pedagio tarifa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tributário. Pedágio. Natureza jurídica. Pedágio-tarifa e pedágio-taxa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 150. CF/88, arts. 145, II e 150, V.

«O pedágio-tarifa tem natureza contratual, deve ser facultativo, caracterizado pela vonluntariedade no pagamento e exteriorizado pela presença de caminho alternativo não-pedagiado; é passível de concessão à iniciativa privada. O pedágio-taxa caracteriza-se pela compulsoriedade, deve ser instituído por lei e não pode ser objeto de concessão. É ilegal, pois fere o CTN, art. 150, a cobrança compulsória de pedágio instituída mediante decreto. Embargos desacolhidos.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. CORRÉ ARTESP AFASTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSP. Parte autora que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Via alternativa inapta a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. CORRÉ ARTESP AFASTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSP. Parte autora que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Via alternativa inapta a desnaturar a situação de encravamento do imóvel do requerente. Ausência de prova do comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença mantida. Recursos da ARTESP e da ENTREVIAS DESPROVIDOS.

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. Autor que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Decisão que defere a tutela de urgência, concedendo isenção tarifária ao munícipe encravado. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por prescindir de exame Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. Autor que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Decisão que defere a tutela de urgência, concedendo isenção tarifária ao munícipe encravado. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por prescindir de exame pericial. Existência de provas iniciais a corroborar a probabilidade do direito vindicado. Incerteza de via alternativa apta a desnaturar a situação de encravamento do imóvel do requerente. Perigo de dano presente, na medida em que a cobrança é diária, imediata e compulsória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS INICIAIS A CORROBORAR A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. INCERTEZA DE VIA ALTERNATIVA APTA A DESNATURAR A SITUAÇÃO DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DO REQUERENTE. PERIGO DE DANO PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE A COBRANÇA É DIÁRIA, IMEDIATA E COMPULSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

6 - STJ Administrativo. Revisão de tarifa de pedágio. Recurso da União. Legitimidade passiva. Recurso do der. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 e 284/STF.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação ordinária movida por concessionária de rodovias para debate de reajuste anual de tarifa de pedágio de 2006 em 3,29%, não homologada pelo Poder Público. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à Ementa: Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

8 - TJSP Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à Ementa: Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Omissão. Inexistência. Concessão. Rodovias federais. Tráfego de veículos com os eixos suspensos. Redução da tarifa de pedágio. Impossibilidade. Legitimidade passiva da união e da agência nacional de transportes reconhecida. Precedentes.

1 - A tese de violação ao CPC, art. 535, II, não merece prosperar. Isso porque, não houve no julgado a quo a existência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Da leitura do aresto verifica-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente, não se podendo falar em ofensa à referida regra processual. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE PEDÁGIO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ÁREA ENCRAVADA. ISENÇÃO.

Preliminares de litispendência, cerceamento de defesa e inadequação da via eleita afastadas. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Usuário de rodovia que colidiu como objetos jogados ou deixados na pista (macaco hidráulico e pedaço de madeira). Danos materiais comprovados por boletim de ocorrência e nota fiscal do conserto do veículo. Suficiência. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 22. Usuário que pagou a tarifa de pedágio e tem direito a serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Licitação. Pedágio. Redução do valor da tarifa. Concessão de liminar. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Resolução ST nº: 11/98 da Secretaria de Transportes. Exclusão de cobrança de tarifa de pedágio dos eixos suspensos. Previsão contida no conjunto editalício. Possibilidade. Resolução legítima. Recurso não provido.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Ação civil pública. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Grave lesão à ordem e à segurança públicas comprovada. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Alteração da praça de pedágio. Agravada que se insurgiu em relação à alteração de localização da praça e em relação ao critério de fixação da tarifa. Redução do valor da tarifa. Deferimento da liminar. Possibilidade. Modicidade devida à coletividade de usuários da rodovia que se mostra efetivamente ameaçada e constitui relevante fundamento para justificar a liminar parcial, tal como deferida. Presença também do perigo de demora, uma vez que a cobrança de pedágio se aperfeiçoa num único ato para cada usuário e seu resultado global para a coletividade deles é imediata e irreversível. Relevância, ainda, do fundamento de que a falta de via alternativa gratuita torna a cobrança de pedágio ofensiva ao direito de locomoção. Presente a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, há fundamento para liminar ou antecipação de tutela

16 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Alteração da praça de pedágio. Agravada que se insurgiu em relação à alteração de localização da praça e em relação ao critério de fixação da tarifa. Redução do valor da tarifa. Deferimento da liminar. Possibilidade. Modicidade devida à coletividade de usuários da rodovia que se mostra efetivamente ameaçada e constitui relevante fundamento para justificar a liminar parcial, tal como deferida. Presença também do perigo de demora, uma vez que a cobrança de pedágio se aperfeiçoa num único ato para cada usuário e seu resultado global para a coletividade deles é imediata e irreversível. Relevância, ainda, do fundamento de que a falta de via alternativa gratuita torna a cobrança de pedágio ofensiva ao direito de locomoção. Presente a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, há fundamento para liminar ou antecipação de tutela. Recurso desprovido, prejudicado o agravo regimental.

17 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Alteração da praça de pedágio. Agravada que se insurgiu em relação à alteração de localização da praça e em relação ao critério de fixação da tarifa. Redução do valor da tarifa. Deferimento da liminar. Possibilidade. Modicidade devida à coletividade de usuários da rodovia que se mostra efetivamente ameaçada e constitui relevante fundamento para justificar a liminar parcial, tal como deferida. Presença também do perigo de demora, uma vez que a cobrança de pedágio se aperfeiçoa num único ato para cada usuário e seu resultado global para a coletividade deles é imediata e irreversível. Relevância, ainda, do fundamento de que a falta de via alternativa gratuita torna a cobrança de pedágio ofensiva ao direito de locomoção. Presente a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, há fundamento para liminar ou antecipação de tutela. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.

18 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Possibilidade. Interesse público demonstrado. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Comprometimento da capacidade financeira da empresa concessionária. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.

1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. ... (Continua)

19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE PEDÁGIO - MARÍLIA - PRAÇA LOCALIZADA DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. ENCRAVAMENTO. Pretensão dos autores de disponibilização de via alternativa com condições adequadas de tráfego e de uso gratuito ou isenção ao pagamento da tarifa de pedágio. Cabimento. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE PEDÁGIO - MARÍLIA - PRAÇA LOCALIZADA DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. ENCRAVAMENTO. Pretensão dos autores de disponibilização de via alternativa com condições adequadas de tráfego e de uso gratuito ou isenção ao pagamento da tarifa de pedágio. Cabimento. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na cobrança do pedágio. Situação anti-isonômica que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. Isenção tarifária aos autores domiciliados no Município de Marília, mediante comprovação documental, até que a ré comprove disponibilize via alternativa transitável, com utilização gratuita ou realoque a praça de pedágio em questão para fora dos limites do Município de Marília. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Ato administrativo. Autorização. Manutenção de acesso à propriedade rural, consolidado pelo passar do tempo e anterior à instalação de praça de pedágio, quando a barreira impõe o ônus do pagamento da tarifa respectiva a quem a demanda, na falta de alternativas razoáveis para o trajeto. Sujeição do prejudicado ao pagamento da tarifa respectiva enquanto perdurou o bloqueio, além de dispêndios outros exigidos pela injusta ampliação do trajeto percorrido. Fato que o torna credor da indenização correspondente. CF/88, art. 37, § 6º. Incidência. Agravo retido prejudicado. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Tarifa. Pedágio. Comprovado que usuário de rodovia, por diversas vezes, burlava pagamento de pedágio ao avançar por cancela com extrema proximidade do veículo imediatamente à sua frente, aproveitando o registro automático contratado por aquele, de rigor quite seu débito, não admitida a alegação de que nunca pagou porque não foi cobrado em sua fatura. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade ativa. Possibilidade. Ação civil pública. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Comprometimento da capacidade financeira da empresa concessionária. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.

1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. ... (Continua)

23 - TJSP Pedágio - Pretensão de isenção da tarifa por conta de fechamento de rota alternativa sem cobrança - Procedência - Recurso da parte ré para dizer que tal não é requisito para a cobrança - Admissibilidade - Ausência de norma legal ou constitucional a amparar o requisito imposto - Jurisprudência firme do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido - Recurso provido, para julgar Ementa: Pedágio - Pretensão de isenção da tarifa por conta de fechamento de rota alternativa sem cobrança - Procedência - Recurso da parte ré para dizer que tal não é requisito para a cobrança - Admissibilidade - Ausência de norma legal ou constitucional a amparar o requisito imposto - Jurisprudência firme do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido - Recurso provido, para julgar improcedente a ação. 

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARTESP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (ENTREVIAS). REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Recursos inominados interpostos contra sentença que determinou a isenção de tarifa de pedágio em favor da parte autora, com comprovação de domicílio no Município de Marília, e reconheceu a ilegitimidade passiva da ARTESP. A ação foi proposta também contra ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S/A no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos necessários a sua concessão. Elementos que, em princípio, revelam a restrição quanto ao direito de locomoção da parte agravada. Pagamento diário, imediato e compulsório da tarifa de pedágio. Recurso não provido.

26 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Concessão de serviço público. Rodovia. Exigência de tarifa (pedágio) pela prestação do serviço concedido que prescinde, salvo expressa determinação legal, da existência de igual serviço prestado gratuitamente pelo poder público. Lei 8.987/95, art. 9º, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 150, V.

«A Constituição Federal autorizou a cobrança de pedágio em rodovias conservadas pelo Poder Público, inobstante a limitação de tráfego que tal cobrança acarreta. Nos termos do seu art. 150: «... é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Assim, a contrapartida de oferecimento de via alternativa gratuita como condição para a cobrança daquela tarifa não pode ser considerada exigência constitucional. A exigência, ademais, não está prevista em lei ordinária, nomeadamente na Lei 8.987/95, que regulamenta a concessão e permissão de serviços públicos. Pelo contrário, nos termos do seu art. 9º, parágrafo primeiro, introduzido pela Lei 9.648/98, «a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. Recurso especial do Estado do Paraná conhecido em parte e improvido; recurso especial de VIAPAR S/A conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido; recursos especiais do DNER e da União conhecidos em parte e, nessa parte, providos; e recurso especial do DER conhecido e provido.... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado. Instalação de praça de pedágio no Município de Marília/SP. Pretensão quanto à isenção da tarifa de pedágio. Conjunto probatório insuficiente a viabilizar a procedência da demanda. Parte autora/recorrida que não possui domicílio em área encravada, tampouco exerce atividade laborativa no respectivo local. Ausência de demonstração quanto à limitação ao direito de locomoção. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Recurso provido.

28 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Recurso inominado - Cobrança de tarifa de pedágio - Insurgência da ré - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incidência da Súmula 73 do E. TJ/SP. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição.

29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. ISS cobrado sobre tarifa de pedágio. Irregularidade da cobrança. Lei complementar 56/1987. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de concessão de rodovia federal. Revisão da tarifa de pedágio. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA SP-333 - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO PODE SER PARTE NO JEFAZ - EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 5º, II, DA LF 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA SP-333 - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO PODE SER PARTE NO JEFAZ - EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 5º, II, DA LF 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL PARA CONHECER E JULGAR O PROCESSO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.    

32 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Pedágio. Cobrança. Natureza jurídica de tarifa (preço público), não de taxa. Não sujeição aos requisitos constitucionais dos tributos. Impossibilidade de se cogitar, em princípio, de ilegalidade ou inconstitucionalidade de sua cobrança, ressalvado o fato de que a Lei Municipal 1514/93, dispondo sobre a instalação de pedágio ecológico na vicinal que liga Itirapina a São Carlos, não traz em seu bojo a sua finalidade. Recurso oficial e do autor desprovidos.

33 - STF Constitucional. Ação direta. Lei estadual 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção da tarifa de pedágio em rodovias federais do estado para veículos emplacados em municípios determinados. Violação ao CF/88, art. 19, III, CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, parágrafo único, da CF/88. Inconstitucionalidade reconhecida.

«1. Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput, a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III do art. 19, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. A lei impugnada tem o claro propósito de conferir tratamento mais favorável a veículos emplacados em Municípios catarinenses em que instaladas praças de pedágio das rodovias federais BR-101 e BR-116, estando em desacordo com o texto, art. 19, III constitucional. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado. Pedido de isenção de tarifa em praça de pedágio no Município de Marília com alegação de limitação ao direito de locomoção e domicílio em área encravada, sem que haja via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida, inexistindo provas nos autos relativas à Ementa: Recurso inominado. Pedido de isenção de tarifa em praça de pedágio no Município de Marília com alegação de limitação ao direito de locomoção e domicílio em área encravada, sem que haja via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida, inexistindo provas nos autos relativas à situação fática alegada genericamente na inicial e não tendo havido oportunidade para a dilação probatória. Nulidade da sentença que se impõe, permitindo-se às partes a instrução probatória indispensável para esclarecimento dos fatos. Recurso da concessionária Entrevias provido.

35 - TJSP Recurso inominado. Pedido de isenção de tarifa em praça de pedágio no Município de Marília com alegação de limitação ao direito de locomoção e domicílio em área encravada, sem que haja via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida, inexistindo provas nos autos relativas à Ementa: Recurso inominado. Pedido de isenção de tarifa em praça de pedágio no Município de Marília com alegação de limitação ao direito de locomoção e domicílio em área encravada, sem que haja via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida, inexistindo provas nos autos relativas à situação fática alegada genericamente na inicial e não tendo havido oportunidade para a dilação probatória. Nulidade da sentença que se impõe, permitindo-se às partes a instrução probatória indispensável para esclarecimento dos fatos. Recurso da concessionária Entrevias provido.

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. O artigo 37 § 6º, da Constituição Federal autoriza a manutenção de servidão aparente, consolidada pelo passar do tempo e anterior à instalação de praça de pedágio, quando a barreira impõe o ônus do pagamento da tarifa respectiva a quem transita de uma gleba a outra, na falta de alternativas razoáveis para o trajeto. Pedido acolhido, Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO PARA MORADORES ENCRAVADOS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. A hipótese dos autos é idêntica a dois outros recursos selecionados por este colegiado e remetidos como representativos da Ementa: AGRAVO INTERNO. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO PARA MORADORES ENCRAVADOS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. A hipótese dos autos é idêntica a dois outros recursos selecionados por este colegiado e remetidos como representativos da controvérsia - ARE 1.410.671 e ARE 1.410.672 - aos quais foram negados seguimentos pelo próprio Supremo Tribunal Federal em decisão monocrática da eminente min. Rosa Weber. Similitude de situações. Vinculação ao Tema 513 do colendo Supremo Tribunal Federal. Ausência de decisão de mérito em referido tema. Ausência, ademais, de correlação perfeita entre a matéria discutida no citado Tema e a hipótese dos autos, a desmerecer sobrestamento do recurso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP AGRAVO INTERNO. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO PARA MORADORES ENCRAVADOS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. A hipótese dos autos é idêntica a dois outros recursos selecionados por este colegiado e remetidos como representativos da Ementa: AGRAVO INTERNO. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO PARA MORADORES ENCRAVADOS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. A hipótese dos autos é idêntica a dois outros recursos selecionados por este colegiado e remetidos como representativos da controvérsia - ARE 1.410.671 e ARE 1.410.672 - aos quais foram negados seguimentos pelo próprio Supremo Tribunal Federal em decisão monocrática da eminente min. Rosa Weber. Similitude de situações. Vinculação ao Tema 513 do colendo Supremo Tribunal Federal. Ausência de decisão de mérito em referido tema. Ausência, ademais, de correlação perfeita entre a matéria discutida no citado Tema e a hipótese dos autos, a desmerecer sobrestamento do recurso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP AGRAVO INTERNO. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO PARA MORADORES ENCRAVADOS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. A hipótese dos autos é idêntica a dois outros recursos selecionados por este colegiado e remetidos como representativos da Ementa: AGRAVO INTERNO. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO PARA MORADORES ENCRAVADOS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. A hipótese dos autos é idêntica a dois outros recursos selecionados por este colegiado e remetidos como representativos da controvérsia - ARE 1.410.671 e ARE 1.410.672 - aos quais foram negados seguimentos pelo próprio Supremo Tribunal Federal em decisão monocrática da eminente min. Rosa Weber. Similitude de situações. Vinculação ao Tema 513 do colendo Supremo Tribunal Federal. Ausência de decisão de mérito em referido tema. Ausência, ademais, de correlação perfeita entre a matéria discutida no citado Tema e a hipótese dos autos, a desmerecer sobrestamento do recurso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO PARA MORADORES ENCRAVADOS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. A hipótese dos autos é idêntica a dois outros recursos selecionados por este colegiado e remetidos como representativos da Ementa: AGRAVO INTERNO. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO PARA MORADORES ENCRAVADOS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. A hipótese dos autos é idêntica a dois outros recursos selecionados por este colegiado e remetidos como representativos da controvérsia - ARE 1.410.671 e ARE 1.410.672 - aos quais foram negados seguimentos pelo próprio Supremo Tribunal Federal em decisão monocrática da eminente min. Rosa Weber. Similitude de situações. Vinculação ao Tema 513 do colendo Supremo Tribunal Federal. Ausência de decisão de mérito em referido tema. Ausência, ademais, de correlação perfeita entre a matéria discutida no citado Tema e a hipótese dos autos, a desmerecer sobrestamento do recurso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP AGRAVO INTERNO. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO PARA MORADORES ENCRAVADOS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. A hipótese dos autos é idêntica a dois outros recursos selecionados por este colegiado e remetidos como representativos da Ementa: AGRAVO INTERNO. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO PARA MORADORES ENCRAVADOS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. A hipótese dos autos é idêntica a dois outros recursos selecionados por este colegiado e remetidos como representativos da controvérsia - ARE 1.410.671 e ARE 1.410.672 - aos quais foram negados seguimentos pelo próprio Supremo Tribunal Federal em decisão monocrática da eminente min. Rosa Weber. Similitude de situações. Vinculação ao Tema 513 do colendo Supremo Tribunal Federal. Ausência de decisão de mérito em referido tema. Ausência, ademais, de correlação perfeita entre a matéria discutida no citado Tema e a hipótese dos autos, a desmerecer sobrestamento do recurso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

42 - STJ Administrativo e processual. Conflito de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara de ourinhos/SP e o juizado especial federal cível de ourinhos/SP. Causa de pedir sobre a não sujeição à tarifa de pedágio. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A questão acerca da validade dos atos administrativos que justificam a cobrança do pedágio configura, tão somente, um dos fundamentos jurídicos expostos na causa de pedir e não o próprio pedido da demanda, que visa à não sujeição ao pagamento de pedágio. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Usuário de rodovia que se envolveu em acidente, em decorrência da presença de óleo na pista. Relação de consumo presente. Usuário que paga a tarifa do pedágio e tem direito a serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos (Lei 8078/90, artigo 22). Responsabilidade objetiva (Constituição Federal, artigo 37, § 6º e Lei 8078/90, artigo 14). Obrigação de indenizar da concessionária. Danos materiais e morais devidos. Recurso da concessionária não provido.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Possibilidade de cumulação de obrigação de dar, fazer e não fazer. Majoração da tarifa de pedágio por meio de Resolução da antt. Não cabimento. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a condenação da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A a excluir da Tarifa Básica de Pedágio - TBP (aumentada por meio da Resolução 2.187, de 1º.8.2007, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT) todas as repercussões decorrentes das revisões tarifárias; e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A a absterem-se de promover a revisão de tarifas por meio de Resoluções. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Concessão de serviço público. Rodovia. Exigência de tarifa (pedágio) pela prestação do serviço concedido que prescinde, salvo expressa determinação legal, da existência de igual serviço prestado gratuitamente pelo poder público. Competição entre as concessionárias. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 8.987/95, arts. 7º, III, 9º, § 1º e 16. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 150, V.

«... 4. No mérito, é improcedente o pedido para que seja sustada a cobrança de pedágio enquanto não oferecida ao usuário via alternativa gratuita para trafegar. Trata-se de exigência não estabelecida nem na lei e nem na Constituição. É certo que a referida cobrança importa forma de limitar o tráfego de pessoas. Todavia, essa mesma limitação, e em grau ainda mais severo, se verifica quando, por insuficiência de recursos, o Estado não constrói rodovias ou não conserva adequadamente as que existem, impondo aos usuários percursos mais longos ou desgastes e avarias em seus veículos. Consciente dessa realidade, a Constituição Federal autorizou a cobrança de pedágio em rodovias conservadas pelo Poder Público, inobstante a limitação de tráfego que tal cobrança acarreta. Diz a Constituição, em seu art. 150: «... é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível - Contrato administrativo - Concessionária do Rodoanel Oeste que postula reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente do não reajustamento da tarifa de pedágio no ano de 2013, alegando que as medidas compensatórias adotadas pelo Poder Concedente não foram suficientes - Pedido julgado procedente, com amparo no laudo pericial contábil produzido - Muito embora intempestivo, o parecer crítico apresentado pela Fazenda Estadual traz questionamentos relevantes que demandam esclarecimentos da Perita - Conversão do julgamento em diligência

47 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Concessionária de serviço público. Indenização em razão de não oferecimento de meios viáveis para pagamento de tarifas de pedágio. Transtornos decorrentes da falta de dinheiro em espécie do autor para o pagamento da tarifa no momento da passagem do veículo pela praça de pedágio. Omissão da concessionária não configurada. Contrato de concessão que não prevê a arrecadação da tarifa por meios alternativos ao dinheiro em espécie, à exceção de cobrança eletrônica via tag previamente cadastrado. Inexistência de nexo de causalidade. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP Mandado de segurança. Pedágio. Sistema Anchieta/Imigrantes. Alegação de que o reajuste de dezembro de 2002 se deu exclusivamente em razão da construção da nova pista sul da imigrantes, indisponível aos veículos de transporte de carga da impetrante. Pedido para que a cobrança com reajuste não seja aplicado aos veículos da impetrante. Inadmissibilidade. Configuração do pedágio como preço público e não taxa de serviço. Hipótese em que a administração pública não esta adstrita a cobrar exatamente o serviço usufruído, reconhecida a indivisibilidade da tarifa exigida. Ausência, todavia, de prova de que o reajuste se deveu à construção da nova pista. Obra, ademais, que beneficiou a impetrante. Segurança denegada. Recurso desprovido.

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de pedágio. Conflito de competência. Juízo Federal e juizado especial federal. Inexistência de pedido de anulação de ato administrativo. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de pedágio. Conflito de competência. Juízo Federal e juizado especial federal. Inexistência de pedido de anulação de ato administrativo. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)