Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0061.0003.1700

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Julgamento. Nulidade absoluta suscitada via petição. Competência. Anulação de ato processual. Prejuízo. Necessidade. Alegação. Momento oportuno.

«1. Nos termos do art. 11, XI, do RISTJ, somente serão apreciadas pela Corte Especial as questões incidentais que lhe tenham sido submetidas pelas Seções ou Turmas com base no art. 16 do mesmo Diploma Legal, cujos incisos enumeram taxativamente as hipóteses em que isso ocorrerá, quais sejam: (i) acolhimento de arguição de inconstitucionalidade, (ii) revisão de jurisprudência assentada em enunciado sumular da Corte Especial; (iii) uniformização de jurisprudência; ou (iv) conveniência da manifestação da Corte Especial em virtude da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções. ... ()

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