perda da arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Revisão criminal. Policial militar. Condenação por lesão corporal. Sentença criminal que reconhece a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto. Decreto de perda da arma de fogo em favor da União. Pedido de devolução da arma. Revisional procedente. CP, art. 91 e CP, art. 92. CPP, art. 621.

«Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Efeitos. A extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, tem como consequência a exclusão de todos os efeitos penais principais e secundários do crime, não incidindo sobre o sujeito ativo beneficiado pela prescrição os efeitos extrapenais (civis, administrativos e políticos) previstos nos CP, art. 91 e CP, art. 92. Pedido revisional que se julga procedente, determinando-se a devolução da arma de fogo.... (Continua)

2 - TJRJ Mandado de segurança. Decisão judicial. Perda da arma de fogo. Confisco em favor do Estado. Efeito genérico da condenação. Arma utilizada como instrumento do crime. Ato ilícito pelo ordenamento jurídico. Situação fática que legitima o confisco da arma. Denegação da segurança. CF/88, art. 5º, XLV e XLVI, «b. CP, art. 91, II, «a

«Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo apenado visando o direito de reaver a propriedade do revólver marca Taurus, calibre 38, LG, série CJ 59402, nas perfeitas condições em que se encontrava à época em que fora apreendido ou, na impossibilidade, pugna seja indenizado pela importância correspondente ao valor atual de mercado do bem em questão. Sustenta que o juízo não decretou a perda em favor da União dos instrumentos e produtos do crime após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo o pleito negado em juízo. É irrelevante a omissão na sentença penal condenatória quanto à perda da arma em favor do Estado, pois tal perda do bem é efeito genérico da condenação, face à arma de fogo ter sido utilizada como instrumento do crime, e seu simples porte é considerado ato ilícito pelo ordenamento jurídico, situação fática que legitima o confisco da arma. Ademais, trata-se de pessoa que cumpriu pena privativa de liberdade por crime de extorsão qualificada, com utilização da arma de fogo na execução do crime, não sendo sequer razoável a pretensão de obter a tutela jurisdicional para a restituição pretendida. Inteligência do CP, art. 91, II, «a. Ordem denegada.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARMA DE FOGO ACAUTELADA NO CURSO DE AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO. DESTRUIÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA

Autor processado e condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acautelamento e posterior destruição do armamento. Sentença de extinção da punibilidade pela prescrição, proferida pela Vara Criminal. Pretensão frustrada de restituição da arma. Alegação de ocorrência de danos materiais e morais. Improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus - Porte ilegal de arma de fogo - Disparo de arma de fogo - Insurgência contra a decisão do Juízo a quo deferindo liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança - Pagamento da fiança efetuado após impetração deste writ - Perda do Objeto - Ocorrência - Ordem Prejudicada.

5 - STJ Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Perda em favor da União. Efeitos da condenação penal. CP, art. 91, I, «a.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão do disposto nos CP, art. 91, II, «a, Decreto-lei 3.688/1942, art. 1º (LCP) (EREsp 83.359/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ 21/02/2000) . ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do HC. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Perda de objeto do próprio writ. Agravo prejudicado.

1 - Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator do Tribunal de origem, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Pleito de revogação da prisão preventiva. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse de droga para consumo pessoal. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniente encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Perda do objeto. Fundamentos da prisão preventiva. Risco real de reiteração delitiva.

«1. Finda a instrução criminal, está superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Policial condenado por delito de concussão. Sentença não transitada em julgado. Pretendida restituição de arma de fogo pessoal. Pistola que deve permanecer no setor de guarda de armas até julgamento da apelação. Perda antes do trânsito em julgado que viola direito líquido e certo. Segurança parcialmente concedida.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Ausência de violação do princípio do colegiado. Confissão qualificada. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Perda da função pública. Fundamentação concreta idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Sentença de absolvição. Trânsito em julgado. Restituição de coisa apreendida. Arma de fogo. Indeferimento, na origem. Insurgência da parte. Incontroversos o domínio e respectivo registro do artefato no Comando do Exército. Perda do bem em favor da União, afastada. Pendência, contudo, de irregularidade administrativa. Expiração do prazo para exame de eventual renovação da concessão. Recurso provido em parte, para determinar o encaminhamento da arma de fogo apreendida e de todos os documentos a ela referentes ao Comando do Exército, para que seja analisada eventual renovação da concessão atinente à autorização de posse da arma pelo recorrente

12 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA POR EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Dosimetria. Minorante. Prejudicialidade do feito. Perda superveniente do objeto. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar ag ravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Receptação simples e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Óbito do agravante. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, I. Perda do objeto.

1 - Diante da prolação de sentença, na origem, declarando extinta a punibilidade do agravante em razão de seu falecimento (CP, art. 107, I), o presente recurso torna-se prejudicado devido à consequente perda de objeto... (Continua)

15 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal, invasão de domicílio e porte de arma. Princípio da consunção. Ausência de indicação do dispositivo legal dito por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Policial militar fora de serviço. Utilização de arma de fogo particular. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Motivo, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Idoneidade. Perda do cargo público. Decisão fundamentada. Recurso improvido.

«1. Apresentado argumentos referente à necessidade de aplicação do princípio da consunção, deixaram os recorrentes de indicar, de forma clara e objetiva, quais os dispositivos de lei teriam sido violados, impedindo o exame do seu pleito ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO E CUMPRIDO PELO APELANTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE E INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO ¿ PISTOLA CALIBRE .40 ¿ OBJETO DO CRIME Da Lei 10.826/06, art. 14. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DA REFERIDA ARMA DE FOGO.

Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Apreensão de pistola calibre .40 dentro do veículo do apelante, sendo preso em flagrante. Oferecido e aceito Acordo de Não Persecução Penal. Sentença homologando ANPP e, após o cumprimento de suas condições, sentença extintiva da punibilidade, ocasião em que indeferiu pedido de restituição da pistola apreendida. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Procedência. Policial militar. Peculato. Arma. Apropriação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Testemunhas. Inquirição. Inversão. Nulidade. Carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Função pública. Perda. Desproporcionalidade. Decisão. Reforma. CPP, art. 621, III. Revisão criminal. Peculato. Apropriação de arma de fogo por policial civil. Prescrição. Nulidade. Perda da função pública.

«1. A revisão criminal, embora via processual cujo objetivo é a reparação de um erro judiciário, não tem natureza recursal. É, ao contrário, ação judicial, cuja admissibilidade está atrelada às hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621. Daí que o seu conhecimento e, como consequência, sua viabilidade, dependem da demonstração de eventual contrariedade entre a sentença e a lei ou a evidência dos autos, da comprovação da falsidade de provas que tenham fundamentado a decisão condenatória, ou do surgimento de novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a redução da pena. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO DUPLAMENTE MAJORADA PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TENTATIVA PARA O CRIME DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DAS MAJORANTES DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DO CRIME DE ROUBO. PERDA DE OBJETO. REDUÇÃO DA PENA DO DELITO DE EXTORSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1)

Consta dos autos que o acusado subtraiu, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e em concurso de pelo menos três pessoas, itens de propriedade do casal, que foram mantidos em poder dos autores do fato, juntamente com suas filhas, dentro da própria residência, consubstanciados em uma motocicleta marca YAMAHA/FAZER YS250, cor Preta, ano 2010, Placa KVJ6895, Chassi, 9C6KG0460B0016250, avaliada em R$ 9.601,00 e (ii) um telefone Celular, marca/modelo Iphone 13 Pro, valor aproximado de R$ 4500,00 de propriedade da vítima JAQUELINE MONTEL DE ANDRADE RAMIRO, bem como (i) uma smart TV de 42, marca Semp Toshiba, valor aproximado R$ 1800,00; (ii) uma televisão de 32, marca LG, sem função smart, valor aproximado R$ 1200,00; (iii) um disco rígido (Hard Disk) do gravador das imagens das câmeras de monitoramento, valor aproximado R$ 300,00; (iv) três peças de picanha, valor aproximado R$ 350,00; (v) duas alianças com peso total de 8g de ouro, valor aproximado R$ 4000,00; (vi) um vidro de perfume la vie belle, valor aproximado R$ 900,00; (vii) um vidro de perfume da marca Boticário, valor aproximado R$ 300,00; (viii) materiais de limpeza diversos no valor aproximado de R$ 200,00; (ix) um relógio analógico, marca Invicta, cor preta, valor aproximado R$ 1800,00; (x) duas peças de biquinis infantis, valor aproximado R$ 200,00; (xi) dois telefones celulares, marca/modelo Apple iPhone 11 Pro Max, um na cor dourada e outro na cor cinza, valor aproximado de R$ 6.000,00, cada um valendo R$ 3.000,00, de propriedade da vítima MARCELO PRADO EMERICK. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o réu constrangeu a vítima Marcelo, mediante grave ameaça, com o intuito de obter indevida vantagem econômica, a fazer transferências bancárias, via PIX, para contas bancárias vinculadas ao réu e aos demais suspeitos. 2) A palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e referendada por outros elementos probatórios, como no caso em análise. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção das vítimas, com quem o acusado não tivera mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 3) Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226. Todavia, no presente caso, a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no referido reconhecimento pessoal feito pelas vítimas, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, pois o casal forneceu a descrição do apelante, realizado ao lado de outros quatro indivíduos, restando inequívoco o respeito às formalidades legais. Além disso, o referido reconhecimento foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, pelas vítimas, corroborado ainda pelo depoimento testemunhal, sob o crivo do contraditório, e pela investigação da Polícia Civil que culminou na prisão em flagrante do acusado com comparsas quando se preparavam para cometer outro roubo com o mesmo modus operandi. Precedentes. 4) Inviável a aplicação do entendimento a respeito da perda da chance probatória da acusação quando verificado que existem provas robustas da prática dos delitos de roubo e de extorsão majorados pelas agravantes, utilizando-se não apenas do reconhecimento em sede policial, mas de outras circunstâncias concretas descritas nos autos e submetidas ao crivo do contraditório. 5) Descabido falar em tentativa pelo fato de não haver o réu conseguido se apropriar do dinheiro da conta bancária da vítima Marcelo. Trata-se o crime de extorsão de delito formal, cuja consumação ocorre com a ação ou omissão que a vítima é constrangida a fazer, omitir ou tolerar. Nesse sentido é a Súmula 96/STJ: «O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida". 6) Ressalte-se que é remansosa a jurisprudência assentando a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para se fazer incidir a causa especial prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, desde que comprovada por outros meios, como na hipótese, em que as vítimas declararam em sede policial e confirmaram em juízo que o apelante e os demais criminosos portavam armas de fogo com a finalidade de subtraírem seus bens. Precedentes. 7) Tampouco merece prosperar o pleito de afastamento da majorante do agente manter a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, prevista no art. 157, §2º, V, do CP. A prova oral revela que as vítimas ficaram em poder dos meliantes, sob jugo de arma de fogo e ameaças psicológicas, por mais de três horas, sendo abordadas diretamente por três roubadores, configurando tempo mais que o necessário para a consumação do delito. Precedentes. 8) Uma vez rechaçado o pleito de afastamento das majorantes de restrição de liberdade e do emprego de arma de fogo, fica prejudicado o pleito de redução da pena-base do crime de roubo. 9) Como bem observado pela sentenciante, a pena-base do crime de extorsão já foi arbitrada no mínimo legal, resultando inviável o pedido de aplicação da atenuante da menoridade relativa para se reduzir a reprimenda inicial abaixo desse limite, sob pena de ofensa aa Súmula 231/STJ, sendo que tal entendimento foi reforçado pela decisão no RE 597.270, que reconheceu a repercussão geral do tema pelo STF. 10) Finalmente, registre-se que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/2003, art. 14, caput) - Questão prejudicial ao mérito - Pleito de que seja ofertado Acordo de Não Persecução Penal, ao argumento de cabimento da benesse a qualquer tempo - Inviabilidade - Benefício não ofertado pela acusação; negativa ratificada pela PGJ - Ausência de confissão do agente, requisito indispensável - Ademais, ANPP que constitui negócio jurídico pré-processual cujo escopo é a evitação da propositura da ação penal e suas agruras - Norma de cunho despenalizador, inclusive com a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal - Aplicação do instituto a qualquer tempo que feriria a mens legis, do CPP, art. 28-A - Inviabilidade do acordo quando já iniciada a ação, inclusive com prolação de sentença - Norma infralegal no âmbito do CNMP que não desnatura a essência do ANPP - Precedentes do STF, STJ e TJSP - Mérito - Pleito absolutório - Alegação de atipicidade da conduta, porque satisfeitas e comprovadas as exigências legais e regulamentares para a posse da arma de fogo - Acolhimento - Réu que, registrado como CAC, possuidor de arma de fogo devidamente registrada e acompanhada da necessária guia de tráfego, não se vislumbrando excesso do seu direito ao transporte do armamento do local de guarda ao de prática de tiro - Itinerário compatível com o mero transporte da arma, de conformidade com o Estatuto do Desarmamento e decretos regulamentares. A violação da área de permissão, para configurar o crime de porte ilegal de arma de fogo, deve ser dolosa, não subsistindo as razões do decreto condenatório - Conduta atípica - Precedentes. Perda automática da autorização de porte de arma de fogo determinada na sentença - Insubsistência - Medida arrimada no Decreto 9.847/2019, art. 14 vigente à época dos fatos, já revogado por norma mais benéfica ao réu, o decreto 11.6115/2023, conforme o qual a perda do CRAF depende da instauração de processo de cassação, na dicção do art. 28 do indigitado Decreto. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial disparo de arma de fogo em via pública. Condenação. Pena substituída por restritiva de direitos. Perda do cargo público. Possibilidade. Fundamentação específica. Necessidade.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não tem o condão de afastar o efeito disposto no CP, art. 92, uma vez que a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu (AgRg no AREsp 745.828/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno. Seguro de vida. Complementação de indenização. Invalidez permanente. Assalto. Disparo de arma de fogo. Perda auditiva. Descumprimento contrato. Dano moral. Não cabimento.

«1. Anos após o pagamento de indenização securitária por perda total da função da mão esquerda, a seguradora ré negou pedido de complementação de indenização decorrente do mesmo sinistro, referente à superveniente perda auditiva irreversível no ouvido direito, sob o fundamento de que não lhe fora possível vincular a perda auditiva ao evento. Decretada a revelia da seguradora, a sentença e o acórdão recorrido concederam a indenização securitária complementar e danos morais. Quanto a esses, considerando que a negativa indevida, por si só, por retardar o pagamento da indenização, causa sofrimento indenizável. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Resistência. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Inexistência. Necessidade de fundamentação expressa e específica. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, prevista no CP, art. 92, I, do Código Penal, não é efeito automático da condenação, de forma que a sua incidência demanda fundamentação expressa e específica, à exceção do crime de tortura, o que não é o caso dos autos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Atuação da guarda municipal. Ordem concedida. Superveniência de decisão de mérito em primeiro e segundo graus. Perda de objeto. Agravo regimental não conhecido.

1 - Sendo atacada pelo writ e, portanto, sob escrutínio recursal a decisão que decretou a preventiva, a superveniência de sentença condenatória implica na modificação do título sobre o qual se sustenta, o que impede o seguimento do recurso por perda do objeto do mandamus do qual tirado. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Flagrante. Liberdade provisória. Concessão pelo juízo de origem. Perda do objeto. Prejudicialidade.

1 - Com a superveniência de decisão do Juízo singular concessiva de liberdade provisória ao paciente, desnecessária a análise de cautelaridade da sua custódia, restando o mandamus prejudicado nesse ponto, em razão da perda do seu objeto. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (Lei 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO). TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. CPP, art. 41. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.... (Continua)

25 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão em flagrante por suposta prática de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado e relaxamento da prisão preventiva. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.

«1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a determinação da soltura do Paciente alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Sentença condenatória prolatada depois de impetrado o habeas corpus. Perda superveniente do objeto da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Diante da superveniência de sentença condenatória, a controvérsia sobre eventual nulidade não reconhecida na sentença deve ser analisada pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação.... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Pleito de revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares diversas da segregativa. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar revogada. Alvará de soltura expedido. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Superveniente sentença. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Perda de objeto. Manutenção da segregação provisória. Novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado. Impossibilidade de apreciação. Agravo desprovido.

1 - A prolação do édito condenatório torna prejudicada a análise do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Prisão cautelar. Fundamentação. Superveniência de concessão da liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau. Perda do objeto. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática em que se julga prejudicado o writ, quando evidenciado que a liberdade provisória foi concedida ao paciente antes da comunicação da liminar deferida no habeas corpus impetrado neste Superior Tribunal. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Regime inicial. Matérias já analisadas por esta corte em decisão transitada em julgado. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

«1 - Os pedidos aviados no recurso especial, de afastamento da causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo e de alteração do regime inicial, foram analisados no Habeas Corpus 526.114, referente a mesma ação penal originária (1502890-49.2018.8.26.0536), em decisão que transitou em julgado em 17/3/2020. Desse modo, a prestação jurisdicional desta Corte acerca de tais pontos foi devidamente realizada e aqui não pode ser renovada. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Corrupção de menor. Pedido de absolvição. Prescrição reconhecida. Perda de objeto. Roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Writ parcialmente prejudicado e não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo e explosivos. Restrição à liberdade da vítima. Habeas corpus concedido pela corte estadual. Expedição de alvará de soltura em relação a três pacientes. Perda do objeto. writ em parte prejudicado.

«1. Tendo três dos pacientes sido restituídos aos seus status libertatis, por força de habeas corpus concedido pela Corte Estadual, fim almejado pelo presente remédio constitucional, resta prejudicado o mandamus em relação aos mesmos, dada a perda de seu objeto.... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico e Porte ilegal de arma de fogo - Pretensão a revogação da prisão temporária - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Prisão temporária do paciente não convertida em prisão preventiva - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

34 - STF Hermenêutica. Princípios da necessidade da incriminação e princípio da lesividade do fato criminoso. Arma de fogo: porte consigo de arma de fogo, no entanto, desmuniciada e sem que o agente tivesse, nas circunstâncias, a pronta disponibilidade de munição. Inteligência do Lei 9.437/1997, art. 10. Atipicidade do fato. Princípio de direito penal.

«1. Para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta - no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação - não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado com emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada fundamentação inidônea. Concessão de liberdade provisória pelo Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade superveniente do presente mandamus. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

«Há prejudicialidade do habeas corpus diante da perda superveniente de seu objeto pela concessão da liberdade provisória, ainda que por decisão precária do Supremo Tribunal Federal, porquanto este Tribunal Superior não possui competência para reformar eventual decisão colegiada emanada pela eg. Corte Suprema. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Ilegalidade flagrante. Constatação. 7 (sete) munições de uso restrito. Arma de fogo. Ausência. Atipicidade material da conduta. Absolvição. Perda do interesse recursal. Habeas corpus concedido, de ofício. Agravo regimental prejudicado.

«1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação concreta. Superveniente sentença condenatória. Novo título que justifica a prisão. Perda do objeto.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto da impetração. Agravo prejudicado.

«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Excesso de prazo da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Indícios de contumácia delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus - Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14) - Pleito de revogação da custódia cautelar - Não conhecimento - Perda do objeto - Superveniência de sentença condenatória na origem concedendo ao increpado o direito de recorrer em liberdade - Determinada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente - Impetração Prejudicada

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas envolvendo adolescente. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Superveniência. Perda do objeto. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, organização criminosa e posse ilegal de arma de fogo. Tese de nulidade por cerceamento de defesa. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da alegação. Perda do interesse processual. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Proferida sentença na ação penal, na qual a tese apresentada pela Defesa foi refutada, em cognição profunda e exauriente, fica prejudicado o habeas corpus, devendo a irresignação ser apreciada no recurso já interposto perante o Tribunal a quo. ... (Continua)

43 - STJ Contravenção penal. Porte de arma. Condenação. Perda da arma. Ilegalidade. Inteligência dos arts. 19 do Decreto-lei 3.688/42 (LCP) e do CP, art. 91, II, «a.

«O recorrido especial, que somente tinha «registro do revólver, foi condenado por «porte de arma (Decreto-lei 3.688/42 (LCP), art. 19). O Juiz, na sentença condenatória, nada dispôs sobre a perda da arma. Insatisfeito, o condenado apelou. O tribunal «a quo manteve a condenação, mandando, todavia, fosse devolvida a arma apreendida. O Ministério Público recorreu de especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Alegou violação do CP, art. 91, II, «a. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO, COM NÚMERO DE SÉRIE RASPADO. art. 16, PAR. 1º, IV, DA LEI 10.826/03. PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 20 DIAS, REGIME SEMIABERTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS OU DIANTE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU, SEJA APLICADO O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), BEM COMO, SEJA APLICADO O REGIME ABERTO.

Afasta-se a preliminar. Fundadas razões para proceder-se à busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Respeito ao CF/88, art. 5º, XI. Em caso de crime permanente, que gera constante estado de flagrância em razão de a consumação se prolongar no tempo, é permitida pela Carta Magna a entrada dos agentes de segurança pública na residência de qualquer pessoa, em caso de flagrante delito, sendo, por consequência, lícita a apreensão de todos os objetos relacionados com a prática delitiva. No contexto dos autos, verifico que os agentes estatais obtiveram informações advindas do setor de inteligência da Delegacia DRACO, sendo que o Delegado de posse das informações determinou que fossem ao local averiguar, pelo que, se trata de meio apto a embasar a justa causa para a entrada em imóvel onde esteja ocorrendo flagrante delito de crime permanente e os agentes estatais empreendam os meios adequados e suficientes para verificar a validade da informação recebida. Mérito: Deve ser mantida a condenação, ante o conjunto probatório e a motivação exarada na sentença, a qual restou prolatada, baseada em regras jurídicas materiais e processuais, em especial, em razão dos depoimentos colhidos, em sede judicial, que indicam a convicção do Magistrado sobre a admissão da acusação. Inviável a absolvição ante a alegação da Perda de uma Chance Probatória, eis que em se tratando de crime de porte ilegal de arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, restou devidamente caracterizada a conduta típica, eis que realizada a perícia no referido instrumento apreendido, junte-se a isso, tem-se os demais elementos de prova que dão sustentação aos fatos narrados na denúncia, devendo ser mantida a condenação. Assiste razão à defesa técnica, ao pretender o abrandamento da dosimetria. Deve ser exasperada a pena-base, eis que a culpabilidade excede a normalidade do tipo, uma vez que, além da apreensão da arma de fogo com o número de série suprimido, foram apreendidas 08 munições do mesmo calibre, pelo que, justifica-se a exasperação da pena, na fração de 1/6 (um sexto). Anote-se que o chefe do Executivo Federal editou o decreto 11.615/23, tendo sido estabelecida novas regras e procedimentos para a aquisição, o registro, à posse e ao porte, cadastro e à comercialização de armas de fogo e de munição e acessórios e dispõe sobre a estruturação do sistema nacional de armas - Sinarm, cuja modificação trazida nas classificações das armas ampliou o rol das armas de uso permitido. Pena definitiva restou aquietada, no mínimo legal. Presentes os requisitos do CP, art. 44, deve ser substituída a PPL, por duas PRD. Recurso parcialmente provido. De ofício, substituo a PPL, por duas PRD, a serem estabelecidas pelo Juízo da VEP.... (Continua)

46 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pedido de restituição de revólver por acusado da prática de disparo de arma de fogo. Inadmissibilidade. Artefato que se constitui no próprio instrumento da prática delitiva. Vedação legal de restituição e perda em caso de condenação, por aplicação dos artigos 118 do Código de Processo Penal e 92, II, «a do Código Penal. Observância. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, «caput). Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Entrevista reservada do acusado pelo defensor. Observância. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Insurgência contra a prisão cautelar. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse recursal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições constitui conduta típica, por configurar hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Pena-base. Exasperação acima de 1/6. Fundamentação concreta. Perda do cargo público. Motivação idônea. Elo com crime organizado. Vazamento de operações policiais. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Tendo o remédio constitucional se dirigido contra a decisão que indeferiu a liberdade provisória e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Penal. Disparo de arma de fogo. Policial militar. Perda do cargo público. Questão analisada no julgamento de agravo em recurso especial interposto pelo mesmo paciente neste superior tribunal. Esgotamento da jurisdição. Embargos de declaração. Arguições de novas teses. Inovação. Impossibilidade.

«1. Observa-se que a questão principal trazida no writ, consistente na ilegalidade da perda do cargo público de policial militar, foi analisada e rebatida no Agravo em Recurso Especial 157.381/DF, interposto pelo ora agravante nesta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)