prazo danos morais financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

2 - TJMG Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Prazo de tolerância. Legalidade. Termo inicial. Data da assinatura do contrato de financiamento. Abusividade. Imóvel entregue após o prazo estipulado. Dano moral. Exigibilidade. Multa por inadimplência. Cabimento. Taxas condominiais. Cobrança legítima após a concessão do «habite-se. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada

«- Não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, haja vista que pequenos atrasos são comuns na construção civil, impossível impor-se à ré que indique precisamente, e com anos de antecedência, o dia em que o imóvel estará pronto para que o autor se mude. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Inadimplemento da compradora - Ausência de quitação do contrato de financiamento - Obrigação prevista em contrato - Cláusula que prevê prazo extenso de pagamento em manifesta abusividade - Procedência - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido.

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - FINANCIAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Caracterizada a relação de consumo - Autora adquiriu da Requerida Luck Car o veículo usado, com a celebração de contrato de financiamento com o Requerido Banco - Demonstrado que o veículo apresentou vícios - Requerida Luck Car não demonstrou que efetuou os reparos no prazo de 30 dias (ônus que lhe incumbia) - Contratos de compra e venda de veículo e de financiamento são coligados - Cabível a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, com a restituição dos valores pagos pela Autora - Dano moral caracterizado - Incabível a restituição do valor pago pela contratação de patrono e pelo envio de notificação extrajudicial - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindidos os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento, para condenar os Requeridos à restituição dos valores recebidos da Autora e para condenar os Requeridos Alexandre, Luck Car e Luiz Carlos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.430,48, «excetuada a quantia correspondente à restituição dos valores pagos ao corréu Banco Bradesco S/A e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Adquirido o veículo por preço inferior e sem garantia - Ademais, cabe à adquirente (Autora), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do veículo usado - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS REQUERIDOS BANCO E DOS REQUERIDOS LUCK CAR, LUIZ CARLOS E ALEXANDRE PROVIDOS, para julgar improcedente a açã... (Continua)

5 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CRÉDITO ASSOCIATIVO - PRAZO DE ENTREGA VINCULADO À CONDIÇÃO DE FINANCIAMENTO, SEM DATA CERTA - IMPOSSIBILIDADE -

REsp. Acórdão/STJ - TEMA 996 DO STJ - RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA, POR CULPA DA RÉ - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE MANEIRA INTEGRAL (SÚMULA 543 DO C. STJ) - AFASTAMENTO DA NORMA DO LEI 4.591/1964, art. 67-A, BEM COMO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSÍVEL DEVOLUÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais - Compra e venda - Móveis planejados - Prazo de entrega e instalação não cumprido integralmente - Financiamento - Legitimidade passiva da instituição financeira configurada - Contratos coligados - Responsabilidade solidária - Danos materiais não comprovados - Pedido julgado procedente em parte - Manutenção - Recursos desprovidos.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS C/C DANOS MORAIS -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO -

Inadequação do bem atestado por perícia. Decadência. Rejeição. Pretensão fundada no deficiente conserto do veículo. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Contratos de venda e compra de veículo e de concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos e, por isso, conexos, coligados e interdependentes. Jurisprudência do C. STJ que se orienta no sentido de que «eventual rescisão da compra e venda de veículo afeta o contato de financiamento na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda". Compra e venda e concessão de crédito contratados no mesmo dia. Caracterização da vinculação direta entre o estabelecimento comercial e a instituição financeira. Contrato de execução continuada. Incidência do CDC, art. 54-F Alteração da Lei 14.181, em vigor desde 01.07.2021, que passou a disciplinar o negócio a partir da parcela com vencimento em 16.07.2021. Orientação principiológica do STJ. Invalidade do negócio principal que contamina o acessório que o viabilizou. Indenização por danos morais mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores e reparação por danos morais. Prestação de serviço. Intermediação de renegociação bancária extrajudicial. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão contratual, condenando a Ré na restituição de valores, mas afastando os danos morais. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Análise do contrato onde se verifica que a operação contratada é de meio. Êxito na negociação extrajudicial que depende da prática de ato de terceiro. Cláusula contratual que o Autor expressamente anuiu que é clara em informar as consequências de eventual inadimplemento do contrato de financiamento bancário. Contrato assinado em 20/02/2024, constando expressamente o prazo de até 120 úteis para prestação dos serviços, observando que a ação foi proposta em 02/05/2024. Negativação que decorreu da ausência de adimplemento do contrato de financiamento. Ausência de êxito na negociação extrajudicial que não enseja danos morais. Danos morais não demonstrados. Inexistência de comprovação efetiva dos transtornos sofridos. Mero descumprimento contratual que não enseja necessariamente danos morais. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

10 - TJSP Apelação. Enriquecimento sem causa, com pleito cumulado de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Argumentos convincentes. Prescrição não caracterizada, pois interrompida, em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Ação ajuizada menos de três anos da realização do acordo. Decurso do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC não verificado. Ressarcimento de valores. Ré que, em acordo extrajudicial, assumiu o compromisso de quitar financiamentos realizados pela autora, sob pena de ressarcir os valores por ela pagos por meio de boletos. Ausente prova de quitação dos financiamentos. Configurado o dever de restituição de tais valores. Precedente desta Câmara, envolvendo a mesma pessoa jurídica, em razão de fatos idênticos. Danos morais. Protestos de títulos relativos a financiamento que deveria ter sido, nos termos acordados entre as partes, quitado pela ré. Mácula à honra objetiva da autora perante o mercado. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 13.000,00, considerando-se as características do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Recurso da corré W.L.Veículos. Preliminar de nulidade da decisão. Não ocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Mérito. Alegação do autor de que readquiriu veículo cujo financiamento ainda estava em seu nome e não havia sido quitado pela loja de revenda, todavia, ao conferir a documentação, foi constatada a existência de restrição judicial sobre o referido automóvel, tendo o autor, inclusive, que ingressar com ação de embargos de terceiro. Decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência para determinar que a primeira ré assuma a função de depositária do veículo, devendo removê-lo da residência do autor, no prazo de cinco dia úteis, bem como determinou à requerida a assumir a dívida decorrente do contrato de financiamento, impondo-se à primeira e à segunda ré a obrigação de transferir o financiamento para W.L. no prazo de dez dias, tudo sob pena de multa diária. Probabilidade do direito do autor evidenciada, bem como o risco de prejuízo decorrente do perigo na demora, uma vez não poderia continuar arcando com as parcelas e prestações do financiamento de um veículo que possui restrição circular. Confirmação da tutela que se impõe, inexistindo risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional antecipado. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Demais questões suscitadas que deverão ser previamente analisadas pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de obrigação de fazer c.c danos morais - Contrato de financiamento de veiculo firmado entre as partes, no qual fora quitado pela autora. - Insurgência da parte ré que não promoveu a baixa no gravame após a quitação do financiamento no prazo previsto no art. 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN, qual seja, 10 (dez) dias. - Dissidia da instituição ré que ultrapassou o lapso temporal de 01 ano após a quitação do veiculo. - Baixa no Gravame somente após a prolação da sentença. Responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do CDC, art. 14. - Verossimilhança das alegações pela autora. - Falha na prestação de serviços pelo requerido. - Danos morais arbitrados em R$5.000,00. - Sentença parcialmente reformada - Recurso Parcialmente Provido

13 - TJPE Apelação cível. Ação de anulação de contrato de financiamento c/c pedido de reparação por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Inscrição indevida de gravame de alienação fiduciária em registro de automóvel. Ausência de autorização para transferência de propriedade do veículo. Financiamento realizado em nome de terceiro fraudador. Dano moral configurado. Responsabilidade do agente financeiro que promoveu a restrição. Indenização fixada em R$5.000,00. Apelo provido.

«Preliminar de ilegitimidade passiva - tendo o Apelado sido o responsável pela restrição ao bem do Apelante, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição; Mérito. Atua de forma negligente a instituição bancária que insere gravame em automóvel, em virtude de financiamento, sem se certificar que o bem não pertence ao proponente, haja vista a ausência de assinatura do proprietário na «Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV. Constatada a ilicitude do gravame, bem como a culpa do agente financeiro, incumbe-lhe indenizar os danos morais suportados pelo proprietário do veículo; Danos morais consubstanciados na frustração pelo impedimento à negociação do bem, assim como na angústia e no transtorno suportados pelo proprietário ao tentar solucionar o problema; O valor da indenização deve observar, dentre outros aspectos, a situação econômica das partes, a repercussão da ofensa e o caráter pedagógico da reparação, evitando o enriquecimento ilícito do lesado; Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; Necessidade de retirar o gravame da alienação fiduciária sobre o automóvel do Apelante, caso este ainda permaneça com a mencionada restrição. Prazo de 10 (dez) dias; Apelo provido.... (Continua)

14 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a ré à obrigação de transferir o veículo adquirido pela autora para o seu nome e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da autora para que ré seja também condenada a quitar o financiamento do automóvel dado por ela como parte de pagamento. Não só o acervo probatório confirma a obrigação assumida pela requerida nesse sentido, como há, na contestação, expressa admissão de que se comprometeu a fazê-lo, limitando-se a requerer a concessão de prazo, que foi também descumprido. Sentença parcialmente reformada, para incluir a condenação da ré à quitação do financiamento, sob pena de multa.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. CONSTATAÇÃO. PREVISÃO DE FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, quando esta descumpre o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Imóvel. entrega. Atraso. Dispositivos constitucionais. Exame. Inviabilidade. Prazo. Vinculação. Financiamento. Impossibilidade. Lucros cessantes. Danos morais. Dispositivo legal. Indicação. ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de bem imóvel - Legitimidade passiva da corré - Grupo econômico - Atraso na entrega do empreendimento - Condicionamento de prazo ao contrato de financiamento que é manifestamente abusivo - Entendimento do STJ - Falta de entrega do imóvel após o prazo de tolerância - Prazo que teve início com a assinatura do contrato principal - Inadimplemento configurado - Repasse de juros ao consumidor que é ilícito durante o período de mora (Tema 06 do TJSP e Tema 996 do STJ) - Restituição devida - Lucros cessantes cabíveis - Danos morais não configurados - Indenização afastada - Falta de interesse recursal quanto à matéria que impugnou suposta inversão da multa contratual - Sucumbência recíproca - Verbas redistribuídas - Recurso conhecido em parte, e na parte em que conhecido, provido em parte

18 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes -- Preparo insuficiente efetuado pelo réu - Art. 1.007, § 2º do CPC - Complementação do preparo não efetuada pelo requerido no prazo concedido - Deserção caracterizada - Golpe do boleto - Emissão de boleto para quitação de financiamento de veículo, que havia sido objeto de busca e apreensão - Estelionatários que possuíam informações pessoais prévias da autora - Inexistência de culpa da demandante - Elementos que evidenciam o descuido da instituição financeira na hipótese - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo - Ressarcimento do valor do boleto, danos morais e lucros cessantes que é de rigor. - Quantum arbitrado a título de danos morais que merece majoração - Recurso do réu não conhecido e parcialmente provido o da autora

19 - TJSP DIREITO DO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSEVERADA RECUSA DE REMATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR. FINANCIAMENTO ENCERRADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, decorrente da recusa de rematrícula em curso universitário por inadimplência do autor. ... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda de bem móvel - Contrato coligado de financiamento - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de procedência dos pedidos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Veículo com vício não sanado no prazo previsto no CDC, art. 18, § 1º - Justificado o pedido de restituição da quantia paga - Consequência é a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento - Descabida a condenação da revendedora a quitar o financiamento do veículo - Responsabilidade solidária da instituição financeira, ressalvado o direito de regresso - Danos materiais comprovados - Reforma da sentença para abarcar na condenação também as parcelas pagas no curso da lide - Danos morais não configurados - Ausência de prova de desdobramentos sérios - Expurgo dessa indenização que aproveita a todos os litisconsortes, conforme CPC, art. 1.005 - Provimento da apelação da autora e parcial provimento da apelação da revendedora.

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegada inclusão do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito por valor superior à parcela do contrato de financiamento em atraso, com manutenção indevida da restrição creditícia, mesmo após o respectivo pagamento. Ação julgada improcedente. Inscrição realizada com base no valor do saldo remanescente do contrato de financiamento, em razão do vencimento antecipado da dívida. Possibilidade. Necessidade de concessão de prazo razoável ao credor para providenciar a baixa da inscrição, após a quitação do débito. Caracterização do dano moral, «in casu, depende de comprovação de que o nome dos autores foi mantido por prazo desarrazoado nos cadastros restritivos, de modo a evidenciar desídia do Banco réu. Inexistência de demora injustificável no caso concreto, com a adoção das providências necessárias dentro dos limites da razoabilidade. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Sentença mantida. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

22 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços imobiliários. Ausencia de disposição contratual estipulando prazo para a obtenção e aprovação da documentação indicada no contrato a cargo da contratada. Elementos informativos que, ademais, revelavam que, inobstante o reconhecimento de falhas na prestação do serviço, não fora esse o motivo que levou o autor a desistir do negócio, mas o fato de ter ficado desempregado, o que impediria a obtenção de financiamento bancário. Devolução dos valores pagos que não se justifica, tampouco indenização por danos materiais e morais. Procedência autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

23 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais c./c. busca e apreensão. Compra e venda de veículo usado. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Conjunto probatório acostado aos autos que indicam que a compra do veículo em loja foi realizada pelo autor, com financiamento em seu nome. Recibos do financiamento em nome do autor constando pagamento em espécie e extratos bancários do autor que demonstram saques compatíveis. Alegação de empréstimo do veículo ao réu, desde que pagasse as seis últimas parcelas do financiamento, que seriam posteriormente devolvidas pelo autor. Veículo não devolvido. Réu que pagou cinco parcelas e alguns consertos. Veículo em posse do réu. Demonstrados danos ao veículo, não negados pelo requerido. Réu que alegou que o veículo foi adquirido por ele, mas em nome do autor, mas também alegou que pagou a parte do autor (R$ 8.000,00), não comprovando o pagamento desta quantia ou que houve saque de sua conta compatível com as parcelas do financiamento. Autor que não precisou os períodos de empréstimos de veículo ao réu, devendo arcar com as multas juntadas aos autos. Tributos do veículo (IPVA, licenciamento, DPVAT) são de responsabilidade do proprietário autor. Danos materiais (multas e tributos do veículo) indevidos. Danos morais não configurados. Réu que deve devolver o veículo em 48h e, esgotado o prazo, deferida a busca e apreensão. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

24 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial (exclusão apenas de danos morais) 1- Prescrição. Inocorrência. Reparação civil por danos decorrentes de descumprimento de obrigação contratual. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. 2- Relação Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial (exclusão apenas de danos morais) 1- Prescrição. Inocorrência. Reparação civil por danos decorrentes de descumprimento de obrigação contratual. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. 2- Relação de consumo. Atraso na entrega da obra. Termo inicial para contagem do prazo contratual para entrega das chaves. Cláusula contratual que condiciona o início do prazo ao registro do contrato de financiamento. Cláusula abusiva, à luz do que dispõem os arts. 6º, III, e 51, IV e XV, do CDC. Matéria já pacificada pelo Egrégio STJ, em sede de recursos repetitivos, nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 996 (1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.). 3- Lucros cessantes. Inocorrência na hipótese. Pedido alternativo formulado pela autora, para aplicação da cláusula penal moratória, que foi devidamente acolhido pelo juízo monocrático. Adequada aplicação dos Temas 970 (REsp. Acórdão/STJ e 1635428/SC - «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes) e 971 (REsp. Acórdão/STJ e 1631485/DF - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial) do Egrégio STJ. 4- Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. CLAUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O PRAZO INICIAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO A PARTIR DA ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, EM RAZÃO DA NÃO FRUIÇÃO DO BEM PELO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO, POR MAIS DE UM ANO, NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPROMISSADO QUE SUPLANTAM O SIMPLES ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c cobrança, reintegração de posse, indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Pretensão de rescisão do contrato, imissão de posse, além de reparação de danos, embasada no descumprimento de obrigação assumida pelos réus, consubstanciada na quitação do saldo de financiamento contratado em nome da autora até setembro de 2014. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Caso em que a análise do acervo documental coligido aos autos indica que deve prevalecer a interpretação de que o financiamento deveria ser pago mês a mês até o seu vencimento, e não integralmente no prazo de 12 meses com base na cláusula sexta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

27 - TJSP Apelação. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Ação declaratória ajuizada pelo devedor buscando o reconhecimento da prescrição e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a prescrição. Insurgência do réu. Prescrição não verificada. Crédito discutido pelo devedor em ação revisional. Prazo prescricional que somente começou a fluir com o trânsito em julgado na ação revisional, e foi interrompido pelo ajuizamento desta demanda. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido

28 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação revisional de cláusulas contratuais com pedidos cumulados de devolução em dobro de valores e indenização por danos materiais e morais. Anulação da sentença que não se justifica. Prazo de entrega do imóvel atrelado à data de assinatura do contrato de financiamento. Descabimento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo para a entrega da unidade. Autor que na apelação não combate os fundamentos que levaram à procedência parcial da ação. Desfecho preservado. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor

29 - TJSP Apelação - Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Atraso na entrega do empreendimento - Condicionamento de prazo ao contrato de financiamento que é manifestamente abusivo - Entendimento do STJ e previsão de súmula desta Corte - Inadimplemento configurado - Repasse de juros ao consumidor que é ilícito durante o período de mora (Tema 06 do TJSP e Tema 996 do STJ) - Restituição devida - Legitimidade passiva em razão do contrato - Previsão de multa contratual aplicável à incorporadora em razão de atraso na entrega - Disposição cuja redação foi formulada pela própria demandada - Danos morais não configurados - Risco esperado de contratos desse tipo - Inadimplemento contratual que configura mero aborrecimento - Sentença mantida - Recursos desprovidos

30 - TJSP Apelação - Compra e venda - Indenização - Danos materiais e morais - Improcedência - Atraso na entrega do imóvel - Pedido de aplicação do Tema 996 do C. STJ - Inaplicabilidade - Tema 996 do C. STJ se aplica a contratos vinculados ao programa «Minha Casa, Minha Vida _ Contrato firmado entre as partes dotados de cláusulas claras quanto ao recebimento do imóvel após o pagamento do preço (financiamento bancário) e registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel - Construtora tinha o prazo de 60 dias para entrega da posse após o cumprimento dos requisitos contratuais pelo comprador - Não ocorrência do atraso - Descabe a desvinculação da obtenção do financiamento a posse do bem - Sentença mantida - Recurso improvido

31 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Contrato de financiamento rescindido por sentença - Ré que deixou de observar o prazo previsto na Súmula 548/STJ para a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes - Falha na prestação dos serviços por parte da demandada reconhecida - Dano moral in re ipsa, passível de ressarcimento - Valor da indenização reduzido - Recurso provido em parte

32 - TJSP Compra e venda de veículo usado com financiamento. Existência de vício oculto não sanado pelo fornecedor no prazo legal de 30 dias. Direito do consumidor de rescindir o contrato de compra e venda, bem como o mútuo financeiro, em razão dos contratos serem coligados ou conexos. Todavia, não há que se reconhecer responsabilidade solidária das partes contratantes quanto ao dano material, devendo ser Ementa: Compra e venda de veículo usado com financiamento. Existência de vício oculto não sanado pelo fornecedor no prazo legal de 30 dias. Direito do consumidor de rescindir o contrato de compra e venda, bem como o mútuo financeiro, em razão dos contratos serem coligados ou conexos. Todavia, não há que se reconhecer responsabilidade solidária das partes contratantes quanto ao dano material, devendo ser observada a natureza do contexto obrigacional de cada uma das modalidades contratuais, as quais, embora interligadas, mantém relativa autonomia. Rescisão do mútuo que apenas obriga a instituição bancária a restituir as parcelas pagas do financiamento, cabendo exclusivamente à vendedora o pagamento do valor recebido diretamente do consumidor, além de condenação em danos morais em razão do vício do produto. Recurso parcialmente provido.    

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Consumidora alega que, apesar de estar adimplente com suas obrigações, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão à declaração de inexistência da dívida mais indenização por danos extrapatrimoniais. Procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. INADIMPLEMENTO. Documentos juntados pelo próprio fornecedor atestam que as prestações foram pagas pela consumidora, ainda que com atraso. Manutenção descabida da inscrição desabonadora após o prazo de 5 dias úteis. Exegese da Súmula 548 do E. STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Existência de legítimos apontamentos negativos em data anterior. Inteligência da Súmula 385 do E. STJ. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

34 - TJSP PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DA TAXA SATI. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DECURSO DO PRAZO CONSUMADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

35 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - Alegação de mora da construtora - Precedente vinculante do STJ - Tema 996 - Abusividade da previsão contratual de prazo vinculado ao registro do contrato de financiamento com o agente financeiro - Irrelevância, no caso concreto, porque o registro do contrato de financiamento ocorreu antes da assinatura do compromisso de compra e venda - Contagem do prazo de entrega que deve ser feita a partir da data do registro do contrato, por ser mais benéfica ao consumidor - Pretensão da autora de que a contagem seja feita a partir da data de assinatura do contrato de financiamento entre a vendedora e o agente financeiro - Descabimento - A interpretação de forma mais favorável ao consumidor, se levada ao extremo, criaria mais insegurança acerca do prazo de entrega da obra, o que é igualmente vedado pelo mesmo precedente vinculante do STJ, além de favorecer abuso - Precedentes deste TJSP - Prazo de tolerância de 180 dias. Validade da cláusula. Súmula 164/TJSP - Desnecessidade de notificação prévia do consumidor - Prazo máximo de entrega em junho de 2014. Imóvel que foi entregue em abril de 2014, antes, portanto, da data máxima final, maior de 2014 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

36 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Prazo de entrega das obras a ser observado que é aquele enunciado no contrato originário, sem vinculação ao contrato de financiamento com a CEF. Evidenciada a mora da Ré pela entrega do imóvel. Contrato que estabeleceu cláusula penal em razão do atraso na entrega do imóvel, no percentual de 0,2% sobre o valor do contrato, por mês de atraso ou fração. Cláusula penal que tem natureza de prefixação de perdas e danos, inviável sua cumulação com lucros cessantes. Sentença reformada em parte. Sucumbência estabelecida como recíproca. Recurso parcialmente provido

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil (fies). Alegada cobrança excessiva implementada pela instituição de ensino. Danos morais. Prescrição. Incidência do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Quanto ao pedido de indenização formulado contra a instituição de ensino, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a tese de que o Código de Defesa do Consumidor deveria balizar o prazo prescricional da referida pretensão, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar, especificamente, o referido tópico como ponto não enfrentado pelo acórdão recorrido, providência da qual não se desincumbiu. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil (fies). Cobrança excessiva alegadamente implementada pela instituição de ensino. Danos morais. Prescrição. Incidência do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Quanto ao pedido de indenização formulado contra a instituição de ensino, o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese de que o Código de Defesa do Consumidor deveria balizar o prazo prescricional da referida pretensão, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar, especificamente, o referido tópico como ponto não enfrentado pelo acórdão recorrido, providência da qual não se desincumbiu. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Demora na entrega de unidade residencial. Atraso na entrega do empreendimento ao comprador. Prazo de tolerância. Ausente irresignação do autor quanto à sua adoção. Manutenção. Prazo de entrega, de qualquer forma, excedido. Mora caracterizada. Obrigação da vendedora de indenizar o comprador por perdas e danos pelo período da mora na entrega da unidade, pela simples indisponibilidade do bem, que independe da destinação de seu uso, a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de redução para o valor mensal correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato, atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ressarcimento de encargos sobre o financiamento durante a evolução da obra. Afastamento. Regularidade, diante das condições especiais de concessão de crédito. Danos morais que também são devidos. Valor fixado que não comporta redução. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Demora na entrega de unidade residencial. Atraso na entrega do empreendimento ao comprador. Prazo de tolerância. Ausente irresignação do autor quanto à sua adoção. Manutenção. Prazo de entrega, de qualquer forma, excedido. Mora caracterizada. Obrigação da vendedora de indenizar o comprador por perdas e danos pelo período da mora na entrega da unidade, pela simples indisponibilidade do bem, que independe da destinação de seu uso, a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de redução para o valor mensal correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato, atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ressarcimento de encargos sobre o financiamento durante a evolução da obra. Afastamento. Regularidade, diante das condições especiais de concessão de crédito. Danos morais que também são devidos. Valor fixado que não comporta redução. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Minha casa, minha vida. Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega da obra. Alteração da data de entrega do imóvel com a assinatura do contrato de financiamento. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Tema 996). Aplicação do prazo de tolerância de 180 dias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 27/9/2019 (Tema 996), fixou a tese de que «na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância". Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Alteração da data de entrega da obra. Vinculação à assinatura do contrato de financiamento imobiliário. Descabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (Tema 996/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno. No agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alteração da data de entrega da obra por ocasião da assinatura do contrato de financiamento imobiliário. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia. Retorno dos autos para novo julgamento. Decisão mantida.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Alienação fiduciária. Sentença de procedência para compelir a Ré a dar baixa no gravame, sob pena de multa, mas afastando o pleito indenizatório a título de danos morais. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Negócio jurídico que sequer se concretizou, não assumido o Autor a posição de proprietário. Laudo de vistoria que restou «reprovado, por conta de «dados inconsistentes com o cadastro do Detran-SP". Agente financeiro que, em razão da referida inconsistência cadastral, deu a quitação integral do contrato de financiamento, restando a posse do bem retornado ao vendedor. Cadastro no Detran-SP que demonstra inclusive «intenção de gravame". Nos termos do art. 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN, após a quitação da obrigação, a instituição financeira deve proceder a baixa do gravame de forma automática no prazo de 10 (dez) dias. Instituição financeira que, não obstante a quitação do contrato de financiamento, deixou de proceder a imediata baixa do gravame. Ausência de comprovação efetiva de qualquer negativa por parte do Departamento de Trânsito ao longo da instrução processual que impeça a execução da obrigação. Sentença que, em nenhum momento condenou a Ré em danos morais. Casa bancária que inclusive noticia a baixa no gravame, após a prolação da sentença. Condenação na verba honorária, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, que deve ser mantida em respeito ao princípio da causalidade, não sendo o valor elevado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - EMPREENDIMENTO POR CRÉDITO ASSOCIATIVO - INCIDÊNCIA DO CDC - CONTRATO QUE VINCULOU O PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO PODE FICAR CONDICIONADA À EFICÁCIA DO FINANCIAMENTO - ADEQUADA CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADOS EM R$ 7.500,00, PARA CADA AUTOR, QUE NÃO SE MOSTRARAM ABUSIVOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DA CITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PELA QUEBRA DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.002 DO STJ, FIXADO EM JULGAMENTO DO RESP 1740911/DF - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

46 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Rescisão com culpa da ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Atraso na entrega que restou evidenciado. Possibilidade de extensão do prazo de entrega por 180 dias corridos. Prazo para entrega que deve ser certo e não pode ser condicionado a contrato de financiamento. Inversão em favor do autor da multa moratória. Possibilidade. Tema 971. Incidência da multa de acordo com o constante no contrato. Multa que não se mostra exorbitante a ponto de configurar enriquecimento ilícito do autor. Cláusula penal por descumprimento contratual, que já representa prefixação das perdas e danos. Juros de obra. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma. Matéria pacificada pelo TJSP em sede de IRDR (Tema 06) e em tese firmada pelo STJ (Tema 996). Danos morais, entretanto, que não são devidos. Ausência de atraso expressivo e irrazoável a ponto de gerar danos morais. Pretensão de recebimento de valores gastos com honorários advocatícios contratuais pagos ao patrono. Gastos com honorários contratuais que não podem ser indenizados. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Alegação de ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão, por se encontrar com todas as prestações do financiamento do veículo quitadas quando cumprida a liminar de busca e apreensão, além da demora para a devolução do veículo pelo Banco réu - Sentença de improcedência - Inadmissíbilidade - Autor se encontrava inadimplente com a prestação vencida em 07/11/2022, dando azo ao ajuizamento da ação de busca e apreensão em exercício regular de direito do credor (art. 188, I do CC) - Veículo restituído em prazo razoável - Mero dissabor ou aborrecimento - Danos extrapatrimoniais não configurados - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PROJEÇÃO E INSTALAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICO - SERVIÇO CONTRATADO NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO AVENÇADO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É COLIGADO AO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXTINGUINDO-SE EM CASO DE RESOLUÇÃO DESTE, AINDA QUE NÃO SE CONFIGURE A RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA INEXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - MULTA QUE DECORRE DA INEXECUÇÃO DO SERVIÇO QUE É APLICADA APENAS COM RELAÇÃO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, QUE PARTICIPOU DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO RECONHECIDA - ENTENDIMENTO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE PREPARO (FEDTJ) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESERTO - VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS DE PREPARO (FEDTJ) NÃO RECOLHIDOS - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO CORRETAMENTE ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - RECURSO JULGADO DESERTO, SENDO DESCABIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES, A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO DIRIGIDA À ZELOSA SERVENTIA DE PRIMEIRO GRAU.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pretende o autor a rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais em relação ao contrato que firmou com a ré Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pretende o autor a rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais em relação ao contrato que firmou com a ré para obtenção redução nas parcelas e nos juros de seu financiamento veicular junto à instituição financeira. 2. Autor induzido a erro, pois mediante a promessa de uma hipotética redução no valor das prestações financiamento celebrou contrato, transferindo para a ré o montante que teria para quitação da dívida, obrigando-se, ainda, ao pagamento de um custo por estes serviços, que poderia até mesmo superar toda a economia que ela teria com a eventual redução de sua dívida. 3.Aplicáveis as disposições do CDC, notadamente no que toca aos prazos prescricionais, aos Princípios da vulnerabilidade, à hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. Contrato estabelece obrigações abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, apresentando-se, ainda, incompatível com a boa-fé e a equidade (CDC, art. 51, IV). 4.A conduta da ré revelou-se abusiva e incompatível com a boa-fé, o que repercutiu sobre o animo psíquico e moral do autor. Danos morais configurados. 5. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.