otica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFONICA POR INVIABILIDADE TECNICA. PEQUENO EMPRESÁRIO QUE DIVULGA NOS UNIFORMES DE PRESTADORES DE SERVIÇO O NÚMERO DE TELEFONE QUESTIONADO. MUDANÇA DE TECNOLOGIA DE CABO DE COBRE PARA FIBRA OTICA OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DO FURTO DOS CABOS DE TRANSMISSÃO ALTERNATIVA FACULTADA NÃO FOI ACEITA. PELO USUARIO SERVIÇO DESCONTINUADO ACOLHIMENTO RECURSO SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

O agravo de instrumento foi interposto pela parte autora, sob o argumento de que o CDC admite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica a partir da simples demonstração do estado de insolvência da empresa ou do fato de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. ... (Continua)

3 - STJ Recurso extraordinário. Tributário. ISS. TV a cabo. Locação de fibra ótica. Bem móvel. Conceito constitucional. Competência do STF. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 156, III.

«2. A Segunda Turma do STJ tem entendido que a análise a respeito da incidência de ISS sobre locação de bens móveis (fibra ótica) é da competência do STF, porquanto diz respeito ao conceito constitucional de serviço posto no CF/88, art. 156, III. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA. ÓTICA.

Inconformismo da ré contra procedência do pedido. Pleito de reforma para possuir consultório optométrico em suas dependências. Prova documental que comprova a oferta de exame oftalmológico, em ótica, sem demonstração de eventual parceria com médico oftalmologista ou optometrista de nível superior. Recurso não provido... (Continua)

5 - TST Quitação. Adesão ao plano de demissão voluntária.

«A Turma Regional apenas analisa a questão relativa ao plano de demissão voluntário sob a ótica da impossibilidade jurídica do pedido, e não sob a ótica da quitação. Assim, não houve o devido prequestionamento da matéria, à luz do alegado (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Indicação por médico oftalmologista de ótica de sua preferência para aviamento de suas receitas. Descabimento. Violação de dispositivo legal, bem como do Código de Ética Médica. Decreto 24492/1934, art. 16, § 2º. Determinação para que seja proibida a conduta praticada, sob pena de multa no caso de comprovada indicação. Ação julgada procedente. Recurso provido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e lesão corporal. Tese de competência pela conexão. Ausência de exame sob a ótica trazida no recurso. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não analisou a demanda sob a ótica trazida - competência do juízo de São Paulo/SP para conduzir a investigação, por conexão -, razão pela qual o seu exame diretamente por esta Corte fica obstado, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Falência. Análise da questão da inocuidade da duplicata desacompanhada do comprovante de recebimento da mercadoria pelo comprador sob a ótica dos arts. 1º, § 3º, do Decreto-lei 7.661/1945, 9º, parágrafo único, e 94, I, da Lei 11.101/2005. Comandos normativos inábeis a amparar essa discussão. Súmula 284/STF. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. A análise da questão da inocuidade da duplicata desacompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria pelo comprador sob a ótica dos arts. 1º, § 3º, do Decreto-lei 7.661/45, 9º, parágrafo único, e 94, I, da Lei 11.101/2005 é inviável em razão de o conteúdo normativo desses dispositivos ser incapaz de amparar essa discussão, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - TST Relação de emprego. Trabalho eventual. Conceito. Vínculo de emprego não configuração. CLT, arts. 3º e 4º.

«Sob a ótica da «teoria do evento, o trabalho eventual é aquele que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito, acidental - no caso deste processo as premissas fáticas indicam que o reclamante foi convocado para uma série de substituições rotineiras (de até dez dias por mês) que se sucederam ao longo de cinco meses, ou seja, está afastada a hipótese de substituição episódica. Sob a ótica da «teoria dos fins da empresa, o trabalho eventual é aquele que está relacionado a atividades estranhas ao empreendimento - no caso concreto as premissas fáticas indicam que o reclamante prestava serviços destinados a atender as atividades fins da empresa. Sob a ótica da «teoria da fixação jurídica, o trabalho eventual é aquele em que, ante a dinâmica de relacionamento com o mercado, o trabalhador presta serviços de modo simultâneo e indistinto a diversos tomadores - no caso sob exame as premissas fáticas indicam que o reclamante era uma espécie de «reserva de pessoal mantida e acionada pela empresa constantemente para manter os níveis de produção. Sob a ótica da «teoria da descontinuidade, o trabalho eventual é aquele prestado, do ponto de vista temporal, de modo fracionado, em períodos entrecortados, de curta duração - apesar de a maioria da doutrina e da jurisprudência consagrar que o CLT, art. 3º não recepcionou essa corrente jurídica, subsiste que as premissas fáticas não indicam a existência de rupturas e espaçamentos temporais significativos. O fato de o autor ter confessado que «às vezes passava «semanas sem trabalhar apenas indica que os cerca de dez dias mensais laborados podiam ser cumpridos em semanas alternadas, situação que não afasta, a princípio, a existência de habitualidade. O que deve ser considerado no caso concreto é que o empregado, enquanto espécie de «reserva técnica da empresa, efetivamente estava à disposição (CLT, art. 4º) para atender a substituições rotineiras. Configurado o vínculo de emprego (CLT, art. 3º).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Incidência do IPTU. Controvérsia solucionada sob a ótica constitucional. Provimento negado.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 visto que a Corte de origem apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte recorrente, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Compensação/restituição. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Embora tenha sido apontada a violação a dispositivo de Lei, a controvérsia referente à compensação ou restituição tributária de valores recolhidos a título de DIFAL foi examinada pela Corte local sob a ótica do entendimento firmado pelo STF por ocasião do julg amento do Tema 1.093/STF (e/STJ fls. 676/680). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa. Salário mínimo. Controvérsia dirimida sob a ótica do direito local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem, sob a ótica da Lei Municipal 7.513/70, entendeu que é legal o emprego do salário mínimo como parâmetro para fixação de multa administrativa, porquanto há previsão legal para tanto.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reputou válida a citação de fls. 101/102 dos autos principais e a intimação de fl. 35 do incidente, e manteve a penhora dos valores constritos, indeferindo pedido de desbloqueio. Inconformismo. Nulidade de citação. Inocorrência. Recebimentos pela genitora e pelo irmão da agravante. Nulidade que, ainda que reconhecida, não teria o condão de alterar o quanto decidido. Comparecimento espontâneo da parte. Penhora de quantia oriunda de empréstimo, não havendo como se aquilatar a impenhorabilidade, seja pela ótica do salário (CPC, art. 833, IV), seja pela ótica da reserva. Argumentação em defesa que circunda má-fé, abusa do direito e falseia a verdade. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Inadequação das lentes - Ótica recusou a substituição das lentes corretivas da consumidora, bem como o pedido do cancelamento da compra - Exame realizado com o optometrista - Autora tentou resolver o caso de forma extrajudicial - Postura pouco colaborativa da ré, que contribuiu decisivamente para que tal impasse perdurasse - Falha na prestação de serviço - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Inadequação das lentes - Ótica recusou a substituição das lentes corretivas da consumidora, bem como o pedido do cancelamento da compra - Exame realizado com o optometrista - Autora tentou resolver o caso de forma extrajudicial - Postura pouco colaborativa da ré, que contribuiu decisivamente para que tal impasse perdurasse - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade solidária e objetiva - Danos morais configurados - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

15 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Dever de ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados. Matéria dirimida sob a ótica constitucional. Especial não conhecido. Lei 9.656/98, art. 32. CF/88, art. 195 e CF/88, art. 196. CPC/1973, art. 541.

«A questão central da lide, referente ao dever de ressarcimento ao SUS introduzido pelo Lei 9.656/1998, art. 32, foi dirimida, em segundo grau, sob a ótica constitucional ao aplicar-se o insculpido nos CF/88, art. 195 e CF/88, art. 196. Exarou-se o entendimento de que a transferência para as operadoras de planos de saúde dos custos dos serviços prestados pelo SUS aos seus beneficiários implica instituição de assistência médico-hospitalar estatal de natureza onerosa, o que não encontra respaldo na Lei Maior, bem como na tentativa do Estado de atribuir caráter de complementariedade e excepcionalidade ao seu mister, passando para o particular um múnus público que a Constituição Federal originariamente lhe conferiu.... (Continua)

16 - TJSP Representação Criminal. Prefeito Municipal. Ausência de elementos mínimos para a deflagração de persecução penal. Falta de justa causa sob a ótica penal. Arquivamento.

17 - STJ Pena. Fixação. Atenuante. Menoridade. Aplicação após o emprego das causas especiais. Desobediência ao sistema trifásico. CP, arts. 65, I e 68.

«Sob essa ótica, a r. decisão guerreada, ao aplicar a atenuante da menoridade após o emprego das causas especiais de aumento desobedeceu o sistema trifásico de fixação da pena.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno.  ação rescisória. Ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Inexistência de discussão da questão sob a ótica apontada pela parte autora. Sucedâneo recursal. Inadequação. Provimento negado.

1 - Não cabe ação rescisória, por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o ato normativo apontado como violado e sobre a tese a ele referente. Inexistindo discussão da questão sob a ótica apontada pela parte autora, não há como conhecer da presente ação rescisória. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO . PRESTAÇÃO HABITUAL DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Todavia, constatada a necessidade de esclarecimentos quanto à inexistência de transcendência da causa a justificar o processamento do recurso de revista sob a ótica do argumento recursal de incidência da parte final do item IV da Súmula 85/TST ao caso dos autos. Cabe destacar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que a decisão regional, no aspecto de não incidir o item IV da Súmula 85/TST ao caso de descaracterização do regime 12x36, por prestação habitual de horas extras, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Precedentes. Agravo não provido, sem incidência de multa .

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Invocação de impenhorabilidade suscitada pela agravante que é rejeitada na origem. Insurgência recursal infundada. Penhora que deve subsistir, na medida em que, seja sob a ótica de verba salarial e/ou pensão do filho menor, o pleito da agravante não prospera quando se constata que a dívida que ensejou a penhora também ostenta caráter alimentar, tratando-se de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Invocação de impenhorabilidade suscitada pela agravante que é rejeitada na origem. Insurgência recursal infundada. Penhora que deve subsistir, na medida em que, seja sob a ótica de verba salarial e/ou pensão do filho menor, o pleito da agravante não prospera quando se constata que a dívida que ensejou a penhora também ostenta caráter alimentar, tratando-se de verba decorrente de honorários advocatícios, de modo que não são oponíveis ao credor, aqui agravado, os argumentos de impenhorabilidade referidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP Recurso inominado. Autor portador de Diabetes Mellitus tipo I.  Pretensão de fornecimento do insumo denominado Sensor Freestyle Libre e Insulina. Admissibilidade. Matéria que deve ser analisada sob a ótica do Tema 106 STJ. Comprovação por meio de laudo da imprescindibilidade do uso do aparelho para o controle adequado dos níveis de glicose do paciente. Hipossuficiência do autor igualmente Ementa: Recurso inominado. Autor portador de Diabetes Mellitus tipo I.  Pretensão de fornecimento do insumo denominado Sensor Freestyle Libre e Insulina. Admissibilidade. Matéria que deve ser analisada sob a ótica do Tema 106 STJ. Comprovação por meio de laudo da imprescindibilidade do uso do aparelho para o controle adequado dos níveis de glicose do paciente. Hipossuficiência do autor igualmente demonstrada. Solidariedade entre os entes. Tema 793 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - LEI MUNICIPAL 6.870/2011 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SOB A ÓTICA DA CONFORMIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidor em face do Município de Petrópolis, com base na Lei 6.870/2011. Pagamento das diferenças salariais decorrentes do enquadramento funcional. Equacionamento da controvérsia à luz do princípio da legalidade, sob a ótica da conformidade. A Administração Pública atua nos termos previstos ou permitidos por lei, não lhe sendo possível fazer tudo o que a lei não proíbe, como acontece com os particulares, estando sua ação positivamente regulada e por isso só pode querer o que a lei permitir que queira. Agiu com absoluta correção o juízo singular ao determinar o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. Sentença que se mantém. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral - cabos de fibra ótica que atingiram a parte causando danos - ausência de prova para afastar as alegações da parte autora - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

25 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão - Vício não identificado na decisão - Propósito do recorrente em reanalisar a prova sob a ótica lhe que lhe convém - Embargos rejeitados

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Dialeticidade.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida desatende a regularidade formal sob a ótica da dialeticidade.... (Continua)

27 - TJSP Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de subtração de itens avaliados em R$ 250,00, e comportando os fatos maior conflituosidade social, não cabe classificá-los tecnicamente como insignificantes desde a ótica penal

28 - TRT15 Periculosidade. Adicional. Laudos divergentes. Ausência de nulidade. Juiz que não está adstrido ao laudo. CPC/1973, art. 424.

«A existência de laudos divergentes, quanto à periculosidade, em casos semelhantes sob a ótica da reclamante, não inquina de nulidade o laudo oficial, porque o Juiz não está adstrito ao laudo, e a substituição do perito está regulada no CPC/1973, art. 424.... (Continua)

29 - STJ Tributário e constitucional. Imunidade. Entidade filantrópica. Conceito. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF.

«A controvérsia suscitada nos autos foi dirimida no acórdão recorrido à luz dos preceitos constitucionais, especificamente sob a ótica do disposto no CF/88, art. 195, § 7º, portanto, é obstada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - JULGAMENTO ULTRA PETITA . CERCEAMENTO DE DEFESA .

Da leitura das razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia a tese controvertida objeto de insurgência, desatendo assim o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT . 2 - UNICIDADE CONTRATUAL. PERÍODOS DESCONTÍNUOS . O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica da diretriz do CLT, art. 453, isto é, de que o recebimento de indenização (verbas rescisórias e/ou FGTS) impede o reconhecimento da pretensão de unicidade contratual (soma de períodos descontínuos), de maneira que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 297/TST, por ausência do necessário prequestionamento . 3 - HORAS EXTRAS . O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica da alegada condição de autônomo, decorrente de suposto contrato de prestação de serviço, de maneira as argumentações recursais baseadas nessa tese esbarram no óbice da Súmula 297/TST, por ausência do necessário prequestionamento . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento. Inconformismo do executado. Preliminar de não cabimento do recurso. Decisão recorrida suscetível do agravo de instrumento manejado. Incidência do Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a ótica da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento. Inconformismo do executado. Preliminar de não cabimento do recurso. Decisão recorrida suscetível do agravo de instrumento manejado. Incidência do Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a ótica da teoria maior, é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CCB, art. 50). O simples fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis do executado, por si só, não é suficiente para autorizar o pleito de desconsideração inversa. Recurso conhecido e provido.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Controvérsia solucionada à luz de fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A agravante argumenta que a existência de fundamento constitucional não pode permanecer na medida em que a questão tratada no especial é constantemente julgada por esta Corte. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Legitimidade extraordinária. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido conclui-se que a controvérsia referente ao precedente do STF aplicável ao caso concreto foi devidamente enfrentada pela Corte local, a qual se manifestou de forma expressa pela aplicabilidade do Tema 82/STF e pela inaplicabilidade do Tema 848/STF, razão pela qual não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - TJMG Preço público. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Taxa de esgoto sanitário e taxa de água. Preço público. Declaração de inconstitucionalidade que não se justifica. Questão que deve ser analisada sob a ótica da legalidade. Incidente rejeitado

«- O eg. Supremo Tribunal Federal deixou claro, na Súmula 545, que «preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituir. ... (Continua)

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tentativa de estupro praticado por funcionário de operadora de TV a cabo contra empregada doméstica. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 933, III. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tentativa de estupro praticada por funcionário a serviço de empresa operadora de sistema de televisão contra empregada doméstica. Argüição de ilegitimidade passiva que envolve matéria de mérito. Responsabilidade objetiva da ré configurada tanto sob a ótica consumeirista, pela falha na prestação do serviço, que não observou a segurança esperada, quanto sob a ótica civil, já que o causador do dano somente teve oportunidade de atuar em razão de seu trabalho. Arts. 14, § 1º, do CDC, e 933, III, do CCB/2002. Tese de ocorrência de caso fortuito como excludente de responsabilidade que se afasta por ser a conduta de seus funcionários diante dos clientes fato ligado à própria atividade da empresa. Verba reparatória fixada com razoabilidade e em consonância com a gravidade do caso e a intensidade do dano. Correção monetária que passa a incidir desde a data do julgado, e não do trânsito em julgado da sentença. Súmula 97/TJRJ.... (Continua)

36 - TST Intervalo intrajornada.

«O Regional concluiu pela invalidade do acordo de compensação de jornada, nos períodos apontados na sentença (26/8/2011 a 24/3/2013 e 26/6/2014 a 24/12/2014), em razão da existência de labor habitual aos sábados. Entendeu, também, relativamente a esses lapsos contratuais, ser indevido o pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada, ao fundamento de que a mera adoção do referido acordo não implicava compensação de jornada e de que a invalidação do acordo de compensação semanal decorreu da existência de trabalho aos sábados, e não da extrapolação habitual de jornada. Percebe-se, assim, que o Tribunal de origem não solucionou a controvérsia pela ótica da existência de portaria do Ministério do Trabalho autorizadora do intervalo intrajornada, tese do reclamante, mas sim sob a ótica da validade e da invalidade do acordo de compensação de jornada. Além disso, não foram opostos embargos de declaração. Logo, incide o óbice da Súmula 297/TST, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularidade formal. Dialeticidade.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida desatende a regularidade formal sob a ótica da dialeticidade.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularidade formal. Dialeticidade.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida desatende a regularidade formal sob a ótica da dialeticidade.... (Continua)

39 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Prazo prescricional quinquenal. Inocorrência, seja sob a ótica do Código Civil de 1916, seja do vigente. Inaplicabilidade dos dispositivos da Lei do Cheque, por se tratar de ação civil. Ausência de prova para justificar o inadimplemento. Embargos monitórios improcedentes. Recurso provido em parte.

40 - TST Agravo de instrumento da agrícola carandá ltda. Sucessão trabalhista.

«O Regional não dirimiu a questão sob a ótica do CF/88, art. 5º, XXXVI e da Súmula 330/TST. Óbice da Súmula 297, I, do TST. ... (Continua)

41 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Acidente de motocicleta causado por cabos de fibra ótica que se desprenderam de poste de rede elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Ausência de nexo de causalidade. Reforma da sentença. Recurso provid

42 - TJSP J. 10.05.12). Análise da prisão cautelar sob o enfoque do CPP, art. 312, sob a ótica da Lei 12403/11. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Conduta do paciente que demonstra ser necessária e adequada a prisão para a ordem pública. Ordem denegada.

43 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Prática de relação sexual consentida com vítima menor de 14 anos. Análise sob a ótica da Lei 12015/09. Violência presumida decorrente da idade. Presunção não absoluta. Menor que à época possuía plena consciência dos fatos. Absolvição mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Recurso. Julgamento da apelação e do agravo de instrumento pela mesma Câmara Cível. CPC/1973, art. 548 e CPC/1973, art. 559.

«3. A distribuição à mesma Câmara, no Tribunal de origem, de apelação e de agravo de instrumento decorre de normas contidas no respectivo regimento interno. O desrespeito a essa regra não pode ser apreciado, pelo STJ, sob a ótica da violação do CPC/1973, art. 559.... (Continua)

45 - TJSP Apropriação indébita. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Crime que se caracteriza pela inversão da posse. Versão exculpatória não comprovada. Ônus da parte que alega (CPP, art. 156). A improcedência da ação civil anteriormente ajuizada, não impede o julgamento da conduta sob a ótica penal. Condenação mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Absolvição. Não se vislumbra descrito um crime de estelionato nos autos. Controvérsia que se refere a inadimplemento contratual. Inadimplemento que se analisa sob a ótica civil e não do ilícito penal. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

47 - TJRS Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Tutela antecipatória. Admissibilidade. Benefício previdenciário. Auxílio-doença acidentário. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/91, art. 86.

«Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273- verossimilhança das alegações, perigo de dano de difícil reparação e inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (pressuposto relativizado e examinado, no caso, sob a ótica do princípio da proporcionalidade) - é de deferida a tutela antecipada postuada.... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e ausentes provas conclusivas da existência dos fatos, de melhor cautela a solução absolutória, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

49 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, posto ausentes elementos robustos de autoria, de melhor cautela a solução de improcedência da imputação, ainda que pela ótica residual da inexistência de elementos mais seguros para a solução adversa

50 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e ausentes provas conclusivas da existência dos fatos, de melhor cautela a solução absolutória, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa