parcelamento acao monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Rejeição. Interesse processual. Falta. Dívida. Parcelamento. Reconhecimento. Título executivo. Demanda. Prosseguimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Parcelamento de dívida firmado após oposição de embargos monitórios. Constituição definitiva do título executivo. Possibilidade.

«Uma vez descumprido o acordo e findo o prazo de suspensão do processo, cabível o seu prosseguimento, com a constituição definitiva do título executivo, nos termos do CPC/1973, art. 1.102-C, notadamente porque o reconhecimento da dívida, a toda evidência, importou em concordância do valor cobrado e, em razão disso, caracterizada a ocorrência de falta de interesse processual superveniente em ver julgados os embargos monitórios. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão em ação monitória em fase de cumprimento de sentença que rejeitou impugnação por ausência de garantia do juízo bem como condicionou parcelamento a complementação do valor de 30% da dívida depositado. Inadmissibilidade. Necessidade de prévia garantia do juízo para oferecimento de impugnação. Parcelamento que obriga pagamento de parcela correspondente a 30% do valor exequendo, requisito indispensável à aplicação da moratória legal. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475-a. Credor. Recusa. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento do débito, com base no CPC/1973, art. 745-A. Impossibilidade.

«Não se pode aplicar, subsidiariamente, a norma constante do CPC/1973, art. 745-Aao cumprimento da sentença, em face do que dispõe o CPC/1973, art. 475-R, pois o parcelamento não é aplicável ao processo sincrético, notadamente diante da recusa do credor. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (CPC, art. 557, caput).... (Continua)

4 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Insurgência contra decisão que acolheu ação de exoneração ante o argumento de não ter havido moratória no mero parcelamento, tanto quanto novação. Desacolhimento. Certas a moratória na transação com parcelamento e a novação, sem anuência dos fiadores, extingue-se a fiança. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Apelação. Contrato de prestação de serviços de atendimento ambulatorial e diagnósticos. Ação monitória. Procedência. Pretensão ao parcelamento do débito, de acordo com CPC/2015, art. 916. Admissibilidade. CPC/2015, art. 701, § 5º. Preenchidos os requisitos formais, é certo que o parcelamento é uma faculdade ao executado. Recurso da ré provido em parte.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE PARCELAMENTO. PROPOSTA DE PAGAMENTO EM 6 PARCELAS. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

Não há como obrigar o credor a se submeter ao parcelamento da dívida objeto de condenação, valendo lembrar que nem mesmo é cabível o parcelamento autorizado por lei, por se tratar de título judicial, e o acordo proposto não prevê o pagamento da integralidade dos honorários sucumbenciais devidos... (Continua)

7 - STJ Tributário. Parcelamento da dívida. Denúncia espontânea. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Precedentes do STJ. CTN, art. 138, CTN, art. 155-A, § 1º. Súmula 208/TFR.

«A 1ª Seção, no julgamento do REsp 378.795/GO, assentou o entendimento de que o benefício concedido pelo CTN, art. 138 não incide nos casos em que o contribuinte paga o seu débito parceladamente. Ressalva do ponto de vista no sentido de que exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a «ratio essendi da norma inserida no CTN, art. 138, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. A denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. JUROS. LEI ESTADUAL 13.918/09. 1.

Dívida acrescida de juros calculados segundo a Lei Estadual 13.918/2009. Adoção como razão de decidir dos fundamentos declinados no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, de molde a impossibilitar que os Estados-membros fixem, em lei, índices de correção monetária superiores aos regulados pela União para o mesmo fim. Adesão ao programa de parcelamento que não obsta a apreciação judicial acerca da cobrança de juros declarados inconstitucionais. 2. Prescrição não consumada, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo e a data da celebração do acordo não pode ser considerada como marco prescricional inicial. 3. Ainda que os acréscimos financeiros ostentem natureza diferente dos juros moratórios, também não podem estes ultrapassar a limitação da taxa federal. Mantença da sentença de procedência do pedido da ação com majoração da verba honorária em grau recursal. Recurso da FESP desprovido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Declaratória objetivando ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei 13.918/2009 incidente sobre débito de ICMS objeto de parcelamento e para haja a compensação de eventuais valores junto ao Fisco Estadual. Tutela antecipada parcialmente deferida. Adesão ao Parcelamento do Débito (PEP). Confissão de dívida para fins de parcelamento que não tem efeitos absolutos. Possibilidade de discussão da taxa de juros. Taxa de juros aplicada ao caso que deve ser igual ou inferior à utilizada pela União. Fazenda Estadual que deve recalcular as parcelas objeto do Parcelamento, limitando a cobrança à Taxa Selic para cálculo da correção monetária e juros de mora, afastando a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009. Presença dos requisitos do «caput do CPC, art. 300 de 2015. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Mensalidades escolares. Instrumento de confissão e parcelamento da dívida. Aplicação do prazo do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Ação proposta antes do fim do quinquênio prescricional. Recurso não provido.

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Parcelamento do débito. Admissibilidade. Aplicação subsidiária das regras do processo de execução de título extrajudicial. Cabimento, nos termos do CPC/1973, art. 475-R. Recurso provido.

12 - TRF3 Tributário. Ação consignatória. Parcelamento da dívida fiscal em 240 meses. Multa moratória. Taxa Selic. Inadequação da via eleita. Recurso improvido. Sentença mantida. CTN, art. 164.

«1 - O cabimento de ação consignatória, em matéria tributária, está adstrito aos casos previstos no CTN, art. 164, só podendo versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Deferimento do parcelamento das custas iniciais, com a suspensão do trâmite processual até o pagamento da última parcela. Insurgência do Exequente. Acolhimento. Possibilidade de parcelamento das custas processuais. Interpretação do art. 98, §6º, CPC. Hipótese, no entanto, que não enseja a suspensão do feito, ante a ausência de previsão legal e, em respeito ao princípio da celeridade e da garantia constitucional à duração razoável do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Parcelamento da dívida. Ausência do «animus rem sibi habendi. Lei 8.620/1993, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 95, «d.

«A Lei 8.620/93, em seu art. 12, permitiu, excepcionalmente, o parcelamento das contribuições descontadas dos segurados, empregados e trabalhadores avulsos, e não recolhidas ao INSS, em determinados prazos e condições. Hipótese em que houve mais do que o parcelamento, pois os pacientes quitaram a dívida de uma única vez, no prazo para requerer a moratória. Inexistência do crime do Lei 8.212/1991, art. 95, «d, ante a inequívoca demonstração da ausência do «animus rem sibi habendi. Recurso de habeas corpus provido para conhecer a ordem.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Tributário. Suspensão da execução fiscal por adesão ao parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Não cabimento. Nova orientação, segundo o Lei 13.043/2014, art. 38.

«1. A inclusão do débito do contribuinte no REFIS, quando está em curso uma ação em que se discute o seu montante, por exemplo, é claramente, uma transação com recíprocas vantagens para ambas as partes. ... (Continua)

16 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIDE SECUNDÁRIA - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO À REVELIA DO CREDOR - APLICAÇÃO DO CPC, art. 916 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o parcelamento da dívida, na fase de cumprimento de sentença, constitui-se em direito potestativo do credor, não havendo como se reconhecer a aplicação da «moratória legal, instituída no CPC, art. 916, restrita às execuções de título extrajudicial, sendo que, no caso, o parcelamento foi deferido à revelia do credor, agravante, mesmo demonstrando expressamente sua insurgência quanto ao pleito do devedor, de rigor o provimento recursal... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação consignatória. Parcelamento. Impossiblidade. Precedentes. Taxa selic. Legalidade. Posição da primeira seção sob o regime previsto no CPC, art. 543-C Divergência não caracterizada.

1 - Processo em que se busca autorização para depósito judicial em ação de consignação em pagamento do valor principal de dívida tributária, excluídos juros e multa moratória, enquanto pendente julgamento de ação ordinária, bem como alega a ilegalidade da cobrança de juros em percentuais superiores ao previsto no CTN.... (Continua)

18 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Indenização por danos morais. Parcelamento das verbas resilitórias. Inadimplemento.

«Incontroverso não terem sido integralmente adimplidas as verbas decorrentes da extinção contratual, conforme razões expendidas na defesa da primeira demandada, circunstância que se revela suficiente a configurar dano extrapatrimonial passível de reparação, na medida em que o inadimplemento contratual pela empregadora inviabiliza, ao trabalhador, prover sua subsistência e satisfazer seus presumidos compromissos financeiros, causando-lhe indiscutível abalo moral, a ensejar a indenização. Apelo provido para condenar os reclamados, o segundo de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de juros desde o ajuizamento da ação e de correção monetária a contar da prolação do presente acórdão, na forma do que estabelecem a Súmula 50 deste Tribunal e a Súmula 439/TST. [...]... (Continua)

19 - STJ Tributário. Ação de consignação em pagamento. Utilização para obter provimento de caráter constitutivo, modificativo do prazo da obrigação. Impossibilidade. Hipótese em que o objetivo do autor foi obter moratória através do parcelamento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 890. CTN, art. 164.

«Sendo a intenção do devedor, no caso concreto, não a de pagar o tributo, no montante que entende devido, mas sim a de obter moratória, por meio de parcelamento em 240 meses, é inviável a utilização da via consignatória, que não se presta à obtenção de provimento constitutivo, modificador de um dos elementos conformadores da obrigação (prazo).... (Continua)

20 - TJSP Transação judicial. Homologação. Ação monitória. Termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento firmados no decorrer da demanda. Homologação pelo Juízo condicionada ao reconhecimento da firma aposta pela devedora. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Liminar. Desistência da ação. Adesão a parcelamento especial. Multa moratória. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui a orientação de que, ainda que o pedido de parcelamento tenha sido formulado antes do vencimento do débito, ele será considerado como vencido e não pago, pois o pagamento será realizado a destempo de forma parcelada, não havendo, portanto, que se falar em exclusão da multa moratória e dos juros. Entendimento contrário acabaria por prestigiar o contribuinte que parcela o débito em detrimento daquele que recolhe o tributo em dia (AgRg no Ag 1.052.409/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2010; e REsp 1.689.816/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2017). 2. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA. PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO

23 - STJ Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento. Exclusão de multa, correção monetária e juros de mora. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. CTN, art. 142. CTN, art. 164, I.

«1 - A ação de consignação em pagamento é meio hábil à liberação de dívida fiscal quando o contribuinte pretende eximir-se do pagamento de consectários legais que considera indevidos, tendo o Fisco condicionado o pagamento do tributo à satisfação desses acessórios. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 20/05/1996. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL

(cc). SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo Interno. Ação monitória. Decisão que indefere o pleito de parcelamento das custas processuais e concede nova oportunidade para complementação do valor do preparo recursal. Agravo interno interposto que não traz qualquer elemento capaz de infirmar a decisão proferida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

26 - TJSP Apelação. TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Entendimento jurisprudencial consolidado afastando os critérios da Lei Estadual 13.918/09, elegendo em substituição a taxa SELIC. Débitos objeto de parcelamento em Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS). Possibilidade de discussão judicial de aspectos jurídicos do débito tributário, ainda que confessado. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação quanto à correção monetária e aos juros de mora.

27 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação consignatória. Parcelamento do tributo. Inviabilidade. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a primeira seção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 164.

«1 - Cuida-se de ação consignatória em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de parcelamento de débito tributário com a exclusão de multa moratória e da Taxa Selic, além de depósito mensal dos valores. O TRF da 4ª Região (fls. 351/351v.), após voto-vista, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau, ao entendimento de que, a teor da interpretação do CTN, art. 164, não há previsão de cabimento da ação consignatória para discutir valor do débito tributário nem para compelir o fisco a conceder prazo de parcelamento diverso do previsto em lei. ... (Continua)

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 11.453/2000. Vício de iniciativa. Inexistência. Princípio da legalidade. Parcelamento. Forma e condições. Delegação ao regulamento. Impossibilidade. Inconstitucionalidade.

«1 - Não ofende a CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, lei oriunda de projeto elaborado na Assembleia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação desse dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. ... (Continua)

29 - TJSP Monitória. Contrato. Locação. Bem imóvel. Inadimplemento. Confissão e parcelamento de dívida. Instrumento assinado pelos fiadores. Ilegitimidade passiva e exoneração inadmissíveis. Garantes que se responsabilizaram expressamente pela dívida confessada e se obrigaram ao pagamento respectivo, parceladamente. Confissão e parcelamento ajustados em dezembro de 2002. Fiadores que assinaram o instrumento, responsabilizando-se pela dívida. Previsão de vencimento antecipado do total do débito a partir de eventual inadimplemento. Cláusula que se interpreta em benefício do credor, porque se cuida de faculdade, não de compulsão. Inadimplemento a partir da parcela do mês de abril de 2003. Notificação judicial instando ao pagamento distribuída em dezembro de 2008 e ação monitória ajuizada em 2010. Prescrição apenas das parcelas referentes ao período compreendido entre abril e novembro/2003. Exigibilidade das prestações devidas a partir de dezembro de 2003. Monitória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

30 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Parcelamento. Cerceamento de defesa. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) (precedentes: REsp 495.434 - CE, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 13 de dezembro de 2004; AgRg no AG 512084 - MG, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 08 de novembro de 2004; AgRg no AG 356794 - MG, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 18 de outubro de 2004).... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Não cabimento. Nova orientação, segundo a Lei 13.043/2014, art. 38. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. ÚLTIMA PARCELA COM VALOR IRRISÓRIO PARA ALONGAR O PARCELAMENTO E PERMITIR O REAJUSTE MENSAL. ABUSIVIDADE.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

33 - TJSP Ação monitória - Proposta de parcelamento de dívida - Contratação e débitos incontroversos - devedora que alega abusividade de juros remuneratórios, necessidade de apresentação dos contratos originários - sentença que acolheu a ação - recurso da embargada - Prova documental suficiente - dívida existente - juros remuneratórios não abusivos, que não destoam da taxa média de mercado - devedora que teve ciência quanto aos termos e encargos - cerceamento de defesa não evidenciado - desnecessidade de perícia - RECURSO DESPROVIDO.

34 - STJ Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Parcelamento nos moldes do art. 78 da ADCT. Desapropriação. Exclusão dos juros compensatórios. Competência da presidência do tribunal. Natureza administrativa desta função. Súmula 311/STJ. Legalidade do ato praticado.

1 - «Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional (Súmula 311/STJ). Sob esse ângulo, nas hipóteses de parcelamento previstas pelos arts. 33 e 78 do ADCT, é da competência da Presidência do Tribunal efetuar a exclusão dos juros moratórios e/ou compensatórios incidentes sobre o período da moratória constitucional, porque tão somente aplica o preceito constitucional superveniente e promove as alterações pertinentes. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Taxa Selic. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ação de consignação em pagamento. Natureza e finalidade. Utilização para obter provimento de caráter constitutivo, modificativo do prazo da obrigação. Impossibilidade. Tributário. Confissão da dívida. Parcelamento do débito. Denúncia espontânea não configurada. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível - Compra e venda de semovente - Ação monitória - Pedido de justiça gratuita formulado no bojo apelo, o qual indeferido, com fixação de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo - Posterior pedido de parcelamento ou postergação do recolhimento, igualmente indeferido - Recolhimento do preparo recursal pelo apelante que se deu sem a devida atualização monetária - Recorrente que foi advertido quanto à necessidade da atualização - Inobservância das regras do art. 4º, § 12º da Lei Estadual 11.608/03 - Comprovação do recolhimento, ademais, fora do prazo estabelecido - Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal - Deserção caracterizada - Sentença que resulta inalterada - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não conhecida.

37 - STJ Locação. Processual civil. Inexistência de poderes para firmar acordo judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Parcelamento do débito locatício. Moratória sem anuência dos fiadores. Exoneração da fiança. Agravo conhecido.

1 - A matéria relativa à legação de que o representante do Locatário, quando formalizou o acordo judicial, não tinha poderes para transigir não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA DO ACORDO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À AUTORA FIXADOS EM APENAS 5% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO DE EQUIDADE, VEZ QUE MUITO BAIXO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS MAJORADOS

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer - Recurso interposto pela Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (FUNDAC) contra decisão que indeferiu a tutela provisória para liberação de certidão negativa de débitos municipais e consignação em pagamento das parcelas devidas no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) até julgamento definitivo do processo administrativo referente à transação tributária.

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Icms. Denúncia espontânea. Parcelamento. Matéria decidida em recurso especial repetitivo, nos termos do CPC, art. 543-C

1 - «A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 24/06/2010).... (Continua)

41 - TJSP MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2018 E 2020 - ACORDO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, CONFORME PREVISTO NA EC 113/21 - POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DOS VÍCIOS QUE RECAEM SOBRE OS VALORES COBRADOS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão favorável ao agravante. Irresignação desprovida de utilidade. Ausência de interesse recursal. Parcelamento. Cumprimento dos requisitos legais. Aferição. Atribuição da autoridade administrativa.

1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença".... (Continua)

43 - TJSP Competência. Conflito. 2ª Câmara de Direito Público (suscitante) e 25ª Câmara de Direito Privado (suscitada), ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação monitória cujo objeto refere-se ao não cumprimento de termo de confissão de dívida com pacto de parcelamento, estabelecido em contrato de prestação de serviço de pavimentação asfáltica de via pública. Matéria de competência preferencial da Segunda e Terceira Subseções da Colenda Seção de Direito Privado. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara Suscitada.

44 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação desapropriatória. Extinção da execução por ter deixado correr «in albis o prazo para manifestação. Parcelamento decorrente do art. 33 do ADCT da Constituição Federal. Moratória Constitucional. Prazo que começa a fluir no momento em que o autor deixou de movimentar o processo. Prescrição que se consuma no prazo de cinco anos. Decurso de prazo superior a sete anos de expropriado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, que por sua vez, consignou que « conforme jurisprudência atual e iterativa do TST, o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre o empregador e a CEF não retira do empregado o direito de exigir o recolhimento integral e imediato das parcelas não depositadas na vigência do contrato de trabalho. Diante desse cenário, condeno a reclamada a integralizar o recolhimento do FGTS, incluindo a indenização de 40% . 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o fato de a empresa obter o parcelamento do FGTS perante a Caixa Econômica Federal não afasta o direito constitucional assegurado ao trabalhador de pleitear a referida parcela em juízo, uma vez que, tratando-se de acordo celebrado entre a empresa e a instituição bancária, possui eficácia restrita às partes, não sendo oponível a terceiros. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO ART. 467 e 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, que por sua vez, consignou que « com relação às multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, esclareço que o FGTS não possui natureza de verba rescisória. Por outro lado, a multa de 40% do FGTS tem natureza de verba rescisória e o seu pagamento fora do prazo enseja a aplicação da penalidade prevista nos arts. 467 e 477, § 8º da CLT . 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza de indenização compensatória pela dispensa imotivada, estando, portanto abrangida pelo conceito de verbas rescisórias que compõem o cálculo das multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A recorrente pugna, em seu recurso de revista, pela aplicação do índice previsto na Lei 8.306/90, art. 22. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho determinou « na fase pré-judicial, o IPCA-E, como índice de correção monetária, acrescidos dos juros de mora previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, equivalentes à TRD, e a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária , inclusive em relação ao FGTS. 4. A Corte de origem proferiu acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penalidade pela interposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Parcelamento do débito. Moratória concedida. Novação sem participação do fiador. Ausência de responsabilidade do garante. Preclusão. Inovação recursal. Não conhecimento. Violação do CPC, art. 535, 1973. Pedido de assistência judiciária e deserção. Omissão reconhecida. Agravo não provido.

«1 - O fiador que não anuiu com moratória de débitos da locação concedida pelo locador ao locatário fica desobrigado da fiança, por expressa previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Execução fiscal. Homologação. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 792. Cumprimento da obrigação. Extinção. Descabimento. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação monitória. Acordo. Parcelamento do débito. Suspensão do curso do feito sem a extinção deste até o cumprimento integral do acordo. Admitindo-se o mero arquivamento administrativo neste interregno de tempo.

«1. A partir da homologação do acordo, a fase de conhecimento foi extinta e constituído título executivo judicial, de acordo com os artigos 269, III, e 475-N, III, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

48 - TRF3 Seguridade social. Tributário e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Contribuições previdenciárias. Parcelamento. Ex-funcionário de empresa devedora. Carência de ação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 295, III. Sentença mantida. Recurso desprovido. CTN, art. 164.

«I - A ação de consignação em pagamento visa a liberação do devedor da obrigação com a quitação de sua dívida nas hipóteses legais, por meio de depósito judicial da quantia devida ao credor, que injustificadamente recusou-se a recebê-la. ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF . SÚMULA 333/TST - RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA 333/TST - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. § 9º DO CLT, art. 896 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. § 9º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento nos temas. Agravo a que se nega provimento nos temas. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível divergência à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, merece provimento o agravo a fim de se prover o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista no tema. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, considerando que o STF determinou a incidência de tais até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. INOCORRÊNCIA. EFETIVO RESULTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, POR DUAS VEZES, QUE FOI CANCELADO POR INICIATIVA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O conjunto probatório permite afirmar a inocorrência de falha na prestação dos serviços de assessoria tributária, visto que, por duas vezes, foi deferido o parcelamento de dívida tributária da autora, que desistiu do pagamento das parcelas. A tese de que não fazia jus à adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) restou isolada, visto que sequer foi questionada a adesão pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ao formular as apreciações. Daí advém a improcedência do pedido da ação principal e a procedência do pleito reconvencional. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante desse resultado, e nos termos do CPC, art. 85, § 11º, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)