onus da prova em acao de indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão saneadora que inverteu o ônus da prova em ação de indenização fundada em falha bancária em «golpe do PIX, determinando a apresentação de documentos da conta do favorecido e das operações questionadas - Pretensão da agravante de reforma do decisum - Agravante que perante o agravado se apresenta como fornecedora de serviços e ele como consumidor, o que é de prevalecer no momento processual, remetido julgamento final à sentença - Hipossuficiência técnica do consumidor configurada - Aplicação do CDC, art. 6º, VIII - Determinada, de ofício, a inclusão da empresa beneficiária das transações impugnadas como litisconsorte passivo necessário - Inteligência do art. 114 CPC - Provas documentais que deverão ser encartadas aos autos sob sigilo - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinações de ofício... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Erro médico. Teoria da distribuição dinâmica e inversão do ônus da prova. Paridade de tratamento no processo civil. Arts. 7º e 373, § 1º, do CPC/2015. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal a fim de impugnar decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova em Ação de Indenização por suposto erro médico. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que determinou a realização de prova pericial, sem a distribuição do ônus da prova. Inconformismo. Parcial cabimento. Ausência de distribuição do ônus da prova. Art. 1.015, XI, CPC. Definição do ônus da prova que deve se dar por oportunidade da decisão de saneamento (art. 357, III, do CPC). Decisão recorrida que não enfrentou a questão, mesmo em sede de embargos de declaração. Omissão indevida. Impossibilidade de apreciação diretamente em sede recursal. Vedação à supressão de instância. Determinação para definição do ônus de prova na origem. Recurso parcialmente provido, com determinação

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que inverteu o ônus da prova e determinou a produção de prova pericial, a ser custeada pela agravante. Inconformismo. Cabimento. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova determinada de ofício. Rateio dos honorários periciais, observada a justiça gratuita. Recurso provido

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que inverteu o ônus da prova e determinou a produção de prova pericial, a ser custeada pela agravante. Inconformismo. Cabimento. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova determinada de ofício. Rateio dos honorários periciais, observada a justiça gratuita da agravada. Recurso provido

6 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - ONUS PROBATÓRIO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TABELA DA OAB - 1.

Em acidente de trânsito, a indenização somente é devida quando comprovados os danos - 2. Acidente causado por motorista de automóvel que danifica ônibus, o qual precisou ficar dois dias parado, em oficina mecânica, para reparo dos danos emergentes - 3. Pretensão de indenização de lucros cessantes sem comprovação de que eles ocorreram - 4. Empresa de viação que mantém reserva técnica de 8% da frota para evitar qualquer prejuízo na prestação do serviço público, conforme cláusula da concessão contratada com o Poder Público - 5. Ausência de prova de que o veículo danificado não tenha sido substituído por outro da reserva técnica ou de ocorrência de qualquer óbice a esse respeito - 6. Dever de mitigar os danos - 7. Lucros cessantes não evidenciados - 8. Ação improcedente - 9. Honorários de sucumbência fixados em conformidade com tabela da OAB - 10. Inadmissibilidade - 11. Existência de regras legais que regem a fixação dos honorários de sucumbência que não foram suplantadas por critérios administrativos adotados pela OAB como remuneração mínima a ser paga pelo constituinte ao seu próprio advogado - 12. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DE 90 DIAS DA CIÊNCIA DA RECUSA DA ALIENANTE - DECADÊNCIA AFASTADA - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA - INCIDÊNCIA DO INCISO VIII Da Lei 8.078/1990, art. 6º - ÔNUS DO PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADO A QUEM FOI IMPUTADA A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM MONTANTE EXCESSIVO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

8 - TJPE Agravo de instrumento. Recurso de agravo recebido como pedido de reconsideração. Inconformismo prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Correta a invesão do onus da prova.

«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. Considerando que os agravados são mutuários do Sistema Nacional de Habitação, litigando sob o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, resta evidente a hipossuficiência em face da seguradora agravante, tanto do ponto de vista econômico quanto no aspecto técnico; bem como é flagrante a imprescindibilidade da realização da perícia, requerida por ambas as partes, para o deslinde da questão, revelando-se correta a inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, a perícia será realizada em, apenas, seis unidades imobiliárias, revelando-se razoável, portanto, o montante global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixado pelo togado singular, sob pena de não se remunerar adequadamente o trabalho técnico.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que determinou o custeio da prova pelas rés. Inconformismo. Cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida por todas as partes. Determinação de rateio dos honorários periciais, observada a justiça gratuita do agravado. Agravo provido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que determinou o custeio da prova pelas rés. Inconformismo. Cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida por todas as partes. Determinação de rateio dos honorários periciais, observada a justiça gratuita do agravado. Agravo provido

11 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Responsabilidade Civil. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que transferiu para o momento da prolação da sentença a distribuição do ônus probante, bem como determinou aos autores o adiantamento dos honorários provisórios devidos ao perito nomeado para realizar a prova requerida pelas partes. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento, mas que deve ser apreciada antes da sentença até para não surpreender a parte. Validade, todavia, do adiantamento das verbas periciais pelos autores, podendo as partes apresentar os pontos controvertidos da demanda. Recurso provido em parte para estes fins.

12 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Inconformismo da autora. Aplicabilidade do CDC (CDC). Inversão do ônus da prova deferida. Alegação de fraude contratual e inconsistências nos documentos apresentados. Pedido tempestivo de prova pericial na réplica não apreciado. Cerceamento de defesa configurado. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova técnica.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e o pedido de denunciação da lide, bem como inverteu o ônus da prova e determinou o custeio da prova pela agravante. Inconformismo. Cabimento parcial. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão do Município de Osvaldo Cruz no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida exclusivamente pelos agravados. Determinação de custeio dos honorários periciais pelos agravados, observada a justiça gratuita. Agravo parcialmente provido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que deixou de inverter o ônus da prova. Inconformismo. Cabimento. Relação jurídica discutida nos autos submetida ao CDC. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

15 - TJSP Prova. Ônus. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Determinação de realização de perícia grafotécnica às expensas do réu. Pretensão de reforma. Descabimento. O ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura compete a quem produziu o documento nos autos. Aplicação do CPC/1973, art. 389, inciso II. Recurso improvido.

16 - TJPE Consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Serviço público de abastecimento de água. Relação de consumo. Deficiência no fornecimento. Inversão do ônus da prova. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva distribuição de água à residência da apelante. Prova indicativa da interrupção prolongada do serviço. Dano moral caracterizado. Apelo provido

«- O Juiz não está adstrito aos argumentos suscitados pelas partes, sendo perfeitamente possível a consideração de outros elementos de convicção. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MERCADO LIVRE. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizada a relação de consumo, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MERCADO LIVRE. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizada a relação de consumo, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi, autorizada pelo CDC, art. 6º, VIIII, só pode ser adotada quando presente verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo, acompanhada de um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova. 2. Ausente indício ou início de prova do fato constitutivo alegado pela consumidora acerca da falha na prestação de serviços das plataformas de vendas «on line (Mercado Livre) e de tecnologia de serviços de pagamento (Mercado Pago), no momento da celebração do negócio jurídico entre ela e terceiro, descabe a inversão especial do ônus da prova. 3. Não é crível que o consumidor aceite pagar 3 vezes o valor do preço do bem pago, por causa do cálculo do frete, vindo a realizar operações de PIXs em valores expressivamente superiores ao produto adquirido e fora da plataforma de tecnologia de pagamentos, de modo que não merece guarida o pedido de restituição dos valores depositados em favor de terceiro, ainda que ele tenha praticado ato ilícito de natureza penal (estelionato). 4. Sentença reformada para improcedente o pedido. Recurso provido. Sem sucumbência.

18 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil objetiva. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de ação policial. Tiro disparado contra a vítima. Invasão de domicílio. Cabimento da indenização. «Onus probandi do Estado. Correta aplicação do direito material. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de falecimento de cônjuge e genitora dos requerentes, baleada dentro da sua própria residência, em razão de embate entre polícia e traficantes. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora sem comprovação de relação contratual. Inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prova da legalidade da contratação. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Repetição do indébito em dobro. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$10.000,00. Pedido de gratuidade prejudicado ante o recolhimento do preparo. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

20 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Conjunto probatório insuficiente. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Responsabilidade civil da ré não demonstrada.

«1. Consta nos autos, como elemento probatório do alegado dano moral, apenas boletim de ocorrência policial registrado pelo autor da lide. ... (Continua)

21 - TJSP NUS DA PROVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSTO QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, A RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO PLÁSTICO NOS PROCEDIMENTOS EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICOS É SUBJETIVA, POR CULPA PRESUMIDA, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DE MITIGAÇÃO DO ROL (STJ, TEMA 988) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SE NEGA PROVIMENTO

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE O MODELO DECORADO APRESENTADO PELA CONSTRUTORA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E O IMÓVEL EFETIVAMENTE ENTREGUE À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTORIZADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC, EM SE CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA APELANTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. REGRA DE INSTRUÇÃO. REABERTURA DA OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, NOTADAMENTE PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO RATEADOS ENTRE AS PARTES . CPC, art. 95. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL

23 - TJPE Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários do perito a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Agravo improvido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial da demanda originária atende a todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada; - Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei. Súmula 56/TJPE. Ademais, a quitação do mútuo não inviabiliza a cobrança da indenização por danos resultantes de vício de construção. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada; - Não há de se falar em prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo o imóvel de forma contínua e progressiva. Preliminar de prescrição rejeitada; - Mérito. Sendo a realização de prova pericial imprescindível ao deslinde da contenda, e não podendo os mutuários arcar com os respectivos custos, deve ser invertido o ônus da prova, cabendo à Seguradora custear os honorários do perito. Precedente do E. TJPE; - Recurso improvido.... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial, diante da revelia da ré. Inconformismo da ré. Ausência de prova válida de contratação que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora. Inversão do ônus da prova aplicada. Validade da relação jurídica não demonstrada. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais configurados e bem fixados em R$3.000,00. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria do autor. Improcedência pela prescrição. Inconformismo do autor. Cabimento. Concessão de justiça gratuita. Afastamento da prescrição. Aplicação do CDC. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Ônus da prova. Desinteresse da ré em produzir prova pericial grafotécnica. Danos morais configurados. Fixação de indenização em R$5.000,00. Restituição em dobro dos valores descontados. Inversão das verbas de sucumbência. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Apelo provido

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Decisão saneadora que determinou a produção de prova pericial e inverteu o ônus da prova, determinando que o pagamento dos honorários periciais fosse feito pela requerida - Insurgência da ré - Produção de prova pericial cabível, ante a livre apreciação do Juízo de primeira instância para formar seu convencimento - Inversão do ônus de pagar os honorários periciais - Cabimento - Incidência do CDC - Ônus da agravante em provar culpa exclusiva do consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que determinou o custeio da prova pericial pela requerida, ora agravante, em razão da inversão do ônus probatório. Insurgência da parte ré. Acolhimento. Inversão do ônus da prova que não necessariamente implica custeio da prova pericial. Requerimento de produção da prova exclusivamente pela parte autora. Dicção do CPC, art. 95. Responsabilidade pelo pagamento que cabe a quem demandou a prova. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, alegando fazer jus a indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Ausência de prova legítima da contratação ou autorização dos descontos. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do aposentado que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora

29 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de que o imóvel foi entregue com alegadas divergências em relação ao apartamento decorado. Alegação de propaganda enganosa. Publicidade não comprovada. Prova documental que demonstra a conformidade do imóvel com o projeto aprovado e disponibilizado à apelante. Inversão do ônus da prova inaplicável. Despacho saneador desnecessário. Cerceamento de defesa não configurado. Litigância de má-fé não caracterizada. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP PROVA - Ação de indenização - Vício em construção - Ônus da prova - Inversão - Não cabimento - A prova dos autos é acessível às partes, tanto que determinada oitiva de testemunhas - Hipossuficiência não demonstrada, no caso concreto - Recurso improvido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O ÔNUS DA PROVA DEVE SER INVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, E QUE ATRIBUIU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AGRAVANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTEIO DA PROVA - PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - CUSTEIO RATEADO ENTRE OS LITIGANTES - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

32 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização por danos morais e materiais. Movimentação espúria na conta-corrente do autor. Cerceamento na comprovação de seu direito, dado o prematuro desate da demanda. Índole marcadamente processual da hipossuficiência técnica. Desequilíbrio da relação de consumo. Hipótese em que incumbe ao banco provar a inexistência da prestação de serviço defeituoso e a culpa exclusiva do autor ou terceiro. Recurso parcialmente provido.

33 - TJPE Processual civil. Ação de indenização por danos morais.relação de consumo. Hipossuficiência. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

«1. A relação que se verifica, no presente caso, entre o cliente/consumidor e a empresa prestadora de serviço é uma relação de consumo que deve ser regulamentada pelo diploma consumerista. É possível vislumbrar a hipossuficiência de uma das partes em relação à outra, capaz de ensejar a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização - requerente nega a contratação do empréstimo do valor creditado em sua conta bancária - tutela de urgência concedida - inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º - ausência de irreversibilidade da medida - CPC, art. 537 - cabimento da multa fixada em importe razoável, e que só será devida em caso de descumprimento da obrigação determinada - agravo improvido

35 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Justiça gratuita. Concessão. Declaração de isenção de imposto de renda. Demonstrada hipossuficiência econômica da apelante. Argumento de legítima propriedade. Ausência de provas quanto à posse exclusiva e à titularidade do bem. Autor, pai da apelante, que cedeu o uso do imóvel à filha sem intenção de transferência de propriedade. Má-fé configurada pela declaração falsa da apelante à autoridade registral, buscando obter vantagem indevida. Documentação e elementos probatórios que indicam o autor como legítimo possuidor desde 1983. Afastada a alegação de abandono e cerceamento de defesa. Aplicação do CPC, art. 373 quanto ao ônus da prova. Produção de prova oral. Indeferimento justificado. Sentença reformada apenas em relação à Gratuidade á ré. Recurso parcialmente provido

36 - TJPE Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso, incompetência da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e passiva e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários do perito a cargo da seguradora. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Agravo improvido.

«- Sendo possível identificar os nomes e endereços dos advogados dos Agravados através das procurações acostadas ao Agravo de Instrumento, torna-se desnecessária a referência a tais informações na peça recursal. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada; - A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial da demanda originária atende a todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada; - Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei. Súmula 56/TJPE. Ademais, a quitação do mútuo não inviabiliza a cobrança da indenização por danos resultantes de vício de construção. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada; - No caso em exame, os Agravados buscam o cumprimento do contrato de seguro celebrado com a Agravante, decorrendo daí a legitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, revela-se incabível a denunciação da lide à construtora ou ao agente financeiro, sob pena de afronta ao princípio da celeridade processual. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; - Não há de se falar em prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo o imóvel de forma contínua e progressiva. Preliminar de prescrição rejeitada; - Mérito. Sendo a realização de prova pericial imprescindível ao deslinde da contenda, e não podendo os mutuários arcar com os respectivos custos, deve ser invertido o ônus da prova, cabendo à Seguradora custear os honorários do perito. Precedente do E. TJPE; - Recurso improvido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. R. DECISÃO QUE DETERMINOU AO RÉU O CUSTEIO DA PROVA. ACERTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TJSP Prova. Ônus. Contestação de assinatura. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica. Ônus da prova da parte que produziu o documento. CPC/1973, art. 389, II. Regra especial em matéria de produção de provas. Recurso desprovido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS - ÔNUS DA PROVA -

decisão pela qual foi especificado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era do agravante e dos demais requeridos, devendo, por isso, custearem a produção da prova pericial grafotécnica - aplicação do art. 429, II do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade - instituição financeira agravante que foi quem produziu parte dos documentos impugnados, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a autenticidade da assinatura - custeio da prova pelo agravante, juntamente com os demais requeridos, que é decorrência lógica do ônus que lhe foi imposto pela lei - interpretação sistemática da regra prevista no CPC, art. 95 - embora não haja propriamente uma obrigação de custear a perícia, o fato de ser do agravante o ônus da prova justifica que se determine que ele deposite os honorários provisórios do perito ou, assim não fazendo, arque com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de franquia. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais. Abrangência dos pedidos que antecipa o mérito. Temas que envolvem matéria de prova. Ausência de verossimilhança das alegações, notadamente no tocante à inversão dos ônus da prova, que exige prévia verificação da hipossuficiência técnica. Apresentação dos documentos originais, que, sendo necessário, deve ser objeto de pedido nos termos do artigo 355 e seguintes do Código de Processo Civil. Proteção ao devido processo legal. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

41 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

42 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Recurso de Apelação da Associação Ré. Alega contratação legítima, autorização dos descontos no benefício previdenciário e ausência de fato capaz de ensejar dano moral indenizável. Pretensão de honorários de advogado. Não cabimento. Ônus da prova que cabia ao réu. Inexiste prova de probidade do contrato. Dano Moral arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Art. 252 do RITJSP. Negado Provimento ao Recurso

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que carreou à Ré o custeio da prova pericial, em razão da inversão do ônus da prova - Existência de relação de consumo - Adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pela Autora em atenção ao disposto no CPC, art. 95 - A inversão do ônus da prova não importa em inversão do seu custeio - Entendimento do E. STJ - Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, custeio pelo FAJ da Defensoria Pública - Recurso provido.

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à ré, ora recorrente, o adiantamento dos honorários periciais em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços odontológicos. 2.- A agravante sustenta que a prova pericial deve ser custeada pela agravada, alegando afronta ao CPC, art. 95 e que a inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo custeio inicial da prova. 3.- A inversão do ônus da prova não implica na inversão da responsabilidade pelo custeio da prova técnica, sendo esta uma medida distinta. Precedentes do STJ. 4.- A prova pericial foi solicitada exclusivamente pela autora da ação, o que implica a responsabilidade dela pelo adiantamento dos honorários periciais, conforme previsto no CPC, art. 95. Decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - inexigibilidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau em razão da preclusão da prova pericial - ônus da prova - restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Produção de prova pericial atuarial. Necessidade. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a análise da controvérsia reclama o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Decadência de 90 dias. Preliminar não acolhida. Mérito. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Desconformidade substancial entre o imóvel decorado mostrado à compradora e a unidade entregue. Falha na informação (CDC, art. 6º, III). Propaganda ou publicidade vinculam o fornecedor perante o consumidor (arts. 30 e 31, do CDC). Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Danos materiais relacionados a estufamento de piso, não se relacionando com a causa de pedir. Simples fotografias que não evidenciam os danos. Ausente orçamento com prova do valor pleiteado a título de reparação. Pedido de indenização material julgado improcedente. Reforma parcial da sentença. Recurso provido em parte

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização em decorrência de supostos erros odontológicos. CDC, art. 27. Prescrição afastada. Quanto à prova pericial, cada parte tem o ônus de comprovar alegados, no caso, cabe à agravante comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Agravo desprovido

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte coletivo de passageiros - Distribuição estática do ônus da prova - Cabimento - Embora incida no caso o CDC, para que se possa falar em dever de indenizar, é necessária a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, conforme disposto no art. 373, I do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido

50 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação Declaratória Cumulada com indenização por dano moral. Alegação de Cobranças Indevidas e Suspensão de Serviços de Telefonia e Internet. Inversão do Ônus da Prova. Impossibilidade. Fato Negativo. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido.