pes 94
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Progressão funcional. PES/94. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na revista. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«Consta da decisão atacada que o PES/94 tem sua eficácia limitada por dispositivo que prevê a necessidade de sua regulamentação. Diante disso, o Regional concluiu que «as normas de progressão funcional contidas no plano de cargos e salários da reclamada não são auto-aplicáveis, conforme pretende fazer crer o reclamante, uma vez que se encontram subordinadas a determinadas condições, cujo implemento não pode ser imposto pelo Poder Judiciário sem que seja pela via adequada Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos para concluir que todos os requisitos necessários ao deferimento das progressões foram devidamente cumpridos, considerando a aplicabilidade do regulamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Progressão funcional. Promoções por antiguidade e merecimento. Ausência de norma reguladora. Pes/94.

«Na hipótese, não se trata apenas da ausência de normas que possibilitem a avaliação de desempenho, como faz crer o Reclamante, mas sim da própria regulamentação estabelecendo os requisitos e parâmetros regulamentares para a progressão salarial. Portanto, não se trata apenas de uma condição. ausência de critérios de avaliação. que dependa da implementação do empregador a inviabilizar o exercício de seu direito. Dentro de tal contexto, a decisão regional não afronta os dispositivos legais invocados pelo Reclamante em suas razões recursais. Por outro lado, o único Precedente válido apresentado ao confronto não viabiliza o conhecimento da Revista, pois não enfrenta as mesmas condições fáticas delineadas pelo Regional em sua decisão. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Recurso de embargos. Promoções por antiguidade e por merecimento. Companhhia do metropolitano do distrito federal. Pes/94. Ausência de adoção de tese de mérito pela turma. Aplicação do óbice contido na Súmula/TST 126.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 129 do Código Civil. 2) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos, na medida em que trazem tese no sentido de serem devidas as progressões horizontais por antiguidade em face de seu caráter objetivo, a despeito do não cumprimento, pela reclamada, de condição prevista em norma interna (PES/94). Assim, embora se refiram ao mesmo direito material discutido nos presentes autos, não é possível o confronto com o decidido no acórdão embargado, no qual a Turma desta Corte deixou de adotar tese de mérito a respeito da questão em razão da aplicação do óbice processual contido na Súmula/TST 126. Portanto, somente seria possível. em tese, diga-se. o conhecimento do recurso de embargos na presente hipótese se a reclamante impugnasse a aplicação pela Turma do entendimento contido na Súmula/TST 126, o que não se verifica da leitura dos arestos transcritos. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Inocorrência. Furto mediante fraude. Ausência de qualquer deficiência na análise da tese defensiva. Assegurado ao Juiz o direito de optar pela prova que melhor formar a sua convicção, desde que constante nos autos. Descabimento da ausência de motivação ou mesmo cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Recursos improvidos.

5 - TJSP Medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Admissibilidade. Preservação do apoio e cuidados familiares fundamentais para recuperação da paciente. Finalidade preventiva e curativa da medida. Recurso provido.

6 - TJSP Furto qualificado. Fraude. Pacientes que, agindo em comum acordo e unidade de propósitos, subtraíram somas vultosas de empresa. Absolvição por insuficiência probatória. Inocorrência. Conjunto probatório robusto e seguro para manter decreto condenatório. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível no caso em comento em razão da prática reiterada do delito, por longo período. Majoração da pena e do regime de seu cumprimento. Impossibilidade. Penas bem dosadas, no regime adequado (intermediário). Recursos improvidos.

7 - TJSP Execução penal. Crimes hediondos. Entrada em vigor de «novatio legis in melius, consistente na Lei 11464/07. Fixado regime de cumprimento da pena «integralmente'' fechado. Lei nova que admite a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, em razão da alteração legislativa introduzida no Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Aplicabilidade. Necessidade. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Descaracterização. Ausência de conjunto probatório apto à necessária certeza para a condenação. Absolvição de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Tortura. Sequestro. Absolvição. Cabimento. Condenação por infração ao art. 1º, I, alínea «a c.c. § 4º, III, da Lei 9455/97. Inexistência de prova apta a manter as condenações dos apelantes pela prática do delito de tortura, com o fito de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso de apelação dos condenados provido e recurso ministerial desprovido.

10 - TJSP Pena. Fixação. Pretendida redução. Inadmissibilidade. Acréscimo de 1/4 à reprimenda-base por força dos maus antecedentes. Pretensão de substituir a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Impossibilidade. Vedação expressa do CP, art. 44, III. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Lei 10826/2003, art. 14, «caput. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Negativa isolada. Versão defensiva contrariada por depoimento de agente de segurança universitário e de testemunha presencial que fazia companhia ao acusado. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Pena. Regime. Pretendida substituição do fechado pelo semiaberto. Admissibilidade. Réu tecnicamente primário, assim reconhecido na sentença condenatória. Fixação do regime intermediário na conformidade do CP, art. 33, § 3º, que determina a consideração das circunstâncias judiciais, desfavoráveis, no caso, à vista dos maus antecedentes. Proporcionalidade entre o delito e a pena a cumprir. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Denúncia. Rejeição. Ausência de justa causa. Ocorrência. Indícios insuficientes de participação dos recorridos na empreitada criminosa. Denúncia rejeitada. Recurso ministerial desprovido.

14 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Impronúncia. Admissibilidade. Autoria duvidosa. Termos do CPP, art. 414, ««caput. Inexistência de prova hábil a justificar, ao menos de forma razoável, o julgamento pelo tribunal do Júri. Prova produzida no curso do inquérito policial, desamparada de apoio eficaz em juízo, não pode servir como fonte exclusiva da decisão de pronúncia. Recursos dos réus providos.

15 - TJSP Júri. Pronúncia. Limites. Nulidade por vício de fundamentação. Inocorrência. A decisão de pronúncia deve ser entendida como mero juízo de admissibilidade da acusação. Impossível avançar por um exame exaustivo e aprofundado do quadro probatório, o que deve ser reservado para os debates em Plenário na ocasião devida, a fim de não subtrair-se do Conselho de Sentença a sua tarefa natural. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Recurso em sentido estrito. Prisão. Preventiva. Réus pronunciados para serem julgados pelo tribunal do Júri como incursos no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Prisão dos acusados decretada para assegurar o bom andamento da instrução criminal e para garantia da ordem pública. Descabimento. Réus, à época dos fatos eram primários e não poderiam ser considerados portadores de maus antecedentes. Presunção de não culpabilidade. Reconhecimento. Ausência de necessidade da manutenção da prisão dos réus. Impossibilidade de restabelecimento da ordem de prisão. Recurso ministerial improvido.

17 - TRT3 Efeito. Anistia da Lei 8.878/94. Efeitos.

«A anistia administrativa estabelecida pela Lei 8.878/1994 teve como finalidade reparar exonerações e demissões ilegais de servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal, direta e indireta, ocorridas no período de 16/03/1990 a 30/09/1992. A teor do art. 2 o da referida lei, os servidores e empregados anistiados deveriam, por efeito da anistia, retornar aos mesmos cargos e empregos anteriormente ocupados ou, quando fosse o caso, aos cargos e empregos resultantes de eventuais transformações. Entretanto, a Lei 8.878/94, ora em seu art. 6º, foi clara ao vedar aos anistiados a percepção de efeitos financeiros retroativos.... (Continua)

18 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Prova plena. Desnecessidade. Existência de prova da materialidade delitiva, bem como veementes indícios de autoria, recaindo esta na pessoa da acusada. Materialidade delitiva comprovada pelo laudo necroscópico encartado nos autos e os indícios de autora pela prova oral colhida. Exclusão das qualificadoras. Desacolhimento. Qualificadoras não manifestamente improcedentes e tampouco em contrariedade com a prova. Impossibilidade de maior aprofundamento na avaliação das provas como pretende a defesa, porque absolutamente discrepante das condições do CPP, art. 413, § 1º, sob pena de influenciar negativamente a decisão dos jurados. Pertinência do princípio do «in dubio pro societate. A decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade da acusação. Soberania do Tribunal do Júri para o exame amplo de todos os elementos reunidos no processo, ofertando o veredicto que entenderem plausível. Recurso em sentido estrito não provido.

19 - TJMG Revisão de vencimentos servidor público. Urv. Apelação cível. Servidora pública. Revisão de vencimentos. Conversão decorrente da urv. Lei estadual 11.510/94 e Lei 8.880/94. Prevalência da legislação federal. Posição assente dos tribunais. Legislação posterior. Irrelevância

«- O entendimento firmado em todos os tribunais pátrios sustenta a obrigatória observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV da remuneração de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário, de modo que, provada a diferença de critérios entre a legislação federal e a Lei Estadual 11.510/94 para um dos cargos ostentados pela apelante, com real perda da remuneração, impõe-se a recomposição do prejuízo que não supõe qualquer tipo de reajuste, se não reflete a modificação do padrão monetário da moeda, tornando, portanto, impossível que lei superveniente viesse a corrigir os equívocos procedidos na própria delimitação do padrão monetário antecedente. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. (COHAB/SP) Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. Revisão de cláusulas contratuais. Legalidade do sistema de amortização mediante adição de fator de crescimento (série em gradiente), que é compatível com a aplicação do plano de equivalência salarial por categoria profissional (PES/CP), para a correção das parcelas. Previsão de reajuste do saldo devedor pelo mesmo índice da caderneta de poupança que autoriza a aplicação da TR , no período referente ao mês de abril de 1990. Este deve ser reajustado mediante a adoção do IPC (84,32%) Aplicabilidade da URV, prevista na resolução 2059/94, por se tratar de indexador geral da economia. Legalidade também da aplicação do coeficiente de equiparação salarial, contratualmente previsto. Ausência de comprovação de irregularidades na cobrança dos juros. Ação improcedente. Recurso provido.

21 - TST Recurso de revista. Prescrição. Conversão dos salários em urv. Lei 8.880/94.

«A decisão regional contraria a Súmula 294, parte final, do TST, na medida em que as diferenças salariais decorrentes da inobservância da conversão do salário em URV encontram amparo na Lei 8.880/94, tratando-se de lesão renovada mês a mês. Diversamente do que sucedeu com os planos econômicos referidos pela OJ 243, as diferenças salariais pleiteadas neste processo não derivam de incorporação ao contrato de cláusula de reajuste prevista em lei revogada. Nem haveria revogação de dispositivo legal em detrimento, supostamente, de direito adquirido. Ao contrário, postula-se o cumprimento do Lei 8.880/1994, art. 22, dispositivo ainda vigente e com eficácia que se protrai no tempo desde março de 1994. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Prescrição. Conversão dos salários em urv. Lei 8.880/94.

«A decisão regional contraria a Súmula 294, parte final, do TST, na medida em que as diferenças salariais decorrentes da inobservância da conversão do salário em URV encontram amparo na Lei 8.880/94, tratando-se de lesão renovada mês a mês. Diversamente do que sucedeu com os planos econômicos referidos pela OJ 243, as diferenças salariais pleiteadas neste processo não derivam de incorporação ao contrato de cláusula de reajuste prevista em lei revogada. Nem haveria revogação de dispositivo legal em detrimento, supostamente, de direito adquirido. Ao contrário, postula-se o cumprimento do Lei 8.880/1994, art. 22, dispositivo ainda vigente e com eficácia que se protrai no tempo desde março de 1994. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Município de São Paulo. Programa de Silêncio Urbano («PSIU). Estabelecimento comercial de bar e petiscos que não possuía licença para funcionamento. Medição do som em quantidade de decibéis acima do permitido para área urbana classificada como zona «Z3. Leis 11501/94 e 11986/96 e Decretos ns. 34569/94, 34741/94 e 35928/96. Multa imposta à empresa que não desbordou os limites legais. Caráter confiscatório não demonstrado. Princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia não violados. Pedido de inexigibilidade da multa julgado improcedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Ribeirão Preto Prêmio-incentivo instituído pelas Leis Complementares nº: 406/94 e 408/94. Extensão a todos os servidores municipais. Inadmissibilidade. As referidas leis são de eficácia limitada e dependem de regulamentação pelo Poder Executivo. Existência de critérios de produtividade distintos entre os cargos e funções. Recurso improvido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE BARRETOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE FOI PREVISTA NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 2839/94, JÁ REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 3133/97 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI - PRAZO DE 60 MESES PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE SE CONTARIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2839/94, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONTAGEM DE PRAZOS PRETÉRITOS ANTERIORES ÀQUELA LEI - Ementa: RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE BARRETOS - PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE FOI PREVISTA NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 2839/94, JÁ REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 3133/97 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI - PRAZO DE 60 MESES PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL QUE SE CONTARIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 2839/94, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONTAGEM DE PRAZOS PRETÉRITOS ANTERIORES ÀQUELA LEI - PRECEDENTES DO TJSP - RECUROS IMPROVIDO

26 - TST Prescrição. Exceção constante da Súmula 294/TST. Conversão dos salários de cruzeiros para urv. Lei 8.880/94.

«A pretensão da reclamante refere-se à percepção de diferenças salariais pela incorreção na conversão da moeda para a URV. Unidade Real de Valor. , tal como determinado na Medida Provisória 434, de 27/2/1994, convertida na Lei 8.880/94. Trata-se de parcela assegurada por lei, referente a ato lesivo que se renova mês a mês, atraindo a incidência da exceção constante na Súmula 294/TST. ... (Continua)

27 - TJSP Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 e no CPP, art. 743 - Reexame necessário confirmatório da decisão que deferiu o pedido

28 - TJSP ÍNDICE DA URV, LEI 8.880/94.

Agravo de instrumento. ... (Continua)

29 - TJSP Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 e no CPP, art. 743 - Reexame necessário confirmatório da decisão que deferiu o pedido

30 - TJMG Dispensabilidade do protesto na falência. Agravo instrumento. Falência. Art. 94, II, Lei 11.101/2005. Dispensabilidade do protesto. Apresentação de certidão. Quebra decretada. Decisão mantida

«- O pedido de falência funda-se no disposto no Lei 11.101/2005, art. 94, II, sendo dispensável o protesto a teor do disposto no § 4º do mesmo art. 94, o qual exige apenas que o pedido seja «instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução, documento juntado aos autos. ... (Continua)

31 - TJSP Reexame necessário. Reabilitação. Cumprimento dos requisitos previstos no art. 94 e seus, do CP. Recurso desprovido.

32 - TST Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv determinada pela Lei 8.880/94. Súmula 294/TST.

«Por se tratar de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, a prescrição a ser declarada é a parcial, pois se refere a ato que acarreta lesão renovada mês a mês. Inteligência da parte final da Súmula 294 desta Corte. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. RECÁLCULO DE PROVENTOS LEI 8.880/94. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Conversão limitada até estabelecimento de novo padrão salarial, nova escala de vencimentos, novo valor de referência ou quando há reestruturação da carreira, consoante restou decidido em Repercussão Geral no RE Acórdão/STF (Tema 5). Nesse aspecto, a Lei Municipal : 13.637/03 cuidou da reestruturação das carreiras do cargo da autora, abarcando de forma inequívoca o reajuste decorrente da conversão em URV prevista na Lei 8.880/94, sendo limitadores temporais para o pleito de diferenças, com reestruturação das carreiras. Ajuizamento da ação somente em 08/08/2015. Prescrição quinquenal configurada, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição quinquenal, ante o lapso temporal entre a fixação de novo plano de reestruturação de carreira pelas leis municipais e a distribuição da ação. Sentença mantida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urv. Lei 8.880/94. Alegação de omissão inexistente.

«I - Na decisão do recurso especial, houve o parcial provimento apenas para afastar a incorporação do índice de 11,98% aos proventos da recorrida, uma vez que a hipótese de defasagem decorrente da conversão da URV de que trata a Lei 8.880/94, conforme entendimento jurisprudencial pacificado pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.101.726/SP, ocorreu somente na conversão dos salários que eram pagos antes do final do mês de referência. ... (Continua)

35 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Decisão judicial concessiva - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Recurso desprovido

36 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Decisão judicial concessiva - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Recurso desprovido

37 - TJMG Servidor público. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Servidor público estadual. Progressão horizontal. Lei 10.961/1992 e Decreto 36.033/94. Constitucionalidade. Incidente rejeitado

«- A progressão horizontal de carreira do servidor público estadual, prevista na Lei 10.961/1992 e regulamentada pelo Decreto 36.033/94, não fere qualquer dispositivo constitucional. Ao contrário, trata de procedimento adequado à determinação constitucional de previsão de planos de carreira.... (Continua)

38 - TJSP Competência. Foro. Ação indenizatória decorrente do contrato de prestação de serviços de advocacia. Relação regida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pela Lei 8906/94. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da regra geral de fixação de competência de foro prevista no CPC/1973, art. 94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Recurso ex-officio - Reabilitação criminal - Decisão judicial concessiva - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Recurso desprovido

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Aplicação do índice FAS de fevereiro/94 ao mês de maio/94 e do índice IGP-DI nos reajustamentos de 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001. Impossibilidade. Preservação do valor real do benefício. Lei 8.213/91, art. 41. CF/88, art. 201, § 4º.

«Não há direito adquirido à aplicação do índice FAS de fevereiro de 1994 em maio de 1994, haja vista sua revogação pela Lei 8.880/94. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no CF/88, art. 201, § 4º, por meio das Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%). Não há falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo STF, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Necessidade de conjugação de tríplice omissão. Interpretação do art. 94, II da Lei 11.101/05. Nomeação de bens à penhora e depósito de garantia à execução. Prosseguimento da execução. Inobservância da Súmula 48 deste Tribunal de Justiça. Falta de interesse processual caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sucumbência. Vencida, suporta a autora as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 85. ... (Continua)

42 - TJSP Mandado de Segurança. Taxa de Transporte Público de Passageiros, instituída pela LM 94/2019. Sentença que concedeu a segurança. Ausência de insurgência das partes. Remessa necessária (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º c.c 496 do CPC/2015). Taxa de transporte público de passageiros, instituída pela LCM 94/2019, de Vargem Grande Paulista, que não atende aos requisitos da divisibilidade e referibilidade. Serviço colocado à disposição de toda a coletividade, cujo critério quantitativo não guarda relação com o custo efetivo do serviço público custeado. Lei Municipal 94/2019 declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal Estadual. Ilegalidade da exação. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

43 - TJSP Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. Manutenção da decisão. Não provimento ao recurso

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (LEI 8.880/94, art. 22) - PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO -

Custeio dos honorários periciais decorrentes do ônus de sucumbência do processo de conhecimento - A Fazenda Pública foi vencida e cabe a ela o custeio da perícia na liquidação - Tema 871 e Súmula 232, ambos do C. STJ - Decisão mantida.... (Continua)

45 - TRT3 Anistia. Readmissão. Anistia da Lei 8.878/94. Natureza juridica: readmissão.

«A teor do entendimento consubstanciado na OJ 56 da SDI-1/TST, o retorno dos empregados dispensados por força da política do governo Collor, tem natureza de nova admissão, não lhes cabendo as vantagens salariais, progressões e demais benefícios relativos ao tempo de afastamento. Os efeitos ex tunc, em relação aos direitos pretendidos no interregno do afastamento, somente são devidos em caso de reintegração à função, o que não é a hipótese. Quando readmitido, o empregado não tem direito aos salários e benefícios do período de afastamento, o que não ocorre com a reintegração, que proporciona ao empregado o ressarcimento de todas as vantagens salariais e pessoais do cargo ou função da qual foi afastado.... (Continua)

46 - TJSP Remessa necessária. Reabilitação criminal. Requisitos do CP, art. 94 devidamente satisfeitos. Manutenção da sentença que deferiu a reabilitação. Recurso improvido

47 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM URV (LEI 8.880/94) APOSENTADO/PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA -

Sentença que julgou extinta a execução em razão da reestruturação remuneratória, nos termos do RE Acórdão/STF (Tema 5 do STF) - Reestruturação ocorrida em 1996 - Possíveis diferenças acumuladas anteriores à reestruturação da carreira que estão atingidas pela prescrição quinquenal - Ausência de violação à coisa julgada - Precedentes do TJSP - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJPE Processual penal. Reexame necessário. Decisão de concessão de reabilitação. Hipótese perfeitamente enquadrada no CP, art. 94. Manutenção da decisão reexaminada nega-se provimento ao reexame necessário. Decisão unânime.

«1. Segundo o previsto no CP, art. 94 cabe a reabilitação no prazo de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução. ... (Continua)

49 - TJSP Reexame necessário. Reabilitação Criminal. Procedência em primeiro grau. Preenchidos os requisitos estipulados pelo CP, art. 94. Reabilitação criminal escorreita. Improvido.

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Salários de contribuição. Correção monetária. IRSM integral de fevereiro de 1994. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 21, § 1º.

«Segundo entendimento recente desta Terceira Seção, do STJ, tratando-se de correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (Lei 8.880/94, art. 21, § 1º).... (Continua)