peticao inicial valor adequado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Indenização. Ação julgada parcialmente procedente. Pretensão à majoração do «quantum indenizatório ao cêntuplo da soma do valor dos títulos indevidamente protestados. Indenização devida, mas não no valor pleiteado na petição inicial. Valor arbitrado na sentença que se mostra razoável e adequado para reparar o dano sofrido. Fixação da reparação em valor equivalente a 15 salários mínimos vigentes à época do pagamento. Recurso desprovido.

2 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO À ORDEM JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Ação revisional de contratos bancários c.c. Repetição de indébito. Emenda da inicial para especificação do valor exato, em moeda corrente, do montante objeto do pedido de restituição de indébito. Desnecessidade. Consideração do proveito econômico pretendido pelo autor, e não do montante do contrato objeto da ação ação. Cabimento, à falta de disposição legal específica. Hipótese em que, não apontando o juízo o valor havido como mais adequado à causa, considerando o proveito econômico buscado pelo autor, deve ser mantido o valor por ele atribuído. Recurso provido na parte conhecida para determinar que a inicial seja recebida e a ação tenha prosseguimento em seus trâmites legais.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA COMINATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. VALOR MANTIDO. PRAZO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos de indenização. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, extraindo-se delas os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela. Indícios de fraude, a partir dos fatos narrados na inicial e na irresignação do autor. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado de parte do seu benefício previdenciário, impactando na verba de natureza alimentar. Ademais, o provimento é reversível. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Importante ressaltar que somente haverá multa, se houver descumprimento. O prazo estipulado também é razoável (considerado o mês seguinte ao da intimação) e caberá ao banco cumprir a tutela de urgência e providenciar a comunicação ao órgão pagador. Multa fixada no valor do crédito cobrado, limitada ao valor da causa. Valores que se mostram razoáveis diante das particularidades do caso concreto. Além de se tratar de determinação cujo cumprimento é de baixa complexidade, envolve benefício previdenciário essencial à subsistência da parte agravada. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Embargos do devedor. Valor da causa. Determinação judicial de emenda da petição inicial para adequar o valor da causa ao valor da execução. Descumprimento. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial.

«1. Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, a fim de demonstrar violação do CPC/1973, art. 535, II, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicar as teses e os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria omissão. ... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Emenda. Insurgência contra decisão que determinou a formulação de pedido específico e de atribuição de correto valor à causa. Acolhimento parcial. Ausência de pedido genérico. Desnecessidade de indicar os lançamentos tidos por indevidos em conta corrente. Atribuição de valor à causa simbólico e provisório. Possibilidade, desde que venha a ser adequado posteriormente, por ocasião da sentença ou da liquidação. Não conhecimento do pedido de exclusão do nome da autora do rol dos inadimplentes, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e nela provido.

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Determinação judicial de emenda da petição inicial para se adequar o valor da causa ao valor da execução. Descumprimento. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial. Hipótese em que, no tribunal de origem, anulou-Se a sentença de extinção do processo e determinou-Se a correção, de ofício, do valor da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante nesta corte.

1 - Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp. 138.425 (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), «tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal. No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ (4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15.9.2010).... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração na posse - Emenda à petição inicial - Valor da causa - Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para adequação do valor atribuído à causa, devendo corresponder «ao valor do bem que pretende reaver e da suposta indenização - Desnecessidade - Inexistência de critério legal que determine qual o valor da causa para as ações possessórias - Ação de reintegração de posse que tem por objetivo apenas em um dos aspectos inerentes à propriedade - Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa - Decisão reformada - Recurso provido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Determinação de emenda da petição inicial para adequar o valor da causa ao valor do contrato. Inadmissibilidade. Através da análise da petição inicial, verifica-se que não há pedido de revisão das cláusulas contratuais. Na verdade, o autor pretende apenas a emissão de boletos para continuar pagando as parcelas. Recurso provido

10 - TJSP Petição inicial. Emenda. Pretendido ajustamento do pólo ativo (com a exclusão de um dos autores) e adequação do valor da causa. Admissibilidade. Existência de litisconsórcio ativo meramente facultativo, e não necessário. Diminuição do interesse econômico perseguido que torna justa e legítima a pretensão do agravante em reduzir o valor da causa. Recurso provido para deferir a emenda à inicial pleiteada pelo agravante.

11 - TJSP Valor da causa. Determinação para que se emendasse a petição inicial, para a adequação do valor da causa à somatória dos pedidos. Irresignação manifestada. Agravante sustenta que o magistrado não poderia determinar a adequação do valor da causa, de ofício, e que o valor é meramente estimativo, ante a impossibilidade de se auferir de imediato o proveito econômico. Descabimento. Nos termos dos incisos II e V do CPC/1973, art. 259, o valor da causa é a somatória de todos os pedidos contidos na inicial e na hipótese de rescisão contratual deve- se considerar o valor do contrato. Como se vê há cumulação de pedidos, que em sua maioria possuem valor certo e determinado, devendo ser computados na fixação do valor da causa. Não há como acolher a estimativa de R$1.000,00 para valor da causa quando considerados os pedido de restituição dos valores pagos e multa contratual, com possível proveito econômico de R$ 385.000,00. Os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes também devem ter conteúdo econômico, ainda que por estimativa. O valor da causa fixa a competência do juízo, servindo de requisito da petição inicial (matéria de ordem pública) autorizando o magistrado de ofício, determinar a regularização. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Determinação para emenda da petição inicial a fim de adequar o valor da causa ao valor total do contrato. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Pretensão de redução do saldo contratado com conseqüente diminuição do valor financiado. Valor do contrato, todavia, incompatível com o valor da pretensão deduzida. «quantum atribuído considerado correto. Recurso provido para esse fim.

13 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Determinação de emenda da petição inicial para adequar o valor da causa. Descumprimento. Extinção decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Prestação de serviços. Demanda indenizatória. Invasão de conta da usuária em rede social (Instagram), com utilização, a partir daí, do perfil para a prática de golpes, como o anúncio fraudulento de investimentos. Déficit de segurança no serviço de administração da rede social devidamente evidenciado. Estelionatários que se utilizaram do perfil da autora em rede social. Responsabilidade da ré reconhecida. Sentença de procedência (sic), com condenação da ré a indenizar a usuária por danos morais no valor de R$ 5.000,00, montante inferior ao requerido na petição inicial. Insurgência recursal tão somente da autora. Majoração da indenização por danos morais descabida. Valor da condenação que se tem por adequado. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUTOR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

Inconformismo da autora acolhido. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL ALÉM DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Revisão de benefício para adoção de índices que preservem valor real. Petição inicial inepta. Inviabilidade de compreensão da pretensão revisional. Causa de pedir deficiente e pedido genérico que obstam o adequado conhecimento da ação. Ausência de especificação dos parâmetros e índices a serem adotados, bem como daqueles aplicados pelo réu e que devessem ser substituídos. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, combinado com § 3º, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso do autor prejudicado.

19 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinação para adequação do valor dado à causa. Admissibilidade. Quantia que deve ser corrigida, «de ofício, e a qualquer momento, quando houver relevante discrepância entre o valor dado a causa e, seu efetivo conteúdo econômico. Pedido de diferimento das custas para o final do processo indeferido. Recurso desprovido

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Condenação em valor inferior ao pedido na petição inicial. Deferimento sobre o valor concedido. Deferimento dos honorários ao patrono do réu sobre o montante não deferido. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A manifestação do pedido indenizatório na petição inicial não tem sido considerada como base de cálculo de verba honorária. Sendo o autor vencedor, ainda que de parte inferior à pleiteada, a fixação de honorários em seu favor sobre o quantitativo da condenação já faz o adequado ajustamento da verba honorária, devendo por isso ser estipulada em percentual inferior ao que seria deferido não fora a sucumbência parcial. Assim, não seria contrário aos nossos precedentes o deferimento de verba honorária em favor do autor, sobre o que venceu, em percentual que não poderia ser igual ou aproximado do máximo, uma vez que perdeu. O que não se tem admitido é honorários em favor do patrono do réu calculados sobre o que não foi deferido, pois isso poderia significar condenar o lesado - cujo direito é reconhecido e por isso vence a demanda - a pagar ao causador do ato ilícito verba honorária muitas vezes superior à indenização que lhe foi atribuída. É o que aconteceria no caso dos autos, em que o réu, condenado a indenizar dano material e moral, no valor de R$ 60.000,00, pleiteou nos embargos declaratórios honorários de R$ 200.000,00 a R$ 400.000.00. Lembro os nossos precedentes: (...) ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

21 - TJSP Ação de destituição de sócio administrador - Tutela provisória voltada ao afastamento de sócia administradora - Indeferimento - Determinação de apresentação de emenda da petição inicial para correção do valor da causa tido como insuficiente - Inviabilidade do puro e simples acolhimento das alegações unilateralmente formuladas pela recorrente - Falta de demonstração da plausibilidade do direito alegado - Requisitos previstos no art. 300, «caput do CPC/2015 não preenchidos - Necessidade da instauração do contraditório - A intervenção judicial na gestão de sociedades empresárias constitui medida excepcional e dotada de gravidade, que só pode ser implementada em situações extremadas - Correção do valor da causa pelo juiz de ofício autorizada pelo art. 292, §3º do CPC/2015 - Adequação do critério empregado, efetivado arbitramento lastreado no valor nominal das quotas sociais da recorrida, estabelecido valor condizente com os montantes envolvidos na lide e declinados na petição inicial - Decisão Mantida - Recurso desprovido

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Carência de ataque a relevante fundamento do acórdão. Óbice sumular 283/STF. Estipulação da verba honorária por equidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, a quantia informada na petição inicial para a fixação de danos morais ou mesmo materiais é meramente sugestiva ou estimativa, portanto é viável a estipulação dessa verba em montante inferior, sem que isso configure sucumbência recíproca. Precedentes. 2. A insurgente não atacou a relevante premissa do acórdão no sentido da arbitrariedade na fixação do valor da causa; bem como a afirmação de que a indenização por danos morais, se fosse cabível, não ultrapassaria o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Incidência da Súmula 283/STF. 3. Não há empecilho à possibilidade de estipulação dos honorários advocatícios por equidade, em razão da rejeição da petição inicial, os quais foram adequadamente estipulados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se mostrar um valor adequado e proporcional ao contexto dos autos, bem como atender ao trabalho desenvolvido pela sociedade de advogados (óbice da Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido.

23 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de sucumbência recíproca das partes - Afastada preliminar de deserção do recurso, suscitada em contrarrazões - Insurgência do autor, ora apelante - Acolhimento em parte - Quantum indenizatório fixado em primeiro grau, que se mostra razoável e adequado às peculiaridades do caso concreto - Por outro lado, inviável impor ao autor o ônus de sucumbência - Acolhimento do pedido indenizatório, mesmo que em valor menor do que aquele postulado na petição inicial, não implica no reconhecimento de sucumbência recíproca das partes - Súmula 326, do C. STJ - Sucumbência integral da ré - Sentença parcialmente reformada para determinar a procedência dos pedidos inaugurais - Recurso provido em parte

24 - TJPE Direito processual civil. Ação indenizatória. Pedido genérico. Valor da causa estimado pelos autores na inicial. Possibilidade. Recurso de agravo improvido, sem discrepâncias.

«1. Cinge-se a controvérsia firmada nos autos à possibilidade de formulação de pedido genérico e estipulação do valor da causa, pelo autor, na petição inicial, por estimativa. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Descabimento - Preliminar de falta de interesse processual afastada - Valores referentes aos cheques indicados na petição inicial que foram declarados inexigíveis pela sentença prolatada no processo 1004560-33.2020.8.26.0077, transitada em julgado em 05.04.2022 - Mesmo cientes da inexigibilidade, as rés mantiveram o nome do autor nos cadastros de inadimplentes de forma negligente, sendo certo, ainda, que, mesmo após o contato do autor, as rés resistiram em providenciar o necessário para a retirada da restrição, a contrariar o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422) - Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) - Danos morais in re ipsa - Precedentes do C. STJ - Valor da indenização adequado (R$ 10.000,00) - Sentença mantida - Honorários recursais (2% sobre o valor da condenação) - Recurso desprovido

26 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional c/c repetição de indébito. Pedido de justiça gratuita. Emenda da inicial. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse, além da adequação do valor atribuído à causa, sob pena de extinção. Não cumprimento pela parte autora. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Sentença mantida.

27 - STJ Valor da causa. Dano moral. Prestações mensais. Adequação do seu valor pelo magistrado. Possibilidade. (Há voto vencido). CPC/1973, art. 259, I e 260.

«Via de regra, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico da demanda, medido segundo a pretensão articulada na petição inicial. Se, todavia, litigando sob o regime da justiça gratuita, o autor infla artificialmente o montante do pedido para, em razão das custas judiciais correspondentes, dificultar o eventual recurso do réu, o juiz deve, no julgamento da impugnação, adequar o valor da causa à realidade.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Valor da causa atribuído na peça inicial. Revisão do acervo de provas dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Considerando que os fundamentos do acórdão a quo se firmaram em matéria fático probatória, assim, para se verificar a adequação do valor da causa atribuído na petição inicial, ter-Se-Ia de reexaminar o acervo de provas dos autos, o que é vedado em tema de recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Premissa equivocada. Verba honorária. Fixação e manutenção observando como base de cálculo o valor inaugural atribuído à causa. Montante substancialmente elevado por emenda à petição inicial. Error in procedendo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora.

31 - STJ Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público urbano de transporte coletivo de passageiros. Colisão causada por problemas na frenagem do ônibus. Família que suportou gravíssimos danos pelo acidente. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Valor dos danos morais. Indicação precisa na petição inicial do quantum almejado. Arbitramento em valor superior. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 11/6/8. Recurso especial interposto em 6/4/15 e atribuído ao gabinete em 25/8/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA OPERADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DEFINIÇÃO CORRETA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO. OBSERVAÇÕES EFETUADAS 1.

Diante das alegações apresentadas pela autora, que, não obstante ser pessoa jurídica, está em situação de hipossuficiência em relação a empresa de telefonia, cabia à ré comprovar a regularidade dos serviços prestados. 2. Ausente prova suficiente para demonstrar a veracidade das alegações formuladas pela demandada, porque de natureza técnica e impossível de ser produzida pela demandante, daí decorre a confirmação da narrativa da petição inicial, justificando a rescisão contratual. 3. A deficiente prestação dos serviços acabou por gerar dano moral ao autor, relacionado aos sérios percalços na busca de solução para o problema alusivo ao chip. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável a fixação em R$ 5.000,00, adotada pela r. sentença. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240). 3. Com referência à correção monetária, no caso, deve ser calculada a partir da sentença, quando fixado o montante condenatório (Súmula 362/STJ). 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Em razão do sucumbimento havido, como decorrência do improvimento do apelo principal, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar para R$1.500,00... (Continua)

33 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Contrato bancário. Pretensão de elaboração de planilha que evidencie o valor principal da dívida e encargos incidentes. Inadequação da via eleita. Pretensão de verdadeira prestação de contas. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE A AÇÃO INCIDENTAL. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER FEITA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076). APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA ADEQUAR A VERBA SUCUMBENCIAL

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VIBRA ENERGIA S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. JUSTA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE O REGULAMENTO INTERNO DA RECLAMADA PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE UMA COMISSÃO INTERNA DE APURAÇÃO PARA AVERIGUAR INDÍCIOS DE ATOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS FATOS CARACTERIZADORES DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. art. 482, ALÍNEAS A E B, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrado o desarceto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para fins de processamento do agravo de instrumento em recurso de revista. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento, para, reformando a decisão agravada, reanalisar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada quanto ao tema em destaque . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VIBRA ENERGIA S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Constatada ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST . C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VIBRA ENERGIA S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença e deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 12 (doze) vezes a última remuneração percebida pelo obreiro totalizando a importância de R$ 66.828,24 (sessenta e seis mil oitocentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), por adequar-se às circunstâncias do caso concreto e atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, o Reclamante atribuiu valor específico ao pedido formulado na sua petição inicial, a título de danos morais. III. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do CLT, art. 840, que passou a prever que «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". IV. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. V. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do CLT, art. 840, e a expressão «com indicação de seu valor limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. VI. Logo, ao decidir que a condenação não está adstrita ao valor atribuído ao pedido na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional entendeu em desacordo com os CPC, art. 141 e CPC art. 492 e com a jurisprudência desta Corte Superior. VII . Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico .

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Valor indenizatório arbitrado em conformidade a laudo pericial. Trânsito em julgado. Propositura de ação rescisória. Inobservância da justa indenização. Inadequação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo pericial da ação de desapropriação. Valor do hectare da fazenda desapropriada. Narrativa da petição inicial. Interpretação da descrição da causa de pedir. Necessidade de instrução probatória. Prova pericial sobre o valor da terra nua e da cobertura florestal. Questão de fato e de direito. Reinauguração da fase instrutória.

«1. A petição inicial da ação rescisória descreve, nada obstante de forma genérica, situação em que a demanda expropriatória resultou em indenização discrepante da realidade dos fatos, isso porque foi pautada pela sobrevalorização do hectare do imóvel desapropriado e também porque foram consideradas a indenizabilidade da cobertura florística em apartado da terra nua, a incidência de juros compensatórios e a correção monetária por índice havido como inadequado (o IPC). ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Protesto interruptivo de prescrição. Decisão agravada assinando prazo para emenda da petição inicial, para a correta atribuição de valor à causa, vale dizer, correspondente ao proveito econômico almejado com a eventual propositura de ação regressiva de ressarcimento pela requerente. 1. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que a requerente da medida aguarde a prolação dessa sentença para, só então, poder interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 2. As notificações judiciais em geral, no sistema do CPC atual, são disciplinadas como procedimento de jurisdição voluntária (v. art. 719 e segts.), ao passo que, no âmbito do CPC/73, eram tidas como medidas cautelares. E é interessante observar que, na vigência do CPC/1973, era tranquilo o entendimento de que, nas ações cautelares, o valor da causa não correspondia ao valor da ação principal, mas, sim, ao benefício patrimonial oriundo do acolhimento da medida (v. STJ, REsp 860.877, 1ªT. Min. LUIZ FUX, j. 15.8.08; Pet. 7.495-AgRg, 6ªT. Min. OG FERNANDES, j. 27.10.09), havendo ainda quem sustentasse que o critério para a atribuição do valor às cautelares haveria de ser o do art. 258 do mesmo código, reservado às causas em que inviável a prévia mensuração do respectivo conteúdo econômico (STJ, AI 85.589-AgRg, Min. WALDEMAR ZVEITER, j. 7.5.96) - entre inúmeros outros apontados na obra de THEOTONIO NEGRÃO, 46ª ed. em anotações ao CPC/73, art. 259, verbete «5". Essa mesma visão deve persistir sob a égide do Código atual, já que medidas do gênero não se incluem entre as ações contenciosas, classificadas que são entre os procedimentos de jurisdição voluntária. Consequente cancelamento do comando para a alteração do valor da causa. 3. Cancelamento da sanção imposta à requerente, por embargos de declaração considerados protelatórios. Dúvida plausível que ensejou a oposição dos embargos de declaração e inexistência de interesse por parte da requerente em protelar o feito. Hipótese que não ensejava a imposição da sanção processual.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Despacho agravado assinando prazo para emenda da petição inicial, para que a exequente apresente o título executivo extrajudicial e documento que comprove a mora. 1. Desnecessária a instauração do contraditório recursal, pese o que dispõe o CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade e sob a consideração de que o resultado do recurso, conquanto lhe dando provimento, não formará preclusão em desfavor da agravada, que poderá, em tese, rediscutir a questão como matéria de defesa. 2. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que a exequente aguarde a prolação dessa sentença para, só então, poder interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 3. Irresignação procedente. Cédula de crédito bancário representando título hígido e não reclamando assinatura ou rubrica do credor, nem tampouco subscrição de testemunhas (Lei 10.931/04, art. 29). Cédula em questão emitida por valor determinado. Ultrapassado o prazo de vencimento da cédula, presume-se a mora do devedor, a quem toca o ônus de provar o eventual adimplemento da obrigação.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Tutela provisória de urgência deferida para determinar que o requerido a) se abstenha, de imediato, de intervir, de qualquer modo, ou de permitir que se intervenha nas áreas de preservação permanente situadas no imóvel descrito nesta petição inicial; b) promover a restauração integral das áreas de preservação permanente referidas no item a acima, de acordo com projeto adequado a ser protocolizado no prazo de 90 (noventa) dias no respectivo sistema eletrônico, cujo prazo para a conclusão do plantio, recomposição ou regeneração deverá ser de no máximo 10 anos, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a 30 dias (item a - obrigação de não fazer). Presença dos requisitos legais. CPC, art. 300. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Recurso não provido

40 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão de ambas as partes à reforma da sentença.

41 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO DOMICILIAR DEVE SER PLEITEADA NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Mozolino Troiani Neto contra sentença penal que o condenou a 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor unitário mínimo, pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP). O recorrente pleiteia absolvição com base na ausência de dolo ou de provas suficientes, a redução da pena, a modificação do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, subsidiariamente, o reconhecimento de prisão domiciliar. ... (Continua)

43 - TJSP PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INCIAL. VALOR DA CAUSA.

Hipótese em que o magistrado determinou a adequação do valor da causa referente à ação que busca complementação de vencimentos de servidores da área da saúde. ... (Continua)

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR.

50 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE PÔS TERMO A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. ULTERIORES EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. NEGATIVA DE TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM SEGUIDA. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUSENTE INTERESSE DE AGIR