perecimento do objeto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Perecimento do objeto na ação de busca e apreensão. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Veículo apreendido por autoridade policial perecimento do objeto. Prosseguimento da ação para a cobrança do crédito. Inteligência dos CPC/1973, art. 904 e CPC/1973, art. 906. Extinção por impossibilidade jurídica incabível. Sentença cassada

«- Em ação de busca e apreensão convertida em depósito, constatado o perecimento do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, em razão da apreensão realizada por autoridade policial, incabível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto ainda que não mais seja possível ao credor fiduciante o recebimento do bem dado em garantia, subsiste- lhe o direito à satisfação do crédito aposto no contrato de financiamento. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE IMPROBIDADE - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO OBJETO DE PROVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

3 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Sub arrendamento. Perecimento do objeto. CCB, art. 79 e CCB, art. 80.

«O perecimento que faz acabar o direito é aquele que ocorre nas mãos e por culpa do próprio titular; do contrário incide a regra do Art. 79, do Código Bevilácqua («Se a coisa perecer por fato alheio à vontade do dono, terá este ação, pelos prejuízos contra o culpado.). Se o bem sublocado pelo arrendatário perecer em poder do sublocatário, aplica-se o Art. 80; imputando-se a quem devia conservar a coisa, o dever de indenizar.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Insurgência de plano de saúde contra antecipação de tutela para determinar que custeasse internação e cirurgia de contratante em data posterior à realização do procedimento. Falta de interesse recursal. Ocorrência. Perecimento do objeto. Hipótese. Recurso prejudicado.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Perecimento do objeto. Danos materiais. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Descabimento. Decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Pedido de tutela antecipada que demanda apreciação imediata, sob pena de perecimento do objeto. Circunstância incompatível com o recebimento do recurso de forma retida. Constatação, ademais, de inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Recurso não provido.

7 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Sub arrendamento. Perecimento do objeto. Ato da própria arrendatária. Fiança. Execução do fiador. Admissibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema.

«... Com todo respeito aos judiciosos fundamentos do recorrente, entendo que não há como afastar a responsabilidade do fiador nessas circunstâncias. Não se trata, no caso, de interpretação extensiva, mas, sim, de responder o fiador pelo contrato de arrendamento. Se o ato contrário ao direito nasceu da arrendatária, não há dúvida de que a garantia representada pela fiança pode ser apanhada na ação em que se busca resposta pelo prejuízo em decorrência do descumprimento do contrato de arrendamento mercantil. Ao contrário do que se imagina, não se está pondo a responsabilidade do fiador por ato de terceiro, mas, ao contrário, por ato da própria arrendatária que gerou as conseqüências que a fazem responder perante a arrendadora. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Suposta contradição com o RHC 74.655/df. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. Não verificação. 2. Voto que não contradiz o RHC 74.655/df. Eventual perecimento do objeto a ser periciado. Tema não aventado nos presentes autos. Solução jurídica igual. Onde há a mesma razão deve se aplicar o mesmo direito. 3. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente motivado, tendo-se esclarecido de forma ampla e plena o parcial provimento do recurso em habeas corpus, para viabilizar ao recorrente «seu legítimo direito de produção probatória, em observância à garantia da paridade de armas, corolário da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente garantidos. Dessarte, não verifico ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nem mesmo erro material. A suposta contradição apontada pelo embargante diz respeito ao Recurso em Habeas Corpus 74.655/DF, contudo, como é cediço, a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a voto diverso. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial. Decisão agravada que reconsiderou decisão homologatória de acordo realizado entre o autor, devedor fiduciante, e o banco credor fiduciário. Insurgência do autor, insistindo no acolhimento da transação. Superveniente novo acordo celebrado entre o autor e o banco, paralelamente a ajuste do autor também com o arrematante extrajudicial do imóvel, o coagravado Vilson Gomes de Souza. Perecimento do objeto do agravo. Desaparecimento do interesse recursal. Recurso prejudicado.

10 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Bloqueio do IMEI do aparelho celular do cônjuge falecido da autora. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Sentença de procedência, condenando-se a ré na obrigação de proceder ao desbloqueio do aparelho identificado na exordial, sob pena de multa diária. Superveniente cumprimento da obrigação de fazer noticiada pela própria ré. Insurgência, ainda assim, quanto à condenação. Preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Perecimento do objeto do recurso, pela supressão de sua utilidade. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação da ré não conhecida

11 - TJSP Processual. Demanda condenatória em obrigação de fazer movida contra condomínio edilício e o respectivo síndico, julgada parcialmente procedente, quanto ao primeiro, e improcedente quanto ao segundo. Apelação, com matéria comum, em nome de ambos os réus. Falta de interesse recursal, no tocante ao síndico corréu, que se sagrou vencedor no julgamento e, em relação ao qual, não experimentou qualquer gravame em sua esfera jurídica. Apelação não conhecida quanto a ele.

12 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo localizado e apreendido em estado de sucata. Inadmissibilidade da conversão. Valor comercial da sucata, que pode ser vendida para abatimento do saldo devedor. Alegação de perecimento do objeto que não leva a conclusão contrária, pois, se procedente, implicaria inadequação da ação de depósito. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«... A conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito só se justifica quando não encontrado o bem (Decreto-lei 911/69, art. 4º). A tal não se equipara a apreensão do bem em estado de sucata. Esta possui valor comercial e, vendida, o respectivo produto pode ser deduzido do crédito existente contra o devedor fiduciário. Por isso, qualquer que seja o estado do bem apreendido, não se admitem a declaração de ineficácia do ato de apreensão e a conseqüente conversão do pedido inicial em ação depósito, como pretende a agravante. Esse entendimento foi acolhido por esta Câmara, no Agravo de Instrumento 797.917-0/7, Rel. WALTER ZENI, j. 02/07/2003, cujo voto, entre outras ponderações, deixou consignado o seguinte: ... (Juiz Antônio Carlos Villen).... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais (CF/88, art. 40, § 1º, inciso), ocorrida na vigência da Emenda Constitucional 41/03. Pretensão à paridade com os servidores da ativa. Inadmissibilidade. Tal emenda extinguiu o direito no que toca aos servidores que, quando promulgada, não tinham adquirido direito à aposentadoria. Desde então o § 8º, do art. 40 limitou-se a assegurar a «irredutibilidade dos benefícios de ordem previdenciária, pagos aos servidores retirados e a seus pensionistas. Reconhecimento da paridade, pela Emenda Constitucional 70 de 2002 (dias após o ajuizamento da ação), aos aposentados por invalidez não produz efeitos pretéritos, implicando somente no perecimento do objeto da lide a partir de sua implementação. Recurso provido para julgar improcedente a ação, afirmada perda de seu objeto a partir do momento em que a Emenda Constitucional 70 passou a produzir efeitos frente ao apelado.

14 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Perecimento do objeto. Execução. Contrato de arrendamento. Parcelas remanescentes. Título executivo extrajudicial. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 585, II e 586.

«... Aponta o recorrente que violado o CPC/1973, art. 586. O argumento trazido é o de que não haveria dívida líquida e certa, porquanto o pagamento da dívida dependeria de acertamento da situação jurídica controvertida, como melhor destacado no memorial que me foi entregue, não sendo o título executivo representado pelo contrato completo. Lê-se na inicial dos embargos que a questão da ausência de liquidez foi posta com base em que o contrato de arrendamento «é uma locação com opção de compra, com o que as prestações vencidas e pagas já incluiriam parcela correspondente ao pagamento do preço do bem arrendado (fl. 3). Na impugnação, a recorrida afirmou que o que está sendo executado é o contrato de arrendamento, originando-se o crédito em cobrança da cláusula 9.3, explicitando «que a responsabilidade pelo pagamento das parcelas remanescentes decorre das cláusulas contratuais que as partes livremente estabeleceram e se obrigaram a cumprir (fl. 15). Assim, a postulação está vinculada ao pagamento das parcelas devidas, tendo havido a constituição em mora. Não se pode dizer que o contrato, em que não se aponta nenhum vício não seja título executivo extrajudicial e que não dê ensejo ao processo de execução, sob pena de negarmos vigência ao que dispõe o CPC/1973, art. 585, II. O que está sendo cobrado são as parcelas remanescentes, o que, na minha avaliação, não depende do acertamento da situação jurídica controvertida, isso para relevar a bem posta argumentação do memorial. E assim é, porque a questão do abuso da cláusula 3.4.1 do contrato (fl. 169) está ao largo do acórdão, sendo certo que não há falar em violação do CPC/1973, art. 586, pela ausência de verificação dos requisitos do título, presente, sem dúvida, no julgamento efetuado pelo Tribunal de origem. O que se assenta, então, é que o contrato de arrendamento mercantil constitui título hábil para execução, considerando as parcelas remanescentes após o perecimento do bem. Ainda uma vez faço referência ao excelente memorial, bem lançado na argumentação trazida, para afastar os precedentes nele indicados. É que a situação não se assemelha ao contrato de abertura de crédito em conta-corrente, nem tampouco a documento em que se consigna obrigação cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Ocorrência de sinistro vinculado à explosão de contêiner no Porto de Santos. Avaria no contêiner. Ausência de prova de sua vinculação com o evento danoso. Além disso, a culpa propenderia para o transportador marítimo, que não integra a lide. Alegação de falta de rotulagem específica no cofre de carga. Inexistência de prova pericial conclusiva. Laudo do Instituto de Criminalística meramente indicativo. Local dos fatos inidôneo, ante a falta de preservação. Trabalho técnico realizado três dias após o infortúnio. Falta de indicação do código de periculosidade na nota de conhecimento de embarque. Documento produzido pelo transportador marítimo. Demonstração nos autos de que a empresa exportadora produziu o denominado «aviso do IMO sobre produtos perigosos, onde constava a identificação documental necessária. Ademais, tal fato por si só não seria suficiente para impor o dever de indenizar. Necessidade de conjugação com a falta do rótulo de risco. Prova inexistente e que não pode ser produzida pelo perecimento do objeto. Inexistência de cerceamento. Prova pericial prejudicada. Recurso da autora não provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência recursal do agravante, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a decisão que determinou a preservação de dados do WhatsApp relativos ao número IMEI da conta vinculada, em razão de alegação de fraude praticada via aplicativo. ... (Continua)

17 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. APELAÇÃO NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS ÀS CONTAS DO WHATSAPP USADAS PARA APLICAR O GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, ART. 485, VI).

Pedido de tutela de urgência com a finalidade de determinar que o requerido se abstenha de efetuar a exclusão dos números de identificação IMEI e dos registros de acesso das contas vinculadas ao aplicativo Whatsapp utilizadas pelos supostos golpistas. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. 

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Perecimento do veículo objeto do contrato. Extinção da garantia. Recurso provido para julgar extinto o processo.

20 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação caixa de pandora. 1. Indeferimento de diligências finais. Alegado cerceamento de defesa. Discricionariedade motivada do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 2. Pedido de repetição de perícia, de oitiva de assistente técnico e de oitiva de delator da operação «patmos". Pedidos indeferidos de forma motivada. Caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências. Fundamentação concreta. 3. Aparelho utilizado por durval barbosa. Perícia deferida no RHC 68.893/df. Eventual perecimento do objeto. Situação que não revela descumprimento da decisão. Situação a ser analisada pelo juízo a quo. 4. Pedido de cópias de processos. Negativa de acesso não demonstrada. Relevância da prova não indicada. Mera especulação. 5. Conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Desconstituição que demandaria indevido revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 6. Pedido de perícia em hd apreendido na operação megabyte. Pleito deferido anteriormente pela corte local. Esclarecimentos requeridos pelo juízo de origem. Respostas não apresentadas. Necessidade de se aguardar o cumprimento das diligências já deferidas. 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

21 - TJSP Sucessão. Herança. Sucessão fideicomissária. CCB, art. 1951. Liquidação de sociedade. Perecimento de parte dos bens fideicomitidos. Fideicomisso composto de ações de diversas sociedades do mesmo grupo. Hipótese em que não houve o perecimento integral dos bens. Reparação que somente seria possível se, por perda do objeto (perda total) houvesse caducidade do fideicomisso, com culpa ou dolo do fideicomissário. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência concedida para a manutenção do contrato coletivo rescindido unilateralmente pela agravante. Decisão agravada que ampliou a tutela de urgência, afastando o exorbitante aumento da mensalidade de 5.857,53 para R$ 8.282,55, aplicado logo após a concessão da tutela antecipada e determinando, em substituição, a aplicação de índice de reajuste aplicado pela ANS. Manutenção. Medida que se encontra dentro do poder geral de cautela do Magistrado, para garantir a eficácia e o resultado prático da tutela de urgência anteriormente concedida. Substituição de índice que tem por escopo inibir a expulsão da idosa do plano, assegurando o não perecimento do objeto do feito e resguardando o direito à saúde durante o trâmite da ação. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - STF Agravo regimental. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Ausência de perigo. Agravo regimental não provido.

«1. Não logrou o agravante demonstrar, quer na petição inicial, quer nas razões do recurso, a existência de fundado risco de perecimento do objeto da prova. ... (Continua)

24 - TJSP Concurso público. Liminar concedida em mandado de segurança, considerando nulas dadas questões, com determinação de prosseguimento do certame e convocação dos candidatos que se beneficiarem das alterações. Descabimento. Homologação do certame antes da impetração. Concurso público findo. Perecimento de objeto. Recurso provido.

25 - TJMG Apelação cível. Ação de arrolamento. Fundamento no CPC/2015, art. 616, VI. Inventário promovido por credor de herdeiro. Lavratura de escritura pública de inventário e partilha. Perda superveniente do objeto. Perecimento do interesse processual. Processo extinto. CPC/2015, art. 485, VI. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 667.

«- O interesse de agir deve ser compreendido por dois prismas, quais sejam, da necessidade e da adequação do provimento jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alienação antecipada de bens de origem ilícita. Risco de perecimento ou de desvalorização. Procedência. Alegado óbice da Súmula 7 desta corte. Não ocorrência. Tese de inexistência de risco de perecimento ou desvalorização dos bens. Obstáculo da Súmula 7 deste tribunal. Alegado prejuízo patrimonial pela venda dos bens em hasta pública. Ausência de comprovação por meio idôneo. Tese de origem lícita dos bens objeto do pleito de alienação antecipada. Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ sedimentou-se no sentido de que «[o] CPP, art. 144-A acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. (AgRg no RMS 65.878/ES, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021, sem grifos no original). ... (Continua)

27 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Automóvel que estava no pátio da CIRETRAN, vendido em leilão público. Descaracterização do depósito pelo perecimento da garantia. Busca e apreensão, convertida em depósito, julgada improcedente ante a perda do objeto sem prejuízo, todavia, da existência do crédito da autora, que deve ser perseguido em ação própria. Recurso desprovido.

28 - STJ Direito econômico. Comércio exterior. Mandado de segurança. Exportação de mercadorias sujeitas a perecimento. Desembaraçado aduaneiro pendente de despacho de agente público. Greve do serviço público. Omissão a ser reparada pelo poder judiciário. Recurso prejudicado, por falta de objeto. CPC/1973, art. 3º. Lei 7.783/89, arts. 10 a 12. Súmula 282/STF e 356/STF.

«Com o cumprimento do dever de oficio da autoridade coatora, responsável pelo impetrado no primeiro grau perdeu objeto. Dessa forma, tendo em vista que a providência perseguida pela ora recorrente foi atendida nas instâncias ordinárias, não há interesse recursal a ser resguardado (CPC, art. 3º). ... (Continua)

29 - STJ Propriedade. Perecimento do bem. Deterioração do bem. Conceito e distinção. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 567.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de lote. Objeto do contrato. Perecimento. Indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Súmulas 5 e 7/STJ. Competência. Justiça Estadual. Alteração. Impossibilidade. Ausência de interesse de entes públicos.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

31 - TJSP Tributário - Declaratória de inexigibilidade de débito - Cancelamento de Certidão da Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda do Estado - Reconhecimento do perecimento superveniente do objeto - Sentença de extinção do processo - Ônus de sucumbência - Parte autora que deu causa à propositura da demanda - Princípio da causalidade - Inteligência do art. 85, §6º do CPC/2015 - Subsistência da condenação em honorários advocatícios - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do A. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de lote. Objeto do contrato. Perecimento. Indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência. Justiça Estadual. Alteração. Impossibilidade. Ausência de interesse de entes públicos.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda de lote. Objeto do contrato. Perecimento. Indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência Justiça Estadual e litisconsórcio não reconhecido. Alteração. Impossibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de lote. Objeto do contrato. Perecimento. Indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência. Justiça Estadual. Alteração. Impossibilidade. Ausência de interesse de entes públicos.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Dissolução de sociedade. Imissão na posse. Patrimônio comum. Ação de contracautela. Dano irreparável. Falta de prova. Recurso em andamento. Apelação cível. Ação cautelar. Dissolução de sociedade por tempo determinado. Antecipação de tutela. Pedido de contracautela. Pretensão de determinação de caução por parte beneficiária de medida antecipatória de tutela. Ausência de interesse de agir. Crédito incontroverso em favor do réu que garante eventuais perdas e danos no caso de reversão do direito reconhecido. Indeferimento da inicial.

«É manifesta a carência de ação, por ausência de interesse processual (CPC, art. 267, VI) à pretensão, deduzida em demanda cautelar, de imposição de contracautela à parte beneficiária de antecipação de tutela concedida em ação de dissolução de sociedade, concernente à prestação de caução, em valor sequer estimado, na forma do art. 829 e incisos, do CPC/1973, se os créditos incontroversos devidos à parte beneficiária da medida antecipatória mostram-se suficientes a garantir a reparação no caso de eventual reforma da decisão pelos Tribunais Superiores. Ademais, tratando-se de questão exclusivamente pecuniária, mostra-se evidente a reversibilidade do provimento jurisdicional, podendo, se for o caso, buscarem os autores o ressarcimento por perdas e danos junto ao beneficiário da tutela antecipada, por aplicação extensiva da regra do CPC/1973, art. 881. Ademais, verificada a manifesta ausência de verossimilhança do direito invocado, bem como do risco de irreversibilidade do provimento, ou de perecimento do objeto que funda a pretensão cautelar, mostra-se de todo descabida a propositura da demanda cautelar de pedido de contracautela. Pedido de restituição de bens que refoge ao âmbito cautelar, porquanto pendente a análise da titularidade de exame em sede de apuração de haveres, bem como abrange bens reconhecidamente de terceiros, o que viola a regra do CPC/1973, art. 6º. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

36 - TJSP Policial militar. Reformado. Pleito de promoção a um posto imediatamente superior na carreira a partir da inativação, nos moldes da Lei Complementar Estadual 418/85. Decurso do quinquênio prescricional. Perecimento do próprio fundo de direito. Demanda cujo objeto é o apostilamento a um posto imediatamente superior na carreira, com a consequente repercussão patrimonial, não havendo que se falar em prescrição parcelar, incidente nas hipóteses de prestação pecuniária de trato sucessivo. Segurança denegada. Recurso do impetrante improvido.

37 - TJSP Medida cautelar. Cautela Inominada. Sustação de Protesto. Cheques. Alegação de não recebimento das mercadorias. Liminar deferida. Perda superveniente do objeto, pelo protesto dos títulos. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Pretensão no prosseguimento, para suspensão dos efeitos do protesto. Desacolhimento. Perecimento do interesse de agir, por fato superveniente. Impossibilidade de sustação de ato já consumado, sendo incabível a alteração do pedido depois da contestação. Determinação, apenas, para redução da verba honorária arbitrada. Recurso provido em parte para esse único fim.

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015 . Penhor. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Perecimento da coisa, fato incontroverso e má valoração da prova carreada aos autos. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida e outras avenças. Ordem de levantamento de bloqueio judicial. Pretendida suspensão da ordem. Levantamento efetivado antes do cumprimento da decisão concessiva de efeito suspensivo. Impossibilidade de concretização do objetivo almejado com o recurso. Perecimento do interesse recursal. Recurso não conhecido.

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Direito à educação. Petição inicial. Interpretação lógico- sistemática julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional do acórdão estadual. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Inatacado fundamento basiliar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

1 - « Cabe ao julgador, ademais, a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, o que atende à necessidade conceder à parte o que foi efetivamente requerido por ela, interpretando o pedido a partir de um exame completo da petição inicial, e não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais, sem que isso implique decisão extra ou ultra petita « ( REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 19/11/2020). ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Estelionato. CPP, art. 366. Réu em lugar incerto e não sabido. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2005. Possibilidade real de esquecimento. Prisão preventiva. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da «alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática (RHC 54.563/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Indeferimento de medida liminar. Ausência dos requisitos necessários. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento desta casa, a «concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, a saber, o fumus boni iuris, caracterizado pela r elevância jurídica dos argumentos apresentados no mandamus, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou na espécie (agint no MS 25.689/df, relator Ministro francisco falcão, Primeira Seção, julgado em 5/5/2020, DJE de 11/5/2020). 2. Agravo interno desprovido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NAS DEPENDÊNCIAS DA AGRAVADA, A FIM DE APURAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE DE SUA PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA LICENÇA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CABÍVEL DEFERIMENTO DA MEDIDA, INAUDITA ALTERA PARS, PARA EVITAR O PERECIMENTO DA PROVA. URGÊNCIA PROCESSUAL E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. O RESULTADO DA PERÍCIA NÃO ALTERA A ANÁLISE DO RECURSO, CUJO OBJETO SE RESTRINGE À AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA VISTORIA, QUE FOI REALIZADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

44 - STJ Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Na sessão do dia 26/2/2019, o Ministro Relator, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA votou pelo não provimento do recurso especial, por entender que PAULA deveria responder pelo pagamento dos aluguéis mesmo na hipótese do perecimento da coisa locada. Isso porque, muito embora a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) não contenha norma específica para regular o caso, deveria a ele ser aplicado, por analogia, o CCB/2002, art. 567. ... (Continua)

45 - TJSP Agravos de instrumento. Impugnações ao cumprimento de sentença. Pedidos de efeito suspensivo. Oferecimento de créditos dos Executados em relação aos Exequentes como garantia do juízo. Inadmissibilidade, eis que referidos créditos são objeto de discussão em ação de arbitramento de honorários advocatícios envolvendo as mesmas partes, ainda em fase de conhecimento. Efeito suspensivo indeferido. Recursos desprovidos

46 - TJSP Agravos de instrumento. Impugnações ao cumprimento de sentença. Pedidos de efeito suspensivo. Oferecimento de créditos dos Executados em relação aos Exequentes como garantia do juízo. Inadmissibilidade, eis que referidos créditos são objeto de discussão em ação de arbitramento de honorários advocatícios envolvendo as mesmas partes, ainda em fase de conhecimento. Efeito suspensivo indeferido. Recursos desprovidos

47 - TJSP Habeas Corpus - Roubo- Pedido de revogação da custódia cautelar, pelo excesso de prazo na formação da culpa - Demora no oferecimento da denúncia - Perda do objeto - Processo que foi redistribuído a Vara competente - Oferecimento da denúncia dentro do prazo legal - Perda do objeto - Impetração Prejudicada 

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Réu foragido. Produção antecipada de provas. Testemunhas policiais. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Tempo e memória. Jurisdição penal e verdade. Afetação da matéria à Terceira Seção do STJ. Recurso não provido.

«1. Desconhecido o paradeiro do acusado após a sua citação por edital, pode o Juiz, fundamentadamente, determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, visando a justamente resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, comprometida com a busca da verdade, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO DO CONCURSO DE CREDORES (CLASSE III). IRRESIGNAÇÃO DAS IMPUGNANTES (RECUPERANDAS), QUE PRETENDEM A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR, NA CLASSE III.

50 - STJ Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Peça vestibular apresentada e recebida. Perda do objeto.

«1 - Ante o oferecimento e o recebimento da denúncia na origem, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo para a apresentação da inicial acusatória pelo Ministério Público. Precedentes. ... (Continua)