca da correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X, devendo ser definida a validade e a eficácia da notificação exoneratória formulada pelos fiadores ainda no curso da locação por prazo determinado e, em sendo válida, o termo inicial da contagem do lapso de 120 dias previsto no referido dispositivo, durante o qual ficam obrigados os fiadores por todos os efeitos da fiança a partir da notificação. ... (Continua)

33 - TJRS Execução fiscal. Oferta de obrigações ao portador para penhora.

«Em se tratando as Obrigações ao Portador de títulos de crédito, sem cotação em bolsa, versam direito, inserido no Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Além disto, as oferecidas encontram-se prescritas. Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Termo de Ajustamento de Conduta. Inexigibilidade. Descabimento. Inocorrência de novação das obrigações com o ajustamento de «novo TAC. Abatimento de parte da multa devida. Impossibilidade. Excluída a incidência de honorários advocatícios nos termos do CF/88, art. 128, § 5º, inciso II, letra «a. Juros de mora e correção monetária. Aplicação da Lei 11960/09. Embargos improcedentes com o prosseguimento da execução de sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Prorrogação do prazo. Fiança. Novação. Ratificação da garantia pelo fiador. Exoneração. Não ocorrência.

«1 - Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos CCB/1916, art. 1.500 ou CCB/2002, art. 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

36 - TRT2 Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada responsabilidade subsidiária. «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Item IV da Súmula 331 do c. TST.

37 - TST Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Extensão. Súmula 331/TST, IV. Multa do CLT, art. 477.

«A jurisprudência sedimentada na Súmula 331/TST, IV, impõe ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação às verbas rescisórias e multas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação comercial. Ação de rescisão de contrato ajuizada pela locatária. Antecipação «inaudita altera parte autorizando a desocupação imediata, o depósito das chaves e a suspensão das obrigações contratuais. Descabimento. Decisão com feições cautelares e não antecipatórias. Distinção. Medida, no caso, desnecessária. Tutela cassada. (Com doutrina).

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência interna. Turmas e seções do STJ. Obrigações gerais de direito privado. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Causa de pedir fundada na manutenção indevida de anotação em referido cadastro, depois da quitação de débito - Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora - Relatório que não indica obrigações vencidas posteriormente à alegada quitação - Manutenção do histórico de operações realizadas pela parte junto ao sistema financeiro nacional que decorre de obrigação normativa imposta a todos os agentes a ele vinculados - Ilícito inexistente - Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Autora requer a condenação da ré ao cumprimento das obrigações ajustadas, bem como a desconstituição do contrato com a consequente retomada dos equipamentos locados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.

42 - TJSP Civil e processual. Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu.

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DA PRETENSÃO AO JULGAMENTO PRESENCIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (CPC/2015, art. 937, INC. VIII) - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À COEXECUTADA ROSSI RESIDENCIAL S/A. DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À SÓCIA RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES - A NOVAÇÃO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AFETA SOMENTE AS OBRIGAÇÕES DA RECUPERANDA, NÃO INTERFERINDO NA RELAÇÃO COM OS CORRESPONSÁVEIS PELO ADIMPLEMENTO DE CRÉDITO - SÓCIA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO POR FORÇA DE PRECEDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Fiador. Débitos verificados no período referente à prorrogação do contrato. Ausência de cláusula estipulando a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem consignou no acórdão objurgado que «não tem cláusula alguma impondo a responsabilidade dos fiadores no caso de prorrogação da locação por tempo indeterminado. Assim, os fiadores se obrigaram somente pelo tempo certo de duração do contrato, razão pela qual não podem ser responsabilizados pelas obrigações contraídas pelo locatário após tal prazo e sem sua anuência. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE CRÉDITO PERTINENTE A QUOTA CANCELADA DE CONSÓRCIO JULGADA PROCEDENTE.

inocorrência - apelada que necessitou da busca de proteção patrimonial, apresentando-se como cessionária de eventual crédito junto à apelante - objeção preliminar rejeitada. ... (Continua)

46 - STJ Locação. Fiança. Fiador. Sub-rogação legal de contrato de locação. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Ação de exoneração de fiança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Instrumentalidade das formas. Validade de ato praticado de forma diversa da prevista em lei se atingida a finalidade. Contrato de locação. Sub-rogação legal. Fiador. Possibilidade de exoneração de suas responsabilidades no prazo de 30 dias contado da ciência inequívoca da sub-rogação. Súmula 214/STJ não aplicável na hipótese de sub-rogação legal de pacto locatício. Lei 8.245/1991, art. 12, caput, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 277.

«1 - Ação de exoneração fiança distribuída em 05/08/2011. Autos conclusos para esta Relatora em 18/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/1973. ... (Continua)

47 - STJ Imóvel rural. Parceria agrícola. Contrato verbal. Alienação do imóvel. Sub-rogação do adquirente nos direitos e obrigações do alienante. Lei 4.504/64, art. 92, § 5º (Estatuto da Terra).

«A teor da regra prescrita no § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra, mesmo após a alienação de imóvel rural objeto de parceria agrícola, permanecerá esta subsistente, independentemente de contrato expresso e de correspondente registro, sub-rogando o adquirente nos direitos e obrigações do alienante.... (Continua)

48 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Título pertencente à quarta séria de obrigações ao portador, emitido pela Petrobrás em 1959. Sem valor econômico porque expirado o prazo para resgate ou cobrança. Precedente. Valor simbólico, de caráter histórico, com valor real, em maio de 2015, entre duzentos e seiscentos reais. Nomeação recusada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa de valores. Recusa. Possibilidade.

1 - As denominadas Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás são títulos de crédito de duvidosa liquidez, sendo imprestáveis para garantia do juízo em execução fiscal, razão pela qual afigura-se legítima a sua recusa pela exequente.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa de valores. Recusa. Possibilidade.

1 - As denominadas Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás são títulos de crédito de duvidosa liquidez, sendo imprestáveis para garantia do juízo em execução fiscal, razão pela qual afigura-se legítima a sua recusa pela exequente.... (Continua)