paridade constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Constitucional. Servidores inativos. Reestruturação do plano de cargos e salários. Reposicionamento com base em critérios objetivos. Princípio da paridade constitucional. Administrativo. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 606.199-RG/PR. Embargos de declaração acolhidos.

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Patamar mínimo de 70 pontos. Paridade entre servidores ativos e inativos. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Agravo interno improvido.

1 - A apreciação da almejada paridade constitucional para servidora inativa, ainda que à luz de legislação infraconstitucional, no caso, da Lei 13.324/2016, enseja fundamentação eminentemente constitucional.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Gratificação de local e exercício. Ato omissivo da administração consistente na inobservância da paridade constitucional. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada.

«I - Esta Corte orienta-se no sentido de que não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração, que deixa de observar o princípio constitucional da paridade, porquanto cuida-se de relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. ... (Continua)

4 - TJSP RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegada inobservância do entendimento consolidado. Cassação da decisão impugnada. Determinação de realização de novo acórdão, assentado no IRDR 0034345-02.2017.8.26.000 (Tema 10). LEI COMPLEMENTAR 1.256/2015. Extensão aos inativos. Cabimento. Regra da paridade constitucional. Entendimento do disposto no art. 40, § 8º da CF/88. Ementa: RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegada inobservância do entendimento consolidado. Cassação da decisão impugnada. Determinação de realização de novo acórdão, assentado no IRDR 0034345-02.2017.8.26.000 (Tema 10). LEI COMPLEMENTAR 1.256/2015. Extensão aos inativos. Cabimento. Regra da paridade constitucional. Entendimento do disposto no art. 40, § 8º da CF/88. Tratamento paritário garantido pelas ECs 20/98, 41/03 e 47/05. Tese fixada em IRDR (Tema 10). Incorporação proporcional prevista no LCE 1.256/2015, art. 13. Descabimento. Inconstitucionalidade do referido artigo declarada pelo C. Órgão Especial. Pagamento integral e não proporcional da vantagem ao autor, que se aposentou com direito à paridade, tendo-se em conta o cargo paradigma em que se deu a aposentação do servidor. Direito pela parte recorrente ao pagamento das diferenças vencidas, bem como os reflexos nos adicionais temporais, sexta-parte e décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso Provido.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Paridade constitucional entre ativos e inativos. Decadência. Prescrição. Trato sucessivo. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Análise que demanda o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal. Magistério. Inatividade após preenchimento dos requisitos da regra de transição da EC de 47/2005. Paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal. Magistério. Inatividade após preenchimento dos requisitos da regra de transição da EC de 47/2005. Paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Municipal de 1.119/2022 gerou aumento aos servidores da ativa. Autora que faz jus ao aumento da remuneração básica, à vista da paridade constitucional. Recurso provido.

7 - TJMG Gratificação por produtividade. Servidores inativos. Apelação cível. Ação ordinária. Constitucional. Processual civil. Gratificação por alcance de metas de produtividade de fiscalização. Lei municipal 10.308/2011. Município de belo horizonte. Extensão aos servidores inativos. Natureza propter laborem da vantagem. Regra de paridade. CF/88, art. 40, § 8º (redação da emenda 20/98) e emenda constitucional 41/2003, art. 7º. Impossibilidade

«- À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a paridade preconizada na redação anterior do § 8º do CF/88, art. 40 e no Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º não tem caráter absoluto, por alcançar apenas as parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor e que não decorram de condições específicas existentes entre os aposentados e os ativos. ... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INATIVO - SUPERVISOR DE ENSINO - DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) -

Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público do Estado já aposentado e com direito à paridade remuneratória, voltada à condenação da Administração Pública à absorção no valor dos seus proventos da vantagem denominada Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - possibilidade - inteligência da LE 1.256/2015 - dever de extensão da vantagem remuneratória aos inativos (e seus pensionistas) que tenham direito à paridade constitucional dos proventos - natureza genérica da GGE - tese firmada pela c. Turma Especial da Secção de Direito Público deste Tribunal de Justiça quando do julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - precedentes - sentença de procedência da demanda mantida. Recurso oficial desprovido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - EXTENSÃO AOS INATIVOS CABIMENTO - REGRA DA PARIDADE CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO DO DISPOSTO NO art. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRATAMENTO PARITÁRIO GARANTIDO PELAS ECS NºS. 20/98, 41/03 E 47/05 - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº. 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10) - IRDR Nº. 0045322-48.2020.8.26.0000 (TEMA 42), QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - EXTENSÃO AOS INATIVOS CABIMENTO - REGRA DA PARIDADE CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO DO DISPOSTO NO art. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRATAMENTO PARITÁRIO GARANTIDO PELAS ECS NºS. 20/98, 41/03 E 47/05 - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº. 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10) - IRDR Nº. 0045322-48.2020.8.26.0000 (TEMA 42), QUE TRATAVA DA REVISÃO DO TEMA 10, QUE FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM 10/02/23, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 1.256/15 - INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL PREVISTA NO art. 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 1.256/15 - INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO - REGRA PREVISTA ESPECIFICAMENTE AOS SERVIDORES DA ATIVA QUE VIEREM A SE APOSENTAR APÓS A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO - PAGAMENTO INTEGRAL E NÃO PROPORCIONAL DA VANTAGEM À PARTE QUE SE APOSENTOU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP Recurso inominado. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 47/2005, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 47/2005, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Municipal de 1.119/2022 que gerou aumento aos servidores da ativa, ocupantes de cargos que serão extintos na vacância, inclusive aquele que foi ocupado pela autora quando estava em atividade. Autora que faz jus ao aumento da remuneração básica, à vista da paridade constitucional. Recurso provido.

11 - TJSP Recurso inominado. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 47/2005, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 47/2005, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Municipal de 1.119/2022 que gerou aumento aos servidores da ativa, ocupantes de cargos que serão extintos na vacância, inclusive aquele que foi ocupado pela autora quando estava em atividade. Autora que faz jus ao aumento da remuneração básica, à vista da paridade constitucional. Recurso provido.

12 - TJSP Recurso inominado. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 41/2003, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 41/2003, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Municipal de 1.119/2022 que gerou aumento aos servidores da ativa, ocupantes de cargos que serão extintos na vacância, inclusive aquele que foi ocupado pela autora quando estava em atividade. Autora que faz jus ao aumento da remuneração básica, à vista da paridade constitucional. Modificação legislativa, trazida pela Lei Complementar de 1.054/2019, que alterou o prazo para incidência do adicional de tempo de serviço, gerando incremento na remuneração. Proventos de inatividade paritários que justificam a extensão do benefício legal à autora. Recurso provido.

13 - TJSP Recurso inominado recíproco. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 41/2003, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Ementa: Recurso inominado recíproco. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 41/2003, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Municipal de 1.119/2022 que gerou aumento aos servidores da ativa, ocupantes de cargos que serão extintos na vacância, inclusive aquele que foi ocupado pela autora quando estava em atividade. Autora que faz jus ao aumento da remuneração básica, à vista da paridade constitucional. Modificação legislativa, trazida pela Lei Complementar de 1.054/2019, que alterou o prazo para incidência do adicional de tempo de serviço, gerando incremento na remuneração. Proventos de inatividade paritários que justificam a extensão do benefício legal à autora. Recurso da autora provido.

14 - TJSP Recurso inominado recíproco. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 41/2003, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Ementa: Recurso inominado recíproco. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 41/2003, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Municipal de 1.119/2022 que gerou aumento aos servidores da ativa, ocupantes de cargos que serão extintos na vacância, inclusive aquele que foi ocupado pela autora quando estava em atividade. Autora que faz jus ao aumento da remuneração básica, à vista da paridade constitucional. Modificação legislativa, trazida pela Lei Complementar de 1.054/2019, que alterou o prazo para incidência do adicional de tempo de serviço, gerando incremento na remuneração. Proventos de inatividade paritários que justificam a extensão do benefício legal à autora. Recurso da autora provido.

15 - TJSP Recurso inominado recíproco. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 47/2005, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Ementa: Recurso inominado recíproco. Professora que passou para a inatividade após preencher os requisitos da regra de transição da EC de 47/2005, beneficiada pela paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Municipal de 1.119/2022 que gerou aumento aos servidores da ativa, ocupantes de cargos que serão extintos na vacância, inclusive aquele que foi ocupado pela autora quando estava em atividade. Autora que faz jus ao aumento da remuneração básica, à vista da paridade constitucional. Art. 141 da Lei Complementar Municipal 911/2015 que prevê a incidência do benefício apenas sobre o vencimento base, não podendo abranger em sua base de cálculo a promoção por antiguidade. Base de cálculo da sexta-parte que deve abranger o adicional por tempo de serviço, nos moldes da jurisprudência consolidada. Recurso da autora parcialmente provido. Negado provimento ao recurso do Município.

16 - STJ Processual civil. Servidores públicos. Gratificação de atividade fiscal. Gaf. Extensão aos inativos. Paridade constitucional. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Servidores inativos do Fisco do Estado d a Bahia ajuizaram ação com o intuito de ver reconhecido direito ao recebimento de Gratificação de Atividade Fiscal - GAF ou GF, sucessora da Gratificação de Produção - GP, em patamar máximo. Na sentença julgaram-se improcedentes os pleitos apresentados. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito de paridade entre a remuneração e os proventos de aposentadoria, considerando que os autores ingressaram no serviço público antes da promulgação, da CF/88 de 1988 e preenchem os requisitos legais previstos na EC. 47/2005. No STJ o Estado da Bahia apresentou agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Trata-se de agravo interno contra decisão da Documento eletrônico VDA41307049 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/04/2024 12:41:15Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: a9fb5b70-01c3-4eb8-8fb7-6bc39751925b... (Continua)

17 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público aposentado. Carreira de magistério. Retribuição por titulação. Direito à paridade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Acórdão recorrido na origem. Fundamento de índole constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à aplicação do nivelador Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para fins de fixação da Retribuição de Titulação (RT), em igualdade com os servidores da ativa. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Paridade. Instituidor falecido após o advento da Emenda Constitucional 41/2003. Impossibilidade da paridade, com exceção da hipótese prevista na Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Precedentes.

«1 - O benefício previdenciário da pensão por morte se rege pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e constitucional. Servidor público aposentado. Gratificação. Paridade. Acórdão com fundamento estritamente constitucional.

1 - A insurgente sustenta que a Lei 13.324/2016, art. 98 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e constitucional. Recurso especial. Paridade entre ativos e inativos. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - O Tribunal a quo dirimiu o litígio sob enfoque exclusivamente constitucional, visto que o deslinde da controvérsia se deu à luz das ECs 41/2003 e 43/2003 (garantia constitucional da paridade entre ativos e inativos), competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência inserta na CF/88, art. 102. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Paridade. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, e falecido após seu advento. Impossibilidade da paridade, com exceção da hipótese prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Precedentes.

«1 - O benefício previdenciário da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. ... (Continua)

22 - TJMG Reajustamento de pensão por morte. Paridade. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Constitucional. Administrativo. Critério de reajustamento de pensão por morte. Paridade. Preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Fumus boni iuris e periculum in mora

«- Impõe-se a manutenção da decisão agravada se o requerido não questionou o preenchimento, pela autora, dos requisitos previstos no parágrafo único do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, os quais asseguram o direito à paridade do reajustamento das pensões por morte, desde que cumpridas determinadas condições.... (Continua)

23 - TJSP ADMINISTRATIVO -

Aposentada - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Lei Complementar 1.256/2015 - Benefício instituído a todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro de Magistério - Gratificação extensível aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003 - Paridade constitucional - IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gacen. Regra da paridade. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Agravo não provido.

1 - A Corte local analisou a controvérsia com suporte em fundamentos eminentemente constitucionais, em especial a regra da paridade, o que afasta o exame da questão pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF. ... (Continua)

25 - TJMG Seguridade social. Pensão por morte. Paridade e integralidade. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Pensão por morte. Aposentadoria anterior e falecimento posterior à promulgação da Emenda Constitucional 41/03. Direito à paridade e à integralidade

«- A Emenda Constitucional 41/2003 excepcionou a situação das aposentadorias e pensões a serem concedidas, a qualquer tempo, aos servidores e aos seus dependentes que já tivessem o direito adquirido à aposentadoria e à pensão integrais (art. 3º, § 2º). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdass. Extensão aos inativos. Regra da paridade. Matéria eminentemente constitucional.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdass. Extensão aos inativos. Regra da paridade. Matéria eminentemente constitucional.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP Servidor Público Estadual. Escrivã de polícia. Revisão de aposentadoria. Paridade e integralidade. Requisitos para aposentadoria com proventos integrais e paridade preenchidos, nos termos da Lei Complementar 51/85, recepcionado pela CF/88. Integralidade e paridade remuneratória Emenda Constitucional 47/05. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso da requerida não provido.

29 - TJSP Agente de Segurança PenitenciáriA. Aposentadoria Especial com integralidade e paridade. 1. O autor ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003, preenchendo o requisitos necessários para aposentadoria especial com paridade e integralidade. 2. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 1019 do Supremo Tribunal Federal. Decisão Ementa: Agente de Segurança PenitenciáriA. Aposentadoria Especial com integralidade e paridade. 1. O autor ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003, preenchendo o requisitos necessários para aposentadoria especial com paridade e integralidade. 2. Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 1019 do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

30 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdass. Pontuação mínima. Extensão aos inativos. Regra da paridade. Matéria eminentemente constitucional. Recurso não provido.

1 - O recurso especial possui fundamentos eminentemente constitucionais - consistentes em demonstrar a extensão aos inativos da pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS paga aos servidores ativos, em razão da regra da paridade -, o que afasta o exame da questão pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gacen. Paridade entre ativos e inativos. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.

«1 - Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gacen. Paridade entre ativos e inativos. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.

«1 - Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gacen. Lei 11.784/2008. Regra da paridade. Matéria eminentemente constitucional. CF/88, art. 40, § 8º. Agravo não provido.

1 - O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária foi o de que os servidores inativos que tinham exercido as funções agraciadas pela GACEN têm direito ao recebimento do mesmo valor pago aos servidores ativos, em observância à regra constitucional da paridade. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gacen. Lei 11.784/2008. Regra da paridade. Matéria eminentemente constitucional. CF/88, art. 40, § 8º. Agravo não provido.

1 - O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária foi o de que os servidores inativos que tinham exercido as funções agraciadas pela GACEN têm direito ao recebimento do mesmo valor pago aos servidores ativos, em observância à regra constitucional da paridade. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Lei 10.855/2004. Paridade entre ativos e inativos. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INGRESSO ANTES DA Emenda Constitucional 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.019 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito outros à aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade, conforme o art. 6º, parágrafo único, e Emenda Constitucional 41/03, art. 7º, além de proventos com base na última classe ocupada. O apelante defende a improcedência do pedido e a suspensão do processo devido ao IRDR 0007951.21.2018.8.26.0000 ainda não transitado em julgado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gacen. Paridade entre ativos e inativos. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.

«1 - Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - Gacem. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Extensão de vantagem a servidores inativos. Fundamento exclusivamente constitucional. Direito à paridade. CF/88, art. 40, § 8º. Agravo não provido.

«1 - Apesar de o acórdão recorrido ter feito referência aos dispositivos infraconstitucionais apontados como violados pela União, o Tribunal de origem expressamente consignou que eles não previram a extensão das vantagens remuneratórias aos inativos, a qual foi assegurada com base em pressupostos exclusivamente constitucionais, nomeadamente no direito à paridade remuneratória previsto na CF/88, art. 40, § 8º, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. ... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pensão por morte. Militar. Paridade e integralidade. Ausência de matéria constitucional. Descabimento.

«1. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem se sustenta na análise do acervo fático e probatório do caso, procedimento vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Paridade. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo Nobre nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízes classistas. Remuneração. Paridade. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Militar. Inatividade. Paridade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

43 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pensão por morte. Militar. Paridade e integralidade. Ausência de matéria constitucional. Descabimento.

«1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem se sustenta no reexame do acervo fático e probatório do caso, bem como na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Paridade. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/10/2017 e AgInt REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2016. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Paridade. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/10/2017 e AgInt REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2016. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. Agente de Segurança Penitenciária. Ação ajuizada visando ao reconhecimento do direito a que a aposentadoria se efetua na mesma classe em que o autor se encontrava quando da aposentação. Admissibilidade. Ingresso no serviço público em 1998. Cargo público que não se confunde com classe. Exigência constitucional de cinco anos no exercício do cargo e não da classe correspondente à data da aposentadoria Aplicação do art. 40, §1º, III da CF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Processual civil. Administrativo e constitucional. Pensão por morte. Paridade e integralidade. Regras de transição. Emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Interpretação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

48 - TJPE Constitucional. Recurso de agravo regimental no agravo de instrumento. Paridade entre ativos e pensionistas. Inobservância. Certidão comprobatória. Cabimento. Integrativo improvido. Decisão unânime.

«1. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, não mais existe a paridade ou a isonomia de vencimentos e proventos entre servidores públicos ativos e inativos, sendo a regra da paridade plena aplicável, entretanto, exclusivamente aos que já eram aposentados e pensionistas na data de sua publicação, a teor do que dispõe o seu art. 7º, o que se afeiçoa ao caso em apreço. ... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Servidor inativo. Auxílio-alimentação. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Paridade remuneratória. Aposentadoria posterior à emenda constitucional 41/2003. Ausência de cumprimento das regras de transição previstas na emenda constitucional 47/2005. Direito à paridade inexistente. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - TJSP Recurso inominado. Médico. Coisa julgada não verificada. Paridade e integralidade que não foram objeto de análise na outra demanda. Paridade e integralidade dos vencimentos. Servidor que ingressou no serviço público antes da publicaçãa Emenda Constitucional 41/03. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.