obrigacao fazer tempo contribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Certidão de Contribuição de Tempo de Serviço - Expedição de certidão para fins de averbação junto ao INSS - Possibilidade - Recurso provido.

2 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público - Oficial de Promotoria - Pretensão de averbação do tempo de serviço público exercido pelo requerente no período de 02/06/2003 a 01/06/2004 (366 dias), na função de estagiário da Procuradoria Seccional da Fazendo Pública em Campinas, para fins de adicional de quinquênio, sexta parte, licença prêmio e promoções, com o consequente pagamento dos direitos retroativo à data do período administrativo- Sentença que desacolhe os pedidos - Acerto do r. julgado - O art. 90 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo é inaplicável à espécie, por se referir ao estágio realizado junto ao Ministério Público deste Estado, não sendo esta a função que foi desempenhada pela parte autora em seu estágio - Ademais, os dispositivos da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos), mais precisamente arts. 76 e 134, também são inaplicáveis à espécie, pois regem a contagem, como tempo de serviço público, daquele prestado à União, Estados e Municípios e respectivas autarquias, sendo que o estágio não cria vínculo empregatício entre os referidos entes de Direito Público e o estagiário - Inteligência do § 10 da CF/88, art. 40, que assim diz: «§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"- A propósito, confira-se o seguinte julgado:

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Tempo de contribuição.. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção de aposentado em contrato ofertado pela ex-empregadora. Tempo de contribuição para o custeio do plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de obrigação de fazer, para manutenção de aposentado no plano de saúde ofertado pela ex-empregadora. ... (Continua)

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - EX-POLICIAL MILITAR - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) CONSTANDO AS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DO TJSP - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor aposentado, que continua a trabalhar e é demitido sem justa causa. Manutenção do plano coletivo da empregadora nas mesmas condições em que gozava na ativa. Cabimento. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Tempo de contribuição superior a dez anos, de modo direto ou indireto, como benefício pago ao empregado. Obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida. Recurso da seguradora não provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Irresignação submetida ao CPC/2015. Plano de saúde coletivo. Manutenção de empregado aposentado como beneficiário. Inversão do ônus da prova. Alegação de impossibilidade. Tema não prequestionado. Prova do tempo de contribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Cômputo do tempo de benefício por incapacidade como período de carência. Possibilidade, desde que intercalado com período de efetivo trabalho. Possibilidade de execução da obrigação de fazer antes do trânsito em julgado. Efeitos erga omnes limitados à competência territorial do órgão prolator.

«1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). ... (Continua)

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Funcionária demitida sem justa causa. Rompimento automático de plano de saúde. Empregadora que arcava integralmente com o prêmio. Contribuição da empregada que se configura como salário indireto. Continuidade do plano nas mesmas condições que gozava anteriormente, desde que arque com o pagamento integral do prêmio. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 30 e Resolução Consu 20/99, do Conselho de Saúde Suplementar. Manutenção assegurada por, no mínimo, um terço do tempo que manteve o vínculo de trabalho ou seis meses. Recurso provido.

10 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Registro CTPS. Prova plena. Médico residente. Mandato eletivo. Contribuições. Tempo de serviço. Reconhecimento. Atividades concomitantes. Concessão. Implantação do benefício. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 94.

«O tempo de serviço urbano pode ser comprovado por documentação idônea, gozando as anotações em CTPS de presunção juris tantum de veracidade, sendo, ademais, ônus do empregador os recolhimentos das contribuições devidas que, se não efetuadas, não pode implicar em ônus ao empregado. ... (Continua)

11 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Reconhecimento de tempo laborado em condições especiais. Eletricidade. Utilização de EPC/EPI não é capaz de neutralizar o risco pela própria natureza do agente. Conversão de tempo. Antecipação de tutela. Consectários. Remessa oficial. Honorários. Valor nominal. Decreto 3.048/1999, art. 70. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no Decreto 3.048/1999, art. 70, § 1º, com redação do Decreto 4.827/2003. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de plano de saúde coletivo. Aposentado que é contratado por empresa e, posteriormente, demitido sem justa causa.

«1. Ação ajuizada em 31/05/2011. Recurso especial e agravo em recurso especial atribuídos ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer - Ex-servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretende-se a certificação de tempo de contribuição como atividade especial, com a aplicação do fator multiplicador (1.4) para fins de obtenção de aposentadoria especial junto ao INSS - Sentença de procedência reformada - Preliminar - Nulidade da sentença pois a fundamentação não guarda relação com o pedido inicial - Acolhimento - A hipótese dos autos não trata de aproveitamento de tempo de serviço em atividade privada para fins de concessão de aposentadoria especial junto à Administração Pública, pelo que a sentença não pode produzir efeitos no mundo jurídico - Mérito - Julgamento nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Do coligido nos autos, não se percebe que a certidão emitida pela Administração Pública Estadual conte com alguma incongruência a justificar sua retificação ou sua reemissão, aplicando-se o multiplicador pretendido pelo autor. O tempo de contribuição foi certificado de acordo com os dias de trabalho prestados pelo junto à Administração Pública Estadual e de acordo com as especificidades das atividades do cargo. Eventual aplicação do fator multiplicador não cabe ao Estado, mas ao INSS, durante à análise do pedido de aposentadoria especial - Sentença reformada para julgar a ação improcedente, com readequação do ônus de sucumbência - Recurso provido

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Funcionário aposentado, posteriormente demitido sem justa causa. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Súmula 101/TJSP. Manutenção do plano nas mesmas condições de cobertura de que gozava durante a vigência de seu contrato de trabalho. Provas nos autos que indicam que a parte autora contribuiu para o custeio do plano. Ausência de obrigatoriedade de contribuição para a mesma operadora. Inteligência dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Direito a manutenção no plano por tempo indeterminado. Mensalidade que deve corresponder à soma da parte custeada pelos funcionários ativos e a parte custeada pela ex-empregadora. Dano moral. Ocorrência. Negativa de atendimento. Abalo psicológico que supera o mero dessabor. Dano «in re ipsa". Indenização por danos morais mantida em R$10.000,00. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. OCPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil não foi violado, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito de manutenção da autora e seu dependente, após encerramento do contrato de trabalho, como beneficiários do plano de saúde operado pela ré, nas mesmas condições propostas aos funcionários ativos. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Necessária perquirição quanto ao preenchimento dos requisitos previstos pelos arts. 30 e 31, da Lei 9.656/98. Ausente comprovação de que a demissão tenha se dado sem justa causa ou tenha o contrato se encerrado por aposentadoria, bem como que o pagamento do plano de saúde não tenha sido integralmente quitado pela empregadora, ausente, ainda comprovação do tempo de eventual contribuição da empregada. Entendimento firmado no julgamento do Tema 989, pelo STJ. Anulação de ofício da sentença, para produção de provas. Recursos prejudicados... (Continua)

17 - TJPE Ação ordinária. Obrigação de fazer. Preliminar de inedequação da via eleita. Rejeição. Nulidade de sentença. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de provas. Reexame necessário provido. Apelo prejudicado.

«1 - Argui o apelante a preliminar supra, entendendo que a presente ação não se presta ao pleito autoral, consistente na expedição de certidão de tempo de contribuição, ocasião em que deveria ter sido aviada ação de justificação para se reconhecer a existência de fato ou relação jurídica. Sem razão, contudo. O tempo de serviço restou comprovado através das certidões de fls. 19/20 e 26. Busca a apelada, com a presente lide, apenas a expedição de certidão nos moldes da instrução normativa 45 do INSS, donde se conclui que essa obrigação de fazer pode ser veiculada através de ação ordinária; ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação com vistas a obter a execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do Processo 0533987- 93.2003.4.02.5101. O demandante é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 044.084.002-3, concedida a partir de 14/7/1994. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão executória, com declaração de nulidade da presente execução, por não corresponder a obrigação exigível. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Sentença que acolheu, sem manifestação prévia do Município, as alegações da impetrante sobre o documento juntado aos autos e determinou a expedição de nova certidão. Decisão surpresa e cerceamento de defesa configurados. Inteligência do art. 5º, LV, da CF/88e arts. 9º e 10, do CPC. Sentença anulada. Possibilidade, no entanto, de julgamento imediato do mérito (CPC, arts. 282, §2º e 1.013, §3º). ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada. Direito do aposentado ou aquele que aderiu a plano de demissão voluntária a ser mantido no mesmo plano de saúde do tempo do contrato de trabalho, por mais de dez anos, nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da prestação. Possibilidade. Inexistência de distinção entre aposentado ou demitido. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Princípio da equidade afastado. Contribuição mensal resultado em valor já descontado em folha de pagamento mais o valor subsidiado pela empregadora. Recurso da ré desprovido e provido o do autor.

21 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/06/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 06/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

22 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade. Salário in natura. Impossibilidade.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 30/10/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/04/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Atividade degradante iniciada pelo Poder Público (Extinto DNOCS) e continuada pela parte recorrida. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Impossibilidade de separação da responsabilidade dos agentes no tempo para fins de condenação em obrigação de fazer (reparação do nicho). Abrangência do conceito de «poluidor adotado pela Lei 6.938/81. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII.

1. Na origem, cuida-se de ação civil pública intentada em face de usina por ter ficado constatado que a empresa levava a cabo a drenagem de reservatório natural de localidade do interior do Rio de Janeiro conhecida como "Brejo Lameiro". Sentença e acórdão que entenderam pela improcedência dos pedidos do Parquet em razão de a atividade de drenagem ter sido iniciada pelo Poder Público e apenas continuada pela empresa ora recorrida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Iac. Requisitos para admissão do incidente. CPC, art. 947, § 4º. Implementação do benefício. Concessão de ofício. Admissibilidade. Provimento negado.

1 - O § 4º do CPC, art. 947 (CPC) é claro ao estabelecer a admissão do incidente de assunção de competência (IAC) quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou entre turmas dos tribunais. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Manutenção no plano de saúde. Violação aos CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Tribunal de origem concluiu que a agravante não faz jus à manutenção no plano de saúde por tempo indeterminado. Lei 9.656/1998, art. 31. Ausência de prova da previsão contratual. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória e análise de cláusula contratual. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não demonstrada alegada ofensa aos CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

26 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade. Salário in natura. Impossibilidade.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15/12/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Sócio. Recolhimento de contribuição previdenciária. Responsabilidade. Sócio-cotista/diretor. Aposentadoria por tempo de serviço. Precedentes do STJ. Lei 3.807/60. Decreto 48.959-A/60. Lei 8.213/91, arts. 25, II e 52.

«I - A aposentadoria por tempo de serviço está encartada no rol de benefícios a cargo da previdência social. Para fazer jus a ela o segurado deve preencher os requisitos constantes dos Lei 8.213/1991, art. 25, II e 52, ambos, quais sejam, qualidade de segurado, tempo de serviço – 25 (vinte e cinco) anos, se o postulante for do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino – e, ainda, o cumprimento da carência. ... (Continua)

28 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Impossibilidade.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/04/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 23/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Coisa julgada. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida.

1 - O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção, afirmou que existe coisa julgada sobre o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: «O cotejo das informações obtidas na ação em que se deu o trânsito em julgado com a inicial desta leva à segura conclusão de que existe identidade entre as ações, portanto, coisa julgada. O pedido inicial em ambas as ações é o de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Embora na inicial a autora especifique que a atividade especial no período de 01/04/1972 a 02/02/1989 já foi reconhecida na ação anterior, ao final, faz o mesmo pedido - implantação de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional - por ter computado tempo suficiente até a DER (12/08/1997). Embora tenha alegado período de 25 anos, 10 meses e 14 dias antes da Emenda Constitucional 20/98, no Proc. 2005.61.83.001273-3, e 26 anos, 1 mês e 18 dias nesta ação, o pedido é o mesmo. A sentença proferida no Proc. 2005.61.83.001273-3 decidiu: (...) Os autos subiram a este Tribunal por força da remessa oficial. Em julgamento ocorrido em 01/09/2008, o Desembargador Federal Relator Nelson Bemardes dela não conheceu, mantendo a sentença nos termos em que proferida. Como a autora fazia jus à concessão do benefício de aposentadoria com a averbaçâo determinada, o juízo de primeiro grau determinou o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial (fls. 215). Nos cálculos apresentados pelo INSS, a autora tinha o total de 20 anos, 6 meses e 2 dias de tempo de contribuição (fls. 225). A autora, portanto, teve sua pretensão atendida parcialmente na ação anterior. Não apelou da sentença que deu parcial provimento à apelação, e nem ajuizou ação rescisória que pudesse modificar o que foi decidido no processo anterior. As alegações relativas a cômputo de período adicional não constam da inicial desta ação, que não se reportam ao vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista. A reafirmação da DER, no caso, não é possível, diante da coisa julgada. Ademais, não se trata de ação em que se pretende concessão de benefício com reafirmação da DER, pedido também não deduzido na inicial desta ação.No julgamento dos embargos de declaração da sentença proferida nesta ação, resultou bem esclarecida a motivação do juízo e o decreto de extinção sem resolução do mérito (fls. 328/329):(...) O objeto desta ação, portanto, é o reexame da matéria já decidida definitivo. (...) A continuidade desta ação configuraria ofensa não só ao princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, como também aos princípios da isonomia e da efetividade da jurisdiçã (fls. 381-383, e/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade.

«1. Ação ajuizada em 14/06/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregada aposentada. Demitida sem justa causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade.

«1. Ação ajuizada em 30/04/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Falecimento do titular. Interpretação dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Dependente idosa. Contribuição há mais de 10 anos. Condição de consumidor hipervulnerável. Manutenção do benefício por prazo indeterminado.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 03/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2021 e concluso ao gabinete em 14/10/2022. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EX-EMPREGADA DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA DE SAÚDE.

Insurgência da requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para determinar a manutenção da apólice, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). ... (Continua)

34 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Motorista de ambulância. Agentes biológicos. Habitualidade e permanência. Prova. Reconhecimento. Conversão. Concessão. Reafirmação da DER. Tema 995/STJ. Fórmula 85/95. Não incidência do fator previdenciário. Amparo mais vantajoso. Implantação do benefício. CPC/1973, art. 461. CPC/2015, art. 497. CPC/2015, art. 536 e §§. CPC/2015, art. 537. Lei 8.213/1991, art. 29-C. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 2º. Decreto 3.048/1999, art. 127, V. Decreto 3.048/1999, art. 176.

«Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. ... (Continua)

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir aposentadoria por tempo de contribuição, sendo descontados sobre este nove empréstimos bancários ativos e um cartão de crédito RMC ativo - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, sobre o período de fevereiro a junho de 2024, o qual revela que o agravante aufere benefício previdenciário com renda líquida mensal no valor de R$1.037,66 - Cópias das consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante referentes aos anos de exercício de 2020 a 2024 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mal de parkinson e comorbidades. Home care. Internação domiciliar. Distinção. Assistência domiciliar. Prescrição médica. Configurada a abusividade da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde.

«1 - O propósito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saúde deve ser compelida a fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Nomeação tardia. Decisão judicial. Superveniência da idade-limite para exercício de cargo público. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Alteração do valor arbitrado. Efeitos infringentes. Histórico da demanda

«1 - A parte embargada obteve provimento jurisdicional definitivo que obrigava a Administração Pública a nomeá-lo no cargo público de professor de física. Na fase de cumprimento de sentença verificou-se que o embargado atingiu a idade de 70 (setenta) anos, o que impediria sua nomeação no cargo público por força de comando constitucional (CF/88, art. 40, § 1º, II) que fixa o limite etário de 70 (sententa) anos para aposentadoria compulsória do servidor. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-funcionário. Manutenção do beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Possibilidade, desde que assumida a obrigação de pagamento integral. Insurgência da demandada.

«Hipótese: Controvérsia envolvendo a manutenção de beneficiário (ex-funcionário/aposentado) em plano de saúde da estipulante General Motors do Brasil, que tem como operadora a Sul América Companhia de Seguro Saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial e custeio de que gozava, quando da vigência do contrato de trabalho. ... (Continua)

39 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Revisão de aposentadoria. Cálculo da pensão por morte não se confunde com cálculo da aposentadoria de anistiado. Valor da pensão não se mostra discrepante da remuneração básica de um piloto de aeronaves. Cumpridas as obrigações de fazer e de pagar constantes no julgado. Extinto o cumprimento de sentença. Lei 6.683/1979. Lei 8.213/1991, art. 52.

«I - Apelação cível, nos termos do CPC/2015, art. 203, § 1º, parte final, interposta pelo espólio de anistiado, em face da decisão que rejeitou seu pedido de execução do julgado, pois já cumpridas as obrigações de fazer e de pagar constantes na decisão e, assim, determinou a extinção do presente cumprimento de sentença. ... (Continua)

40 - STJ Direito civil e processual civil. Violação de direitos autorais. Rede social. Orkut. Responsabilidade civil do provedor (administrador). Inexistência, no caso concreto. Estrutura da rede e comportamento do provedor que não contribuíram para a violação de direitos autorais. Responsabilidades contributiva e vicária. Não aplicação. Inexistência de danos que possam ser extraídos da causa de pedir. Obrigação de fazer. Indicação de url's. Necessidade. Apontamento dos ip's. Obrigação do provedor. Astreintes. Valor. Ajuste.

«1. Os arts. 102 a 104 da Lei 9.610/1998 atribuem responsabilidade civil por violação de direitos autorais a quem fraudulentamente «reproduz, divulga ou de qualquer forma utiliza obra de titularidade de outrem; a quem «editar obra literária, artística ou científica ou a quem «vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Necessidade de fazer frente à outras despesas. Ausência de subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto indigitado dispositivo.

«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Precedentes: AgRg no Ag 1.386.249/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2012; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zvascki, Primeira Seção, DJe 27/09/2010; e AgRg no AREsp 21.662/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/2/2012. ... (Continua)

42 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Vício de julgamento ultra petita. Inexistência. Declaração de nulidade parcial da sentença. Ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º, I). Exame integral do mérito pelo órgão colegiado. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Averbação de tempo de serviço urbano prestado em ente público municipal. Expedição de certidão. Prova material plena. Aposentadoria urbana por idade. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 24. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. O pedido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 322, § 1º, deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. O nome da ação (ação declaratória) é irrelevante para a correta delimitação do pedido com as suas especificações, devendo, portanto, ser afastada a alegação de ocorrência de vício de julgamento ultra petita. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Julgamento de improcedência da ação - Pedido de inclusão da União ao polo passivo formulado pela recorrida, em razão do Tema 793 do STF - Inaplicabilidade - Decisão com efeitos vinculantes proferidas nos autos do IAC 14, do c. STJ determinando o prosseguimento de feitos análogos na Justiça Estadual - Existência de documentos (fls. 46, 53/54 e 55/63) que demonstram que a recorrente não aufere rendimentos e o seu cônjuge é aposentado e recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na quantia de cerca de R$ 5.000,00 - medicamentos para asma pleiteado em juízo cuja ampola custa cerca de R$ 8.000,00 cada e o tratamento prescrito pelo médico subscritor do laudo consiste no uso de 6 ampolas - tratamento médico pleiteado na inicial no valor de aproximadamente R$ 50.000,00 - patrimônio familiar descrito no IRPF colacionado aos autos que não evidencia a capacidade financeira da recorrente, pessoa idosa, em arcar com os custos do tratamento médico - hipossuficiência demonstrada - imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da sua moléstia comprovados - Medicamento registrado na ANVISA - Preenchimento dos requisitos trazidos no julgamento do Tema 106 do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido para JULGAR PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para fornecimento do medicamento mepolizumab 100mg, conforme relatório médico, para tratamento de asma grave refratária e asma ensionofílica com eosinófilos sanguíneos - Sem custas ou honorários.

44 - TJRJ Família. Filiação. Alimentos. Investigação de paternidade. Feito que tramita desde que a autora contava onze anos de idade, sentenciado após sua maioridade. Controvérsia que se restringe à subsistência do dever alimentar após a maioridade. Alimentos a serem pagos a contar da data da citação. Inteligência da Súmula 277/STJ). Continuidade do pensionamento como compensação pelo longo período de tempo sem contribuição para a formação acadêmica e profissional da filha. Exoneração do encargo que não é automática, pela extinção do poder familiar, dependendo de ação própria, atendendo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«... Ultrapassada a questão dos alimentos devidos no período em que era menor a apelada, cumpre reconhecer que a presunção de necessidade gerada pela incapacidade relativa não desaparece de plano. Não há se confundir maioridade civil com independência econômica. Ademais, não há prova nos autos de que a investigante tenha capacidade de se manter por si só, como afirma o apelante, sendo certo que a situação da autora se agrava pela circunstância de não haver contado com o auxílio do pai para sua formação profissional. ... (Continua)

45 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Pagamento único. Inadmissibilidade. Fato gerador. Previsão em lei (CTN, art. 97, III). Competência mês a mês. Revogação da Ordem de Serviço Conjunta 66/97 pela Inst. Norm. 100/2003. Hermenêutica. Inadmissibilidade de regulamento modificar disposto em lei. Lei 8.212/91, arts. 22, I, 26 e 28, I. CF/88, art. 114, VIII.

«... Destaque-se que o INSS não reconhece o tempo de serviço do empregado quando há um único pagamento. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Obrigação de fazer. Pretensão à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, diante de demora excessiva da Administração Pública. Sentença que concedeu a ordem. Irresignação da autoridade impetrada. Acatamento. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Manutenção dos beneficiários pelo prazo de doze meses após o falecimento do titular - Lei 9656/98, art. 30 - Pleito de extensão desse prazo - Tutela antecipada concedida para manutenção do plano enquanto o processo estiver em curso - Alegação de direito a mais cinco anos, considerando o tempo de contribuição, e posterior portabilidade, sem cumprimento de carências, nos termos do art. 31, do mesmo diploma legal - Medida de cautela até que sobrevenha a sentença, que considerará a existência ou não dos requisitos para o exercício do direito - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer - Funcionário aposentado, posteriormente demitido sem justa causa - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Manutenção no plano por tempo indeterminado nas mesmas condições de que o autor gozava durante a vigência do contrato, notadamente quanto às coberturas, ao valor de mensalidade e aos reajustes - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31 - Provas que indicam que a parte autora contribuiu para o custeio de plano de saúde por mais de dez anos, considerados os períodos de contribuição para outras operadoras contratadas pelo empregador - art. 23 da Resolução Normativa 279/2011 da ANS - Honorários advocatícios corretamente fixados - CPC, art. 85, § 8º - Tutela recursal indeferida - Inobservância do CPC, art. 1.012, § 3º - Majoração dos honorários advocatícios - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. empregada dispensada sem justa causa. direito de permanência no plano de saúde coletivo por tempo indeterminado. Prazo mínimo de dez anos de contribuição. Lei não impõe que seja contínuo. provimento. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretensão quanto à manutenção de plano de saúde de ex-empregado aposentado após dispensa sem justa causa - Pedido julgado improcedente - Irresignação do autor - Alegação de que contribuiu diretamente ou mediante coparticipação para o plano por mais de dez anos - Pedido de manutenção por tempo indeterminado não acolhido - Aplicação do Tema 989 do C. STJ - Não caracteriza contribuição o pagamento apenas de coparticipação - Não preenchimento dos requisitos previstos no caput da Lei 9656/98, art. 31 - Acolhimento parcial, entretanto, do pedido subsidiário de manutenção do plano por período determinado - Autor aposentado e demitido sem justa causa que contribuiu diretamente para o plano estipulado pelo ex-empregador por cinco anos e nove meses - Direito de permanência no plano de saúde, mediante pagamento integral do prêmio (Tema 1034 do C. STJ), pelo período de cinco anos, já transcorrido com os efeitos da antecipação da tutela - Inteligência do art. 31, § 1º da Lei 9656/1998 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO... (Continua)