posse de arma de fogo de uso permitido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Posse de arma de fogo de uso permitido e resistência; apelação defensiva - absolvição e redução da pena.

2 - TJSP Posse de arma de fogo de uso permitido - Ausência de potencialidade lesiva da conduta - Comportamento atípico - Arma desmuniciada. Provimento do recurso

3 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Bis in idem. Utilização de elemento constitutivo do delito para exasperar a pena-base. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Não há que se falar em necessidade de revolvimento de fatos e provas quando basta à verificação da ilegalidade a ser corrigida o reconhecimento da existência de bis in idem na valoração de elemento constitutivo do delito como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. ... (Continua)

4 - STJ Posse de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade.

«1 - Se não houve a regularização do registro da arma de fogo (de uso permitido), consoante os ditames do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, não aproveita à defesa a alegação de que ocorreu mera expiração do registro, pois que, este, sequer, existe, conforme a lei de regência. Em tal caso, não há como reconhecer atípica a conduta. ... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente reincidente específico - Impossibilidade da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, por força do disposto no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração hígida. Abolitio criminis. Ocorrência. Ordem concedida.

«1 - A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Contradição. Inexistente. Pretensão de absolvição dos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Nulidade afastada. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Não há contradição no julgado, uma vez que a pretendida absolvição dos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do processo. Posse de arma de fogo de uso permitido. Registro vencido. Mero ilícito administrativo. Atipicidade penal. Precedente da Corte Especial. Recurso provido para trancar a ação penal.

«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Atipicidade da conduta. Pretensa abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

«1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, praticada pelo agravante em 5/4/2011, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou em 31/12/2009. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido. Busca domiciliar. Súmula 7. Recurso não provido.

1 - Inexistente nulidade a ser reconhecida no meio de prova empregado.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade. Busca domiciliar. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 7/6/2023, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 719.498/SP, de minha relatoria, não conhecido em 19 de abril de 2022, oportunidade em que o tema ora vertido foi exa ustivamente debatido. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de desclassificação para o delito de posse de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Conduta praticada em 17/11/2011.

«I - É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, no interior da residência, praticada após 31/12/2009, uma vez que não inserida na nova redação dos arts. 30 e 32, da Lei 10.826/2003, conferida pela Lei 11.922/2009. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados a tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido. Internação por prazo indeterminado. Gravidade. Fundamentação insuficiente. Afronta aos objetivos do sistema. Ato infracional sem violência à pessoa. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual se trata de jovem não reincidente, que praticou atos infracionais equiparados a tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido, tendo sido imposta a medida de internação.... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Lei 10.826/2003, art. 16 parágrafo único, IV. Desclassificação. Crime de posse de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«I - Consoante os termos do RISTJ, art. 258, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Busca domiciliar. Fundadas razões para ingresso sem mandado. Consentimento do morador. Licitude das provas. Arma de fogo com numeração suprimida. Natureza não hedionda. Aplicação da Lei penal mais benéfica. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrita Lei 10.826/2003, art. 16 parágrafo único, IV. Desclassificação. Crime de posse de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Adolescente. Atos infracionais equiparados a tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa. Internação. Impossibilidade. Ausência de reiteração no cometimento de outras infrações graves e de reiteração no descumprimento de outras medidas anteriormente impostas. Flagrante ilegalidade detectada. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

20 - STJ Posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito (numeração raspada). Fundamentos que não rebatem a única razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Intempestividade. Protocolo integrado. Incidência da Súmula 216/STJ.

«1 - A tempestividade de recurso destinado ao Superior Tribunal de Justiça é verificada pelo protocolo aposto na petição pela Secretaria do Tribunal, nos termos do disposto no Enunciado 216 da Súmula desta Corte 2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Não manifestação. Condenação. Fundamento. Desconstituição. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Art. 12. Posse de arma de fogo de uso permitido. CP. Crimes contra a pessoa. Art. 129. Lesão corporal. Violência doméstica. CPP. Art. 383, § 1º procedência parcial da denúncia. Súmula 337/STJ.

«Sentença que absolveu em relação ao crime de lesão, sem inconformidade do Ministério Público. Com relação ao segundo fato, proferiu decisão condenatória, sem fixar a pena e conseqüências, considerando o disposto no CPP, art. 383, § 1º. Em casos tais, precipitado o exame do mérito em relação ao fato remanescente, pois depende da prévia discussão a respeito da suspensão condicional do processo. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Conduta praticada no ano de 2012. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES; ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DA DEFESA -

Absolvição diante da fragilidade de provas - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Redução da pena pelo privilégio - INADMISSIBILIDADE - Mais de 1Kg de droga. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A decisão que decreta ou que mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, respondeu a processos criminais no Estado do Rio Grande do Sul (inclusive por tráfico de drogas) e inclusive cumpriu pena em presídios daquele Estado. Ressaltou-se, ainda, que «o conduzido armazenava em sua residência entorpecentes, balança de precisão, arma de fogo e munições (estas guarnecidas no quarto da filha menor), tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

28 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Posse irregular de arma de fogo - Contexto fático que enseja a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV - Princípio da Especialidade - Pena reajustada - Réu reincidente - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado que não comporta abrandamento - Recurso parcialmente provido

29 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Conduta irregular. Inocorrência. Lei 10826/2003, art. 12. Documentação falsa. Antecedente criminal. Pena. Aumento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis. Lei 10.826/2003, art. 12.

«Prorrogação do prazo de regularização da situação dos possuidores de arma de fogo de uso permitido até 31 de janeiro de 2008, pela Lei 11.706 de 19.06.2008. Posse de arma de fogo, de uso permitido, no interior da residência, em período em que ainda era permitida a entrega. Conduta atípica. USO DE DOCUMENTO FALSO. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Princípio da consunção afastado. Contextos fáticos distintos. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, incabível a absorção do crime de posse ilegal de arma pelo de disparo de arma de fogo, mediante aplicação do princípio da consunção, notadamente diante dos contextos fáticos distintos a evidenciar ocorrência de desígnios autônomos, pois o posse ilegal da arma precedeu, em muito, à prática do disparo. 1.1. Conclusão alcançada com base em revaloração jurídica de fatos incontroversos, razão pela qual inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidades das provas em razão da atuação, pela polícia militar, como polícia investigativa. Inexistência. Precedentes desta corte superior e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar. Precedentes desta Corte Superior e do STF. ... (Continua)

32 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apreensão das munições ocorrida no interior da residência. Desclassificação para o delito previsto no art. 12 do estatuto do desarmamento (posse de arma de fogo de uso permitido). Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Preponderância da agravante da reincidência. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, o acessório ou a munição. O porte, por outro lado, pressupõe que a arma de fogo, o acessório ou a munição estejam fora da residência ou do local de trabalho. Destarte, a conduta imputada ao apelante se subsume à previsão do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, pois as munições foram encontradas no interior de sua residência; ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis. Inocorrência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Decisão mantida.

1 - Há fundamentação válida para decretar a prisão preventiva quando se aponta a gravidade concreta do crime com base na grande quantidade de droga apreendida, tratando-se de mais de meio quilo de maconha, além de apetrechos usualmente utilizados na prática do comércio espúrio e arma de fogo no mesmo contexto, indícios que demonstram a dedicação do paciente a atividades criminosas de forma que a medida extrema se justifica para resguardar a garantia da ordem pública. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados consistente na quantidade e variedade das drogas apreendidas, bem como das circunstâncias em que encontradas e na reiteração delitiva do recorrente e corréus, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

36 - TJRJ Revisão criminal. Porte de arma. Imputação da prática do fato definido no Lei 10.826/2003, art. 12. Condenação pela prática do crime definido no art. 14 da mesma lei. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Prova oral que dá conta da prática de posse de arma de fogo de uso permitido. Hermenêutica. Vacatio legis. Novatiolegisin mellius. Advento da Lei 11.706/2008 que tornou atípica a posse de arma de fogo até 31/12/2008. Aplicação do Lei 10.826/2003, art. 32. CPP, art. 621.

«Revisão Criminal ajuizada em face de sentença que condena o requerente pela prática do crime definido no Lei 10.826/2003, art. 14, apesar de a denúncia imputar ao requerente o fato definido no art. 12 da mesma Lei. Ainda que se queira especular com uma «acusação implícita, ela não possui lugar no processo penal, que exige a perfeita delimitação de seu objeto – fato penalmente relevante – a fim de definir o âmbito da atividade probatória das partes e o limite do provimento jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença e, por via de consequência, da imparcialidade do juiz, do contraditório e da ampla defesa. Erro judiciário. Posse de arma de fogo de uso permitido. Fato corroborado pela prova testemunhal. Advento da Lei 11.706/2008, a qual alterou os arts. 30 e 32 do mencionado diploma legal e deve incidir sobre o caso concreto. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Lei 10.826/2006, art. 32 que trata especificamente da situação do possuidor de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Vacatio legis indireta. Absolvição, na forma do CPP, art. 386, III.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Ausência de vícios na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidên cia da Súmula 284/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - É ass ente nesta Corte Superior o entendimento de que há a necessidade da indicação clara e precisa do dispositivo de Lei violado, mesmo quando o apelo nobre é interposto com fundamento apenas na alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Posse de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da busca domiciliar. Ingresso não autorizado. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias — ... (Continua)

40 - TJSP Ação penal. Trancamento. Posse de arma de fogo de uso permitido ou não e de munição de uso permitido ou não no interior de residência. Condutas atípicas. Artigo 32 da Lei do Desarmamento, com a nova redação dada pela Lei 11706/08. «Abolitio criminis da conduta possuir e não portar configurado. Aplicação retroativa da norma penal benéfica. Artigos 2º, parágrafo único do Código Penal e 5º, XL da Constituição Federal. Prosseguimento da ação penal vedado. Recurso ministerial desprovido.

41 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido. Registro vencido. Mero ilícito administrativo. Atipicidade penal. Precedentes. Recurso provido para trancar a ação penal.

«1. Em recente acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Penal 686/AP, assentou-se que «se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Recurso não provido.

1 - É manifesta a ilegalidade no aumento da pena-base quando foram aferidos a natureza de ínfima quantidade de entorpecentes e elementos inerentes ao tipo penal para agravar a situação do réu. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recurso defensivo: Preliminarmente. Nulidade por violação às normas processuais. Legislação processual penal estabelece que, em regra, a competência é determinada pelo local onde o crime foi consumado. Delitos praticados em Tatuí e processados e julgados na referida comarca. Inexistente de nulidade. Irrelevância do fato de o auto de prisão em flagrante ter sido lavrado em local diverso. «A lavratura do auto de prisão em flagrante realizado em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão não acarreta nulidade, porquanto a autoridade policial não exerce função jurisdicional, mas tão-somente administrativa, inexistindo, desta forma, razão para se falar em incompetência ratione loci". (STJ - HC: 30236 RJ 2003/0157862-6, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 17/02/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22/03/2004 p. 335). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crimes de tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido. Absolvição e nulidade que restou afastada pela corte originária. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Divergência afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - Os agravantes pretendem a absolvição dos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido, argumentando a ilicitude de provas obtidas em endereço diverso do mandado de busca e apreensão, bem como daquelas derivadas. Apontam divergência jurisprudencial nesse sentido. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso permitido, resistência e lesão corporal. Ilegalidade da diligência policial não demonstrada. Flagrante que, em exame sumário, se mostra hígido. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva do paciente. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

46 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além de diversas munições, tratando-se de R$172,00, 20 buchas de substância semelhante a maconha, I pino de substância semelhante a cocaína, 4 buchas de substância semelhante a maconha e 2 munições intactas de calibre 32, e, dentro do celular do Autuado, I cartela aparentando ser de pontos de LSD. , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal contra a companheira e filha. Posse de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Tipicidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Conduta praticada no ano de 2009. Ausência de lesividade da conduta. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse de arma de fogo de uso permitido e restrito. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por estar Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Associação criminosa. Posse de arma de fogo de uso permitido. Posse de drogas. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)