pratica dosimetria pena erro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Dosimetria da pena. Parâmetros legais e jurisprudenciais. Ordem não conhecida. Concessão de ofício para ajustar a pena do crime de extorsão por erro de cálculo.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas suficientes à condenação. Pena-base. Negativação da culpabilidde e das consequências do crime. Elementos concretos que extrapolam o tipo penal. Ausente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo desprovido.

1 - Conforme fato assentado nas instâncias ordinárias, o agravante passou a sua mão sobre a genitália da vítima, à época contando 12 anos de idade, conduta que, por si só, configura o crime previsto no CP, art. 217-A- CP (estupro de vulnerável), não se admitindo a tentativa. ... (Continua)

3 - TJSP Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado - Inconformismo em face da dosimetria punitiva - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção da prática delitiva - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Reconhecimento - Interpretação jurisprudencial, ademais, que não serve para remodelações em sede revisional - Precedentes - Erro judiciário não evidenciado - Decisão mantida - Pedido revisional indeferido

4 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Fundamentação idônea. Análise de provas. Impossibilidade. Erro material. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

5 - TJSP Pena. Fixação. Alegação, em revisão criminal, de excesso na punição assinada em decorrência de condenação pela prática de homicídio. Inadmissibilidade. lnocorrência de explícita injustiça, de comprovado erro ou de inobservância de técnica na dosimetria. Observância. Justificativas satisfatórias por parte do colegiado que apreciou recurso de apelação. Existência. Pedido indeferido.

6 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico interestadual de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido para recorrer em liberdade. Rejeição. Materialidade demonstrada. Absolvição do delito do art. 35 da Lei de drogas. Acolhimento. Animus associativo não demonstrado satisfatoriamente. Erro de tipo. Inexistência. Condenação acertada. Confissão qualificada. Dosimetria aplicada nos parâmetros legais. Reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Requisitos legais não cumpridos. Comprovada a participação dos acusados em organização criminosa. Erro material na dosimetria da pena. Ocorrência. Diminuição da pena. Apelos parcialmente providos.

«1. A autoria da apelante configurou-se quando assumiu a condição de transportar a substância ilícita até o seu adquirente, existindo ajuste entre este e o corréu para comercialização da droga na sociedade. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Inépcia da denúncia. Negativa de prestação jurisdicional. Dosimetria pena-base. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Prequestionamento de artigos, da CF/88.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Dupla valoração do mesmo fato. Não configurada. Erro material sem reflexo na pena. Atenuante de relevante valor social ou moral afastada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Regimental desprovido.

«1 - Não houve consideração negativa da culpabilidade, mas tão somente erro material decorrente da duplicação do fundamento sem reflexo na reprimenda, isso porque as circunstâncias judiciais foram valoradas individualmente, com elevação da pena-base em 1 ano de reclusão por cada vetorial - quantidade da droga, natureza da droga e circunstâncias do crime. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude de provas e erro na dosimetria da pena. Bis in idem. Supressão de instância e inadequação da via eleita. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Roubo majorado. Dosimetria da pena. Agravante de calamidade pública. Erro material das instâncias ordinárias, que, por lapso, embora tenham reconhecido a agravante, não consideraram, na terceira fase da dosimetria, o aumento aplicado no estágio intermediário. Afastamento da agravante nesta corte, sem alteração no quantum da pena. Reformatio in pejus . Não ocorrência. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, muito embora tenham as instâncias ordinárias elevado a pena intermediária em 8 meses pela presença da agravante da calamidade, ao realizarem, na terceira etapa, a exasperação da sanção em 2/3, aplicaram, aparentemente, por lapso, a fração de aumento sobre o quantum estipulado para a pena-base (4 anos) e não para a pena intermediária (4 anos e 8 meses). Assim, a despeito de afastada a agravante da calamidade pública, o quantum da pena não sofrerá alterações e tal procedimento não configura reformatio in pejus tendo em vista o erro material ocorrido na origem. ... (Continua)

11 - TJSP CRIMES AMBIENTAIS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Damião Eufrazio de Almeida foi condenado por maus tratos a animais e posse ilegal de aves silvestres, com penas de detenção e multa. A defesa alegou ilicitude das provas por invasão de domicílio, insuficiência de provas e erro de tipo, além de pleitear a aplicação do princípio da insignificância e a redução das penas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação antiga. Ausência de comprovação de data da extinção da pena. Mantida a exasperação. Personalidade. Erro material na decisão agravada. Circunstâncias do crime. Prática do delito em liberdade provisória. Fundamentação idônea. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada. Maus antecedentes.

1 - Conforme a jurisprudência predominante desta Corte Superior, condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental em recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Equivalência entre a atenuante e a agravante da reincidência. Ausência de preponderância entre as circunstâncias judiciais. Precedentes de ambas as turmas. Agravado multirreincidente. Somente uma condenação valorada como reincidência. Regularidade na compensação integral. Identificada a presença de erro material na dosimetria da pena constante da decisão agravada. Agravante relativa ao emprego de explosivo na prática delitiva (CP, art. 61, II, d), reconhecida pelas instâncias ordinárias, não aplicada. Pena privativa de liberdade redimensionada.

1 - Não se desconhece que, para a jurisprudência do STJ, na hipótese do reconhecimento de multirreincidência, a compensação com a atenuante da confissão espontânea deve dar-se de forma parcial. Contudo, consta da sentença (fl. 621) e do acórdão da apelação (fl. 753) que somente uma condenação (processo 2899012- 20.2014.8.13.0024) foi utilizada como fundamento para a configuração da agravante. Portanto, correta a compensação integral operada na decisão ora agravada. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Réu condenado pelo crime de extorsão. Narrativa, mas falta de capitulação do roubo na denúncia. Vício que não caracteriza inépcia formal. Correção de ofício, pelo tribunal, em prejuízo do réu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Erro material reforma para pior caracterizada. Habeas corpus concedido.

1 - O acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, mas, no caso, o Ministério Público, não obstante expor na denúncia a prática das condutas de, mediante grave ameaça, constranger a vítima a realizar transação bancária e subtrair seu fone de ouvido, deduziu pedido de condenação do réu nas penas do CP, art. 158. Assim sendo, a ação penal foi julgada procedente e nada foi deliberado em relação ao roubo. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ACRÉSCIMO NA PRIMEIRA FASE. QUALIFICADORAS. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO TENTATIVA DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu as penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, pela prática de furto qualificado, nos termos do art. 155, §4º, I e IV, do CP. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. 1) dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de desproporcionalidade. 2) inexistente erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada aos recorrentes. Incidência da Súmula 7/STJ. 3) regime inicial de cumprimento da pena inferior a 4 anos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. 4) detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para fixação do regime prisional. 5) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise desfavorável das circunstâncias judiciais. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, II e III, e § 3º. 6) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza da droga. Fundamento inidôneo para exasperação da pena-Base. Revisão dosimétrica. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Redução da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para sanar erro material no cálculo da dosimetria. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF (e/STJ fls. 1989/1993). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1996/2001), o agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento atinente ao referido entrave, limitando-se a asseverar, de forma genérica, que «os dispositivos de lei violados são aptos a sustentar a tese recursal» (e/STJ fl. 1997) e a reiterar o mérito do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Regime prisional. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Não incidência. Mudança de entendimento jurisprudencial. Concessão da ordem, de ofício, para afastar a majorante. Ofensa à coisa julgada não configurada. Pleito de valoração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. Inviabilidade no bojo de writ. Erro no cálculo da nova dosimetria da pena. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte estava consolidada no sentido de que a majorante do furto praticado durante o repouso noturno seria compatível com a forma qualificada do referido delito. Tal entendimento, todavia, restou superado, tendo sofrido overruling no julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual a Terceira Seção deste STJ fixou a tese de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)

22 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Estupro. Continuidade delitiva. Individualização da pena. Regime inicial de cumprimento. Crimes sexuais. Pena superior a 8 anos. Manutenção do regime inicial fechado. Legalidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamento válido. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não há motivo para reformar a decisão agravada, porque o writ nesta Corte Superior não se presta, via de regra, à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda do erro de técnica. ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Descabimento. Absolvição. Impossibilidade. Erro in judicando. Reforma de ofício da dosimetria penal. Possibilidade. Ampla devolutividade do recurso de apelação.

«I - É de ser mantida a condenação do recorrente no delito que lhe foi imputado, tendo em vista que a comprovação de sua prática decorreu de sua confissão, corroborada pelos relatos testemunhais, resultando inequívoca e suficientemente provada a autoria delitiva imputada. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Afastada a preliminar de nulidade do feito pela inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006 - Ausência de demonstração de prejuízo à defesa réu - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, alternativamente, de desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Subsidiariamente, de fixação da pena-base no mínimo legal - Absolvição ou desclassificação da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas pela prova oral coligida - Evidenciado o fim mercantil da droga - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal a razão de 1/6 que não comporta reforma - Condenações pretéritas aptas a gerar reincidência, não consideradas na segunda etapa da dosimetria, utilizadas como maus antecedentes - Valoração negativa da conduta social do réu pela prática do crime nas proximidades de escola, circunstância não levada a efeito na terceira fase da dosimetria - Segunda Fase - Pena beneficamente agravada à razão de 1/6 pela reincidência específica - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou redução da pena - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º tratando-se de réu reincidente específico - Erro meramente material quanto à pena constante do dispositivo final da sentença corrigido de ofício - Regime fechado de rigor - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

26 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Violação de domicílio. Alegada tortura. Dosimetria da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Crime de concussão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Redução. Circunstâncias judiciais. Causas de aumento. Recurso especial provido. Erro no somatório da reprimenda relativa ao crime de roubo. Pena-base de 5 anos de reclusão. Aumento de 1/3. Alcançados 6 anos e seis meses de reclusão e 113 dias-multa. Pena definitiva dos crimes fixada em 10 anos e 9 meses de reclusão e 183 dias-multa. Regime fechado. Pedido de extensão ao corréu. Reclamação não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. Inviável em juízo de retratação reconsiderar a decisão ou mesmo receber a petição como agravo regimental. Visto que, de acordo com o art. 258 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pessoal efetuado por uma das vítimas. Declarações corroboradas pelo conjunto probatório. Confissão do réu acerca da troca da placa da motocicleta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em relação ao delito de roubo. Exasperação fundamentada na violência exacerbada. Pena atenuada pela menoridade relativa. Quantum de pena impõe o regime prisional inicial fechado. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido de restituição indeferido. Propriedade não comprovada e utilização da motocicleta para a prática do delito. Recurso desprovido, corrigido erro material na pena de multa, de ofício

29 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes previstos no CTB. CTB. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes previstos no CTB. CTB. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. ... (Continua)

32 - STJ Criminal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consideração de peculiaridades concretas do delito. Culpabilidade exacerbada. Quantidade da droga apreendida. Objetivo de lucro fácil. Prejuízo à saúde pública. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento da pena-base devidamente justificado. Ordem denegada.

«I. Não se vislumbra deficiência na dosimetria da pena-base, a qual restou devidamente majorada pela culpabilidade exacerbada do réu, pela quantidade de entorpecente apreendido, pelo objetivo de lucro fácil e pelas graves conseqüências à saúde pública, aspectos caracterizadores da referida prática criminosa e que não são inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Réu reincidente. Regime fechado. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Personalidade. Valoração negativa. Laudo técnico. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria penal. Pena-base. Mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Exasperação. Necessidade de reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação pela quantidade e natureza da droga. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Fixação de regime fechado. Reiteração de pedido. Impetração não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Reiteração de pedidos sobre dosimetria da pena. Não constatação de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Pleito absolutório. Erro de tipo. Alteração da dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da continuidade delitiva. Fração do arrependimento posterior. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Peculato. Lavagem de dinheiro. Excludente de culpabilidade. Dificuldades financeiras do réu. Ausência de prova. Inaplicabilidade. Autolavagem. Tipicidade. Dosimetria da pena. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - Paciente condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do CP, em razão de ter provocado na vítima lesões que ocasionaram a sua morte, utilizando-se de arma de fogo, embriagado, em local público e por motivo fútil, uma vez que o crime teria sido cometido em razão de a vítima ter-lhe questionado o motivo pelo qual o acusado, momentos antes, teria apontado uma arma para um amigo seu, sem justificativa aparente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Ofensa à Súmula 444/STJ. Ocorrência. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 2/5, na terceira fase da dosimetria da pena. Sum. 443/STJ. Redimensionamento da pena. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal e montante da pena que comporta o regime inicial semiaberto. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

43 - STJ Dosimetria. Tortura. Pena-base. Elevação. Comportamento da vítima. Inidoneidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.

«1 - A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza das drogas justificam exasperação. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido. Erro material reconhecido de ofício.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu pela manutenção da condenação do acusado pela prática do delito de embriaguez ao volante. Assim, rever tais fundamentos, para absolver acusado, por ausência da comprovação da autoria delitiva, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, e § 1º; CP, CP, art. 121, § 1º, na forma, art. 14, II, todos. Erro material. Supressão de instância. Alegação de ocorrência de nulidade processual, ao argumento de eventual colidência de defesas. Nulidade relativa. Réus defendidos pelo mesmo advogado. Deficiência de defesa não demonstrada. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Em relação ao pedido de correção do erro material «relativo à capitulação da condenação, uma vez que o motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I) foi afastado pelo Conselho de Sentença, verifico que a matéria não foi sequer analisada pela eg. Corte de origem, o que torna inviável o exame do pleito, na hipótese, pois tal proceder configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica, o que não se verifica no caso.... (Continua)

48 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos de reclusão. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Vítima que não contribuiu para a prática do delito. Comportamento neutro. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado e roubo consumado. Continuidade delitiva. Alegação de erro na dosimetria. Descabimento. CP, art. 71 corretamente aplicado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)