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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Detenção da posse em caráter precário. Casamento da demandada com sócio da pessoa jurídica proprietária. Posterior divórcio desautorizando a permanência no imóvel. Retenção. Esbulho caracterizado. Meação dos bens titulados em nome do ex-marido que não se confundem com bens da empresa. Devidos aluguéis, pelo período da indevida ocupação, na forma do CCB, art. 582. Recurso adesivo parcialmente provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL RECONHECIDAMENTE PERTENCENTE AO CASAL, MAS QUE VINHA SENDO OCUPADO DE FORMA EXCLUSIVA PELO RÉU - DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS - TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DO DIVÓRCIO, PORQUE INCONTROVERSA A OCUPAÇÃO APÓS ESSA DATA - BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO EM CONTESTAÇÃO PELO REQUERIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Operação lama asfáltica. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Bloqueio de bens. Excesso de prazo verificado quanto aos bens incomunicáveis da agravante. Medida constritiva que perdura dois anos e meio. Denúncia recentemente oferecida apenas contra o ex-marido da agravante. Presença de indícios veementes de que a separação foi dirigida à dissimulação de patrimônio. Constrição válida nesse ponto. Ofensa ao juízo natural. Pleito de restituição dos bens apreendidos. Via imprópria. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Hipótese em que o sequestro de bens da Agravante foi decretado em 29/04/2016, tendo sido registrado que parte dos indícios de ocultação de patrimônio assenta-se no fato de que a separação/divórcio da Agravante com seu ex-marido teria sido um ato para dissimular a origem/destino de seus patrimônios. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Divórcio consensual. Ação de sobrepartilha. Prévio conhecimento pelo autor a respeito da existência dos bens que apontou como sonegados. Não configuração de ocultação maliciosa de bens. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta eg. Corte superior. Reforma. Improcedência da ação de sobrepartilha. Juízo de admissibilidade bifásico. Mantida a decisão agravada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, ou seja, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de sobrepartilha - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

6 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Alegação. Rápido enriquecimento logo após a homologação da partilha do divórcio. Ausência de comprovação de dolo ou de atos de fraude. Pretensão de partilhar bens adquiridos posteriormente ao ajuste. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de cotejo anláitico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - As alegações de haver acervo probatório suficiente para concluir pela presença de ocultação e sonegação de bens da partilha e conduta dolosa do agravado desafiam as premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Família. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação de divórcio consensual. Homologação de acordo de partilha de imóvel cedido por meio de programa da habitação. Regime de comunhão parcial de bens. Autorização de ocupação do terreno na constância do casamento. Partilha de eventuais direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de sobrepartilha - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Autor que não comprova a ocultação de bens - Construção de imóvel que constou do acordo do divórcio - Dívidas tomadas em seu nome - Revelia que não exclui a apreciação das questões de direito inerentes à causa - Recurso não provido... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis, em decorrência de uso exclusivo de imóvel não partilhado. Indenização correspondente a metade do valor da renda do aluguel apurado, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Condomínio, ademais, que foi extinto por força de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido determinada a alienação judicial do imóvel. Indenização, todavia, devida a partir da citação na ação de arbitramento.

«1 - Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. ... (Continua)

10 - TJMG Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença

«- O dever de sustento do pai para com o filho menor de idade é inerente ao próprio poder familiar. O § 1º do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -

Pretensão de que seja decretado segredo de justiça - Descabimento - Hipótese em que o estado civil é informação pública, de maneira que a simples menção ao divórcio dos agravados não impõe o segredo de justiça - Juntada de documentos bancários e fiscais aos autos do processo que não enseja automática restrição à publicidade, devendo a necessidade de segredo de justiça ser aferida no caso concreto - Ilegitimidade do agravante de, em nome próprio, pretender a tutela de direito alheio - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Pleito formulado por adquirente de imóvel em face de ocupantes do bem, com base na aquisição lícita através de arrematação em leilão promovido por credor fiduciário - Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré alegando ilegitimidade passiva e aduzindo vício no ato expropriatório decorrente de venda do bem em leilão - Propriedade do imóvel que deverá ser dirimida em ação própria de divórcio e partilha de bens - Ocupação do bem pelo requerido conforme diversas informações constantes nos autos - No mérito, questões que não dizem respeito a esse feito e devem ser debatidas, exclusivamente, em ação própria, objetivando a anulação da venda extrajudicial - Aplicação da Súmula 5, desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum com ocupação exclusiva. Arbitramento de aluguel. Possibilidade. Desnecessidade de partilha. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - « Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. 595.361, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de Terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Imóvel que teve apenas os direitos de aquisição penhorados em desfavor do pai da apelante - Imóvel objeto de financiamento garantido por alienação fiduciária ainda não quitado, que foi objeto de promessa de doação à apelante por seus genitores, em sede de acordo de divórcio homologado por sentença - Apelante que, nesse cenário, tem mera expectativa de direito quanto à doação do imóvel, a qual está sujeita a condição suspensiva (art. 125 do CC), consistente na prévia quitação do financiamento - Havendo mera expectativa de direito, é inviável tutelar-se os interesses da apelante, por meio destes embargos de terceiro - Precedentes - Promessa de doação realizada no divórcio dos pais da apelante que, ademais, é posterior ao início da fase de cumprimento de sentença, o que reforça a impertinência da pretensão inicial, ainda que o financiamento já estivesse quitado - Acordo de divórcio que, além de ter sido firmado em data posterior ao início do cumprimento de sentença, o qual poderia reduzir o pai da apelante à insolvência, implicou no completo esvaziamento do patrimônio dele em prejuízo de seus credores - Cronologia dos fatos e estado de insolvência do pai da apelante caracterizadores da fraude à execução (art. 792, IV do CPC) - Promessa de doação que, por isso, é ineficaz perante os apelados - Apelante que, por ocupar imóvel que deveria estar na posse direta do seu pai, na qualidade de devedor fiduciário, não exerce posse, mas mera detenção - Ocupação clandestina, sem anuência do banco fiduciante, que desqualifica a situação de fato como posse (art. 1.208 do CC) - Desconstituição da penhora à luz da proteção conferida aos bens de família que, portanto, igualmente se revela impertinente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ Ação possessória. Interdito proibitório. Direito real de habitação. Cláusulas restritivas. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, habitado pela apelada, genitora das apelantes, por seis décadas. Ocupação conferida por sentença que decretou o divórcio e sem estipulação de prazo para a desocupação. Direito a moradia. Dignidade da pessoa humana. Direito do idoso. Direito a vida. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput, 6º e 230. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). CPC/1973, art. 932.

«Embora aplicável ao direito sucessório, àquela época, à autora foi conferido direito real de habitação. A moradia é direito fundamental social (CF/88, art. 6º) que realiza concretamente a dignidade da pessoa humana, na medida em que a todos assegura habitação. Aplicando-se o princípio da proporcionalidade, é de ser reconhecido o direito subjetivo individual da apelada, que sobreleva na ponderação de bens e direitos em confronto. Sendo a apelada idosa (80 anos), a Constituição da República atribui não só à sociedade e ao Estado, mas também e principalmente à família, o dever de ampará-la e defender-lhe a dignidade e bem-estar, garantindo-lhe o direito à vida (art. 230). Verba honorária incidente por força do princípio da causalidade e fixada de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC/1973.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autor que alega ter celebrado com a ré contrato de comodato verbal - Pretensão de reintegração na posse do bem após esgotado o período para desocupação voluntária, com a cobrança de alugueis - Sentença de procedência dos pedidos do autor - Insurgência da ré - Cabimento - Ausência de demonstração segura da prática de esbulho - Comodato verbal celebrado pelo autor e sua falecida esposa com seu filho, ex-cônjuge da ré, e a requerida, então casados - Filho do autor, ex-cônjuge da ré, que passou a ser coproprietário do imóvel após a partilha dos bens de sua falecida mãe - Hipótese em que o acordo celebrado entre o filho do autor e a ré na ação de divórcio indica o consentimento do coproprietário com a continuidade da ocupação do imóvel pela ré, em razão da guarda dos filhos do casal, o que é corroborado pela sentença proferida na ação que arbitrou os alimentos devidos pelo ex-cônjuge da ré aos menores, que considerou os custos com a cota condominial e o IPTU do imóvel objeto da lide - Esbulho não caracterizado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Apelo da embargante - PRELIMINARES - Alegação de nulidade ante o cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal para comprovar os fatos narrados na exordial, bem como ausência de prova pericial técnica e de engenharia visando a comprovação de eventual falsificação da escritura de compra e venda - Elementos documentais aportados aos autos que se mostraram suficientes para solução da lide - Inteligência do CPC, art. 370 - Imóvel descrito em matrícula - Alegação de falsificação em contrato de compra e venda descabida - Legitimidade postulatória do polo passivo - Falecimento da sogra, autora nos autos da ação de extinção de comodato - Habilitação de herdeiros, com exceção do ex-cônjuge da embargante - Fato que não altera a propriedade e a extinção do comodato - Direito real de habitação só se aplica no caso de falecimento de um dos cônjuges, e não em situação de divórcio - Entendimento do C. STJ - Ademais, certidão averbada de divórcio na qual não constam bens a serem partilhados - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Ação de extinção de comodato e restituição de posse c/c arbitramento de aluguel ajuizada pela proprietária, em face de seu filho (ex-cônjuge da embargante) e de sua neta, para reaver o bem, julgada procedente - Situação comprovada nos autos que impede o reconhecimento de propriedade da autora ou impenhorabilidade de bem de família - ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse cumulada com arbitramento de alugueres - Comodato verbal - Sentença de procedência - Recurso das rés - Autores que, além de proprietários, exerciam a posse, ainda que indireta, sobre a totalidade do terreno - Ocorrência de doação que não restou comprovada nos autos - Na petição inicial que inaugurou a ação de divórcio entre a corré Solange e o filho dos proprietários do terreno constou expressamente que, «durante a constância da união, o casal não adquiriu bens imóveis, não mencionando a suposta doação que teria gerado a configuração de condomínio entre o casal - Conjunto probatório que denota a ocorrência de comodato verbal - Posse oriunda de atos de permissão e tolerância que é precária, precariedade esta que nunca cessa, independentemente do período de ocupação do imóvel, não havendo, portanto, que se falar em prescrição aquisitiva - Nos contratos de comodato verbal por tempo indeterminado, uma vez inerte o comodatário após notificação para devolver o bem emprestado, resta caracterizado o esbulho possessório, autorizando o ajuizamento da lide possessória - Não há que falar em inexistência de comodato em relação à corré Hilaire. A correquerida é filha do casal e nasceu no imóvel, ou seja, ainda que esta ocupe o bem e exerça atos de possuidora, certo é que a posse mantém o caráter com que foi adquirida - Não é crível que a filha do casal ostente posse com natureza jurídica diversa daquela que foi concedida à sua mãe, mesmo porque, quando do pactuado, a corré ainda não havia nascido e apenas permaneceu no imóvel em razão do comodato existente entre os proprietários e a sua genitora - Inteligência do art. 1.203 do Código Civil - Requeridas, ademais, que não comprovaram nem mesmo contribuir com o pagamento dos valores decorrentes do IPTU, em evidente inexistência de «animus domini - Arbitramento de alugueres que decorre de previsão expressa do comando normativo insculpido no art. 582 do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião ... (Continua)