pastor
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho religioso. Vínculo de emprego. Pastor evangélico. Não configuração.

«Impossível reconhecer o vínculo de emprego pretendido pelo autor, quando não há prova da presença de trabalho prestado com subordinação. A natureza do vínculo que une o pastor à sua igreja é religiosa, de cunho espiritual e, ainda, vocacional. Por outro lado, não existe também onerosidade, pois a retribuição auferida pelo reclamante, como pastor, não caracteriza salário, mas contribuição indispensável para sua subsistência e manutenção, em razão do tempo e dedicação que devota à entidade religiosa.... (Continua)

2 - TRT3 Vínculo de emprego. Pastor evangélico. Não configuração.

«Na relação entre Igreja e Pastor, esse se obriga voluntariamente a prestar serviços à comunidade religiosa, motivado pela vocação e comunhão de fé. Sendo convergentes os interesses, inexiste caráter trabalhista na vinculação estabelecida, não se havendo que falar em contrato de emprego.... (Continua)

3 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho religioso pastor. Vínculo de emprego com igreja afastado.

«Em regra, não há vínculo de emprego entre o pastor e a igreja na qual divulga a fé e os ensinamentos da religião. Existe mero liame religioso, sem subordinação (que não se confunde com a hierarquia eclesiástica) e onerosidade (não caracterizada pela contribuição necessária à manutenção do religioso).... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Religioso. Vínculo empregatício. Igreja. Pastor evangélico. Considerando que a atividade desempenhada pelo reclamante na igreja (pastor) era de cunho essencialmente religioso, não há que se falar em reconhecimento do liame empregatício, nos moldes dos artigos 2º e 3º, da CLT. Apelo a que se nega provimento.

5 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício. Religioso. Pastor evangélico. Não configuração. CLT, art. 3º.

«Tendo em vista que a atividade exercida pelo reclamante na igreja era de cunho essencialmente religioso (pastor evangélico), não há que se falar em reconhecimento do liame empregatício, nos moldes dos artigos 2º e 3º, da CLT, em face da subordinação exclusivamente eclesiástica e da natureza não econômica da relação avençada pelas partes.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Relação de emprego reconhecida. Pastor evangélico. Afastamento da condição de pastor. Subordinação, exigência de cumprimento de metas e salário. Livre convencimento do juízo (CPC, art. 131). Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 126/TST. CLT, arts. 2º e 3º e 896.

«2. No entanto, na hipótese, o Regional, após a análise dos depoimentos pessoais, do preposto e das testemunhas obreiras e patronais, manteve o reconhecimento de vínculo empregatício entre o Autor e a Igreja Universal do Reino de Deus, pois concluiu que o Obreiro não era simplesmente um pastor, encarregado de pregar, mas um prestador de serviços à igreja, com subordinação e metas de arrecadação de donativos a serem cumpridas, mediante pagamento de salário. 3. Assim, verifica-se que a Corte «a quo apreciou livremente a prova inserta nos autos, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, e indicou os motivos que lhe formaram o convencimento, na forma preconizada no CPC/1973, art. 131. 4. Nesses termos, tendo a decisão regional sido proferida em harmonia com as provas produzidas, tanto pelo Autor, quanto pela Reclamada, decidir em sentido contrário implicaria o reexame dos fatos e provas, providência que, no entanto, é inadmissível nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TRT3 Pastor evangélico. Pretensão ao reconhecimento de relação empregatícia. Impossibilidade.

«Aprova processual evidenciou que a relação havida entre o Autor e a Ré não era de emprego, figurando o Reclamante, na verdade, como pastor evangélico, contextualizado na realidade e no conjunto de responsabilidades próprias de seu múnus religioso, as quais, naturalmente, não prescindem da realização paralela de atividades organizacionais básicas. Sabidamente, o labor de natureza espiritual e religiosa não pode ser açambarcado pelo contrato de trabalho, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as atividades inerentes à evangelização. Quando os serviços prestados pela pessoa natural permanecem precipuamente focados na seara religiosa, sem uma verdadeira inserção na ocupação econômica, como se depreende ter ocorrido no caso destes autos, impossível se torna a sua contextualização como verdadeiro empregado.... (Continua)

8 - TRT3 Relação de emprego. Vínculo religioso. Vínculo de emprego. Pastor. Igreja evangélica.

«A configuração do vínculo empregatício está condicionada à presença dos requisitos elencados no CLT, art. 3º, quais sejam, a pessoalidade, a onerosidade, a habitualidade e a subordinação jurídica, que é a pedra de toque da relação de emprego. Se há elementos nos autos que autorizem concluir pela existência da subordinação, não se vislumbrando, como quer fazer crer a reclamada, apenas a dedicação de natureza exclusivamente religiosa, motivada por fatores espirituais, o reconhecimento do vínculo de emprego se impõe. No caso, o exercício da função de Pastor não se reverte apenas em proveito da comunidade religiosa, com o emprego voluntário dos dons sacerdotais para a evangelização dos fiéis, mas sim à pessoa jurídica da Igreja, que, como se defluiu dos autos, exigia a prestação de serviços nos exatos moldes por ela determinados, inclusive com a exigência de «produção, que em nada se coaduna com a pura e simples evangelização de fieis e convicção religiosa.... (Continua)

9 - TRT4 Vínculo de emprego. Pastor de igreja protestante.

«Vinculação empregatícia não caracterizada. Autor confessa o caráter evangelizador da missão exercida, enquadrando-se na Lei 9.608/98. Subordinação ou dependência jurídica afastada. Recebimento de prebenda, que se trata exatamente do rendimento de um religioso, constituindo-se renda eclesiástica com natureza jurídica de ajuda de custo, pois se destina a possibilitar o exercício do ofício, e não propriamente a remunerá-lo. Ausência dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Recurso não provido. [...]... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Pastor evangélico. Vínculo de emprego.

«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de vínculo de emprego porque não preenchidos os requisitos constantes do CLT, art. 3º. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Pastor evangélico. Vínculo de emprego.

«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de vínculo de emprego porque não preenchidos os requisitos constantes do CLT, art. 3º. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Pastor evangélico. Vínculo de emprego afastado. Não provimento.

«1 - Registre-se inicialmente que a reclamação foi ajuizada contra o presidente da Igreja Batista Floresta, e não contra a pessoa jurídica, não sendo devolvida ao exame desta Corte Superior nenhuma controvérsia sobre eventual ilegitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

13 - TRT2 Relação de emprego. Pastor Evangélico. Igreja. Não é empregado aquele que divulga a sua fé. CLT, art. 3º.

«Não se trata, tecnicamente, deu trabalho, mas de uma missão. Não se trata de uma profissão de ofício, mas de a profissão de fé. Não há subordinação jurídica, mas divina. Os aspectos materiais dessa missão decorrem das necessidades da vida moderna, são circunstanciais, e não elementos jurídicos de um contrato. São, enfim coisas da alma e do espírito, coisas do homem com a sua crença, e não simples relação de trabalho do homem para o homem.... (Continua)

14 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VÍNCULO DE EMPREGO - PASTOR - SÚMULA 126/TST A

decisão agravada observou os arts. 932, III, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TRT2 Relação de emprego. Pastor evangélico. Músico de igreja. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, arts. 2º, «caput e 3º.

«O exercício de determinadas tarefas, no âmbito dos templos religiosos, dentre as quais a do labor pastoral e a de tocar instrumentos musicais, via de regra, são encaradas como atribuições naturais cometidas aos seus seguidores, cujo escopo fundamental é atingir o caminho da salvação prometida pelos Evangelhos. Enfoque diverso, depende de prova robusta que comprove que as atividades foram exercidas visando objetivos distintos do relacionado à difusão da fé, em razão de relação contratual, caracterizada pela existência de habitualidade e subordinação jurídica, mediante contraprestação específica. Contrato de trabalho inexistente por ausência dos requisitos previstos nos arts. 2º, «caput, e 3º, da CLT.... (Continua)

16 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho x Justiça Estadual Comum. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Ação de indenização por danos morais e materiais. Afastamento de pastor de suas funções perante a igreja. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que o autor da ação, pastor de congregação religiosa, afirma ter sido afastado indevidamente de suas funções, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente religioso e civil. 2. A causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial nem sequer se referem à existência de relação de trabalho entre as partes. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual.... (Continua)

17 - TRT2 Relação de emprego. Pastor evangélico. Músico de igreja. Vínculo de emprego não reconhecido. Considerações do Juiz Edivaldo de Jesus Teixeira sobre o tema. CLT, arts. 2º, «caput e 3º.

«... Conquanto o reclamante tenha alegado que fora contratado para trabalhar como músico para a reclamada, o conjunto probatório colhido nos autos evidencia que, na realidade, ele mantinha com a recorrida uma relação de nuances religiosas, prestando auxílio no exercício do apostolado, na função de pastor. A música, no caso do reclamante, segundo a prova coligida, a par de não se tratar de atividade habitual, era exercida sem qualquer elo de subordinação jurídica, como mero complemento da atividade pastoral. Sua função, em suma, era difundir a fé cultivada pela instituição, sem relação de efetivas dependência e subordinação, nos moldes necessários à caracterização do verdadeiro vínculo de emprego. ... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação possessória. Expulso pastor de igreja evangélica, resolvendo instalar no local da anterior outra, com nova denominação, evidenciada a substituição de igrejas, não se justificando a propositura de demanda em face do religioso posto que exercida a posse pela ordem religiosa fundada. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.

19 - TST Relação de emprego. Trabalho religioso. Igreja. Pastor evangélico. Prestação de serviços para igreja. Relação de emprego caracterizada na hipótese. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 9.608/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, § 13.

«1. A Lei 9.608/1998 contemplou o denominado «trabalho voluntário, entre os quais pode ser enquadrado o trabalho religioso, que é prestado sem a busca de remuneração, em função de uma dedicação abnegada em prol de uma comunidade, que muitas vezes nem sequer teria condições de retribuir economicamente esse serviço, precisamente pelas finalidades não lucrativas que possui.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado por quem exerce título de autoridade sobre a vítima. Prisão preventiva revogada. Imposição de cautelares alternativas. Impedimento do exercício da atividade de pastor. Excesso de prazo no encerramento do feito. Ausência de desídia do juízo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Necessidade e proprocionalidade da medida. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - In casu, o processo tem seguido regular tramitação, não se evidenciando prazos excessivamente prolongados para a realização dos atos processuais, considerando tratar-se de réu solto. Observo que eventual delonga teve, também, a contribuição do anterior patrono constituído pelo réu, que teria sido inclusive multado pelo abandono da causa, após o que renunciou o mandato. Com a regularização da representação processual, foram designadas as audiências de instrução e julgamento que já foram realizadas. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

21 - STJ Direitos reais. Recurso especial. Reintegração de posse. Igreja. Templo. Pastor que se desfilia dos quadros de obreiros da religião. Transmudação da detenção em posse. Legitimidade passiva configurada. Esbulho. Existência de contrato de comodato. Súmula7/STJ. Usucapião extraordinária. Inocorrência

«1. «Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. (Código Civil, art. 1.198) ... (Continua)

22 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho religioso. Pastor. Relação de emprego. Descaracterização.

«Inexiste relação de emprego quando evidenciado o trabalho religioso. O trabalho de cunho religioso não constitui objeto de um contrato de emprego, pois tem a finalidade primordial de possibilitar a assistência espiritual e a divulgação da fé e, por isso, não é passível de avaliação econômica. O serviço religioso nem mesmo envolve interesses opostos das partes envolvidas de modo a configurar a relação contratual, pois as pessoas incumbidas de executá-los assim o fazem na condição de integrantes de uma comunidade, em nome de sua crença. E sequer caberia considerar que o vínculo traria obrigação para as partes, a qual pressupõe liame capaz de nos constranger a dar, fazer ou não fazer determinada coisa em proveito de outrem. O exercício dos deveres religiosos não resulta desse tipo de constrangimento, pois as pessoas que a ele aderem, fazem-no, espontaneamente, inspiradas pela fé. O pagamento da retribuição mensal, por si só, não autoriza o reconhecimento da relação de emprego, se o autor exerceu a função movido pela fé. O valor pago, no caso, objetivava tão somente assegurar a subsistência do religioso, assegurando-lhe o necessário para dedicar-se ao trabalho desenvolvido com os fiéis.... (Continua)

23 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reintegração de posse. Imóvel ocupado por pastor e sua família. Situação que não configura simples detenção por se tratar de pessoa que participou da própria ocupação e presta os serviços religiosos, sem contar que há indícios de irregularidade na indicação do responsável legal pela igreja. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Recurso desprovido.

24 - TJSP Reintegração de posse. Comodato. Imóvel cedido ao pastor da igreja, que também exercia a função de zelador. Comodato que se extinguiu com o falecimento do comodatário, permanecendo a esposa no local. Notificação para desocupação não atendida, caracterizando o esbulho. O quadro probatório produzido foi suficiente para comprovar que a posse anterior era exercida pela igreja. Comprovação das hipóteses do CPC/1973, art. 927. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR DE IGREJA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR DE IGREJA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR DE IGREJA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se, no caso, se o exercício da atividade de pastor de igreja enseja o reconhecimento de vínculo empregatício. Nos termos do CLT, art. 3º, a relação de emprego é configurada quando presentes a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. Deve-se ter em mente que os serviços prestados na função de pastor são de natureza vocacional/espiritual, razão pela qual o reconhecimento do vinculo empregatício somente seria possível caso evidenciado o desvirtuamento dos objetivos da entidade eclesiástica. Na hipótese dos autos, o e. TRT reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes, ao concluir preenchidos os requisitos caracterizadores do liame empregatício, previstos no CLT, art. 3º. Ocorre que dos elementos contidos no acórdão regional, cujo reenquadramento jurídico é possível no âmbito desta instância extraordinária, o que se constata é que o autor realizava atividades tipicamente religiosas, que decorriam de sua fé, não tendo sido evidenciada a existência de fraude, hábil a autorizar o reconhecimento da relação de emprego. De fato, o e. TRT consignou que « o reclamante exerceu a função de pastor titular; que havia cultos em média às 8h, 15h, 19h ou 20h; que ele almoçava na igreja; que era paga ajuda de custo quinzenal; que o pastor auxiliar respondia ao pastor titular, que respondia ao pastor regional, que respondia ao pastor estadual que, por sua vez, respondia ao bispo; que não havia prática de venda; que não havia meta de arrecadação; que os valores arrecadados eram repassados para a igreja e o pastor titular não tinha gestão sobre as ofertas e somente informava os valores; que o obreiro realizava trabalho voluntário e poderia realizar culto na ausência do pastor; que havia uma reunião semanal de pastores «. Com a devida vênia da Corte local, não se extrai das premissas fáticas transcritas um desvirtuamento das atividades tipicamente religiosas, mas sim atividades relacionadas à finalidade da instituição ré. Destaque-se que, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, § 13º, a «prebenda não é considerada remuneração direta ou indireta, razão pela qual o recebimento de valores, a tal título, não caracteriza o vínculo empregatício, uma vez que não tem por fim retribuir o trabalho, mas apenas garantir subsistência daquele que se dedica exclusivamente às atividades vocacionais. Importa consignar, ainda, que o trabalho voluntário/religioso exige um mínimo de organização para que se realize, razão pela qual, o fato de o autor se reportar ao pastor regional no exercício das atividades vocacionais não configura subordinação jurídica típica das relações empregatícias. Assim, evidenciado que o autor exercia tão somente atividade de natureza religiosa, voltadas para a divulgação da fé e arregimentação de fieis, indevido o reconhecimento do pretendido vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Nulidade da ação penal desde o interrogatório. Impossibilidade. Perguntas formuladas com base em escutas telefônicas amplamente divulgadas pela imprensa. Verdade real. Direito de permanecer em silêncio não exercido. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Vítima que residia na igreja em que o acusado atuava como pastor e guia espiritual. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Não se configura a alegada nulidade do interrogatório por alegado desconhecimento, pelo interrogando, de fatos que se tornaram públicos e de todos conhecidos, preferindo o réu responder às perguntas a exercer seu direito de permanecer em silêncio. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - VÍNCULO DE EMPREGO. PASTOR EVANGÉLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional do Trabalho, instância competente para a análise do conjunto fático probatório dos autos, com fundamento na Lei 9.608/98, que dispõe sobre o trabalho voluntário, manteve a sentença em que se rechaçou a pretensão do reclamante de reconhecimento do vínculo empregatício com a igreja reclamada. De acordo com o Regional « não há qualquer evidência nos autos capaz de caracterizar relação de emprego entre as partes, mas sim de trabalho de cunho religioso e voluntário «. Destacou a Corte de origem que o reclamante nos termos do art. 2º da referida legislação celebrou uma declaração de adesão com a entidade religiosa, o que comprova a prestação de serviço voluntário. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, qualquer conclusão em sentido contrário, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência da Suprema Corte, segundo a qual é cabível a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais mesmo que beneficiário da justiça gratuita. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

28 - STJ Competência. Juízo Estadual. Juízo do Trabalho. Igreja. Atividade de cunho religioso. Pedido com base no CCB, art. 159. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«... Tratam os autos de ação movida por ex-Pastor da Igreja Universal do Reino de Deus contra a mencionada Igreja e contra o Bispo Edir Macedo, postulando o autor indenização prevista no CCB, art. 159. Afirma para tanto que com a sua atuação na condição de pastor contribuiu para o elevado aumento patrimonial dos requeridos e que ao desligar-se das atividades religiosas não foram cumpridas as promessas de recompensa feitas pelos demandados. ...... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Côngrua/PRebenda vitalícia por jubilamento de pastor evangélico. Competência justiça comum. Legitimidade herdeiro cobrar antes da abertura do inventário. Distribuição do ônus da prova. Fundamentos inatacados e fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Não conhecimento de dissídio. Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 01/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/12/2023. ... (Continua)

30 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva (SP). Lei 5517, de 25 de fevereiro de 2014, que institui no Município de Catanduva o dia do pastor evangélico e inclui a data no calendário oficial de eventos municipais. Mera criação de data comemorativa é matéria abrangida pela competência legislativa da Câmara dos Vereadores. Lei que não impõe, nesse particular, qualquer aliança oficial entre o ente federativo e uma ordem religiosa específica ou seu representante. Inclusão da data comemorativa no calendário oficial de eventos do município, contudo, afronta as Constituições Estadual e Federal. Expressão normativa que abre a possibilidade de realização de evento religioso custeado pelo Poder Público. Parcialidade estatal indevida. Ofensa ao princípio da laicidade do Estado. Precedente. Pedido parcialmente procedente. Inconstitucionalidade da expressão «de Eventos do Município contida no art. 1º.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Construção. Desabamento parcial da estrutura do telhado de templo religioso. Vítima fatal, companheira e mãe dos autores. Falta de manutenção e conservação da estrutura do telhado. Negligência do pastor, que prosseguiu o culto religioso, após a queda de parte da forração do teto, antes de seu desabamento total. Culpa da entidade religiosa comprovada por prova pericial e testemunhal. Perda injusta de parente próximo. Se os membros principais da apelante e seus patronos não se julgam capazes de sofrer danos morais pela perda injusta de parente próximo, é questão íntima que somente lhes diz respeito. Presunção válida de que os autores sofram com o evento. Concessão de indenização por danos morais inferior ao pedido inicial que não configura sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Recurso da ré desprovido quanto aos temas.

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Com fundamento no artigo282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR DE IGREJA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 114, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR DE IGREJA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se à controvérsia à verificação dacompetência da Justiça do Trabalhopara processar e julgar o presente feito, tratando-se de ação ajuizada para obter o reconhecimento do liame empregatício entre o reclamante (pastor de igreja) e a referida instituição religiosa ao qual esteve vinculado, bem como indenização por danos morais e materiais decorrentes do suposto vínculo entre as partes. Na hipótese, o e. TRT manteve a sentença que declarou a competência desta Especializada por concluir que, na presente hipótese, os pedidos e as causas de pedir são derivados da pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício que o autor afirma ter com a reclamada. Efetivamente, na fixação da competênciaem razão da matéria devem ser aferidos os pedidos deduzidos na inicial examinando-se, em abstrato, a causa de pedir e o pedido, conforme formulados. No presente caso, os pedidos contidos na inicial estão alicerçados em uma suposta relação de trabalho, sendo, portanto, a Justiça do Trabalho competente para a sua apreciação, nos exatos termos da CF/88, art. 114, IX. Recurso de revista não conhecido . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR DE IGREJA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se, no caso, se o exercício da atividade de pastor de igreja enseja o reconhecimento de vínculo empregatício. Nos termos do CLT, art. 3º, a relação deempregoé configurada quando presentes a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento no sentido de que os serviços prestados na função de pastor são de natureza vocacional/espiritual, razão pela qual o reconhecimento do vinculo empregatício somente seria possível caso evidenciado o desvirtuamento dos objetivos da entidade eclesiástica. Precedentes. Na hipótese dos autos, o e. TRT reconheceu a existência de vinculo de emprego entre as partes, ao concluir preenchidos os requisitos caracterizadores do liame empregatício, previstos no CLT, art. 3º. Ocorre que dos elementos contidos no acórdão regional, cujoreenquadramento jurídicoé possível no âmbito desta instância extraordinária, o que se constata é que o autor realizava atividades tipicamente religiosas, que decorriam de sua fé, não tendo sido evidenciada a existência de desvirtuamento, tampouco a presença dos requisitos configuradores do vinculo de emprego. Com efeito, no caso, o fato de o reclamante colaborar para a cobrança de dízimo dos fiéis não desconfigura, por si, a vinculação vocacional de cunho religioso do reclamante, uma vez que a arrecadação de tais valores destina-se à manutenção das atividades religiosas, não tendo sido demonstrada, na hipótese, a existência de fraude. Destaque-se, ainda, que, nos termos da Lei 8.212/91, art. 22, § 13º, a «prebenda"não é considerada remuneração direta ou indireta, razão pela qual o recebimento de valores, a tal título, não caracteriza o vínculo empregatício, uma vez que não tem por fim retribuir o trabalho, mas apenas garantir subsistência daquele que se dedica exclusivamente às atividades vocacionais. Importa consignar, ainda, que o trabalho voluntário/religioso exige um mínimo de organização para que se realize, razão pela qual, o fato de o autor se reportar ao Pastor Marcos no exercício das atividades vocacionais não configura subordinação jurídica típica das relações empregatícias. Assim, evidenciado que o autor exercia tão somente atividade de natureza religiosa, voltadas para a divulgação da fé e arregimentação de fieis, indevido o reconhecimento do pretendido vínculo de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TJSC Seguridade social. Apelação cível. Ação revisional de benefício de previdência privada c/c cobrança, proposta por pastor evangélico. Recurso da requerida convenção das igrejas evangélicas assembléia de deus. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que não é mais a responsável pelo auxílio aos obreiros, desde a criação da caixa de evangelização das assembléias de deus de Santa Catarina. Ceadescp. Apelado que se responsabilizou em cumprir as normas estatutárias, estabelecidas no regimento interno, o qual prevê a possibilidade de desconto de 10%, a título de dízimo, do salário dos jubilados/aposentados, em favor da caixa de socorro. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam acolhida. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Código processo civil. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É válido o desconto de 10%, a título de dízimo, do salário dos jubilados/aposentados, que operado por manifestação destes, se responsabilizaram em cumprir as normas estatutárias da Caixa de Socorro dos obreiros da igreja evangélica Assembleia de Deus de Santa Catarina.... (Continua)

34 - TRT2 Religioso recurso ordinário. Pastor evangélico. Vínculo empregatício com a igreja evangélica. Impossibilidade. Na relação entre o sacerdote e a organização religiosa não há subordinação jurídica mas sim submissão eclesiástica. O elemento que os une é a fé religiosa decorrente da vocação ou chamado interior do religioso, motivo pelo qual não estão presentes os requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. A sujeição do religioso à disciplina da entidade religiosa a qual se filiou não decorre de um contrato mas sim do seu voto de obediência, motivo pelo qual não há subordinação jurídica. Os valores recebidos pelo religioso não representam contraprestação pelo serviço religioso desempenhado pois na atividade religiosa não há a comutativiade inerente ao contrato de emprego, ou seja, no vínculo religioso não há obrigações recíprocas. Correspondem apenas a uma ajuda de custo para a subsistência do religioso, conforme parágrafo 13 do Lei 8.212/1991, art. 22.

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Igrejas pentecostais que se digladiam quanto à posse de imóvel, destinado à realização de cultos. Prova da propriedade demonstrada a favor da agravante. Igreja agravada que atua em cidade diversa da localização do imóvel, o que induz a prática de cultos em outra localidade. Utilização do imóvel exclusivamente para cultos que não revela, por si só, o amplo direito ao uso, gozo ou fruição do imóvel. Cessão de uso. Proibição de continuidade da frequência que não caracteriza, por si só, esbulho. Notícias, ademais, de dissidência do pastor da igreja agravada em relação à igreja agravante. Permissão de uso do imóvel para realização de cultos que, em regra, não configura outorga ou consentimento de posse em sentido jurídico. Necessidade da manutenção da posse ao proprietário, até julgamento de mérito, no qual far-se-á a análise das obrigações existentes. Agravo de instrumento provido e agravo regimental não conhecido.

36 - TJSP Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo, tentado. Réu escalou o muro do imóvel e subiu no telhado, por onde obteve acesso ao interior do templo, após entortar uma telha de alumínio, quando então se apoderou de um teclado, contudo, sua conduta foi presenciada por um pastor que estava no local, o que inviabilizou a sua fuga, pois foi detido pouco depois por policiais militares. Provas suficientes à condenação. Materialidade e autoria comprovadas pelos seguros depoimentos dos policiais militares e confissão do acusado. Laudo pericial que deixou certas as qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo. Condenação mantida. Pena-base exasperada em razão das consequências do crime, além da presença da segunda qualificadora, valorada como circunstância judicial desfavorável. Redução de 1/6 por conta da circunstância atenuante da confissão. Tentativa reconhecida, com a redução da pena em 1/3. Inviabilidade de maior redução em razão do iter criminis percorrido. Pena bem dosada. Regime prisional semiaberto mantido. Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso de apelação improvido.

37 - TRT4 Recurso da reclamante. Vínculo de emprego. Inexistência.

«Hipótese em que restou demonstrado que o trabalho prestado pela autora foi movido pela fé, vinculação religiosa e pela convicção dos ensinamentos e dogmas difundidos pela Igreja, como «Esposa de Pastor, de forma eventual e sem qualquer remuneração, não estando presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Provimento negado. [...]... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamento válido. Necessidade e adequação da medida cautelar. Gravidade concreta.

1 - É válida a decretação da prisão preventiva quando consta na sentença fundamentos idôneos, destacando-se a necessidade de resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada a W. L. E. porque o denunciado é pastor e fazia aconselhamento de casal em sua igreja, e que a família da vítima, que já se utilizava desse serviço prestado pelo pastor, começou a submeter J. filha do casal, a esses aconselhamentos, oportunidade em que W. L. E. aproveitando-se de sua autoridade, começou a praticar abusos sexuais contra a adolescente.... (Continua)

39 - TJRJ Igreja Batista. Associação religiosa. Impossibilidade de exclusão de sócios sem a prática de infração ao estatuto. Possibilidade de controle judicial. Nulidade ainda de reformas estatutárias com violação do poder de revisão. Princípio do contraditório. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. CF/88, art. 5º, LIV.

«... Admite o apelado na contestação às fls. 160 que foram expulsos por indisciplina, consoante ata de fls. 340/359. Consistiu esta indisciplina em enviar correspondência à Convenção Bastista Cariosa, revelando-se descontentes com o ministério e a pessoa do Pastor. Ora, se assim o foi, é flagrante que a expulsão é nula. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Crimes cometidos pelo recorrente na condição de líder espiritual (pastor). Vítima com apenas 14 anos de idade quando iniciado o delito (praticado de 2014 a 2016). Periculosidade do recorrente. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco à aplicação da Lei penal. Intimidação da vítima e familiares. Mudança de endereço para outro estado após a denúncia. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa honra. Indevida exclusão de membro da igreja. Veiculação de informação considerada ofensiva em boletim dominical. Retratação não ocorrida. Dano configurado e fixado em R$10.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tem direito à indenização por danos morais o membro de igreja que foi excluído do seu quadro, sob a infundada alegação de ferir preceitos bíblicos, pelo fato de levar ao conhecimento da Assembléia, a prática de adultério da sua ex-esposa com o Pastor, o que foi posteriormente confirmado. Portanto, está configurado o dano moral indenizável, com correta dosimetria.... (Continua)

42 - TST Relação de emprego. Trabalho religioso. Igreja. Pastor evangélico. Prestação de serviços para igreja. Relação de emprego caracterizada na hipótese. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 9.608/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, § 13.

«... Síntese Decisória: De início, cumpre destacar que não há tese na decisão recorrida quanto à alegada confissão real do Reclamante, tampouco sob a senda do contido nos arts. 334, II, e 354 do CPC/1973, razão por que, sobre este aspecto, emerge o óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Dosimetria de pena. Valorações inidôneas acerca da culpabilidade afastadas. Especial gravidade da conduta a justificar a manutenção do aumento em metade. Retomada de matéria analisada. Agravo regimental improvido.

«1. Constatada a inidoneidade de argumentos tais como a condição pessoal de pastor e a intensidade do dolo para embasar o aumento da pena-base, ainda resta devidamente justificada a exasperação na primeira fase, haja vista a natureza do armamento, fuzil, diferenciado quanto ao poder de fogo, e a quantidade, sete unidades, bem como a destinação, servir a grupo criminoso instalado em uma favela do Rio de Janeiro, o que causa risco alto de danos à sociedade, representando afronta grave à segurança pública, são elementos concretos bastante para maior acréscimo. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação de revogação de doação com restituição de valores. Dízimos e outras contribuições. Improcedência do pedido.

«1.- A contribuição do dízimo como ato de voluntariedade, dever de consciência religiosa e demonstração de gratidão e fé não se enquadra na definição do contrato típico de doação, na forma em que caracterizado no CCB, art. 538, não sendo, portanto, suscetível de revogação. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva mantida pela sentença. Estupro de vulnerável. Várias vítimas. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Regularização do polo ativo da ação - Hipótese em que deve figurar no polo passivo apenas o pastor, pois a igreja por ele liderada não tem organização formal - Questão que já foi definitivamente julgada por esta Turma Recursal (em apelação no processo 1005150-83.2017.8.26.0604). ... (Continua)

47 - STJ Ação civil ex delicto. Padre. Igreja católica. Responsabilidade civil. Civil. Vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil ex delicto e fluência da prescrição (CCB/2002, art. 200). Apuração criminal do fato. Suspensão do curso da prescrição. Agravo interno desprovido. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 932, III.

O vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote é apto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição religiosa por desvio moral de conduta de seu representante, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso vinculado ao prestígio social angariado em razão do desempenho da função. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Teratologia não verificada. CP, art. 218-B, ECA, art. 241-B, ECA, art. 241-D, c/c o ECA, art. 241-E. Prisão preventiva. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indefere liminar em idêntica via, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, pois não foi demonstrada, de plano, a ilegalidade do decreto de prisão. Assim, não há como se conhecer do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração originária perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória. Ausência de modificação na descrição fática contida na denúncia. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão foi proferida com base na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, com fundamento no CPC/2015, art. 932, IV, «a (Lei 13.105/2015) , c/c CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, «b, parte final, do RISTJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva contra menor de idade. Autoridade religiosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)