nulidade absoluta execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Sistema dualístico. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Vício insanável. Nulidade absoluta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Decisão judicial. Desconstituição. Prescrição. Ei 70.053.480.653 g/m 336. S 21.06.2013. P 28 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado. Consequente ocorrência de prescrição administrativa da punibilidade.

«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Caso em que a decisão judicial recorrida padece de nulidade formal absoluta porque, sem instaurar o prévio processo administrativo disciplinar contra o apenado e lhe assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório, reconhece a prática de falta grave e lhe aplica punição consistente em regredir o regime carcerário, decretar a perda de 1/3 dos dias remidos e alterar a data-base. Não bastasse isso, a não instauração do procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado conduz o caso sob exame à prescrição administrativa, consoante prescrito no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Nulidade. Processo administrativo. Diretor do estabelecimento prisional. Não instauração. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. CF/88, art. 5, LV. Ei 70.052.058.757 g/m 304. S 05.04.2013. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado.

«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , c/c o art. 5º, LV (2ª hip.), da CF/88 da República, e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento penitenciário, inclusive em casos de imputação de falta grave em decorrência de fuga do apenado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Citação. Falta. Nulidade. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Violação. Apelação cível. Servidor público execução de sentença. Ausência de citação do ergs. Nulidade absoluta. Declaração de ofício.

«A citação do réu, no caso o ERGS, no processo é requisito de validade da relação processual, conforme o CPC/1973, art. 214, caput, a sua ausência acarreta na nulidade dos atos praticados, especialmente por haver sido prolatada sentença nos embargos a execução, opostos pelo IPERGS, sem que o Estado tivesse ao menos conhecimento da execução. NULIDADE ABSOLUTA, DE OFÍCIO, DECRETADA DESDE A CITAÇÃO.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Citação. Intimação da penhora. Atos distintos. Ausência de citação. Nulidade absoluta.

1 - A intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em momentos e com finalidades diferentes. A citação do executado ocorre para que este pague a dívida dentro de cinco dias, ou garanta a execução e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias.... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Efeito translativo. Nulidade absoluta do processo por afronta ao CPC, art. 463. Possibilidade de conhecimento de ofício do error in procedendo.

1 - Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade absoluta do processo, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do recurso especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido: REsp. 609.144, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333; REsp. 701.185, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.10.2005, p. 210.... (Continua)

7 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

8 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

9 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

10 - TRT3 Preclusão consumativa. Ocorrência. Embargos à execução. Embargos à adjudicação. Avaliação do bem. Dialética límpida. Alegação de nulidade absoluta no processo de execução. Preclusão configuração.

«Nulidade absoluta do processo, advinda da avaliação do bem penhorado no executivo trabalhista, adstringe- se à possibilidade de vício processual decorrente de atos insertos nas fases iniciais do executivo trabalhista, nitidamente demarcados em inflexão estatal sobre o patrimônio da devedora até a constrição, em relação de regência do CLT, art. 884, o que impõe alegação, pela parte prejudicada, no primeiro momento oportuno, ou em abertura processual para se manifestar nos autos, tal como feito em distintos compartimentos nos embargos à execução e à adjudicação do mesmo bem. Resolvida dissensão, em ambas as ocasiões, com lisura dialética, não se repristina o contraditório, por superado pela ocorrência da preclusão consumativa, com consectário estabilizador e seguro do procedimento.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Julgamento. Nulidade absoluta suscitada via petição. Competência. Anulação de ato processual. Prejuízo. Necessidade. Alegação. Momento oportuno.

«1. Nos termos do art. 11, XI, do RISTJ, somente serão apreciadas pela Corte Especial as questões incidentais que lhe tenham sido submetidas pelas Seções ou Turmas com base no art. 16 do mesmo Diploma Legal, cujos incisos enumeram taxativamente as hipóteses em que isso ocorrerá, quais sejam: (i) acolhimento de arguição de inconstitucionalidade, (ii) revisão de jurisprudência assentada em enunciado sumular da Corte Especial; (iii) uniformização de jurisprudência; ou (iv) conveniência da manifestação da Corte Especial em virtude da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções. ... (Continua)

12 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria. Pretensão de revisão da renda mensal inicial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Incompetência do juízo. Execução. Alegação de nulidade absoluta. Cabimento. Inexistência de violação da coisa julgada.

«1. No presente caso, o INSS, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, apresentou petição no processo de execução alegando sua nulidade, uma vez que esta se apoiaria em título judicial inexistente. Na referida petição, o Instituto, reportando-se à fase de conhecimento, sustentou a nulidade da decisão do Magistrado de primeiro grau que recebeu a apelação como embargos infringentes e a eles negou provimento (iniciativa que teria previsão no art. 4º da Lei n 6.825/1980, revogada pela Lei n 8.197/1991), porquanto o correto seria a remessa do apelo ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão competente para o seu julgamento, o que geraria nulidade de todos os atos processuais praticados após essa decisão. Tais alegações foram examinadas pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Jaú/SP, que decidiu favoravelmente ao Instituto, o que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Esta decisão que se pretende modificar. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Insolvência civil. Sentença. Eficácia imediata. Execução individual posterior. Impossibilidade. Incompetência absoluta. Nulidade da arrematação. Recurso provido.

«1. A sentença que declara a insolvência civil do devedor tem eficácia imediata, produzindo efeitos na data de sua prolação, tanto para o devedor como para os credores, independentemente do trânsito em julgado. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Édito condenatório com trânsito em julgado. Reconhecimento de nulidade absoluta no curso da ação penal pelo juízo da execução. Rescisão do

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VERSATY INCORPORADORA LTDA. (ARREMATANTE). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . NULIDADE ABSOLUTA . EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA 266/TST. CLT, art. 896, § 2º.

Consoante a moldura fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) em 10/5/2002, às 11:42, ocorreu a hasta pública e a arrematação do imóvel pelo lance vencedor, no montante de R$ 3.020.000,00; b) de acordo om o Edital de arrematação, cabia ao arrematante efetuar, no momento da arrematação, o pagamento de 20% do total do bem arrematado e, no prazo de 24 horas, efetuar a quitação integral do valor da arrematação; c) em 10/5/2022, às 14:17, o executado efetuou o depósito judicial no montante de R$ 185.860,40, postulando a remição da dívida, na forma do CPC, art. 826; d) o exequente anuiu com a remição e efetuou o levantamento o valor integral da dívida (R$ 151.288,09). O valor depositado pela executada referia-se a R$ 151.288,09 (valor principal), R$ 6.913,60 (cota previdenciária obreira); R$ 1.009,64 (FGTS) e R$ 7.910,36 (imposto de renda); e) o valor depositado pela executada para a remição da dívida não abarcou o valor de R$ 7.864,76, correspondente ao montante devido a título da cota previdenciária patronal; f) em 12/5/2022, a arrematante comprovou o pagamento integral da arrematação, cuja guia havia sido paga em 11/5/2022, às 11:22; g) o pagamento da arrematação não observou o disposto no CLT, art. 888, § 2º ( O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor «); h) foi expedido o auto de arrematação em 16/5/2002, às 18:15:19; i) a executada apresentou Embargos à Arrematação. Diante da referida premissa fática, cabe examinar não apenas a alegada nulidade da remição da dívida, mas, igualmente, a nulidade da arrematação reconhecida pela Corte de origem, bem como a ocorrência de afronta direta e literal dos preceitos constitucionais invocados. A princípio, não como se divisar afronta ao CF/88, art. 114, VIII, porquanto não se está em discussão a competência desta Justiça Especializada em executar « as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir « . De fato, em momento algum, a Corte de origem reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, tanto que afirmou que haverá a continuidade do processo, a fim de « por atos ex officio do MM. Julgador de origem « exigir do executado o adimplemento da divida por completo, diante da constatação do débito de R$ 7.864,76, relativo à parte do INSS da reclamada. Nos termos do CPC, art. 826, « Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios « . Ademais, diante dos termos do art. 901, § 1º, III, do CPC, a arrematação será considerada « resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução « . No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, no mesmo dia em que realizada a hasta pública - 10/5/2022 -, o executado postulou a remição da dívida, mas sem a inclusão do valor correspondente à cota patronal previdenciária, sendo certo, ainda, que a arrematante não cumpriu a sua obrigação quanto ao pagamento do sinal da arrematação no prazo fixado no CLT, art. 888, § 2º e no Edital de arrematação. Diante dessas duas irregularidades, bem como do levantamento integral da dívida trabalhista pelo exequente, entendeu a Corte de origem que deveria prevalecer a validade da remição e, por conseguinte, ter-se por resolvida a arrematação, sobretudo porque, em caso contrário, haveria « a paralisação das atividades empresariais atingindo a subsistência de outros empregados, por considerar que o depósito fora insuficiente (e nem tanto) « . Nesse contexto, não há como se divisar a afronta direta e literal do art. 5º, caput, XXII, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, visto que a discussão que ora se apresenta tem caráter eminentemente infraconstitucional, qual seja, interpretação dos dispositivos legais que regem a remição da dívida e a arrematação (arts. 826 e 901, § 1º, III, do CPC e 888, § 2º, da CLT), bem como as consequências jurídicas advindas do seu descumprimento à luz da premissa fática dos autos . Assim, não há como se afastar o óbice divisado pela decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RBTV COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO - EIRELI - EPP (EXECUTADA). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 489, § 1º, do CPC; 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO. REMIÇÃO DA DÍVIDA APÓS A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. SÚMULA 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

17 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem absolutamente impenhorável. CPC/1973, art. 649, VI. Nulidade absoluta. Preclusão. Ausência. Renúncia do devedor. Impossibilidade. Precedente da 4ª Turma do STJ.

«Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício. O executado pode alegar a impenhorabilidade de bem constrito em embargos à arrematação e mesmo que não tenha ele suscitado o tema em outra oportunidade, inclusive em sede de embargos do devedor, pois tal omissão não significa renúncia a qualquer direito, ressalvada a possibilidade de condenação do devedor nas despesas pelo retardamento injustificado, sem prejuízo de eventual acréscimo na verba honorária, a final.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ausência. Citação. Fazenda. Oposição. Embargos. Nulidade absoluta. Jurisprudência. STJ. Recurso especial provido.

«1. O CPC, art. 730é expresso no sentido da necessidade de citação da fazenda pública para opor embargos à execução promovida contra si, razão por que a falta desse procedimento dá causa à nulidade do feito e a todos os atos processuais subsequentes. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aposentadoria. Pretensão de revisão da renda mensal inicial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Incompetência do juízo. Execução. Alegação de nulidade absoluta. Cabimento. Inexistência de violação à coisa julgada.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa aos artigos 475-G e 485, II, do CPC/1973, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Execução. Alegação de nulidade. Incompetência absoluta. Impossibilidade. Recente precedente da Terceira Seção. Embargos acolhidos.

«1. A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a nulidade absoluta eventualmente ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença (Eag 1.174.321/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2.3.2016). ... (Continua)

21 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato. Arrendamento mercantil. Excepcionalidade admissível na nulidade absoluta. Exceção de pré-executividade não representa direito de defesa reconhecido no direito processual, que somente pode ser levantada em embargos do devedor, garantido o juízo da execução. Utilização da exceção é admissível excepcionalmente quando destinada às nulidades absolutas do título, declaráveis de ofício. Contrato de arrendamento mercantil é título extrajudicial e comporta processo de execução. CPC/1973, art. 585, II. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

22 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Embargos à execução. Locação de imóvel. Distribuição da competência interna, na Comarca da Capital, entre foros Central e Regional. Ação de execução de débitos locatícios. Foro do lugar do imóvel como competente, por força da lei e do contrato. Competência absoluta que pode ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Impossibilidade de prorrogação. Recurso provido, para acolher os embargos, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo e declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos na ação de execução, com determinação de remessa dos autos a uma das varas do Foro Regional do Tatuapé.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Título sem indicação da data e do local de emissão. Ausência dos requisitos essenciais. Descaracterização do título. Ocorrência. Nulidade da execução. Alegação apenas em sede de apelação. Admissibilidade. Reconhecimento da nulidade até mesmo de ofício, eis que absoluta. Procedência dos embargos à execução. Recurso provido.

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Soma das reprimendas. Correção em agravo de execução ministerial. Ausência de reformatio in pejus. Nulidade absoluta. Limites objetivos do recurso. Violação. Inexistência.

1 - A regra da non reformatio in pejus, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, consiste em um limitador à amplitude do julgamento, impossibilitando o agravamento da situação penal do réu na hipótese de recurso exclusivo da defesa (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2021). ... (Continua)

26 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Nulidade absoluta da fiança por ausência de outorga uxória, invalidando o ato por inteiro, inclusive a meação do outro cônjuge. Extinção da execução. Recurso provido.

27 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. RECEBIMENTO DE CARTA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO QUE NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA QUE REVELA NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido, com determinação.... (Continua)

28 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Manifestação expressa acerca da não oposição de embargos à execução. Afirmativa recebida, entretanto, como embargos. Inadmissibilidade. Vício que caracteriza a nulidade absoluta do julgado. Sentença anulada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

29 - TJSP Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Inadimplemento - Ausência de bens penhoráveis - Sentença de extinção - Recurso Inominado - Nulidade de citação - Aviso de recebimento recebido por terceiro - Citação Realizada em Desacordo com o CPC - Ausência de Defesa - Prejuízo Comprovado - Vício Insanável - Preliminar de Nulidade Absoluta da Citação e Ementa: Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Inadimplemento - Ausência de bens penhoráveis - Sentença de extinção - Recurso Inominado - Nulidade de citação - Aviso de recebimento recebido por terceiro - Citação Realizada em Desacordo com o CPC - Ausência de Defesa - Prejuízo Comprovado - Vício Insanável - Preliminar de Nulidade Absoluta da Citação e dos Atos Posteriores Acolhida - Sentença Anulada com Retorno dos Autos ao Juízo de Primeiro Grau, para que seja Concedido Prazo para Pagamento e Apresentação de Defesa - Provimento ao Recurso.

30 - STJ «Habeas corpus. Processual penal. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Advogado. Defensor constituído. Intimação exclusiva. Não observância. Substabelecimento com reserva de poderes. Reiteração. Desnecessidade. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido. CPP, arts. 564, IV e 593. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos – substabelecente ou substabelecido –, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva. ... (Continua)

31 - STJ Execução fiscal. Competência. Cobrança de multa por infração à CLT. Sentença proferida após o advento da Ementa Const. 45/2004. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, VII. CPC/1973, art. 122.

«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VII, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, apreciar ações decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Hipótese em que a sentença foi publicada posteriormente à entrada em vigor da nova ordem constitucional, o que acarreta nulidade absoluta, a ser reconhecida nos termos do CPC/1973, art. 122 e precedentes desta Corte (CC 39.395/MT e CC 39.431/PE). Conflito de competência conhecido para, anulando os atos decisórios posteriores à Emenda Constitucional 45/2004, declarar a competência do Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, o suscitante.... (Continua)

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre salários. Arguição de impenhorabilidade. Não conhecimento em razão da intempestividade dos embargos opostos. Impossibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser veiculada por simples petição nos autos. A norma que institui a impenhorabilidade absoluta é de ordem pública e de interesse social, podendo a sua impenhorabilidade ser arguida em qualquer fase do processo de execução, mediante simples petição, dada a nulidade absoluta do ato de constrição. Apelação provida.

33 - STJ Recurso especial. Execução. Embargos à adjudicação. Indicação de bem à penhora pelo devedor. Posterior alegação de nulidade ante a impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V). Afastamento da tese pelas instâncias ordinárias. Insurgência do executado.

«1. Hipótese em que o executado indica bem à penhora e, posteriormente, invoca a nulidade da adjudicação em razão da impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V,) do objeto da constrição, por constituir equipamento essencial («colheitadeira) à continuidade do exercício da profissão. Inviabilidade. Bem móvel voluntariamente oferecido pelo devedor à garantia do juízo execucional. Patrimônio integrante do ativo disponível do executado. Renúncia espontânea à proteção preconizada no inciso V do CPC/1973, art. 649. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade absoluta do ajuizamento da execução de sentença, ante o óbito do autor, cerca de dois meses antes, com posterior habilitação do espólio, na execução. Ausência de prejuízo. Não declaração da nulidade, por força do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973 ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Aposentadoria. Pretensão de revisão da renda mensal inicial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Incompetência do juízo. Execução. Alegação de nulidade absoluta. Cabimento. Inexistência de violação à coisa julgada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ausência de prequestionamento acerca dos artigos 475-G e 485, II, do CPC/1973 e do fato de que cuidando-se de nulidade absoluta, como, no caso, incompetência do juízo, pode o recorrido alegar tal nulidade no corpo do processo de execução, uma vez que se trata de coisa julgada nula. Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Recebimento de apelação como embargos infringentes após a revogação da Lei 6.825/1980. Nulidade absoluta. Alegação após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Embargos acolhidos.

«1. Hipótese em que, durante a fase de execução do julgado, enquanto se apurava o valor efetivamente devido aos autores, o INSS, reportando-se à fase de conhecimento do feito, sustentou a inexistência do título judicial exequendo, tendo em vista o recebimento da apelação interposta contra a sentença de procedência do pedido como embargos infringentes, com fundamento no Lei 6.825/1980, art. 4º, a despeito de sua revogação perpetrada pela Lei 8.197/1991. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Apelo raro denegado pela ausência de demonstração do prejuízo advindo da alegada nulidade. Acórdão local que declarou inexistência do prejuízo. Entendimento deste tribunal superior de que somente se declara nulidade quando houve prejuízo dela decorrente. Irresignação do incra que advoga a tese da existência de nulidade absoluta. Veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão. Agravo interno do incra não conhecido.

«1 - A decisão funda-se na existência de entendimento consolidado desta Corte de que a declaração de nulidade exige a demonstração do prejuízo pelo alegante. ... (Continua)

38 - STJ Execução. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Ausência de exequibilidade do título. Hasta pública. Reconhecimento de ofício em sede de embargos à arrematação. Possibilidade. Nulidade absoluta da execução. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 618 e 746, § 3º.

«1. Quer se considere o título executivo uma condição da ação de execução, quer o considere um pressuposto processual, os vícios que o inquinam podem e devem ser apontados pelo juiz ou Tribunal em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do § 3º do art. 267, § 4º do art. 301 e CPC/1973, art. 618, todos. ... (Continua)

39 - TJSP Execução fiscal. Cédula da dívida ativa. IPTU e taxa de expediente. Ausência de referência às respectivas bases de cálculo, aos valores e aos dispositivos legais em que se funda a pretensão executória. Desatendimento dos requisitos do CTN, art. 202, III e do Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, III. Nulidade da CDA. Reconhecimento. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso desprovido.

40 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Procedência. Conversão em execução por quantia certa. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos artigos 627 e 633, ambos do CPC/1973. Título executivo que apenas autoriza a recuperação do bem. Recurso prejudicado, declarando, de ofício, a nulidade absoluta da execução.

41 - STJ Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. ... (Continua)

42 - STJ Penhora. Execução. Bem absolutamente impenhorável (trator e arado). Profissão. CPC/1973, art. 649, VI. Nulidade absoluta. Preclusão. Ausência. Renúncia do devedor. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Possibilição de arguição em embargos à arrematação ou nos embargos do devedor. Precedente da 4ª Turma do STJ.

«Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício. O executado pode alegar a impenhorabilidade de bem constrito em embargos à arrematação e mesmo que não tenha ele suscitado o tema em outra oportunidade, inclusive em sede de embargos do devedor, pois tal omissão não significa renúncia a qualquer direito, ressalvada a possibilidade de condenação do devedor nas despesas pelo retardamento injustificado, sem prejuízo de eventual acréscimo na verba honorária, a final.... (Continua)

43 - STJ Execução fiscal. Leilão. Intimação pessoal do devedor. Ato processual ausente. Nulidade absoluta. Embargos à arrematação. Desnecessidade. Possibilidade de ser declarada de ofício ou a requerimento da parte interessada. Precedentes do STJ. Súmula 121/STJ. CPC/1973, art. 687, § 3º. Lei 6.830/80, art. 22.

«Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão (Súmula 121/STJ). O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, pode ser declarado de ofício ou a requerimento da parte interessada, nos próprios autos da execução, dispensada a oposição dos embargos à arrematação.... (Continua)

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Confissão e renegociação de dívida. Dedução de exceção de pré-executividade. Via inapropriada. Defesa a ser deduzida pela via dos embargos. Exceção cabível somente nas hipóteses de nulidade absoluta. Recurso não provido.

45 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - REGULARIDADE DA CONVOLAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE, MUITO MENOS ABSOLUTA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

46 - TJSP Advogado. Representação processual. Execução de título extrajudicial. Cessão de Crédito. Alegação de nulidade absoluta do feito ante a ausência da procuração outorgada ao patrono dos cessionários. Convalidação dos atos processuais praticados pelo advogado após a juntada do instrumento de mandato. Requerimento de nulidade formulado anos após a adjudicação do bem penhorado. Via eleita inadequada. Inocorrência da nulidade arguida. Hipótese, ademais, de embargos à adjudicação, ou então, ação própria objetivando a anulação da adjudicação. Recurso improvido.

47 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oficial de justiça. Competência funcional. Comarca diversa da situação do bem. Nulidade absoluta. Penhora de bem imóvel situado em outro estado da federação. Possibilidade. Carta precatória. Exigência legal. Súmula 83/STJ.

1 - O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Condenação. Apelação julgada. Embargos infringentes. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Direito de recorrer em liberdade. Ordem concedida.

«1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído pelos pacientes não foi intimado do julgamento dos embargos infringentes, dando-se início ao processo de execução. ... (Continua)

49 - STJ Direito administrativo. Ação popular. Concessão de serviços públicos. Limpeza urbana. Falta de intimação do Ministério Público. Nulidade absoluta. Alegação de litispendência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Ministério Público, segundo a Lei 4.717/65, «acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores (art. 6º, § 4º). Incumbe-lhe, ainda, promover o prosseguimento da ação e a execução da sentença condenatória, sucessivamente, nas hipóteses de desistência ou inércia do autor da Ação Popular (arts. 9º e 16), bem como recorrer das decisões contrárias ao autor (art. 19, § 2º). ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE ELE CESSADA.

embargada devidamente intimada via Diário Oficial, com observância ao CPC/1973, art. 740. ... (Continua)