pedido de extensao ao co reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Liberdade provisória. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão ao co-réu. Admissibilidade. CPP, art. 580.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre o co-réu, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por ele, qual seja, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, haja vista ter a r. sentença condenatória fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, não se podendo, dessa forma, impor ao condenado o recolhimento à prisão para apreciação de eventual recurso apelatório.... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-réu. Pedido de extensão. Indeferimento. Prisão provisória do co-réu que não decorre da mesma situação pessoal e inclusive com decisões diferentes. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«É descabida a extensão dos efeitos de decisão concessiva de «habeas corpus fundada em circunstância de caráter pessoal, estranha ao co-réu requerente.... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-réu. Pedido de extensão. Identidade de situações no tocante ao tema de fundo. Necessidade. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«A regra do CPP, art. 580, que autoriza a extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus, exige que os mesmos se encontrem em identidade de situações no tocante ao tema de fundo versado na peça recursal.... (Continua)

4 - STF Júri. Protesto por novo júri. Concurso de pessoas. Coautoria. Co-autor condenado a mais de 20 anos reclusão com executor dos mesmos crimes, tendo protestado por novo júri. Pedido de extensão da decisão que deferiu protesto por novo júri ao co-réu executor condenado a menos de 20 anos de reclusão. Inadmissibilidade. Condenação a pena superior a 20 anos. Caráter exclusivamente pessoal. CPP, art. 580 e CPP, art. 607, «caput.

«O protesto por novo júri, privativo da defesa, só é admitido quando a sentença condenatória for fixada em 20 anos de reclusão, no mínimo (CPP, art. 607, «caput), o que não é o caso do paciente. A extensão do julgado só aproveita ao co-réu quando a decisão do recurso interposto é fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal do recorrente (CPP, art. 580). A decisão que concede novo julgamento pelo júri ao apenado com o mínimo de 20 anos de reclusão é, à evidência, decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal, porque considera, exclusivamente, a quantidade de pena aplicada, ou seja, a pena «in concreto devidamente individualizada, só podendo ser estendida aos co-réus também apenados com o mínimo de 20 anos. Hipótese inaplicável ao paciente.... (Continua)

5 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/76. Declaração da inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Substituição da pena concedida ao co-Réu. Extensão dos efeitos do julgado ao peticionário aplicação do CPP, art. 580.

1 - Também em relação ao ora Peticionário, o único fundamento emitido pelo Tribunal a quo, para revogar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, foi o óbice à concessão do benefício aos crimes hediondos e equiparados, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - STF «Habeas corpus. Liberdade provisória. Mandado de segurança. Impetração pelo Ministério Público. Outorga de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Concessão da ordem. RSE julgado prejudicado. Perda superveniente de objeto da segurança. Insubsistência da outorga autonôma de efeito suspensivo. Ilegalidade da prisão. Extensão do HC ao co-réu. Pedido deferido.

«A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetrabilidade do «writ constitucional. Precedentes. Reveste-se de legitimidade a decisão do Tribunal que, deferindo mandado de segurança impetrado por Promotor de Justiça, outorga efeito suspensivo a recurso em sentido estrito deduzido pelo Ministério Público contra ato judicial concessivo de liberdade provisória. Com a extinção anômala da via recursal, tornaram-se insubsistentes as conseqüências jurídico-processuais derivadas da concessão do «writ mandamental, notadamente a outorga de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito que veio, em decisão não impugnada pelo Ministério Público, a ser julgado prejudicado. Extinto o procedimento recursal, não pode subsistir, autonomamente, a eficácia suspensiva que foi dada, em sede mandamental, ao recurso em sentido estrito.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres c/c indenizatória. Decisão que reconheceu a incompetência por matéria do juízo quanto aos pedidos relacionados a associação civil, a ilegitimidade ativa de co-autora por ser apenas associada da associação civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos referidos pedidos e à referida co-autora, e condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da referida associação. Inconformismo dos autores. Não acolhimento, com observações. Pedidos finais de dissolução parcial de sociedade empresária e de associação, com apuração de haveres. Pedido indenizatório relacionado a fatos que envolvem ambas as pessoas jurídicas. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir, na modalidade adequação, quanto aos pedidos relacionados à apuração de haveres referentes à associação. Cumulação de pedidos legalmente vedada. Consequente ilegitimidade ativa da co-autora Cristiane bem reconhecida. Remessa do feito ao juízo competente para julgar causas relacionadas a associação civil. Descabimento. Hipótese de extinção em parte do processo sem resolução do mérito. Correta condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 2º, observado que os destinatários dos honorários são os advogados dos réus, não da associação, como consta da decisão agravada, pois a pessoa jurídica em questão não é parte passiva no feito. Observada, ademais, a necessária observância do teto legal em caso de nova condenação do co-autor Roney ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença a ser prolatada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observações.

8 - STF «Habeas corpus. Pena. Concurso de pessoas. Pedido de extensão dos efeitos de decisão que deferiu «writ a co-réu. Progressão de regime prisional. Paciente que se encontra em prisão especial. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«Se o co-réu em situação idêntica foi assegurada a progressão para o regime semi-aberto, sem necessidade de ingressar no sistema penitenciário, em face de ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há como recusar-se ao paciente o mesmo benefício, à vista da regra do CPP, art. 580, em face da identidade objetiva de situação de ambos no mesmo processo.... (Continua)

9 - TJSP Apelação com revisão. Petição inicial. Indenizatória. Inépcia parcial. Reconhecimento. Ausência de exposição dos fatos e fundamentos, bem como de pedido, em relação ao co-autor. Pretensão desprovida de «causa petendi. Insubsistência. Extinção da ação bem decretada. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

10 - STF Habeas corpus. Procedimento penal do Júri. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Ocorrência. Situação de injusto constrangimento configurada. Pedido deferido, com extensão dos seus efeitos, de ofício, aos co-réus.

«- A decisão de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do «thema decidendum culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16, c/c o Lei 6.368/1976, art. 18, I. Pretendida extensão dos efeitos da absolvição obtida pelo co-réu em grau de recurso. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«- São bastante estritos os pressupostos de aplicabilidade da norma inscrita no CPP, art. 580, que somente se estende ao réu - que não recorreu - em quatro situações específicas: (a) ausência de materialidade do fato; (b) atipicidade do comportamento do agente; (c) descaracterização da natureza infracional do ato objeto da imputação penal; e (d) configuração de causa extintiva de punibilidade.... (Continua)

12 - STJ Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redução da pena por motivos exclusivamente de direito. Pedido de extensão a co-réu. Deferimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 580.

«É entendimento pacífico desta Corte Superior que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveita aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, «ex vi do CPP, art. 580. A redução da pena concedida à recorrente Maria Luíza Almirão dos Santos, no REsp 313.522/MT, deve ser estendida ao ora requerente, porquanto as situações processuais são idênticas e a decisão a qual se quer ver estendida está fundada em motivos exclusivamente de direito.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal contra empresa falida. Encerramento da ação de falência por insuficiência patrimonial. Redirecionamento. Nome dos co-Responsáveis na CDA. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito com base na Lei 6.830/1980, art. 40, bem como o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios cujo nome consta da CDA, ao fundamento de que o encerramento da Ação Falimentar, por inexistência de bens, torna regular a dissolução societária.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º. Trancamento da ação penal. Instauração antes do processo tributário administrativo. Inexistência de lançamento definitivo do tributo devido. Orientação jurisprudencial do STF. Trancamento parcial da ação penal. Possibilidade. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Ausência de descrição de condutas típicas. Nulidade do processo por inépcia da denúncia. Ordem parcialmente concedida. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Necessidade de acolhimento parcial do pedido. Peça que descreveu detalhadamente a conduta típica atribuída ao acusado, assim como seu nexo causal, no que toca aos crimes de efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país (Lei 7.492/1986, art. 22, caput), e promover, a qualquer título, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele manter depósitos não declarados à repartição federal competente (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Fatos narrados em tese típicos. Ordem denegada. Extensão do julgado aos co-réus. Aplicação do princípio da isonomia processual. Co-réus em idêntica situação fático-processual. Ordem concedida de ofício.

«O trancamento de ação penal somente é viável ante a cabal e inequívoca demonstração da atipicidade do fato ou da completa inexistência de qualquer indício de autoria em relação ao recorrente ou ausência de prova da existência do crime. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade do ncpc. CPC/2015. Recuperação judicial. Encerramento. Decisão extintiva. Recurso interposto. Duplo efeito. Recebimento. Juízo atrativo da falência. Manutenção. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de venda e compra de quotas de sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada. Alteração contratual, com a retirada dos apelados da sociedade. Impossibilidade de registro do instrumento no registro civil de pessoas jurídicas. Débito pendente junto à previdência social. Falta de interesse processual para declaração de validade do contrato e respectiva alteração. Ação conexa pela qual o co-apelante pretendeu ver declarada a resolução do contrato, por culpa dos apelados, por não haverem quitado o débito previdenciário anterior ao negócio. Pretensão rejeitada. Responsabilidade assumida pelo co-apelante no contrato tem eficácia entre as partes, em razão do princípio contratual da relatividade subjetiva. Perante terceiros, é «res inter alios. Apelados não podem brandi-la perante terceiros, em especial o INSS. Impossibilidade, também, da declaração judicial, em caráter genérico, com base no contrato, da inexistência de responsabilidade dos apelados pela dívidas da sociedade. Acolhimento do pedido cominatório mantido, devendo o instrumento da alteração contratual ser registrado no cartório do registro civil de pessoas jurídicas, para adquirir eficácia «erga omnes. Extinção do processo, sem exame do mérito, em relação aos demais pedidos. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Cerceamento de defesa. Inexistência. Confissão. Não reconhecimento. Teoria da co-culpabilidade do estado. Não configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, in casu. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão de ordem concedida. Decisão que deixa de estender ao réu o relaxamento da prisão em flagrante garantido a corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações dessemelhantes.

«Estando a situação dos réus num patamar processual diverso, o julgador não se obriga a entender-lhes benefício concedido a um outro co-réu, consoante prescreve o CPP, art. 580. ... (Continua)

19 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Fundamentos distintos. Pedido indeferido.

«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. ... (Continua)

20 - STF Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Insuficiência. Excesso de prazo. Processo complexo. Imputação criminosa. Fatos e provas. Extensão de benefício concedido a co-réu. Competência. Denegação da ordem.

«1. Conforme decisão proferida pelo magistrado de primeira instância, verifico que a constrição cautelar do paciente, ao que me parece, foi suficientemente fundamentada, já que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a decretação da prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração. Fungibilidade recursal. Recebido como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Decreto-lei 201/1967. Co-autoria. Possibilidade. Extinção do mandato ou exoneração. Súmula 164/STJ. Agravo não provido. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva parcialmente reconhecida. Crime continuado. Súmula 497/STJ. CP, art. 119. Contagem cada conduta isoladamente. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental. ... (Continua)

22 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Dosimetria da pena. Fundamentos da fixação da pena-base distintos. Pedido indeferido.

«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação cível. Monitória. Contrato de crédito rotativo. Extinção da ação em virtude do processo de recuperação judicial da co-embargante. Improcedência. O art. 6º, § 1º, da Lei nº. 11101/05 é claro ao dispor que a decretação de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento de ação que demandar quantia ilíquida, em que se busca a fixação do montante devido, como é o caso da presente ação monitória. Recurso dos réus-embargantes não provido neste aspecto.

24 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Narcotraficância internacional. Liberdade provisória concedida a corréu. Motivos de caráter exclusivamente pessoal. Indícios de autoria suficientes para a propositura da ação penal, mas não para justificar a prematura constrição da liberdade do paciente. Ausência de identidade a permitir a extensão da ordem nos termos do CPP, art. 580. Parecer do MPf pelo indeferimento do pedido. Pedido de extensão indeferido.

1 - A extensão da ordem de HC a co-réu é medida que se admite na dicção do CPP, art. 580, mas somente quando o benefício obtido por um dos co-réus não seja de caráter exclusivamente pessoal.... (Continua)

25 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Pedido de extensão de benefício. Motivos de caráter não exclusivamente pessoal. Pedido deferido. CPP, art. 580. CP, art. 25.

««No caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (CPP, art. 580). Evidente a natureza objetiva e comum aos acusados do fundamento do «decisum que declarou, em relação a um deles, o trancamento da ação penal, é de rigor a extensão da eficácia do julgado ao co-réu.... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. CF/88, art. 105, «a e «c. Ação penal originária. Corrupção ativa e corrupção passiva, nas modalidades de «dar e «receber. Concurso necessário. Continência. Reunião dos processos. Foro competente. Tribunal de Justiça. Determinação em razão da prerrogativa de foro pela função de um dos co-réus. Membro do Ministério Público Estadual. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Negativa de vigência a Lei (CPP, art. 76, III). Inocorrência. Absolvição do co-denunciado detentor da prerrogativa de função. Aplicação do disposto no CPP, art. 81. Pedido incidental de decretação da extinção da punibilidade de um dos recorrentes. Improcedência. Atipicidade da conduta. Inteligência do CP, art. 317 e CP, art. 333. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Violação de princípios dos sistema probatório. Contrariedade e divergência. Conhecimento. Improcedência. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Inocorrência. Desigualdade de tratamento. Inocorrência. Quebra da unidade de julgamento. Inocorrência. Ilicitude da prova obtida contra o sigilo de «dados ou registros de chamadas telefônicas. Inocorrência. Dosimetria da pena privativa de liberdade e da pena de multa. Violação ao CP, art. 59. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Regime de pena e causa especial de aumento do CP, art. 327, § 2º. Não conhecimento. Descumprimento de pressuposto para a admissão do recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«1. Nas formas de «dar e «receber - como também de «prometer e «aceitar promessa - , os tipos penais da corrupção ativa e passiva são interdependentes, ainda que os legislador tenha definido cada conduta em figura autônoma. Trata-se de hipótese de concurso necessário - diz-se necessário porque integra a própria definição típica, diferentemente do concurso eventual do CP, art. 29. ... (Continua)

27 - TJSC Constitucional e administrativo. Ação de ressarcimento co dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal para cobrar contribuição de melhoria. Bloqueio de valores «on line pelo bacenjud. Débito posteriormente quitado. Extinção da execução fiscal. Posterior liberação dos valores bloqueados em favor do município a pedido dele. Cobrança em duplicidade. Existência de má-fé. Restituição em dobro. Pleito dano moral. Indenização por danos morais em razão da dupla cobrança e do protesto da certidão de dívida ativa. Improcedência. Valores devidos á época do ajuizamento da ação e do protesto. Exercício regular do direito autônomo e abstrato de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Dano moral inexistente.

«Tese - Enseja restituição em dobro, em virtude da configuração da má-fé, a conduta do ente público que, em sede de execução fiscal, requer o levantamento dos valores após a extinção da ação pela quitação do crédito administrativo. ... (Continua)

28 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO -

Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor - Pedido de rateio das despesas relativas ao ITCMD - Acolhimento apenas para permitir a cobrança do co-herdeiro não beneficiado pela isenção - Pagamento do IPTU - Não acolhimento - A responsabilidade pelo pagamento deste imposto é dos coproprietários - O tributo decorre da propriedade e não da posse direta - Arbitramento de alugueis - Possibilidade - Termo inicial a partir da ciência inequívoca da oposição da posse exclusiva pelo coproprietário - No caso, a ciência se deu com a citação da possuidora direta, porém em data posterior a desocupação do bem - Alugueis indevidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Cambial. Execução. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade passiva de um dos co-executados. Honorários advocatícios. Fixação. Hermenêutica. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489. (A controvérsia gira em torno de dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima, como também, em torno da interpretação do CPC/2015, art. 338, parágrafo único).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima. ... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Estrangeiro não domiciliado no Brasil. Irrelevância. Condição jurídica que não o desqualifica como sujeito de direitos e titular de garantias constitucionais e legais. Plenitude de acesso, em conseqüência, aos instrumentos processuais de tutela da liberdade. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. Prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade objetiva do delito, na suposta ofensa à credibilidade das instituições, no clamor público, na suposição de que o réu possa interferir nas provas e na Lei do crime organizado (art. 7º). Convenção de palermo (convenção das nações unidas contra o crime organizado transnacional). Incorporação ao ordenamento positivo interno Brasileiro (Decreto 5.015/2004) . Inadmissibilidade da invocação, para efeito de prisão cautelar, do art. 11 da convenção de palermo como suporte de legitimação e reforço do art. 7º da Lei do crime organizado. Caráter extraordinário da privação cautelar da liberdade individual. Utilização, pelo magistrado, na decretação da prisão preventiva, de critérios incompatíveis com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Situação de injusto constrangimento configurada. Pedido deferido, com extensão de seus efeitos aos co-réus. O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo poder público, da cláusula constitucional do «due process.

«- O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus, em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Programa de televisão. Uso indevido de imagem. Indenizatória ajuizada contra a emissora de televisão e apresentadora de programa. Utilização de meio ardiloso, com promessa às autoras de que conheceriam cantores de grande sucesso, para que as requerentes se dirigissem à sede da emissora. Motivo determinante falso. Consentimento viciado para o comparecimento, não ao «show dos cantores, mas a programa diverso ao prometido, ainda mais para sofrer acusações de uma parente, com relação à vida amorosa desta, com nítido cunho sensacionalista. Utilização indevida das imagens das autoras. Responsabilidade também da apresentadora que informada pela própria entrevistada acerca da falsa promessa, ignorou totalmente a denúncia. Dano moral evidenciado. Indenização que deve ser proporcional e adequada ao caso concreto, para reparar o dano e desestimular a repetição da conduta reprovável. Valor majorado para o equivalente a 50 salários mínimos, devido por cada corre, em relação à co-autora, alvo direto das acusações, e o equivalente a 20 salários mínimos, também devidos por cada corre, à sua filha, cuja extensão do dano foi menor. Recurso das autoras provido em parte para este fim, sendo desprovidos os recursos interpostos pelas rés.

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Continuidade delitiva. Recurso não conhecido. Reiteração de pedido. Matéria anteriormente tratada pelo STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa argumenta que não há reiteração de pedido, visto que uma das impetrações «tem como supedâneo a precária fundamentação do decreto prisional, enquanto esta «repousa seus fundamentos na extensão de Habeas Corpus concedido a co-réu. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de extensão dos efeitos do acórdão à corré. Similitude fático-processual demonstrada. CPP, art. 580. Receptação de mercadoria contrabandeada. Culpabilidade e motivos do crime. Motivação idônea. Valoração negativa das consequências do crime afastada. Pedido deferido. Pena revista. Extinção da punibilidade declarada.

«1 - Restando demonstrada a similitude fático-jurídica entre o paciente e a ora requerente, deve ser-lhe concedido o pedido de extensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos, a teor do CPP, art. 580. ... (Continua)

34 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267,VI, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se, a despeito da habilitação de crédito (oriundo da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia de Hipoteca e Fiança outorgada pelos denominados devedores, David Arthur Homem de Carvalho e Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho), nos autos do inventário do primeiro devedor, ao credor é conferida a possibilidade, ou não, de ajuizar, posteriormente, ação de execução, com lastro no referido título executivo, agora, em face da cônjuge supérstite, co-devedora. ... (Continua)

35 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Duplo homicídio triplamente qualificado. Alegada falta de real fundamentação da prisão cautelar. Idoneidade do decreto para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa. Excesso de prazo e pedido de extensão. Matérias não submetidas a exame do superior tribunal de justiça. Pedido não conhecido, no ponto. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. CPP, art. 312.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar tanto a alegação de excesso de prazo na custódia processual do paciente quanto o pedido de extensão de eventual ordem concedida ao co-réu no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É que essas matérias não foram submetidas a exame do Superior Tribunal Justiça. O que impede o julgamento desses temas diretamente por esta Casa de Justiça, pena de uma indevida supressão de instância. Precedentes: HCs 86.990, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 84.799, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 82.213, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 83.842, da relatoria do ministro Celso de Mello. ... (Continua)

36 - STJ Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal em trâmite em juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados. Cessão de crédito supostamente fraudulenta. Delitos de formação de quadrilha e peculato. Atuação em concurso de pessoas. Junção dos feitos CPP, art. 77, I. Ressalva do ponto de vista do relator. Prescrição da pretensão punitiva na iminência de ser consumada. Prudência que recomenda a mantença do feitos em separado. CPP, art. 80

«1. O MINISTÉRIO PÚBLICO é dominus litis; por isso é que a sua proposição para junção do presente feito com a ação penal em trâmite no juízo criminal de 1.º grau, ambas versando a suposta prática dos delitos de formação de quadrilha e peculato consubstanciada em cessão fraudulenta de créditos fiscais de ICMS, deve ser acolhida à guisa de conexão material entre as condutas supostamente típicas. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 22.03.2009. Sentença condenatória. Pena total. 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Inocorrência de demora no julgamento do recurso de apelação. Recurso recebido no tribunal em 12.03.10. Trâmite normal. Negativa de autoria e pedido de aplicação da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Supressão de instância. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente que respondeu preso ao processo, por força do flagrante. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento, e nessa extensão, denegação da ordem. Habeas corpus denegado.

1 - Não se vislumbra, de plano, qualquer demora injustificada no julgamento da Apelação defensiva, pois o recurso, recebido em 12.03.10, segue seu trâmite regular, aguardando a apresentação das razões de apelo do co-réu.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Aeronave. Queda. Fio de energia elétrica. Colisão. Piloto. Morte. Sinalização. Desnecessidade. Altura inferior a 150metros. Companhia de energia elétrica. Co-responsabilidade. Inexistência. Culpa da vítima. Vôo. Altura mínima de segurança. Não observância das regras de tráfego aéreo. Companhia de táxi-aéreo. Responsabilidade. Seguradora. Denunciação à lide. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Dependência econômica incomprovada. Apelação cível. Agravo retido. Indeferimento de ouvida de testemunha. Não ocorrência de prejuízo efetivo concreto. Responsabilidade civil. Acidente de helicóptero. Vôo visual. Colisão com cabo de energia elétrica não sinalizado. Morte do comandante e dos quatro passageiros. Dano moral.

«1. Do agravo retido interposto pelos autores: Ao analisar a ocorrência de eventual nulidade processual, deve-se perquirir acerca da ocorrência de efetivo prejuízo à parte que o suscita. In casu, a própria agravante reconhece que o depoimento de Úrsula possuía fito corroboratório e que viria na mesma linha do depoimento de Marcelo, de modo que, em relação aos fatos que se pretendiam provar através dos testemunhos, o indeferimento da ouvida da testemunha Úrsula não trouxe prejuízo efetivo aos agravantes, uma vez que não traria elementos novos à formação do convencimento. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c pedido de cancelamento de protestos e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recursos das corrés VILLA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e ANNEX FACTORING FOMENTO CO-MERCIAL LTDA.

40 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

Empresa autora foi furtada pelos réus, cujas mercadorias subtraídas atingiram o valor de R$ 107.456,38, os réus foram processados criminalmente pelo furto (processo 1500370-76.2021.8.26.0486), sendo o co-réu Eric condenado criminalmente, com transito em julgado. O processo criminal em relalção ao co-réu Antonio encontra-se suspenso, nos termos do CPP, art. 366, em face do seu desaparecimento. Mercadorias não recuperadas. Indicação de curador especial, que contestou por negativa geral. Sentença de procedência. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Policial civil. Extorsão. Desclassificação. Concussão. Ministério público. Investigação. Legitimidade. Inquérito. Ação penal. Nulidade. Inexistência. Membro do ministério público. Impedimento. Súmula 234/STJ. Aplicação. Crimes funcional e não funcional. Rito processual. Ordinário. CPP, art. 514. Apreciação em outro writ. Prejudicialidade. Condenação. Falta de provas. Matéria fático-probatória. Apreciação inviável. Via inadequada. Ilicitude das provas. Não consideradas. Decisão genérica. Inexistência.

«1. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que, em princípio, são válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir os seus procedimentos administrativos, com vistas ao oferecimento da denúncia. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Alegação de equivocada percepção dos fatos. Incurso no acervo fático probatório. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime que envolve violência em desfavor de terceiro. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inviabilidade. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível. Desnecessidade de ação rescisória. Execução provisória. Pagamento de requisição de pequeno valor. Não caracterização de fato novo. Fundamentos do decisum não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso improvido.

«1. O pagamento da valor supostamente devido à agravante, conforme documentos apresentados juntos com a petição deste agravo regimental, referem-se à requisição de pequeno valor decorrente da execução provisória do julgado, cujo desfecho definitivo ainda depende deste recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e provido pela decisão singular agravada. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Reconvenção. Sentença de parcial procedência para declarar a extinção do condomínio, bem como determinar a alienação judicial do bem. Reconvenção julgada procedente, para condenar a autora-reconvinda ao pagamento de R$ 1.200,00 mensais, a título de equivalente locativo, pelo uso exclusivo do bem. ... (Continua)

45 - TJSP Acidente de Trânsito. Ação de Indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Outrossim foi julgada procedente a lide secundária - Apelo da ré e dos autores - Mérito - Colisão entre motocicleta e treminhão, durante a realização de manobra de cruzamento de via pelo veículo de maior parte, para realizar retorno - Conjunto probatório carreado aos autos que permite a conclusão em linha de desdobramento causal, de culpa do preposto da ré, pelo evento. De fato, em razão da imperícia no cálculo do tempo e espaço adequado para a execução da manobra - Não menos certo, porém, que também restou demonstrado nos autos que a vítima foi imprudente ao conduzir a motocicleta em alta velocidade e sob o efeito de álcool, circunstância que também foi decisiva para que ocorresse o sinistro, tendo em vista a redução das capacidades cognitivas de percepção e reflexo motor. Nexo de causalidade demonstrado - Concorrência de causas (culpa concorrente), na medida em que a conduta do preposto da ré e da vítima foram, igualmente, preponderantes para a ocorrência do acidente - Dever da ré em indenizar, ex vi do que dispõem os arts. 186 e 927, do Código Civil, porém, não em sua totalidade - Inteligência do art. 945 do CC - Danos materiais relativamente à motocicleta - Conceito de perda total que está atrelado ao critério comparativo entre o valor total dos danos e o valor de mercado do bem segurado. Todavia, o caso dos autos apresenta óbices que não permitem que a lide seja equacionada dessa forma, à luz do acervo probatório atual, visto que a parte autora não fez prova da extensão dos danos verificados na motocicleta. Arbitramento da indenização por danos emergentes que não pode ser feita com base em mera estimativa - Apuração do quantum devido que deve ser feita em sede de liquidação de sentença - Despesas com funeral - Extensão dos danos que poderia ser demonstrada por meio de prova documental pré-constituída, passível de ser produzida quando do ajuizamento da ação ou ao longo da fase probatória, tendo em vista o deferimento de prova documental complementar. Destarte, nesse aspecto, não há que se falar em apuração dos danos em sede de liquidação de sentença. Parte autora que, em verdade, sucumbiu no ônus probatório dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015), relativamente às despesas com funeral, pelo que tal pleito deve ser desacolhido - Danos Morais - Ocorrência - Morte do filho da autora e enteado do co-autor, sendo certo que este último participou da criação da vítima, desde que ela tinha sete anos de idade. Situação em que os danos decorrem da dor psíquica sofrida pelos autores, que aliás, é presumida. Realmente, fácil compreender o abalo emocional, mental e anímico vivenciado pelos autores. Trata-se, a bem da verdade, de situação que a doutrina aponta como sendo de dano moral puro, cuja comprovação é dispensável em razão da própria situação, que acarretou verdadeira tragédia que se abateu sobre no seio da família. Em caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, o C. STJ tem considerado adequada a fixação de indenização entre 100 a 500 salários mínimos. Valor da indenização, a ser repartida entre os autores, que comporta redução, tendo em conta os parâmetros fixados para a espécie, pela C. Corte Superior - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso dos autores improvido.

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Omissão do julgado. Ofensao ao CPC/1973, art. 535. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Necessidade de nova manifestação do tribunal de origem.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que extinguiu execução por considerar que a pessoa jurídica havia sido dissolvida anteriormente à propositura da ação. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Empresa de transporte. Culpa. Afastamento. Condutora do veículo. Inexperiência. Imperícia. Responsabilidade. Indenização. Dano material. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Dano estético. Quantum. Redução. Juros de mora. Data do evento. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Limite da apólice. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e veiculo. Atropelamento de pedestres. Culpa exclusiva da condutora do automóvel. Denunciação da lide. Seguradora. Danos materiais, morais e estéticos.

«1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. ... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA RÉ COMPROVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO POR DANOS CORPORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (SPVAT). DESPROVIMENTO.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que acolheu pretensão de indenização por danos materiais e morais, mas rejeitou a por danos estéticos e corporais, ressalvando abatimento de valores eventualmente recebidos pelo seguro obrigatório (SPVAT). Requer a majoração da indenização por danos morais e a indenização por danos corporais. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Excesso de prazo. Superveniente soltura do acusado. Perda do objeto.

1 - Com a superveniente soltura do paciente, decorrente de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido pela Corte estadual a co-réu, resta esvaída a análise da cautelaridade de sua custódia, bem como do excesso de prazo em sua duração, estando o writ prejudicado, nesse ponto, ante a perda do objeto. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA.... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Assassinato de adolescente. Defesa de direitos difusos da criança e do adolescente. Reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público e da legitimidade passiva da Municipalidade. Adequação da ação civil pública e interesse de agir. Extinção do processo. Reforma. Considerações do Des. Luiz Tâmbara sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III.

«... Da mesma forma quanto ao interesse processual. É sabido que o interesse processual decorre da necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. O pedido deduzido, com caráter difuso, é necessário, útil e adequada a via eleita. Em razão das condutas imputadas às co-rés, e do pedido deduzido, tudo aliado à via processual, patente o interesse de agir. ... (Continua)